Ética
| Código de ética e de conduta da IGF-Autoridade de Auditoria |
| Guia prático sobre ofertas de presentes e convites |
Os conceitos, regras e sugestões presentes neste guia pretendem apoiar a reflexão interna na escolha e aprofundamento das melhores práticas que podem ser aplicadas.
| Simulador de “autoavaliação de risco de conflito de interesses” |
O simulador de “autoavaliação de risco de conflito de interesses” foi construído em conformidade com o artº 5º e 6º do Código de Ética da IGF. É anónimo, não faz qualquer gravação nos sistemas de informação da IGF, serve apenas para mostrar meras hipóteses de risco de conflito de interesses.
Procedimentos a adotar pelos trabalhadores da IGF que não exerçam funções inspetivas, nos termos do n.º 6 do art.º 7.º do Código de Ética e Conduta da IGF:
- Os trabalhadores da Direção de Serviços Administrativos (DSA)/Área de suporte que participam em procedimentos de aquisição de bens e serviços subscrevem anualmente uma Declaração de Inexistência de Incompatibilidades e Impedimentos (DIII), válida para o todos os procedimentos iniciados no ano em causa. Todavia, perante um conflito de interesses superveniente, o trabalhador está obrigado a declarar-se impedido para o desempenho das funções em causa, nos termos do n.º 4 do art.º 5.º do Código de Ética.
- Os assessores do Gabinete do IG que não exercem a função de controlo não estão sujeitos à necessidade de subscrição de uma DIII por cada ação em que participem, uma vez que subscrevem a Declaração de Conhecimento e de Compromisso, prevista no n.º 3 do art.º 1.º do Código de Ética, que acautela os princípios e critérios orientadores nele definidos. Contudo, sempre que lhes seja atribuída uma missão em concreto, da mesma natureza das que são atribuídas aos Inspetores, deverão subscrever a respetiva DIII.
- Despacho do Senhor Ministro de Estado e das Finanças de 02 de fevereiro de 2022
- Despacho IG n.º 8/2022, de 7 de fevereiro de 2022, designação dos membros do Comité de Ética da IGF - Autoridade de Auditoria
- Publicação em DR do Código de Ética, dia 23 de fevereiro de 2022