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2014-09-12
Formulário tipo para exercício do direito de audiência
Divulga-se o formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, para o exercício do direito de participação dos interessados, aprovado por Despacho n.º 11321/2009 do Ministro de Estado e das Finanças, de 17 de março de 2009.