Requisitos e prazos da comunicação e da publicitação

A obrigatoriedade de publicitação prevista na Lei nº 64/2013 traduz-se na comunicação de informação, publicação e na manutenção de lista anual no sítio na Internet da IGF-Autoridade de Auditoria, com os seguintes requisitos (artigo 4.º, n.º 1):

  • Designação da entidade obrigada;

  • Nome ou firma do beneficiário;

  • Número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva do beneficiário;

  • Montante transferido ou valor e natureza do benefício atribuído;

  • Data da decisão;

  • Finalidade;

  • Fundamento legal.

Esta informação é comunicada à IGF-Autoridade de Auditoria, pelas entidades obrigadas, através da inserção de dados, em formulário eletrónico próprio (aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças - Despacho n.º 1169/2014, de 8 de janeiro, publicado Diário da República, 2.ª série, nº 17, de 24 de janeiro de 2014, disponível para consulta em: https://dre.pt/application/file/1856662), até ao final do mês de janeiro do ano seguinte a que respeitam as subvenções e benefícios públicos concedidos, prevendo-se, ainda, a publicitação, no sítio na Internet da IGF-Autoridade de Auditoria, até final de fevereiro daquele ano.

De referir que as entidades obrigadas também têm de publicitar, no seu sítio na Internet e nos mesmos moldes e prazos, a informação comunicada à IGF-Autoridade de Auditoria. Todavia, deixou de ser obrigatória a publicitação desta informação no Diário da República, 2ª série.


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