Exclusão da publicitação de subvenções e benefícios

Para além das situações de atribuição de subvenções e benefícios públicos anteriormente identificados (n.º 1 e alínea b) do n.º 3 do art.º 2º), quando inferiores, por ano, a uma anualização da retribuição mínima mensal garantida (vd. Ponto 3.), estão, ainda, excluídos da obrigatoriedade de publicitação (independentemente do valor), os seguintes casos (artigo 2º, nº 4 e artigo 132.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 03/03):

  • Subvenções de caráter social concedidas a pessoas singulares, nomeadamente as prestações sociais do sistema de segurança social, bolsas de estudo e isenções de taxas moderadoras, de propinas ou de pagamento de custas decorrentes da aplicação das leis e normas regulamentares vigentes;

  • Subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais, nos quais se incluem os apoios cofinanciados previstos em instrumentos da Política Agrícola Comum e as ajudas nacionais pagas no âmbito de medidas de financiamento à agricultura, desenvolvimento rural, pescas e setores conexos, definidos a nível nacional;

  • Pagamentos referentes a contratos realizados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.


Fechar