Valor mínimo de publicitação

De entre as subvenções e benefícios referidos, há que ter em consideração que as situações previstas no n.º 1 e na alínea b) do n.º 3 do art.º 2º da Lei n.º 64/2013, apenas estão obrigadas a ser publicitadas quando ultrapassem, anualmente, “… o valor equivalente a uma anualização da retribuição mínima mensal garantida” (artigo 3º, nº 1), ou seja, que excedam o resultado apurado da multiplicação do valor da retribuição mínima mensal garantida por 14 mensalidades.

No quadro seguinte, indicam-se os valores vigentes no ano de 2019:

 

Ano 2019 / Região Valor RMMG (€) Valor mínimo para publicação em euros (RMMG x 14)
  Continente 600 8.400 
  RAA 630 8.820
  RAM 615 8.610

 

 

 

Fonte: Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27/12; Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M,de 15/02; e Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10/04 (acréscimo de 5%).

 

 

 

Siglas:
RAA – Região Autónoma dos Açores
RAM – Região Autónoma da Madeira
RMMG – Retribuição Mínima Mensal Garantida

  

 

Todas as demais situações (contempladas nas alíneas a) c) e d) do n.º 3 do art.º 2 e no artº 6º) devem ser publicitadas, independentemente do valor em causa.

 

Fechar