Caso especial das doações

No caso de atos de doação de bens patrimoniais registados em nome do Estado ou de outras entidades obrigadas (artigo 6º), o processo segue as regras da publicitação das restantes subvenções e benefícios públicos, com particularidades ao nível dos requisitos e da publicitação (em listagem autónoma e conjunta com a das subvenções públicas). Não existe também valor mínimo de publicitação.


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