Inspeção-Geral de Finanças

Despacho n.º 5482/2019, de 6 de junho, dos Ministros das Finanças e da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional: IGF, autoridade de auditoria do Portugal 2020 - Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Portaria n.º 172/2019, de 3 de junho - Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF).

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto - Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Portaria n.º 186/2017, de 1 de junho - Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF).

Portaria n.º 128/2017, de 5 de abril - Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP, bem como da reforma da contabilidade e contas públicas em geral.

Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (excerto) - Lei de Enquadramento Orçamental.

Decreto Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro

Regulamento (UE) n.º 480/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 03 de março

Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro

Decreto-Lei n.º 92/2012, de 23 de abril (excerto) - Diploma orgânico da IGF.

Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de junho - Institui o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI).

Regulamento (EURATOM, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996

Regulamento (EURATOM, CE) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995

A IGF enquanto Serviço de Coordenação Antifraude (Anti-Fraud Coordination Service - AFCOS).