Valor mínimo de publicitação

De entre as subvenções e benefícios referidos, há que ter em consideração que as situações previstas no n.º 1 e na alínea b) do n.º 3 do art.º 2º da Lei n.º 64/2013, apenas estão obrigadas a ser publicitadas quando ultrapassem, anualmente, “… o valor equivalente a uma anualização da retribuição mínima mensal garantida” (artigo 3º, nº 1), ou seja, que excedam o resultado apurado da multiplicação do valor da retribuição mínima mensal garantida por 14 mensalidades.

No quadro seguinte, indicam-se os valores vigentes no ano de 2020:

 

Ano 2020 / Região Valor RMMG (€) Valor mínimo para publicação em euros (RMMG x 14)
  Continente 635,00 8.890
  RAA 666,75 9.335
  RAM 650,88 9.112

 

 

 

Fonte: Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro; Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril (acréscimo de 5%); e Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/M, de 3 de março

Siglas: RAA – Região Autónoma dos Açores; RAM – Região Autónoma da Madeira; RMMG – Retribuição Mínima Mensal Garantida.

 

 

Todas as demais situações (contempladas nas alíneas a) c) e d) do n.º 3 do art.º 2 e no artº 6º) devem ser publicitadas, independentemente do valor em causa.

 

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