Entidades beneficiárias

  • “…Pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social…” (art.º 2º, nº 1, do art.º 2º da Lei nº 64/2013);

  • “…Entidades públicas fora do perímetro do setor das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais” (artigo 2º, nº 1, do artº 2º da Lei nº 64/2013). Inclui as entidades públicas que não figuram na lista publicada no Portal do INE (vd. Ponto 4.).

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