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2017

A Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2017 prevê que todas as transferências para fundações a realizar por entidades do setor público não autárquico e regional carecem de parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças (cfr. alínea c) do n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro).

Nessa sequência, foi publicada a Portaria n.º 114/2017, de 17 de março, que regula os termos e a tramitação do parecer prévio a emitir por esta Inspeção-Geral, consagrando um procedimento análogo ao instituído no ano de 2016, no que se reporta às aludidas transferências.

Face a 2016, identificam-se, a seguir, as principais alterações introduzidas pela Portaria n.º 114/2017, de 17 de março:

  1. O conceito de transferência foi alterado, passando a incluir, nos termos do n.º 7 do artigo 14.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017), “…todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer outro financiamento, independentemente da sua designação, temporário ou definitivo, que seja concedido … proveniente de verbas do Orçamento do Estado, de receitas próprias das referidas entidades ou de quaisquer outras”;

  2. As transferências a realizar para cada fundação, devem ser objeto, preferencialmente, de submissão de um único pedido de parecer prévio, dependendo, a apresentação de pedidos adicionais, da comprovação da superveniência e imprevisibilidade dos mesmos face ao pedido de parecer de prévio inicial;

  3. A comprovação da inscrição no registo das fundações, prevista no artigo 8.º da Lei-Quadro das Fundações, é conferido, provisoriamente, através da verificação da inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (cfr. n.º 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 114/2017, de 17 de março), o qual está disponível, para consulta pública, no seguinte endereço:

  4. Sublinha-se que o incumprimento das normas faz incorrer o dirigente da entidade pública transferente em responsabilidade disciplinar e financeira.


2016

Em 2016, todas as transferências para fundações a realizar pelas entidades do setor público a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro (com exclusão das regiões autónomas e autarquias locais), carecem de parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 74.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril (Decreto-Lei de Execução Orçamental - DLEO - para 2016).

O conceito de transferência abrange, nos termos do n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento do Estado - LOE - para 2016):

“...todo e qualquer tipo de subvenção, subsídio, benefício, auxílio, ajuda, patrocínio, indemnização, compensação, prestação, garantia, concessão, cessão, pagamento, remuneração, gratificação, reembolso, doação, participação ou vantagem financeira e qualquer outro apoio, independentemente da sua natureza, designação e modalidade, temporário ou definitivo, que seja concedido por...autarquias locais...proveniente de verbas do Orçamento do Estado, de receitas próprias daqueles ou de quaisquer outras...”

A regulamentação das regras a observar nos pedidos de parecer prévio consta da Portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças prevista no n.º 1 do art.º 74.º do DLEO.

Neste procedimento, os principais aspetos a ter em conta são os seguintes:

  • A entidade transferente deve solicitar o acesso ao formulário eletrónico de pedido de parecer prévio, através do envio de mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: pprevfundacoes@igf.gov.pt.
  • O pedido de parecer prévio é apresentado através do preenchimento e submissão de formulário eletrónico, cujo acesso é disponibilizado pela IGF nos termos do ponto anterior;
  • A entidade transferente tem de demonstrar que foram cumpridos todos os requisitos e limites previstos no artigo 12.º da LOE para 2016;
  • A entidade transferente tem de efetuar demonstração de que a fundação beneficiária cumpre as obrigações de transparência previstas no artigo 9.º da Lei-Quadro das Fundações;
  • O pedido é acompanhado de documentação comprovativa dos elementos necessários à emissão do parecer, caso estes não sejam do domínio público;
  • O parecer será emitido no prazo de 20 dias, após prévia validação do pedido submetido, comunicada, pela IGF através de e-mail, à entidade transferente.

As sanções por incumprimento da obrigação de sujeição a parecer prévio das transferências para fundações estão previstas no artigo 3.º do DLEO para 2016.

Não estão sujeitas a parecer prévio as transferências referidas no n.º 3 do art.º 12.º da LOE para 2016.

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Consulte aqui as instruções para o preenchimento do formulário eletrónico.

Consulte aqui a resposta a questões frequentes sobre esta matéria.

A IGF encontra-se disponível, para esclarecimento de eventuais dúvidas, através do seguinte endereço de correio eletrónico: pprevfundacoes@igf.gov.pt.
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