Entidades obrigadas

Entidades do setor público: “...administração direta ou indireta do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, entidades administrativas independentes, entidades reguladoras, fundações públicas de direito público e de direito privado, outras pessoas coletivas da administração autónoma, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas, bem como pelas entidades que tenham sido incluídas no setor das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional...” (artigo 2º, nº 1, da Lei nº 64/2013).

No portal do Instituto Nacional de Estatística (INE) pode ser consultada a lista das entidades públicas que, independentemente da sua natureza ou forma, foram incluídas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais em cada período (www.ine.pt).


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