Informação sobre os canais de denúncias interno e externo da IGF-Autoridade de Auditoria
| Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro) |
- A Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, orientada para a prevenção, deteção e repressão da corrupção, identifica medidas a implementar nos próximos anos, centradas num conjunto de sete prioridades, entre elas prevenir e detetar os riscos de corrupção na ação pública.
- O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o regime geral da prevenção da corrupção (RGPC), aprovado em anexo ao referido diploma, impondo às empresas privadas, empresas públicas e aos serviços integrados na administração direta e indireta do Estado, com 50 ou mais trabalhadores, a obrigação de adotar planos de prevenção de riscos, códigos de conduta, canais de denúncia interna e programas de formação adequados à prevenção da corrupção e infrações conexas.
- Neste contexto, a Inspeção-Geral de Finanças – Autoridade de Auditoria (IGF), enquanto entidade abrangida pelo RGPC, adota e implementa um Programa de Cumprimento Normativo, tendo sido já designada, em 23/02/2022, pelo Senhor Inspetor-Geral, a responsável pelo cumprimento normativo (que garante e controla a sua aplicação). No âmbito desse Programa, foram aprovados o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão e um Código de Ética e de Conduta, estando, também, em execução um Programa de Formação interno específico, integrado no Plano de Formação Anual.
- Além disso, foram criados dois Canais de Denúncias (um Interno e outro Externo), como mecanismo de prevenção, deteção e sancionamento de atos de corrupção e infrações conexas, levados a cabo contra ou através da entidade (cfr. n.º 1 do artigo 5.º e artigo 8.º do RGPC). Para garantir a conformidade da implementação desses canais de denúncia, a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - RGPDI - e procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/1937, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União) concretiza os requisitos e procedimentos a adotar nos canais de denúncias, interno e externo (a IGF é considerada um das “autoridades competentes”) de infrações tipificadas no referido RGPDI (e apenas estas).
- Em cumprimento da lei e, relativamente aos canais de denúncia, a IGF:
- Garante a independência, a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesses no tratamento e análise das denúncias recebidas, sendo que, em qualquer caso, o/a denunciante é protegido/a contra qualquer forma de retaliação, dispondo, ainda, da possibilidade de apresentação de denúncia anónima; e
- Adotará uma postura de responsabilidade, independência e idoneidade na receção, na investigação e no tratamento das denúncias.
- O canal de denúncias externo da IGF não deve ser utilizado para:
- Comunicar factos que possam corresponder a atos ilegais nos domínios objeto de intervenção da IGF envolvendo entidades terceiras, nos termos definidos no Decreto-lei n.º 96/2012, de 23 de abril e restantes normativos (ver lista de atos e das competências da IGF), devendo, nestes casos, ser preenchido o formulário eletrónico disponível em https://www.igf.gov.pt/transparencia/participacao-civica.aspx;
- Apresentar queixas de assédio em contexto laboral em entidades do setor público, devendo para tal preencher o formulário eletrónico específico, disponível em https://www.igf.gov.pt/transparencia/informacao-assedio.aspx. Para quaisquer comunicações relacionadas com este assunto, está, ainda, disponível o endereço eletrónico LTFP.art4@igf.gov.pt;
- Participar situações envolvendo matéria fiscal (impostos e obrigações fiscais), as quais devem ser comunicadas diretamente à Autoridade Tributária e Aduaneira (entidade competente para as apreciar), através da sua página web ou do e-mail at@at.gov.pt; e
- Comunicar a eventual prática ilícitos criminais, cuja investigação possa ser desenvolvida pelo Ministério Público, em articulação com a Polícia Judiciária, cujos contactos constam em: https://dgpj.justica.gov.pt/Documentos/Prevenir-e-combater-a-corrupcao/Contactos-uteis.
- Por último, antes de ser efetuada denúncia, a IGF recomenda uma leitura atenta da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro e demais legislação aplicável, bem como da informação “QUESTÕES E RESPOSTAS SOBRE OS CANAIS DE DENÚNCIAS INTERNO E EXTERNO DA INSPEÇÃO-GERAL DE FINANÇAS – AUTORIDADE DE AUDITORIA”.
IGF, em junho de 2022.
| Questões e respostas sobre os canais de denúncias interno e externo da Inspeção-Geral de Finanças-Autoridade de Auditoria (Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro – RGPDI) |
- Referirem-se exclusivamente a situações que traduzam “violações do direito da União...” Europeia (artigo 1.º) e a infrações tipificadas na lei (artigo 2.º), envolvendo trabalhadores/dirigentes da IGF (não de outras entidades do Ministério das Finanças, como, por exemplo, a Autoridade Tributária e Aduaneira, que é uma entidade distinta).
- Resultem sempre de “informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional”, isto é, exclusivamente no contexto profissional ou de contatos profissionais (n.º 1 do artigo 5.º).
- Existir “boa fé” do/a denunciante, isto é, convencimento da veracidade dos factos no momento da apresentação da denúncia (n.º 1 do artigo 6.º). Não se considera de boa-fé quem intencionalmente e de forma manifesta tenha: faltado à verdade nos factos descritos; ocultado factos que possam resultar relevantes para a verificação dos factos comunicados; ou alterado ou manipulado informações ou documentos.
- Existir “fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia...verdadeiras” (n.º 1 do artigo 6.º).
- Abranger: “...infrações cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de ocultação de tais infrações” (artigo 4.º).
- Ato ou omissão praticado, de forma dolosa ou negligente e que possa constituir crime ou contraordenação, nos termos previstos e descritos no n.º 1 do artigo 2.º, da Lei n.º 93/2021 e apenas nos seguintes domínios:
- Contratação pública.
- Corrupção e infrações conexas (artigo 3.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção).
- Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
- Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.
- Segurança e conformidade dos produtos.
- Segurança dos transportes.
- Proteção do ambiente.
- Proteção contra radiações e segurança nuclear.
- Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal.
- Saúde pública.
- Defesa do consumidor.
- Ato ou omissão contrários aos/às:
- Interesses financeiros da União Eu¬ropeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.
- Regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.
- Qualquer denúncia efetuada fora destes domínios, previstos na lei, será arquivada.
- Trabalhadores/as e dirigentes da IGF (canal interno ou externo).
- Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores da IGF ou quaisquer pessoas que atuem sob a respetiva supervisão e direção (canal externo).
- Voluntários e estagiários da IGF (canal interno ou externo).
- Pessoa que tenha obtido informação, no âmbito de uma relação profissional entretanto cessada com a IGF, durante o processo de recrutamento ou em fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída com a IGF (canal externo).
- Por escrito, com recurso a uma das duas plataformas autónomas existentes: canal interno (na intranet) ou canal externo (na página oficial).
- Verbalmente, solicitando, através do e-mail canaldenunciaexterna@igf.gov.pt, a marcação de reunião presencial, para transcrição escrita completa e exata da denúncia, a cargo do/a responsável pelo seu tratamento, cujo teor será confirmado e validado, mediante aposição de assinatura do/a denunciante na ata elaborada (apenas no canal externo).
- Anónimas ou com identificação do/a denunciante.
- Apesar da possibilidade de apresentação de denúncias anónimas, a IGF sugere aos denunciantes que indiquem, pelo menos, um meio através do qual possam ser contactados em fase subsequente, caso tal se revele necessário no âmbito da investigação.
- Conter uma explicação o mais detalhada possível e objetiva sobre os factos e infração/ões, incluindo informação sobre datas ou períodos em que ocorreram, identificação das pessoas e entidades visadas e montantes em causa, quando aplicável.
- Identificar outras pessoas que têm conhecimento dos factos ou podem ajudar a esclarecê-los e ser suportada, sempre que possível, em prova documental ou outra (ver questão e resposta seguintes).
- Sim. Podem ser adicionados eventuais anexos que visem provar os factos relatados na denúncia e, assim, auxiliar no tratamento/seguimento da denúncia.
- No caso de o/a denunciante ter manifestado intenção de anonimato, deve assegurar que não inclui informações que possam revelar a sua identidade.
- Obrigação de notificação do/a denunciante, no prazo de sete dias, a confirmar a receção da denúncia, salvo pedido expresso em contrário do/a denunciante externo ou se existirem motivos razoáveis para crer que a notificação pode comprometer a proteção da sua identidade e, ainda, no caso de denúncia interna, informação, de forma clara e acessível, sobre a possibilidade de apresentar uma denúncia externa, com indicação dos requisitos, das autoridades competentes e da forma e admissibilidade deste tipo de denúncia.
- Prática dos atos adequados à verificação das alegações da denúncia e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada (v.g. abertura de inquérito, de processo disciplinar ou da comunicação a autoridade competente).
- Pode ser exigido que o/a denunciante complete ou clarifique as informações contidas na denúncia, fornecendo toda a documentação adicional necessária para sustentar os factos e a infração indiciada.
- Obrigação de comunicar ao denunciante, no prazo de máximo de três meses a contar da data da receção da denúncia, sobre quais as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação, sendo que o prazo pode ser alargado até seis meses, nos casos de maior complexidade e apenas nas denúncias externas.
- Possibilidade de o/a denunciante requerer que lhe seja comunicado o resultado da análise efetuada à denúncia, no prazo de quinze dias, após a respetiva conclusão.
- Direito à confidencialidade da sua identidade, bem como das informações que, direta ou indiretamente, permitam deduzi-la;
- Direito a proteção jurídica nos termos gerais;
- Proibição de atos de retaliação;
- Direito a beneficiar de medidas de proteção de testemunhas em processo penal;
- A proteção conferida pelo regime é extensível a terceiros que auxiliem ou estejam ligados ao denunciante.
- A informação comunicada será utilizada exclusivamente para as finalidades legais previstas para o canal interno ou externo, no estrito cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados e na Política de Privacidade da IGF.
- A documentação de apoio e os dados recolhidos durante a triagem e a investigação serão arquivados respeitando a sua confidencialidade e segurança.
- Serão adotadas medidas de segurança no arquivo da informação, por forma a restringir o seu acesso apenas a pessoas autorizadas.
- As denúncias recebidas são mantidas e conservadas durante o período de, pelo menos, cinco anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais, administrativos ou disciplinares relacionados.
- Não enquadramento dos factos relatados nas infrações e domínios tipificados na lei (artigo 2.º do RGPDI).
- Não apresentação de provas claras e inequívocas dos factos que podem ser contrários à lei vigente.
- Não cumprimento dos requisitos/elementos mínimos de elaboração da denúncia e o seu autor não ter corrigido os erros/omissões após ter sido solicitado para o fazer.
- Não ser a IGF a entidade competente para apreciar a denúncia, caso em que se procederá ao envio para a entidade responsável.
- A situação já ter sido comunicada a uma autoridade judiciária ou a uma autoridade administrativa competente, que a está a investigar ou que já adotou uma decisão anteriormente.
- A infração denunciada ser repetida e não conter novos elementos que justifiquem um seguimento diferente de uma decisão anterior.
- Desde que atue nos termos da lei, a denúncia não constituirá fundamento para responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal.
- Desde que o acesso ou a obtenção da informação que consta da denúncia tenha sido legítimo, isto é, não constitua crime.
- Desde que não prejudique o dever de confidencialidade da identidade das pessoas visadas ou que a ela sejam associadas e, em especial, a presunção da inocência e as garantias de defesa legalmente reconhecidas.
- Não cumprimento intencional dos requisitos impostos pelo RGPDI na denúncia de infrações.
Exemplos:
- comunicar ou divulgar publicamente informações falsas (alínea d), do n.º 1, do artigo 27.º do RGPDI);
- obter ou aceder às informações ou aos documentos, através da prática de um crime, como a invasão da propriedade alheia ou a pirataria informática (n.º 92 da Diretiva UE 2019/1937, de 23/10/2019).
- Não observância culposa das regras de precedência, previstas nas alíneas a) a e), do n.º 2, do artigo 7.º, do RGPDI, no momento da apresentação de denúncia externa.
- Prática de atos ou omissões não relacionados com a denúncia ou que não sejam necessários à denúncia de uma infração, nos termos previstos no RGPDI.
- Comunicação/denúncia efetuada constitua em si mesmo a prática de um crime.
| Canais de Denúncia |
| ANTES DE PREENCHER O FORMULÁRIO LEIA COM ATENÇÃO O SEGUINTE: |
- Este canal não se destina a efetuar:
- Participações/denúncias/queixas sobre matéria fiscal/impostos/coimas (por exemplo, não pagamento de impostos e não emissão de faturas ou recibos devidos por terceiros, acesso ao Portal das Finanças, processos de execução fiscal), que devem ser comunicadas diretamente à Autoridade Tributária e Aduaneira (entidade competente para as apreciar) através da página https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/pqueixa/home ou do e-mail at@at.gov.pt;
- Participações cívicas de factos que podem corresponder a atos ilegais praticados por dirigentes/trabalhadores das entidades objeto de intervenção da IGF-Autoridade de Auditoria e cuja análise seja da sua competência, de acordo com o Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril, as quais devem ser efetuadas em: https://www.igf.gov.pt/transparencia/participacao-civica.aspx;
- Este canal apenas deve ser utilizado para comunicar eventuais infrações (crime ou contraordenação):
- Previstas na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro;
- Praticadas por trabalhadores/dirigentes da IGF;
- Que resultem de “informações obtidas no âmbito da atividade profissional” do denunciante, isto é, exclusivamente no contexto profissional ou de contactos profissionais com a IGF;
- São considerados denunciantes deste canal, nos termos previstos na Lei n.º 93/2021, apenas as seguintes pessoas (só estas beneficiam da proteção legalmente conferida):
- Trabalhadores e dirigentes da IGF;
- Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores da IGF (ou quaisquer pessoas que atuem sob a respetiva supervisão e direção);
- Estagiários da IGF;
- Pessoa que tenha obtido informação, no âmbito de uma relação profissional entretanto cessada com a IGF, durante o processo de recrutamento ou em fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída com a IGF.