Despacho n.º 5482/2019, de 6 de junho, dos Ministros das Finanças e da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional: IGF, autoridade de auditoria do Portugal 2020 - Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Portaria n.º 128/2017, de 5 de abril - Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP, bem como da reforma da contabilidade e contas públicas em geral.