SGPS
  Dever de Comunicação das Partes de Capital das SGPS

Atenta a prorrogação, até 30 de junho de 2020, do prazo para a realização das assembleias gerais das sociedades comerciais, nos termos do n.º 1 do art.º 18.º do DL n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias, relativamente à situação epidemiológica do novo Coronavirus - Covid 19, é prorrogado até 31 de julho de 2020, o prazo de remessa do inventário das partes de capital incluídas nos investimentos financeiros constantes do último balanço aprovado, definido no n.º 2 do art.º 9.º do Decreto Lei n.º 495/88, de 30 de dezembro.


Para o efeito, deverão ser preenchidos os quadros 1 a 4, constantes do ficheiro IP20XX_DESIGNACAO_DA_SGPS_NIPC_XXXXXXXXX.xlsx, compactado no formato ZIP.

Para descarregar o ficheiro "IP20XX_DESIGNACAO_DA_SGPS_NIPC_XXXXXXXXX.zip" para o seu computador pressione o botão [Download].

Depois de descarregar, descompacte-o e preencha-o de acordo com as instruções.

Após o seu preenchimento, grave o ficheiro mantendo o formato em Excel e atribua o nome:

IP20XX_DESIGNAÇÃO DA SGPS_NIPC XXXXXXXXX, em que 20XX é o exercício económico a que respeita e o NIPC identificado com os 9 dígitos.

O ficheiro deverá ser remetido para o endereço sgps@igf.gov.pt, devendo o ASSUNTO conter as seguintes menções:

  • IPXX;
  • Designação social da SGPS;
  • NIPC.