Lei n.º 141/85
de 14 de Novembro
(Revogada
pelo artigo
10.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho).
BALANÇO SOCIAL
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
ARTIGO 1.º
(Âmbito de aplicação)
Os órgãos de gestão das empresas que em 31 de Dezembro tenham, pelo menos, 100 trabalhadores ao seu serviço, seja qual for o seu regime contratual, são responsáveis pela elaboração, até 31 de Março do ano seguinte, do respectivo balanço social.
ARTIGO 2.º
(Conteúdo)
1 - Os indicadores do balanço social das empresas públicas,
das empresas com 33,5% ou mais de capital participado pelo Estado e das restantes
empresas com 500 ou mais trabalhadores são os fixados no anexo A.
2 - Os indicadores do balanço social empresas com 100 ou mais trabalhadores
e menos de 500 trabalhadores são os fixados no anexo B.
ARTIGO 3.º
(Parecer da comissão de trabalhadores)
1 - O órgão de gestão da empresa remeterá
o balanço social e a respectiva fundamentação à
comissão de trabalhadores, dentro do prazo previsto no artigo 1.º, que
disporá de 15 dias para a emissão do seu parecer escrito.
2 - No caso de inexistência da comissão de trabalhadores, o parecer
será pedido à comissão ou comissões sindicais reconhecidamente
existentes.
ARTIGO 4.º
(Destinatários e prazo de envio)
1 - O balanço social e o parecer previstos no artigo
anterior serão remetidos, até 30 de Abril, aos serviços
da Inspecção do Trabalho da sede da empresa pelo órgão
de gestão da mesma.
2 - Na mesma data, serão enviadas cópias dos referidos documentos
para o Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho,
para a associação ou associações em que esteja filiada
a entidade patronal e para o sindicato ou sindicatos em que estejam filiados
os trabalhadores.
Artigo 4.º-A
Impressão e distribuição dos impressos e sua substituição
1 - A impressão e distribuição
dos impressos do balanço social serão asseguradas pela Imprensa
Nacional-Casa da Moeda, E. P., nas condições e formas acordadas
com o Ministério do Emprego e da Segurança Social.
2 - O director-geral do Departamento de Estatística poderá autorizar,
a requerimento das empresas a utilização de suporte informático,
mediante instruções a fornecer pelo Departamento de Estatística,
em substituição dos impressos referidos no número anterior.
ARTIGO 5.º
(Afixação)
Até 30 de Abril e pelo prazo de 30 dias, serão afixadas nos locais de trabalho, e por forma bem visível, cópias do balanço social e do parecer previstos no artigo 3.º.
ARTIGO 6.º
Contra-ordenações
1 - Constitui contra-ordenação
leve a violação dos artigos 1.º, 2.º e 3.º, dos n.os 1 e 2 do
artigo 4.º e do artigo 5.º.
2 - O disposto no número anterior não isenta a entidade patronal
do cumprimento, no mesmo ano, das disposições desrespeitadas.
3 - O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições
de Trabalho pode, em qualquer caso, notificar a empresa para que proceda ao
cumprimento das obrigações em falta, no prazo de 30 dias.
4 - O incumprimento da notificação prevista no número anterior
constitui contra-ordenação grave.
ARTIGO 7.º
(Disposição transitória)
1 - A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986 para
as empresas públicas, as empresas participadas e as empresas que tenham
500 ou mais trabalhadores ao seu serviço.
2 - A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987 para as empresas que
tenham 200 a 500 trabalhadores ao seu serviço.
3 - A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 para as empresas que
tenham 100 a 200 trabalhadores ao seu serviço.
Aprovada em 4 de Julho de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 18 de Outubro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 21 de Outubro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
ANEXO A
(ver documento original)
ANEXO B
(ver documento original)