Assembleia da República
Lei n.º 79/77
de 25 de Outubro
Atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 167.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I
Das autarquias locais
ARTIGO 1.º
(Autarquias locais)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 2.º
(Atribuições)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

CAPÍTULO II
Da freguesia
SECÇÃO I
Disposições gerais
ARTIGO 3.º
(Definição e fins)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 4.º
(Órgãos)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

SECÇÃO II
Da assembleia de freguesia
ARTIGO 5.º
(Constituição)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 6.º
(Composição)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 7.º
(Impossibilidade de constituição da assembleia)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 8.º
(Instalação)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 9.º
(Mesa)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 10.º
(Alteração da composição da assembleia)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 11.º
(Participação dos membros da junta de freguesia na assembleia)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 12.º
(Sessões ordinárias)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 13.º
(Sessões extraordinárias)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 14.º
(Direito a participação sem voto na assembleia)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 15.º
(Duração das sessões)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 16.º
(Exercício do cargo)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 17.º
(Competência)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 18.º
(Criação de derramas)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 19.º
(Delegação de tarefas em organizações populares de base)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 20.º
(Competência do presidente da assembleia)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 21.º
(Competência dos secretários)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

SECÇÃO III
Do plenário de cidadãos eleitores
ARTIGO 22.º
(Composição do plenário)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 23.º
(Competência)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 24.º
(Presidência)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 25.º
(Quórum)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 26.º
(Omissões)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

SECÇÃO IV
Da junta de freguesia
ARTIGO 27.º
(Constituição)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 28.º
(Substituições)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 29.º
(Composição)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 30.º
(Periodicidade das reuniões)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 31.º
(Convocatória das reuniões)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 32.º
(Falta de quórum)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 33.º
(Competência)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 34.º
(Competência do presidente)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 35.º
(Competência dos vogais)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 36.º
(Sede e serviços)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 37.º
(Exercício do cargo)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

CAPÍTULO III
Do município
SECÇÃO I
Disposições gerais
ARTIGO 38.º
(Definição e fins)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 39.º
(Órgãos)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

SECÇÃO II
Da assembleia municipal
ARTIGO 40.º
(Constituição e composição)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 41.º
(Instalação)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 42.º
(Mesa)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 43.º
(Alteração da composição da assembleia)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 44.º
(Sessões ordinárias)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 45.º
(Sessões extraordinárias)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 46.º
(Duração das sessões)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 47.º
(Exercício do cargo)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 48.º
(Competência)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 49.º
(Empréstimos)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 50.º
(Concessões)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 51.º
(Pareceres)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 52.º
(Competência do presidente da assembleia)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

SECÇÃO III
Da câmara municipal
ARTIGO 53.º
(Constituição)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 54.º
(Composição)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 55.º
(Vereadores em regime de permanência)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março). .

ARTIGO 56.º
(Alteração da composição da câmara)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 57.º
(Instalação)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 58.º
(Periodicidade das reuniões ordinárias)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 59.º
(Convocação das reuniões)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 60.º
(Falta de quórum)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 61.º
(Compensação pelo exercício do cargo)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 62.º
(Competência)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 63.º
(Delegação de competência)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 64.º
(Competência de presidente da câmara municipal)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 65.º
(Competência excepcional do presidente da câmara)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 66.º
(Pelouros)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 67.º
(Superintendência nos serviços)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

SECÇÃO IV
Do conselho municipal
ARTIGO 68.º
(Natureza)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 69.º
(Composição)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 70.º
(Instalação)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 71.º
(Mesa)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 72.º
(Sessões ordinárias e extraordinárias)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 73.º
(Periodicidade das sessões)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 74.º
(Duração das sessões)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 75.º
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 76.º
(Período do mandato)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 77.º
(Compensações)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 78.º
(Competência)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 79.º
(Secções ou grupos de trabalho)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 80.º
(Deliberações)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 81.º
(Competência do presidente do conselho municipal)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

CAPÍTULO IV
Do distrito
SECÇÃO I
Órgãos
ARTIGO 82.º
(Órgãos)
(Revogado pelo artigo 23.º do Decreto-lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro).

SECÇÃO II
Da assembleia distrital
ARTIGO 83.º
(Composição)
(Revogado pelo artigo 23.º do Decreto-lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro).

ARTIGO 84.º
(Periodicidade das sessões)
(Revogado pelo artigo 23.º do Decreto-lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro).

ARTIGO 85.º
(Duração das sessões)
(Revogado pelo artigo 23.º do Decreto-lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro).

ARTIGO 86.º
(Exercício do cargo)
(Revogado pelo artigo 23.º do Decreto-lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro).

ARTIGO 87.º
(Competência)
(Revogado pelo artigo 23.º do Decreto-lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro).

SECÇÃO III
Do conselho distrital
ARTIGO 88.º
(Composição)
(Revogado pelo artigo 23.º do Decreto-lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro).

ARTIGO 89.º
(Competência)
(Revogado pelo artigo 23.º do Decreto-lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro).

ARTIGO 90.º
(Reuniões)
(Revogado pelo artigo 23.º do Decreto-lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro).

CAPÍTULO V
Da tutela administrativa
ARTIGO 91.º
(Tutela administrativa)
(Revogado pelo artigo 17.º da Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro).

1. Compete ao Governo o exercício da tutela administrativa, a qual, enquanto subsistir o distrito, será exercida através do governador civil na área da sua jurisdição.
2. A tutela inspectiva é superintendida pelos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e tem exclusivamente por objecto averiguar se são cumpridas as obrigações impostas por lei.

ARTIGO 92.º
(Competência da autoridade tutelar)
(Revogado pelo artigo 17.º da Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro).

Enquanto autoridade tutelar, compete ao governador civil:

a) Velar pelo cumprimento das leis gerais do Estado por parte dos órgãos autárquicos;
b) Promover a realização de inquéritos, se necessário através dos serviços da Administração Central, à actividade dos órgãos autárquicos e respectivos serviços, precedendo parecer do conselho distrital.

ARTIGO 93.º
(Dissolução dos órgãos autárquicos)
(Revogado pelo artigo 17.º da Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro).

1. Os órgãos autárquicos podem ser dissolvidos pelo Governo:

a) Quando, após inquérito, se verifique que por eles foram cometidas graves ilegalidades;
b) Quando obstem à realização de inquéritos às suas actividades;
c) Quando se recusem a dar cumprimento às decisões definitivas dos tribunais;
d) Quando não tenham os orçamentos aprovados de forma a entrarem em vigor no dia 1 de Janeiro de cada ano, por facto que lhes seja imputável, apurado em inquérito;
e) Quando não apresentem a julgamento, nos prazos legais, as respectivas contas, por facto que lhes seja imputável, apurado em inquérito.

2. A dissolução com base em qualquer das alíneas do número anterior será sempre precedida de parecer da assembleia distrital e é contenciosamente impugnável por qualquer dos membros do órgão dissolvido.
3. A dissolução será ordenada por decreto fundamentado, no qual será designada a comissão administrativa que substituirá o órgão dissolvido até à posse dos novos membros eleitos, nos termos e prazos da presente lei.
4. Nas Regiões dos Açores e da Madeira a dissolução será determinada por decreto do Governo Regional, ouvida a assembleia regional respectiva.

CAPÍTULO VI
Disposições comuns
ARTIGO 94.º
(Legislação eleitoral)

Enquanto não for publicada legislação geral sobre eleições, observar-se-á o disposto na legislação em vigor.

ARTIGO 95.º
(Renúncia ao mandato)

Durante o período do mandato é facultada a renúncia aos membros eleitos dos órgãos das autarquias locais e a sua substituição pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.

ARTIGO 96.º
(Suspensão do mandato)

1. Os membros dos órgãos das autarquias locais poderão solicitar a suspensão do respectivo mandato.
2. O pedido de suspensão, devidamente fundamentado, deverá ser endereçado ao presidente e apreciado pelo plenário do órgão a que pertença, na reunião imediata à sua apresentação.
3. Entre outros, são motivos de suspensão os seguintes:

a) Doença comprovada;
b) Afastamento temporário da área da autarquia.

4. A suspensão não poderá ultrapassar cento e oitenta dias no decurso do mandato, sob pena de se considerar como renúncia ao mesmo.
5. Durante o seu impedimento, o membro do órgão representativo autárquico será substituído pelo representante do seu partido, coligação ou frente, que ocupe lugar imediato na lista e não esteja em exercício ou impedido.
6. A convocação do membro substituto compete ao presidente do órgão respectivo e deverá ter lugar no período que medeie entre a autorização e a realização de uma nova reunião do órgão a que pertença.

ARTIGO 97.º
(Continuidade do mandato)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 98.º
(Princípio da independência)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 99.º
(Princípio da especialidade)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 100.º
(Publicidade)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 101.º
(Requisitos das reuniões e deliberações)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 102.º
(Discussão e votação)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 103.º
(Indeferimento tácito)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 104.º
(Fundamentação dos actos administrativos)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 105.º
(Actas)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 106.º
(Executoriedade das deliberações)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 107.º
(Alvarás)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 108.º
(Formalidades dos requerimentos de convocação de sessões extraordinárias)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 109.º
(Baldios e outras coisas comuns)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 110.º
(Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias
ARTIGO 111.º
(Uniões de freguesias)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 112.º
(Municípios de Lisboa e Porto)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 113.º
(Legislação subsidiária transitória)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 114.º
(Norma revogatória)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

ARTIGO 115.º
(Entrada em vigor)
(Revogado pelo número 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 100/84, de 29 de Março).

Aprovada em 29 de Julho de 1977.
O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
Promulgada em 10 de Setembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.