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Em cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 85/2013, de 25 de junho.

  Designação da Ação
 
Controlo da atribuição de subsídios e outros apoios - Município de Sintra

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Controlo do Fundo de Apoio Municipal - Município de Vila Real de Santo António

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Ação de Controlo ao Município de Beja - Contratação Pública

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Ação de Controlo ao Município de Loures - Contratação Pública

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Controlo do Fundo de Apoio Municipal - Município de Alandroal

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Ação de controlo ao Município de Palmela - Urbanismo

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Controlo do Endividamento e da Situação Financeira - Município de Ourique

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Controlo do Regime da Dívida Total de Operações Orçamentais - Município da Golegã

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Ação de controlo do Município de Vila Franca de Xira - Contratação Pública

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Controlo do Fundo de Apoio Municipal (FAM) - Município de Portimão

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Ação de controlo ao Município de oliveira de Azeméis

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Auditoria ao Município de Amarante - Controlo do endividamento e da situação financeira da Administração Local Autárquica

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Auditoria ao Município de Fafe - Controlo do regime legal relativo às transferências dos municípios para as freguesias

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Auditoria ao Município de Figueira de Castelo Rodrigo - Controlo do endividamento e da situação financeira da Administração Local Autárquica

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Auditoria ao Município de Fornos de Algodres - Controlo do Fundo de Apoio Municipal (FAM)

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Auditoria ao Município de Leiria - Controlo do regime legal relativo às transferências dos municípios para as freguesias

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Auditoria ao Município de Penacova - Controlo do endividamento e da situação financeira da Administração Local Autárquica

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Auditoria ao Município de Penafiel - Controlo do endividamento e da situação financeira da Administração Local Autárquica

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Auditoria ao Município de Peso da Régua - Controlo do endividamento e da situação financeira da Administração Local Autárquica

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Auditoria ao Município de Ponte de Lima - Controlo do endividamento e da situação financeira da Administração Local Autárquica

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Auditoria ao Município de Vale de Cambra - Controlo do endividamento e da situação financeira da Administração Local Autárquica

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Auditoria ao Município de Vila Nova de Poiares - Controlo do Fundo de Apoio Municipal (FAM)

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Auditoria ao Município de Vila Verde - Ação de controlo no âmbito da contratação pública

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Controlo dos impactos das certificações legais de contas (CLC) das empresas participadas pelos municípios agrupados na NUT II do Norte

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Controlo dos regimes excecionais previstos nos artigos 107.º e 163.º da LOE 2019

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