Assembleia
da República
Lei n.º 4-A/2003
de 19 de Fevereiro
Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo
1.º
Alterações à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
Os artigos 5.º, 7.º e 9.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
...
'Artigo
74.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Se não for notificado de decisão favorável no prazo
de 90 dias a contar da data do requerimento, o interessado pode fazer valer
o direito de reversão no prazo de um ano, mediante acção
administrativa comum a propor no tribunal administrativo de círculo da
situação do prédio ou da sua maior extensão.
5 - ...
Artigo 77.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
2 - ...'
1 - ...
2 - A admissão a concurso depende de graduação baseada
na ponderação global dos factores enunciados no artigo 61.º
do Estatuto aprovado pela presente lei e os candidatos admitidos frequentam
um curso de formação teórica de três meses, organizado
pelo Centro de Estudos Judiciários.
3 - ...
4 - ...
5 - No termo do curso previsto no n.º 2, os candidatos são avaliados
em função do seu mérito absoluto e qualificados como aptos
ou não aptos, para o efeito de serem admitidos à fase seguinte,
que é constituída por um estágio de seis meses, precedido
de um curso especial de formação teórico-prática
de âmbito geral, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários,
com a duração máxima de três meses e incidência
predominante sobre matérias de deontologia e direito processual civil.
6 - O Centro de Estudos Judiciários, no termo do curso especial previsto
no número anterior, procede a uma graduação que releva
para o efeito da selecção dos tribunais de estágio.
7 - O montante da bolsa atribuída aos auditores durante a frequência
do curso especial previsto no n.º 5 corresponde ao índice 100 da
escala indiciária dos magistrados judiciais.
8 - (Anterior n.º
6.)
9 - (Anterior n.º 7.)
10 - (Anterior n.º 8.)
A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004, com excepção do artigo 7.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»
Artigo
2.º
Alterações à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro
Os artigos 3.º e 7.º da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
...
'Artigo
112.º
[...]
1 - No caso previsto na
alínea a) do artigo 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal
administrativo de círculo da área da sede da autoridade requerida
a intimação da autoridade competente para proceder à prática
do acto que se mostre devido.
2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado
e instruído com cópia do requerimento para a prática do
acto devido.
3 - A secretaria, logo que registe a entrada do requerimento, expede por via
postal notificação à autoridade requerida, acompanhada
do duplicado, para responder no prazo de 14 dias.
4 - Junta a resposta ou decorrido o respectivo prazo, o processo vai com vista
ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é
concluso ao juiz, para decidir no prazo de cinco dias.
5 - Se não houver fundamento de rejeição, o requerimento
só será indeferido quando a autoridade requerida faça prova
da prática do acto devido até ao termo do prazo fixado para a
resposta.
6 - Na decisão, o juiz estabelece prazo não superior a 30 dias
para que a autoridade requerida pratique o acto devido e fixa sanção
pecuniária compulsória, nos termos previstos no Código
de Processo nos Tribunais Administrativos.
7 - Ao pedido de intimação é aplicável o disposto
no Código de Processo nos Tribunais Administrativos quanto aos processos
urgentes.
8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo.
9 - Decorrido o prazo fixado pelo Tribunal sem que se mostre praticado o acto
devido, o interessado pode prevalecer-se do disposto no artigo 113.º, com
excepção do disposto no número seguinte.
10 - Na situação prevista no número anterior, tratando-se
de aprovação do projecto de arquitectura, o interessado pode juntar
os projectos de especialidade ou, caso já o tenha feito no requerimento
inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º
1 do artigo 23.º'.
A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004.»
Artigo
3.º
Alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Os artigos 4.º, 10.º, 25.º, 40.º, 45.º, 47.º, 48.º, 59.º, 73.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 99.º, 100.º, 120.º, 128.º, 130.º, 132.º, 143.º, 147.º, 150.º, 151.º, 157.º, 161.º, 182.º, 184.º e 186.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - ...
a) ...
b) ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
3 - Havendo cumulação
sem que entre os pedidos exista a conexão exigida no n.º 1, o juiz
notifica o autor ou autores para, no prazo de 10 dias, indicarem o pedido que
pretendem ver apreciado no processo, sob cominação de, não
o fazendo, haver absolvição da instância quanto a todos
os pedidos.
4 - No caso de absolvição da instância por ilegal cumulação
de impugnações, podem ser apresentadas novas petições,
no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado, considerando-se
estas apresentadas na data de entrada da primeira, para efeitos da tempestividade
da sua apresentação.
5 - (Anterior n.º
3.)
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Havendo cumulação de pedidos, deduzidos contra diferentes
pessoas colectivas ou Ministérios, devem ser demandados as pessoas colectivas
ou os Ministérios contra quem sejam dirigidas as pretensões formuladas.
6 - ...
7 - ...
8 - ...
Sem prejuízo do que, neste Código, especificamente se estabelece a propósito da citação dos contra-interessados quando estes sejam em número superior a 20, é aplicável o disposto na lei processual civil em matéria de citações e notificações.
1 - ...
a) ...
b) Pelo Ministério Público e pelas demais pessoas e entidades mencionadas no n.º 2 do artigo 9.º;
c) Por quem tenha sido prejudicado pelo facto de não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido;
d) [Anterior alínea c)];
e) Por quem, tendo participado no procedimento que precedeu a celebração do contrato, alegue que o clausulado não corresponde aos termos da adjudicação;
f) Por quem alegue que o clausulado do contrato não corresponde aos termos inicialmente estabelecidos e que justificadamente o tinham levado a não participar no procedimento pré-contratual, embora preenchesse os requisitos necessários para o efeito;
g) [Anterior alínea f).]
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
1 - Quando, em processo
dirigido contra a Administração, se verifique que à satisfação
dos interesses do autor obsta a existência de uma situação
de impossibilidade absoluta ou que o cumprimento, por parte da Administração,
dos deveres a que seria condenada originaria um excepcional prejuízo
para o interesse público, o tribunal julga improcedente o pedido em causa
e convida as partes a acordarem, no prazo de 20 dias, no montante da indemnização
devida.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Havendo cumulação, sem que entre os pedidos exista a conexão
exigida no número anterior, o juiz notifica o autor ou autores para,
no prazo de 10 dias, indicarem o pedido que pretendem ver apreciado no processo,
sob cominação de, não o fazendo, haver absolvição
da instância quanto a todos os pedidos.
6 - (Anterior n.º 5).
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Quando, no processo seleccionado, seja emitida pronúncia transitada
em julgado e seja de entender que a mesma solução pode ser aplicada
aos processos que tenham ficado suspensos, por estes não apresentarem
qualquer especificidade em relação àquele, as partes nos
processos suspensos são imediatamente notificadas da sentença,
podendo o autor nesses processos optar, no prazo de 30 dias, por:
a) ...
b) ...
c) ...
d) Recorrer da sentença, se ela tiver sido proferida em primeira instância.
6 - Quando seja apresentado
o requerimento a que se refere a alínea b) do número anterior,
seguem-se, com as devidas adaptações, os trâmites previstos
nos artigos 177.º a 179.º.
7 - ...
1 - ...
2 - ...
3 - O prazo para a impugnação por quaisquer outros interessados
dos actos que não tenham de ser obrigatoriamente publicados começa
a correr a partir do seguinte facto que primeiro se verifique:
a) ...
b) ...
c) ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
1 - ...
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando os efeitos
de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo
ou jurisdicional de aplicação, o lesado ou qualquer das entidades
referidas no n.º 2 do artigo 9.º podem obter a desaplicação
da norma pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos
ao caso concreto.
3 - O Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento de qualquer
das entidades referidas no n.º 2 do artigo 9.º, com a faculdade de
estas se constituírem como assistentes, pode pedir a declaração
de ilegalidade com força obrigatória geral, sem necessidade de
verificação da recusa de aplicação em três
casos concretos a que se refere o n.º 1.
4 - ...
5 - ...
1 - A instância constitui-se
com a propositura da acção e esta considera-se proposta com a
recepção da petição inicial na secretaria do tribunal
ao qual é dirigida ou com a remessa da mesma, nos termos em que esta
é admitida na lei processual civil.
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) ...
l) ...
m) ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
1 - A apresentação
da petição inicial, da procuração forense com os
poderes necessários e suficientes da representação judiciária
pretendida e do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de
justiça inicial ou da concessão de apoio judiciário, na
modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo, processam-se segundo o disposto
na lei processual civil.
2 - Quando seja deduzida pretensão impugnatória, deve o autor
juntar documento comprovativo da prática do acto ou da norma impugnados.
3 - ...
4 - ...
5 - Quando seja pedida a condenação à prática de
acto administrativo devido sem que tenha havido indeferimento, deve ser apresentada
cópia do requerimento apresentado, recibo ou outro documento comprovativo
da entrada do original nos serviços competentes.
6 - ...
1 - ...
a) ...
b) No caso de referir a existência de contra-interessados, não proceda à cabal indicação do respectivo nome e residência;
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) (Eliminada.)
2 - ...
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - (Eliminado.)
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Uma vez expirado o prazo previsto no n.º 1, os contra-interessados
que como tais se tenham constituído consideram-se citados para contestar
no prazo de 30 dias.
5 - ...
1 - ...
2 - A entidade demandada deve ainda pronunciar-se sobre o requerimento de dispensa
de prova e alegações finais, se o autor o tiver feito na petição,
valendo o seu silêncio como assentimento.
3 - ...
4 - ...
5 - ...
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - A falta do envio do processo administrativo não obsta ao prosseguimento
da causa e determina que os factos alegados pelo autor se considerem provados,
se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável
dificuldade.
6 - ...
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Os poderes de intervenção previstos nos números anteriores
podem ser exercidos até 10 dias após a notificação
da junção do processo administrativo aos autos ou, não
havendo lugar a esta, da apresentação das contestações,
disso sendo, de imediato, notificadas as partes.
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Recebido o articulado, são as outras partes notificadas pela secretaria
para responder no prazo de 10 dias.
5 - ...
6 - ...
1 - ...
2 - ...
3 - ...
a) ...
b) Cinco dias para a decisão do juiz ou relator, ou para este submeter o processo a julgamento;
c) ...
4 - ...
5 - ...
1 - ...
2 - Também são susceptíveis de impugnação
directa, ao abrigo do disposto na presente secção, o programa,
o caderno de encargos ou qualquer outro documento conformador do procedimento
de formação dos contratos mencionados no número anterior,
designadamente com fundamento na ilegalidade das especificações
técnicas, económicas ou financeiras que constem desses documentos.
3 - ...
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
2 - ...
3 - As providências cautelares a adoptar devem limitar-se ao necessário
para evitar a lesão dos interesses defendidos pelo requerente, podendo
o tribunal, ouvidas as partes, adoptar outra ou outras providências, em
cumulação ou em substituição daquela ou daquelas
que tenham sido concretamente requeridas, quando tal se revele adequado a evitar
a lesão desses interesses e seja menos gravoso para os demais interesses,
públicos ou privados, em presença.
4 - Se os potenciais prejuízos para os interesses, públicos ou
privados, em conflito com os do requerente forem integralmente reparáveis
mediante indemnização pecuniária, o tribunal pode, para
efeitos do disposto no número anterior, impor ao requerente a prestação
de garantia por uma das formas previstas na lei tributária.
5 - Na falta de contestação da autoridade requerida ou da alegação
de que a adopção das providências cautelares pedidas prejudica
o interesse público, o tribunal julga verificada a inexistência
de tal lesão, salvo quando esta seja manifesta ou ostensiva.
6 - (Anterior n.º 7.)
1 - Quando seja requerida
a suspensão da eficácia de um acto administrativo, a autoridade
administrativa, recebido o duplicado do requerimento, não pode iniciar
ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução
fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execução
seria gravemente prejudicial para o interesse público.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - Requerida a declaração de ineficácia dos actos de execução
indevida, o juiz ou relator ouve os interessados no prazo de cinco dias, tomando
de imediato a decisão.
1 - ...
2 - Pode pedir a suspensão, com alcance geral, dos efeitos de qualquer
norma quem tenha deduzido ou se proponha deduzir pedido de declaração
de ilegalidade dessa norma com força obrigatória geral.
3 - Se o requerente não for o Ministério Público, o deferimento
do pedido referido no número anterior depende da demonstração
de que a aplicação da norma em causa foi recusada por qualquer
tribunal, em três casos concretos, com fundamento na sua ilegalidade.
4 - (Anterior n.º 3.)
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo
120.º, a concessão da providência depende do juízo
de probabilidade do tribunal quanto a saber se, ponderados os interesses susceptíveis
de serem lesados, os danos que resultariam da adopção da providência
são superiores aos prejuízos que podem resultar da sua não
adopção, sem que tal lesão possa ser evitada ou atenuada
pela adopção de outras providências.
7 - ...
1 - ...
2 - Os recursos interpostos de intimações para protecção
de direitos, liberdades e garantias e de decisões respeitantes à
adopção de providências cautelares têm efeito meramente
devolutivo.
3 - ...
4 - ...
5 - ...
1 - ...
2 - Os prazos a observar durante o recurso são reduzidos a metade e o
julgamento pelo tribunal superior tem lugar, com prioridade sobre os demais
processos, na sessão imediata à conclusão do processo para
decisão.
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto,
se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo,
devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a
cargo de uma formação constituída por três juízes
de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo.
1 - Quando o valor da causa
seja superior a 3 milhões de euros ou seja indeterminável e as
partes, nas suas alegações, suscitem apenas questões de
direito, o recurso interposto de decisão de mérito proferida por
um tribunal administrativo de círculo sobe directamente ao Supremo Tribunal
Administrativo, como revista à qual é aplicável o disposto
nos n.os 2 a 4 do artigo anterior.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
1 - ...
2 - ...
3 - Quando haja acto administrativo inimpugnável de que resulte um direito
para um particular e a que a Administração não dê
a devida execução, ou exista outro título executivo passível
de ser accionado contra ela, pode o interessado lançar mão das
vias previstas no presente título para obter a correspondente execução
judicial.
4 - ...
1 - ...
2 - O disposto no número anterior vale apenas para situações
em que existam vários casos perfeitamente idênticos, nomeadamente
no domínio do funcionalismo público e no âmbito de concursos,
e só quando, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças
transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em
massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos
seleccionados segundo o disposto no artigo 48.º.
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
O interessado que pretenda recorrer à arbitragem no âmbito dos litígios previstos no artigo 180.º pode exigir da Administração a celebração de compromisso arbitral, nos termos da lei.
1 - A outorga de compromisso
arbitral por parte do Estado é objecto de despacho do ministro da tutela,
a proferir no prazo de 30 dias, contado desde a apresentação do
requerimento do interessado.
2 - ...
3 - ...
1 - As decisões
proferidas por tribunal arbitral podem ser anuladas pelo Tribunal Central Administrativo
com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária,
permitem a anulação da decisão dos árbitros.
2 - As decisões proferidas por tribunal arbitral também podem
ser objecto de recurso para o Tribunal Central Administrativo, nos moldes em
que a lei sobre arbitragem voluntária prevê o recurso para o Tribunal
da Relação, quando o tribunal arbitral não tenha decidido
segundo a equidade.»
Artigo
4.º
Aditamento ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
«.../...»
Artigo
5.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio
Os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo
1.º
[...]
O presente diploma estabelece o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
Artigo 2.º
[...]
1 - São susceptíveis
de recurso contencioso os actos administrativos relativos à formação
dos contratos previstos no artigo anterior que lesem direitos ou interesses
legalmente protegidos, assim como os actos dirigidos à celebração
de contratos do mesmo tipo que sejam praticados por sujeitos privados no âmbito
de procedimentos pré-contratuais especificamente regulados por normas
de direito público.
2 - Também são susceptíveis de impugnação
directa o programa, o caderno de encargos ou qualquer outro documento conformador
do procedimento pré-contratual, designadamente com fundamento na ilegalidade
das especificações técnicas, económicas ou financeiras
que constem desses documentos.
3 - Com o pedido de anulação ou declaração de nulidade
ou inexistência jurídica dos actos referidos nos números
anteriores, ou previamente à dedução do pedido, podem ser
requeridas medidas provisórias destinadas a corrigir a ilegalidade ou
a impedir que sejam causados outros danos aos interesses em causa, incluindo
medidas destinadas a suspender o procedimento de formação do contrato.
Artigo 3.º
[...]
1 - ...
2 - O prazo para a interposição de recurso é de um mês
a contar da notificação dos interessados ou, não havendo
lugar à notificação, a partir da data do conhecimento do
acto.»
Artigo
6.º
Salvaguarda de direitos adquiridos
As alterações introduzidas ao artigo 7.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, não prejudicam a aquisição, pelos auditores de justiça, no termo do curso a que se refere o n.º 2 do mesmo artigo, do direito de ingressar na jurisdição administrativa e fiscal.
Artigo
7.º
Entrada em vigor
1 - A presente lei entra
em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo as novas
disposições introduzidas no artigo
7.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, imediatamente aplicáveis
ao concurso aberto pelo aviso n.º 4902/2002,
2.ª série, de 11 de Abril.
2 - Os artigos
9.º, 39.º,
45.º
e 86.º
do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais entram em vigor no dia
seguinte ao da publicação da presente lei.
É republicado, em anexo, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro.
Aprovada em 23 de Janeiro
de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 17 de Fevereiro de 2003.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 18 de Fevereiro de 2003.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
ANEXO
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
TÍTULO I
Parte geral
CAPÍTULO I
Disposições fundamentais
Artigo 1.º
Direito aplicável
O processo nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto
dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na
lei de processo civil, com as necessárias adaptações.
Artigo 2.º
Tutela jurisdicional efectiva
1 - O princípio
da tutela jurisdicional efectiva compreende o direito de obter, em prazo razoável,
uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada
pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade
de a fazer executar e de obter as providências cautelares, antecipatórias
ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão.
2 - A todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela
adequada junto dos tribunais administrativos, designadamente para o efeito de
obter:
a) O reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo;
b) O reconhecimento da titularidade de qualidades ou do preenchimento de condições;
c) O reconhecimento do direito à abstenção de comportamentos e, em especial, à abstenção da emissão de actos administrativos, quando exista a ameaça de uma lesão futura;
d) A anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência de actos administrativos;
e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à prestação de factos;
f) A condenação da Administração à reintegração natural de danos e ao pagamento de indemnizações;
g) A resolução de litígios respeitantes à interpretação, validade ou execução de contratos cuja apreciação pertença ao âmbito da jurisdição administrativa;
h) A declaração de ilegalidade de normas emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo;
i) A condenação da Administração à prática de actos administrativos legalmente devidos;
j) A condenação da Administração à prática dos actos e operações necessários ao restabelecimento de situações jurídicas subjectivas;
l) A intimação da Administração a prestar informações, permitir a consulta de documentos ou passar certidões;
m) A adopção das providências cautelares adequadas para assegurar o efeito útil da decisão.
Artigo 3.º
Poderes dos tribunais administrativos
1 - No respeito
pelo princípio da separação e interdependência dos
poderes, os tribunais administrativos julgam do cumprimento pela Administração
das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não
da conveniência ou oportunidade da sua actuação.
2 - Por forma a assegurar a efectividade da tutela, os tribunais administrativos
podem fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham
à Administração e aplicar, quando tal se justifique, sanções
pecuniárias compulsórias.
3 - Os tribunais administrativos asseguram ainda a execução das
suas sentenças, designadamente daquelas que proferem contra a Administração,
seja através da emissão de sentença que produza os efeitos
do acto administrativo devido, quando a prática e o conteúdo deste
acto sejam estritamente vinculados, seja providenciando a concretização
material do que foi determinado na sentença.
Artigo 4.º
Cumulação de pedidos
1 - É permitida a cumulação de pedidos sempre que:
a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, nomeadamente por se inscreverem no âmbito da mesma relação jurídica material;
b) Sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito.
2 - É, designadamente, possível cumular:
a) O pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de um acto administrativo com o pedido de condenação da Administração ao restabelecimento da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado;
b) O pedido de declaração da ilegalidade de uma norma com qualquer dos pedidos mencionados na alínea anterior;
c) O pedido de condenação da Administração à prática de um acto administrativo legalmente devido com qualquer dos pedidos mencionados na alínea a);
d) O pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de um acto administrativo com o pedido de anulação ou declaração de nulidade de contrato cuja validade dependa desse acto;
e) O pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência de um acto administrativo com o pedido de reconhecimento de uma situação jurídica subjectiva;
f) O pedido de condenação da Administração à reparação de danos causados com qualquer dos pedidos mencionados nas alíneas anteriores;
g) Qualquer pedido relacionado com questões de interpretação, validade ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da relação contratual.
3 - Havendo
cumulação sem que entre os pedidos exista a conexão exigida
no n.º 1, o juiz notifica o autor ou autores para, no prazo de 10 dias,
indicarem o pedido que pretendem ver apreciado no processo, sob cominação
de, não o fazendo, haver absolvição da instância
quanto a todos os pedidos.
4 - No caso de absolvição da instância por ilegal cumulação
de impugnações, podem ser apresentadas novas petições,
no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado, considerando-se
estas apresentadas na data de entrada da primeira, para efeitos da tempestividade
da sua apresentação.
5 - A cumulação de impugnações de actos administrativos
rege-se pelo disposto no artigo 47.º.
Artigo 5.º
Regime de admissibilidade da cumulação de pedidos
1 - Não
obsta à cumulação de pedidos a circunstância de aos
pedidos cumulados corresponderem diferentes formas de processo, adoptando-se,
nesse caso, a forma da acção administrativa especial, com as adaptações
que se revelem necessárias.
2 - Quando algum dos pedidos cumulados não pertença ao âmbito
da jurisdição administrativa, há lugar à absolvição
da instância relativamente a esse pedido.
Artigo 6.º
Igualdade das partes
O tribunal assegura um estatuto de igualdade efectiva das partes no processo, tanto no que se refere ao exercício de faculdades e ao uso de meios de defesa como no plano da aplicação de cominações ou de sanções processuais, designadamente por litigância de má fé.
Artigo 7.º
Promoção do acesso à justiça
Para efectivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas.
Artigo 8.º
Princípio da cooperação e boa fé processual
1 - Na condução
e intervenção no processo, os magistrados, os mandatários
judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo para que se obtenha,
com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio.
2 - Qualquer das partes deve abster-se de requerer a realização
de diligências inúteis e de adoptar expedientes dilatórios.
3 - As entidades administrativas têm o dever de remeter ao tribunal, em
tempo oportuno, o processo administrativo e demais documentos respeitantes à
matéria do litígio, bem como o dever de dar conhecimento, ao longo
do processo, de superveniências resultantes da sua actuação,
para que a respectiva existência seja comunicada aos demais intervenientes
processuais.
4 - Para o efeito do disposto no número anterior, incumbe, nomeadamente,
às entidades administrativas comunicar ao tribunal:
a) A emissão de novos actos administrativos no âmbito do procedimento no qual se inscreva o acto impugnado;
b) A celebração do contrato, quando esteja pendente processo de impugnação de acto administrativo praticado no âmbito de procedimento dirigido à formação desse contrato;
c) A emissão de novos actos administrativos cuja manutenção na ordem jurídica possa colidir com os efeitos a que se dirige o processo em curso;
d) A revogação do acto impugnado.
CAPÍTULO
II
Das partes
Artigo 9.º
Legitimidade activa
1 - Sem prejuízo
do disposto no número seguinte e do que no artigo 40.º e no âmbito
da acção administrativa especial se estabelece neste Código,
o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na
relação material controvertida.
2 - Independentemente de ter interesse pessoal na demanda, qualquer pessoa,
bem como as associações e fundações defensoras dos
interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público
têm legitimidade para propor e intervir, nos termos previstos na lei,
em processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e
bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente,
o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património
cultural e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias
locais.
Artigo 10.º
Legitimidade passiva
1 - Cada acção
deve ser proposta contra a outra parte na relação material controvertida
e, quando for caso disso, contra as pessoas ou entidades titulares de interesses
contrapostos aos do autor.
2 - Quando a acção tenha por objecto a acção ou
omissão de uma entidade pública, parte demandada é a pessoa
colectiva de direito público ou, no caso do Estado, o ministério
a cujos órgãos seja imputável o acto jurídico impugnado
ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos jurídicos
ou observar os comportamentos pretendidos.
3 - Os processos que tenham por objecto actos ou omissões de entidade
administrativa independente, destituída de personalidade jurídica,
são intentados contra o Estado ou a outra pessoa colectiva de direito
público a que essa entidade pertença.
4 - O disposto nos dois números anteriores não obsta a que se
considere regularmente proposta a acção quando na petição
tenha sido indicado como parte demandada o órgão que praticou
o acto impugnado ou perante o qual tinha sido formulada a pretensão do
interessado, considerando-se, nesse caso, a acção proposta contra
a pessoa colectiva de direito público ou, no caso do Estado, contra o
ministério a que o órgão pertence.
5 - Havendo cumulação de pedidos, deduzidos contra diferentes
pessoas colectivas ou ministérios, devem ser demandados as pessoas colectivas
ou os ministérios contra quem sejam dirigidas as pretensões formuladas.
6 - Nos processos respeitantes a litígios entre órgãos
da mesma pessoa colectiva, a acção é proposta contra o
órgão cuja conduta deu origem ao litígio.
7 - Podem ser demandados particulares ou concessionários, no âmbito
de relações jurídico-administrativas que os envolvam com
entidades públicas ou com outros particulares.
8 - Sem prejuízo da aplicação subsidiária, quando
tal se justifique, do disposto na lei processual civil em matéria de
intervenção de terceiros, quando a satisfação de
uma ou mais pretensões deduzidas contra a Administração
exija a colaboração de outra ou outras entidades, para além
daquela contra a qual é dirigido o pedido principal, cabe a esta última
promover a respectiva intervenção no processo.
Artigo 11.º
Patrocínio judiciário e representação em juízo
1 - Nos processos
da competência dos tribunais administrativos é obrigatória
a constituição de advogado.
2 - Sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério
Público nos processos que tenham por objecto relações contratuais
e de responsabilidade, as pessoas colectivas de direito público ou os
ministérios podem ser representados em juízo por licenciado em
Direito com funções de apoio jurídico, expressamente designado
para o efeito, cuja actuação no âmbito do processo fica
vinculada à observância dos mesmos deveres deontológicos,
designadamente de sigilo, que obrigam o mandatário da outra parte.
3 - Para o efeito do disposto no número anterior, e sem prejuízo
do disposto nos dois números seguintes, o poder de designar o representante
em juízo da pessoa colectiva de direito público ou, no caso do
Estado, do ministério compete ao auditor jurídico ou ao responsável
máximo pelos serviços jurídicos da pessoa colectiva ou
do ministério.
4 - Nos processos em que esteja em causa a actuação ou omissão
de uma entidade administrativa independente, ou outra que não se encontre
integrada numa estrutura hierárquica, a designação do representante
em juízo pode ser feita por essa entidade.
5 - Nos processos em que esteja em causa a actuação ou omissão
de um órgão subordinado a poderes hierárquicos, a designação
do representante em juízo pode ser feita por esse órgão,
mas a existência do processo é imediatamente comunicada ao ministro
ou ao órgão superior da pessoa colectiva.
Artigo 12.º
Coligação
1 - Podem coligar-se vários autores contra um ou vários demandados e pode um autor dirigir a acção conjuntamente contra vários demandados, por pedidos diferentes, quando:
a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, nomeadamente por se inscreverem no âmbito da mesma relação jurídica material;
b) Sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito.
2 - Nos processos
impugnatórios é possível a coligação de diferentes
autores contra o mesmo acto jurídico, bem como contra diferentes actos
em relação aos quais se preencha qualquer dos pressupostos estabelecidos
no número anterior.
3 - Havendo coligação sem que entre os pedidos exista a conexão
exigida pelo n.º 1, o juiz notificará o autor ou autores para, no
prazo de 10 dias, indicarem o pedido que pretendem ver apreciado no processo,
sob cominação de, não o fazendo, haver absolvição
da instância quanto a todos os pedidos.
4 - No caso previsto no número anterior, bem como quando haja ilegal
coligação de autores, podem ser apresentadas novas petições,
no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado da decisão,
considerando-se estas apresentadas na data de entrada da primeira, para efeitos
da tempestividade da sua apresentação.
CAPÍTULO
III
Da competência
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 13.º
Conhecimento da competência e do âmbito da jurisdição
O âmbito da jurisdição administrativa e a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria.
Artigo 14.º
Petição a tribunal incompetente
1 - Quando
a petição seja dirigida a tribunal incompetente, o processo deve
ser oficiosamente remetido ao tribunal administrativo competente.
2 - Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem
que o tribunal competente pertença à jurisdição
administrativa, pode o interessado, no prazo de 30 dias a contar do trânsito
em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa
do processo ao tribunal competente, com indicação do mesmo.
3 - Em ambos os casos previstos nos números anteriores, a petição
considera-se apresentada na data do primeiro registo de entrada, para efeitos
da tempestividade da sua apresentação.
Artigo 15.º
Extensão da competência à decisão de questões
prejudiciais
1 - Quando
o conhecimento do objecto da acção dependa, no todo ou em parte,
da decisão de uma ou mais questões da competência de tribunal
pertencente a outra jurisdição, pode o juiz sobrestar na decisão
até que o tribunal competente se pronuncie.
2 - A suspensão fica sem efeito se a acção da competência
do tribunal pertencente a outra jurisdição não for proposta
no prazo de dois meses ou se ao respectivo processo não for dado andamento,
por negligência das partes, durante o mesmo prazo.
3 - No caso previsto no número anterior, deve prosseguir o processo do
contencioso administrativo, sendo a questão prejudicial decidida com
efeitos a ele restritos.
SECÇÃO
II
Da competência territorial
Artigo 16.º
Regra geral
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e das soluções que resultam da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira instância, são intentados no tribunal da residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores.
Artigo 17.º
Processos relacionados com bens imóveis
Os processos relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da situação dos bens.
Artigo 18.º
Competência em matéria de responsabilidade civil
1 - As pretensões
em matéria de responsabilidade civil extracontratual, incluindo acções
de regresso, são deduzidas no tribunal do lugar em que se deu o facto
constitutivo da responsabilidade.
2 - Quando o facto constitutivo de responsabilidade seja a prática ou
a omissão de um acto administrativo ou de uma norma, a pretensão
é deduzida no tribunal competente para se pronunciar sobre a legalidade
da actuação ou da omissão.
Artigo 19.º
Competência em matéria relativa a contratos
As pretensões relativas a contratos são deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de cumprimento do contrato.
Artigo 20.º
Outras regras de competência territorial
1 - Os processos
respeitantes à prática ou omissão de normas e actos administrativos
das Regiões Autónomas, das autarquias locais e demais entidades
de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e
de concessionários são intentados no tribunal da área da
sede da entidade demandada.
2 - Os processos respeitantes à prática ou omissão de normas
e actos administrativos dos governadores civis e assembleias distritais são
intentados no tribunal da área na qual se encontram sediados estes órgãos.
3 - O contencioso eleitoral é da competência do tribunal da área
da sede do órgão cuja eleição se impugna.
4 - O conhecimento dos pedidos de intimação para prestação
de informações, consulta de documentos e passagem de certidões
é da competência do tribunal da área da sede da autoridade
requerida.
5 - Os demais processos de intimação são intentados no
tribunal da área onde deva ter lugar o comportamento ou a omissão
pretendidos.
6 - Os pedidos dirigidos à adopção de providências
cautelares são julgados pelo tribunal competente para decidir a causa
principal.
7 - Os pedidos de produção antecipada de prova são deduzidos
no tribunal em que a prova tenha de ser efectuada ou da área em que se
situe o tribunal de comarca a que a diligência deva ser deprecada.
Artigo 21.º
Cumulação de pedidos
1 - Nas situações
de cumulação em que a competência para a apreciação
de qualquer dos pedidos pertença a um tribunal superior, este também
é competente para conhecer dos demais pedidos.
2 - Quando forem cumulados pedidos para cuja apreciação sejam
territorialmente competentes diversos tribunais, o autor pode escolher qualquer
deles para a propositura da acção, mas se a cumulação
disser respeito a pedidos entre os quais haja uma relação de dependência
ou de subsidiariedade, a acção deve ser proposta no tribunal competente
para apreciar o pedido principal.
Artigo 22.º
Competência supletiva
Quando não seja possível determinar a competência territorial por aplicação dos artigos anteriores, é competente o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
CAPÍTULO
IV
Dos actos processuais
Artigo 23.º
Entrega ou remessa das peças processuais
É aplicável o disposto na lei processual civil no que se refere aos termos em que se procede à entrega ou remessa das peças processuais.
Artigo 24.º
Duplicados e cópias
1 - É
aplicável o disposto na lei processual civil no que se refere à
exigência de duplicados dos articulados e cópias dos documentos
apresentados.
2 - Nos processos em que o número de contra-interessados seja superior
a 20, o autor apenas deve apresentar três duplicados e três cópias.
Artigo 25.º
Citações e notificações
Sem prejuízo do que, neste Código, especificamente se estabelece a propósito da citação dos contra-interessados quando estes sejam em número superior a 20, é aplicável o disposto na lei processual civil em matéria de citações e notificações.
Artigo 26.º
Distribuição
A distribuição de processos nos tribunais administrativos tem lugar diariamente e obedece aos seguintes critérios, cuja aplicação é assegurada pelo presidente do tribunal, no respeito pelo princípio da imparcialidade e do juiz natural:
a) Espécies de processos, classificadas segundo critérios a definir pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sob proposta do presidente do tribunal;
b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o serviço;
c) Tipo de matéria a apreciar, desde que, no tribunal, haja um mínimo de três juízes afectos à apreciação de cada tipo de matéria.
Artigo 27.º
Poderes do relator
1 - Compete ao relator, sem prejuízo dos demais poderes que lhe são conferidos neste Código:
a) Deferir os termos do processo, proceder à sua instrução e prepará-lo para julgamento;
b) Dar por findos os processos;
c) Declarar a suspensão da instância;
d) Ordenar a apensação de processos;
e) Julgar extinta a instância por transacção, deserção, desistência, impossibilidade ou inutilidade da lide;
f) Rejeitar liminarmente os requerimentos e incidentes de cujo objecto não deva tomar conhecimento;
g) Conhecer das nulidades dos actos processuais e dos próprios despachos;
h) Conhecer do pedido de adopção de providências cautelares ou submetê-lo à apreciação da conferência, quando o considere justificado;
i) Proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por já ter sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado, ou que a pretensão é manifestamente infundada;
j) Admitir os recursos de acórdãos, declarando a sua espécie, regime de subida e efeitos, ou negar-lhes admissão.
2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com excepção dos de mero expediente, dos que recebam recursos de acórdãos do tribunal e dos proferidos no Tribunal Central Administrativo que não recebam recursos de acórdãos desse tribunal.
Artigo 28.º
Apensação de processos
1 - Quando
sejam separadamente propostas acções que, por se verificarem os
pressupostos de admissibilidade previstos para a coligação e a
cumulação de pedidos, possam ser reunidas num único processo,
deve ser ordenada a apensação delas, ainda que se encontrem pendentes
em tribunais diferentes, a não ser que o estado do processo ou outra
razão torne especialmente inconveniente a apensação.
2 - Os processos são apensados ao que tiver sido intentado em primeiro
lugar, considerando-se como tal o de numeração inferior, salvo
se os pedidos forem dependentes uns dos outros, caso em que a apensação
é feita na ordem da dependência.
3 - A apensação pode ser requerida ao tribunal perante o qual
se encontre pendente o processo a que os outros tenham de ser apensados e, quando
se trate de processos que estejam pendentes perante o mesmo juiz, deve ser por
este oficiosamente determinada, ouvidas as partes.
4 - Importa baixa na distribuição a apensação de
processo distribuído a juiz diferente.
Artigo 29.º
Prazos processuais
1 - O prazo
geral supletivo para os actos processuais das partes é de 10 dias.
2 - Os prazos para os actos processuais a praticar pelos magistrados judiciais
e pelos funcionários do tribunal que não estejam determinados
na lei são anualmente fixados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos
e Fiscais, com o apoio do departamento do Ministério da Justiça
com competência nos domínios da auditoria e da modernização,
e publicados na 2.ª série do Diário da República.
3 - Para o efeito do disposto no número anterior, não são
aplicáveis a qualquer processo que corra nos tribunais administrativos,
em primeira instância ou em via de recurso, os prazos que o Código
de Processo Civil estabelece para juízes e funcionários.
Artigo 30.º
Publicidade do processo e das decisões
1 - Quando
o considere conveniente, o tribunal pode determinar, oficiosamente ou a requerimento
e expensas do autor, que a propositura da acção seja objecto de
publicidade pela forma adequada, atendendo ao âmbito territorial da questão.
2 - Os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo são
tratados e divulgados informaticamente, em base de dados de jurisprudência.
3 - Do tratamento informático devem constar a identificação
do tribunal que proferiu a decisão e dos juízes que a subscreveram,
a data e o sentido da decisão.
4 - Dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal
Central Administrativo é enviada cópia em suporte informático
à Imprensa Nacional no mês imediato ao da sua data, para publicação
em apêndice ao Diário da República, salvo os de natureza
meramente interlocutória ou simplesmente repetitivos de outros anteriores.
5 - Os apêndices são publicados trimestralmente, inserindo, com
os respectivos sumários, as decisões proferidas nos três
meses precedentes e agrupando, separadamente, as relativas ao plenário,
ao contencioso administrativo e ao contencioso tributário.
6 - Cada grupo de decisões é reunido anualmente em um ou mais
volumes, com os respectivos índices.
7 - As sentenças que declarem a ilegalidade de normas com força
obrigatória geral ou concedam provimento à impugnação
de actos que tenham sido objecto de publicação oficial são
publicadas, por ordem do tribunal, pela mesma forma e no mesmo local em que
o hajam sido as normas ou os actos impugnados.
8 - A publicação a que se refere o número anterior faz-se
mediante extracto do qual constem a indicação do tribunal e da
entidade demandada, do sentido e data da decisão, da norma ou acto impugnado
e da forma e local da respectiva publicação.
CAPÍTULO
V
Do valor das causas e das formas do processo
SECÇÃO I
Do valor das causas
Artigo 31.º
Atribuição de valor e suas consequências
1 - A toda
a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o
qual representa a utilidade económica imediata do pedido.
2 - Atende-se ao valor da causa para determinar:
a) A forma do processo na acção administrativa comum;
b) Se o processo, em acção administrativa especial, é julgado em tribunal singular ou em formação de três juízes;
c) Se cabe recurso da sentença proferida em primeira instância e que tipo de recurso.
3 - Para o
efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é fixado
segundo as regras estabelecidas na legislação respectiva.
4 - É aplicável o disposto na lei processual civil quanto aos
poderes das partes e à intervenção do juiz na fixação
do valor da causa.
Artigo 32.º
Critérios gerais para a fixação do valor
1 - Quando
pela acção se pretenda obter o pagamento de quantia certa, é
esse o valor da causa.
2 - Quando pela acção se pretenda obter um benefício diverso
do pagamento de uma quantia, o valor da causa é a quantia equivalente
a esse benefício.
3 - Quando a acção tenha por objecto a apreciação
da existência, validade, cumprimento, modificação ou resolução
de um contrato, atende-se ao valor do mesmo, determinado pelo preço ou
estipulado pelas partes.
4 - Quando a acção diga respeito a uma coisa, o valor desta determina
o valor da causa.
5 - Quando esteja em causa a cessação de situações
causadoras de dano, ainda que fundadas em acto administrativo ilegal, o valor
da causa é determinado pela importância do dano causado.
6 - O valor dos processos cautelares é determinado pelo valor do prejuízo
que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da prestação
pretendida a título provisório.
7 - Quando sejam cumulados, na mesma acção, vários pedidos,
o valor é a quantia correspondente à soma dos valores de todos
eles, mas cada um deles é considerado em separado para o efeito de determinar
se a sentença pode ser objecto de recurso, e de que tipo.
8 - Quando seja deduzido pedido acessório de condenação
ao pagamento de juros, rendas e rendimentos já vencidos e a vencer durante
a pendência da causa, na fixação do valor atende-se somente
aos interesses já vencidos.
9 - No caso de pedidos alternativos, atende-se unicamente ao pedido de valor
mais elevado e, no caso de pedidos subsidiários, ao pedido formulado
em primeiro lugar.
Artigo 33.º
Critérios especiais
Nos processos relativos a actos administrativos, atende-se ao conteúdo económico do acto, designadamente por apelo aos seguintes critérios, para além daqueles que resultam do disposto no artigo anterior:
a) Quando esteja em causa a autorização ou licenciamento de obras e, em geral, a apreciação de decisões respeitantes à realização de empreendimentos públicos ou privados, o valor da causa afere-se pelo custo previsto da obra projectada;
b) Quando esteja em causa a aplicação de sanções de conteúdo pecuniário, o valor da causa é determinado pelo montante da sanção aplicada;
c) Quando esteja em causa a aplicação de sanções sem conteúdo pecuniário, o valor da causa é determinado pelo montante dos danos patrimoniais sofridos;
d) Quando estejam em causa actos ablativos da propriedade ou de outros direitos reais, o valor da causa é determinado pelo valor do direito sacrificado.
Artigo 34.º
Critério supletivo
1 - Consideram-se
de valor indeterminável os processos respeitantes a bens imateriais e
a normas emitidas ou omitidas no exercício da função administrativa,
incluindo planos urbanísticos e de ordenamento do território.
2 - Quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior
ao da alçada do Tribunal Central Administrativo.
3 - Das decisões de mérito proferidas em processo de valor indeterminável
cabe sempre recurso de apelação e, quando proferidas por tribunal
administrativo de círculo, recurso de revista para o Supremo Tribunal
Administrativo, nos termos e condições previstos no artigo 151.º
deste Código.
4 - Quando com pretensões susceptíveis de avaliação
económica sejam cumuladas outras insusceptíveis de tal avaliação,
atende-se separadamente a cada uma delas para o efeito de determinar se a sentença
pode ser objecto de recurso, e de que tipo.
SECÇÃO
II
Das formas de processo
Artigo 35.º
Formas de processo
1 - Aos casos
previstos no título II deste Código corresponde o processo de
declaração regulado no Código de Processo Civil, nas formas
ordinária, sumária e sumaríssima.
2 - Os casos previstos nos títulos III e IV regem-se pelas disposições
aí previstas e pelas disposições gerais, sendo subsidiariamente
aplicável o disposto na lei processual civil.
Artigo 36.º
Processos urgentes
1 - Sem prejuízo dos demais casos previstos na lei, têm carácter urgente os processos relativos a:
a) Contencioso eleitoral, com o âmbito definido neste Código;
b) Contencioso pré-contratual, com o âmbito definido neste Código;
c) Intimação para prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões;
d) Intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias;
e) Providências cautelares.
2 - Os processos urgentes correm em férias, com dispensa de vistos prévios, mesmo em fase de recurso jurisdicional, e os actos da secretaria são praticados no próprio dia, com precedência sobre quaisquer outros.
TÍTULO
II
Da acção administrativa comum
Artigo 37.º
Objecto
1 - Seguem
a forma da acção administrativa comum os processos que tenham
por objecto litígios cuja apreciação se inscreva no âmbito
da jurisdição administrativa e que, nem neste Código nem
em legislação avulsa, sejam objecto de regulação
especial.
2 - Seguem, designadamente, a forma da acção administrativa comum
os processos que tenham por objecto litígios relativos a:
a) Reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo;
b) Reconhecimento de qualidades ou do preenchimento de condições;
c) Condenação à adopção ou abstenção de comportamentos, designadamente a condenação da Administração à não emissão de um acto administrativo, quando seja provável a emissão de um acto lesivo;
d) Condenação da Administração à adopção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
e) Condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que directamente decorram de normas jurídico-administrativas e não envolvam a emissão de um acto administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo, e que podem ter por objecto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestação de um facto;
f) Responsabilidade civil das pessoas colectivas, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, incluindo acções de regresso;
g) Condenação ao pagamento de indemnizações decorrentes da imposição de sacrifícios por razões de interesse público;
h) Interpretação, validade ou execução de contratos;
i) Enriquecimento sem causa;
j) Relações jurídicas entre entidades administrativas.
3 - Quando, sem fundamento em acto administrativo impugnável, particulares, nomeadamente concessionários, violem vínculos jurídico-administrativos decorrentes de normas, actos administrativos ou contratos, ou haja fundado receio de que os possam violar, sem que, solicitadas a fazê-lo, as autoridades competentes tenham adoptado as medidas adequadas, qualquer pessoa ou entidade cujos direitos ou interesses sejam directamente ofendidos pode pedir ao tribunal que condene os mesmos a adoptarem ou a absterem-se de certo comportamento, por forma a assegurar o cumprimento dos vínculos em causa.
Artigo 38.º
Acto administrativo inimpugnável
1 - Nos casos
em que a lei substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade
civil da Administração por actos administrativos ilegais, o tribunal
pode conhecer, a título incidental, da ilegalidade de um acto administrativo
que já não possa ser impugnado.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a acção
administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria
da anulação do acto inimpugnável.
Artigo 39.º
Interesse processual em acções de simples apreciação
Os pedidos de simples apreciação podem ser deduzidos por quem invoque utilidade ou vantagem imediata, para si, na declaração judicial pretendida, designadamente por existir uma situação de incerteza, de ilegítima afirmação por parte da Administração, de existência de determinada situação jurídica, ou o fundado receio de que a Administração possa vir a adoptar uma conduta lesiva, fundada numa avaliação incorrecta da situação jurídica existente.
Artigo 40.º
Legitimidade em acções relativas a contratos
1 - Os pedidos relativos à validade, total ou parcial, de contratos podem ser deduzidos:
a) Pelas partes na relação contratual;
b) Pelo Ministério Público e pelas demais pessoas e entidades mencionadas no n.º 2 do artigo 9.º;
c) Por quem tenha sido prejudicado pelo facto de não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido;
d) Por quem tenha impugnado um acto administrativo relativo à formação do contrato;
e) Por quem, tendo participado no procedimento que precedeu a celebração do contrato, alegue que o clausulado não corresponde aos termos da adjudicação;
f) Por quem alegue que o clausulado do contrato não corresponde aos termos inicialmente estabelecidos e que justificadamente o tinham levado a não participar no procedimento pré-contratual, embora preenchesse os requisitos necessários para o efeito;
g) Pelas pessoas singulares ou colectivas titulares ou defensoras de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos aos quais a execução do contrato cause ou possa previsivelmente causar prejuízos.
2 - Os pedidos relativos à execução de contratos podem ser deduzidos:
a) Pelas partes na relação contratual;
b) Pelas pessoas singulares e colectivas portadoras ou defensoras de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos em função dos quais as cláusulas contratuais tenham sido estabelecidas.
c) Pelo Ministério Público, quando se trate de cláusulas cujo incumprimento possa afectar um interesse público especialmente relevante;
d) Pelas pessoas e entidades mencionadas no n.º 2 do artigo 9.º;
e) Por quem tenha sido preterido no procedimento que precedeu a celebração do contrato;
Artigo 41.º
Prazos
1 - Sem prejuízo
do disposto na lei substantiva, a acção administrativa comum pode
ser proposta a todo o tempo.
2 - Os pedidos de anulação, total ou parcial, de contratos podem
ser deduzidos no prazo de seis meses contado da data da celebração
do contrato ou, quanto a terceiros, do conhecimento do seu clausulado.
3 - A impugnação de actos lesivos exprime a intenção,
por parte do autor, de exercer o direito à reparação dos
danos que tenha sofrido, para o efeito de interromper a prescrição
deste direito, nos termos gerais.
Artigo 42.º
Tramitação
1 - Sem prejuízo
do disposto nos números seguintes, a acção administrativa
comum segue os termos do processo de declaração do Código
de Processo Civil, nas formas ordinária, sumária e sumaríssima.
2 - Só em processo ordinário pode haver lugar a julgamento da
matéria de facto por tribunal colectivo, quando qualquer das partes o
requeira.
3 - Quando a acção deva ser julgada por tribunal singular, a sentença
é proferida pelo juiz do processo, mesmo quando intervenha o tribunal
colectivo.
Artigo 43.º
Domínio de aplicação dos processos ordinário, sumário
e sumaríssimo
1 - O processo
segue os termos do processo ordinário quando o valor da causa exceda
o da alçada do Tribunal Central Administrativo.
2 - O processo segue os termos do processo sumário quando o valor da
causa não exceda o da alçada do Tribunal Central Administrativo.
3 - O processo segue os termos do processo sumaríssimo quando o valor
da causa seja inferior à alçada do tribunal administrativo de
círculo e a acção se destine ao cumprimento de obrigações
pecuniárias, à indemnização por danos ou à
entrega de coisas móveis.
Artigo 44.º
Fixação de prazo e imposição de sanção
pecuniária compulsória
Nas sentenças que imponham o cumprimento de deveres à Administração, o tribunal tem o poder de fixar oficiosamente um prazo para o respectivo cumprimento, que, em casos justificados, pode ser prorrogado, bem como, quando tal se justifique, o poder de impor sanção pecuniária compulsória destinada a prevenir o incumprimento, segundo o disposto no artigo 169.º.
Artigo 45.º
Modificação objectiva da instância
1 - Quando,
em processo dirigido contra a Administração, se verifique que
à satisfação dos interesses do autor obsta a existência
de uma situação de impossibilidade absoluta ou que o cumprimento,
por parte da Administração, dos deveres a que seria condenada
originaria um excepcional prejuízo para o interesse público, o
tribunal julga improcedente o pedido em causa e convida as partes a acordarem,
no prazo de 20 dias, no montante da indemnização devida.
2 - O prazo mencionado no número anterior pode ser prorrogado até
60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se em
momento próximo.
3 - Na falta de acordo, o autor pode requerer a fixação judicial
da indemnização devida, devendo o tribunal, nesse caso, ordenar
as diligências instrutórias que considere necessárias e
determinar a abertura de vista simultânea aos juízes-adjuntos quando
se trate de tribunal colegial.
4 - Cumpridos os trâmites previstos no número anterior, o tribunal
fixa o montante da indemnização devida.
5 - O disposto nos números anteriores não impede o autor de optar
por deduzir pedido autónomo de reparação de todos os danos
resultantes da actuação ilegítima da Administração.
TÍTULO
III
Da acção administrativa especial
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 46.º
Objecto
1 - Seguem
a forma da acção administrativa especial, com a tramitação
regulada no capítulo III do presente título, os processos cujo
objecto sejam pretensões emergentes da prática ou omissão
ilegal de actos administrativos, bem como de normas que tenham ou devessem ter
sido emitidas ao abrigo de disposições de direito administrativo.
2 - Nos processos referidos no número anterior podem ser formulados os
seguintes pedidos principais:
a) Anulação de um acto administrativo ou declaração da sua nulidade ou inexistência jurídica;
b) Condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido;
c) Declaração da ilegalidade de uma norma emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo;
d) Declaração da ilegalidade da não emanação de uma norma que devesse ter sido emitida ao abrigo de disposições de direito administrativo.
3 - A impugnação de actos administrativos praticados no âmbito do procedimento de formação de contratos rege-se pelo disposto no presente título, sem prejuízo do regime especial dos artigos 100.º e seguintes, apenas respeitante à impugnação de actos relativos à formação dos contratos aí especificamente previstos.
Artigo 47.º
Cumulação de pedidos
1 - Com qualquer
dos pedidos principais enunciados no n.º 2 do artigo anterior podem ser
cumulados outros que com aqueles apresentem uma relação material
de conexão, segundo o disposto no artigo 4.º e, designadamente,
o pedido de condenação da Administração à
reparação dos danos resultantes da actuação ou omissão
administrativa ilegal.
2 - O pedido de anulação ou de declaração de nulidade
ou inexistência de um acto administrativo pode ser nomeadamente cumulado
com:
a) O pedido de condenação à prática do acto administrativo devido, em substituição, total ou parcial, do acto praticado;
b) O pedido de condenação da Administração à adopção dos actos e operações necessários para reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado e dar cumprimento aos deveres que ela não tenha cumprido com fundamento no acto impugnado;
c) O pedido de anulação ou declaração de nulidade do contrato em cujo procedimento de formação se integrava o acto impugnado;
d) Outros pedidos relacionados com a execução do contrato, quando o acto impugnado seja relativo a essa execução.
3 - A não
formulação dos pedidos cumulativos mencionados no número
anterior não preclude a possibilidade de as mesmas pretensões
serem accionadas no âmbito do processo de execução da sentença
de anulação.
4 - Salvo quando seja apresentada em termos de subsidiariedade ou de alternatividade,
é possível a cumulação de impugnações
de actos administrativos:
a) Que se encontrem entre si colocados numa relação de prejudicialidade ou de dependência, nomeadamente por estarem inseridos no mesmo procedimento ou porque da existência ou validade de um deles depende a validade do outro;
b) Cuja validade possa ser verificada com base na apreciação das mesmas circunstâncias de facto e dos mesmos fundamentos de direito.
5 - Havendo
cumulação, sem que entre os pedidos exista a conexão exigida
no número anterior, o juiz notifica o autor ou autores para, no prazo
de 10 dias, indicarem o pedido que pretendem ver apreciado no processo, sob
cominação de, não o fazendo, haver absolvição
da instância quanto a todos os pedidos.
6 - No caso de absolvição da instância por ilegal cumulação
de impugnações, podem ser apresentadas novas petições,
no prazo de um mês a contar do trânsito em julgado, considerando-se
estas apresentadas na data de entrada da primeira para efeitos da tempestividade
da sua apresentação.
Artigo 48.º
Processos em massa
1 - Quando
sejam intentados mais de 20 processos que, embora reportados a diferentes pronúncias
da mesma entidade administrativa, digam respeito à mesma relação
jurídica material ou, ainda que respeitantes a diferentes relações
jurídicas coexistentes em paralelo, sejam susceptíveis de ser
decididos com base na aplicação das mesmas normas a idênticas
situações de facto, o presidente do tribunal pode determinar,
ouvidas as partes, que seja dado andamento a apenas um ou alguns deles, que
neste último caso são apensados num único processo, e se
suspenda a tramitação dos demais.
2 - O tribunal pode igualmente determinar, ouvidas as partes, a suspensão
dos processos que venham a ser intentados na pendência do processo seleccionado
e que preencham os pressupostos previstos no número anterior.
3 - No exercício dos poderes conferidos nos números anteriores,
o tribunal deve certificar-se de que no processo ou processos aos quais seja
dado andamento prioritário a questão é debatida em todos
os seus aspectos de facto e de direito e que a suspensão da tramitação
dos demais processos não tem o alcance de limitar o âmbito da instrução,
afastando a apreciação de factos ou a realização
de diligências de prova necessárias para o completo apuramento
da verdade.
4 - Ao processo ou processos seleccionados segundo o disposto no n.º 1
é aplicável o disposto neste Código para os processos urgentes
e no seu julgamento intervêm todos os juízes do tribunal ou da
secção.
5 - Quando, no processo seleccionado, seja emitida pronúncia transitada
em julgado e seja de entender que a mesma solução pode ser aplicada
aos processos que tenham ficado suspensos, por estes não apresentarem
qualquer especificidade em relação àquele, as partes nos
processos suspensos são imediatamente notificadas da sentença,
podendo o autor nesses processos optar, no prazo de 30 dias, por:
a) Desistir do seu próprio processo;
b) Requerer ao tribunal a extensão ao seu caso dos efeitos da sentença proferida, deduzindo qualquer das pretensões enunciadas nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 176.º;
c) Requerer a continuação do seu próprio processo;
d) Recorrer da sentença, se ela tiver sido proferida em primeira instância.
6 - Quando
seja apresentado o requerimento a que se refere a alínea b) do número
anterior, seguem-se, com as devidas adaptações, os trâmites
previstos nos artigos 177.º a 179.º.
7 - Se o recurso previsto na alínea d) do n.º 5 vier a ser julgado
procedente, pode o autor exercer a faculdade prevista na alínea b) do
mesmo número, sendo também neste caso aplicável o disposto
no número anterior.
Artigo 49.º
Norma remissiva
É aplicável às sentenças proferidas nos casos regulados neste título o disposto nos artigos 44.º e 45.º.
CAPÍTULO
II
Disposições particulares
SECÇÃO I
Impugnação de actos administrativos
Artigo 50.º
Objecto e efeitos da impugnação
1 - A impugnação
de um acto administrativo tem por objecto a anulação ou a declaração
de nulidade ou inexistência desse acto.
2 - Sem prejuízo das demais situações previstas na lei,
a impugnação de um acto administrativo suspende a eficácia
desse acto quando esteja apenas em causa o pagamento de uma quantia certa, sem
natureza sancionatória, e tenha sido prestada garantia por qualquer das
formas previstas na lei tributária.
SUBSECÇÃO
I
Do acto administrativo impugnável
Artigo 51.º
Princípio geral
1 - Ainda
que inseridos num procedimento administrativo, são impugnáveis
os actos administrativos com eficácia externa, especialmente aqueles
cujo conteúdo seja susceptível de lesar direitos ou interesses
legalmente protegidos.
2 - São igualmente impugnáveis as decisões materialmente
administrativas proferidas por autoridades não integradas na Administração
Pública e por entidades privadas que actuem ao abrigo de normas de direito
administrativo.
3 - Salvo quando o acto em causa tenha determinado a exclusão do interessado
do procedimento e sem prejuízo do disposto em lei especial, a circunstância
de não ter impugnado qualquer acto procedimental não impede o
interessado de impugnar o acto final com fundamento em ilegalidades cometidas
ao longo do procedimento.
4 - Se contra um acto de indeferimento for deduzido um pedido de estrita anulação,
o tribunal convida o autor a substituir a petição, para o efeito
de formular o adequado pedido de condenação à prática
do acto devido, e, se a petição for substituída, a entidade
demandada e os contra-interessados são de novo citados para contestar.
Artigo 52.º
Irrelevância da forma do acto
1 - A impugnabilidade
dos actos administrativos não depende da respectiva forma.
2 - O não exercício do direito de impugnar um acto contido em
diploma legislativo ou regulamentar não obsta à impugnação
dos seus actos de execução ou aplicação.
3 - O não exercício do direito de impugnar um acto que não
individualize os seus destinatários não obsta à impugnação
dos seus actos de execução ou aplicação cujos destinatários
sejam individualmente identificados.
Artigo 53.º
Impugnação de acto meramente confirmativo
Uma impugnação só pode ser rejeitada com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto impugnado quando o acto anterior:
a) Tenha sido impugnado pelo autor;
b) Tenha sido objecto de notificação ao autor;
c) Tenha sido objecto de publicação, sem que tivesse de ser notificado ao autor.
Artigo 54.º
Impugnação de acto administrativo ineficaz
1 - Um acto administrativo pode ser impugnado, ainda que não tenha começado a produzir efeitos jurídicos, quando:
a) Tenha sido desencadeada a sua execução;
b) Seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos, designadamente por a ineficácia se dever apenas ao facto de o acto se encontrar dependente de termo inicial ou de condição suspensiva cuja verificação seja provável, nomeadamente por depender da vontade do beneficiário do acto.
2 - O disposto na alínea a) do número anterior não impede a utilização de outros meios de tutela contra a execução ilegítima do acto administrativo ineficaz.
SUBSECÇÃO
II
Da legitimidade
Artigo 55.º
Legitimidade activa
1 - Tem legitimidade para impugnar um acto administrativo:
a) Quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos;
b) O Ministério Público;
c) Pessoas colectivas públicas e privadas, quanto aos direitos e interesses que lhes cumpra defender;
d) Órgãos administrativos, relativamente a actos praticados por outros órgãos da mesma pessoa colectiva;
e) Presidentes de órgãos colegiais, em relação a actos praticados pelo respectivo órgão, bem como outras autoridades, em defesa da legalidade administrativa, nos casos previstos na lei;
f) Pessoas e entidades mencionadas no n.º 2 do artigo 9.º.
2 - A qualquer
eleitor, no gozo dos seus direitos civis e políticos, é permitido
impugnar as deliberações adoptadas por órgãos das
autarquias locais sediadas na circunscrição onde se encontre recenseado.
3 - A intervenção do interessado no procedimento em que tenha
sido praticado o acto administrativo constitui mera presunção
de legitimidade para a sua impugnação.
Artigo 56.º
Aceitação do acto
1 - Não
pode impugnar um acto administrativo quem o tenha aceitado, expressa ou tacitamente,
depois de praticado.
2 - A aceitação tácita deriva da prática, espontânea
e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de impugnar.
3 - A execução ou acatamento por funcionário ou agente
não se considera aceitação tácita do acto executado
ou acatado, salvo quando dependa da vontade daqueles a escolha da oportunidade
da execução.
Artigo 57.º
Contra-interessados
Para além da entidade autora do acto impugnado, são obrigatoriamente demandados os contra-interessados a quem o provimento do processo impugnatório possa directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse na manutenção do acto impugnado e que possam ser identificados em função da relação material em causa ou dos documentos contidos no processo administrativo.
SUBSECÇÃO
III
Dos prazos de impugnação
Artigo 58.º
Prazos
1 - A impugnação
de actos nulos ou inexistentes não está sujeita a prazo.
2 - Salvo disposição em contrário, a impugnação
de actos anuláveis tem lugar no prazo de:
a) Um ano, se promovida pelo Ministério Público;
b) Três meses, nos restantes casos.
3 - A contagem
dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável
aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos
no Código de Processo Civil.
4 - Desde que ainda não tenha expirado o prazo de um ano, a impugnação
será admitida, para além do prazo de três meses da alínea
b) do n.º 2, caso se demonstre, com respeito pelo princípio do contraditório,
que, no caso concreto, a tempestiva apresentação da petição
não era exigível a um cidadão normalmente diligente, por:
a) A conduta da Administração ter induzido o interessado em erro;
b) O atraso dever ser considerado desculpável, atendendo à ambiguidade do quadro normativo aplicável ou às dificuldades que, no caso concreto, se colocavam quanto à identificação do acto impugnável, ou à sua qualificação como acto administrativo ou como norma;
c) Se ter verificado uma situação de justo impedimento.
Artigo 59.º
Início dos prazos de impugnação
1 - O prazo
para a impugnação pelos destinatários a quem o acto administrativo
deva ser notificado só corre a partir da data da notificação,
ainda que o acto tenha sido objecto de publicação obrigatória.
2 - O disposto no número anterior não impede a impugnação,
se a execução do acto for desencadeada sem que a notificação
tenha tido lugar.
3 - O prazo para a impugnação por quaisquer outros interessados
dos actos que não tenham de ser obrigatoriamente publicados começa
a correr a partir do seguinte facto que primeiro se verifique:
a) Notificação;
b) Publicação;
c) Conhecimento do acto ou da sua execução.
4 - A utilização
de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação
contenciosa do acto administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação
da decisão proferida sobre a impugnação administrativa
ou com o decurso do respectivo prazo legal.
5 - A suspensão do prazo prevista no número anterior não
impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa
do acto na pendência da impugnação administrativa, bem como
de requerer a adopção de providências cautelares.
6 - O prazo para a impugnação pelo Ministério Público
conta-se a partir da data da prática do acto ou da sua publicação,
quando obrigatória.
7 - O Ministério Público pode impugnar o acto em momento anterior
ao da publicação obrigatória, caso tenha sido entretanto
desencadeada a sua execução.
8 - A rectificação do acto administrativo ou da sua notificação
ou publicação não determina o início de novo prazo,
salvo quando diga respeito à indicação do autor, do sentido
ou dos fundamentos da decisão.
Artigo 60.º
Notificação ou publicação deficientes
1 - O acto
administrativo não é oponível ao interessado quando a notificação
ou a publicação, quando exigível, não dê a
conhecer o sentido da decisão.
2 - Quando a notificação ou a publicação do acto
administrativo não contenha a indicação do autor, da data
ou dos fundamentos da decisão, tem o interessado a faculdade de requerer
à entidade que proferiu o acto a notificação das indicações
em falta ou a passagem de certidão que as contenha, bem como, se necessário,
de pedir a correspondente intimação judicial, nos termos previstos
nos artigos 104.º e seguintes deste Código.
3 - A apresentação, no prazo de 30 dias, de requerimento dirigido
ao autor do acto, ao abrigo do disposto no número anterior, interrompe
o prazo de impugnação, mantendo-se a interrupção
se vier a ser pedida a intimação judicial a que se refere o mesmo
número.
4 - Não são oponíveis ao interessado eventuais erros contidos
na notificação ou na publicação, no que se refere
à indicação do autor, da data, do sentido ou dos fundamentos
da decisão, bem como eventual erro ou omissão quanto à
existência de delegação ou subdelegação de
poderes.
SUBSECÇÃO
IV
Da instância
Artigo 61.º
Apensação de impugnações
1 - Quando
sejam separadamente intentados diferentes processos impugnatórios em
alguma das situações em que, de acordo com o disposto no n.º
4 do artigo 47.º, seja admitida a cumulação de impugnações,
a apensação dos processos deve ser ordenada no que foi interposto
em primeiro lugar, nos termos do artigo 28.º.
2 - O processo impugnatório apensado é carregado ao relator na
espécie respectiva quando a apensação se fundamente em
conexão ou dependência entre actos impugnados ou na circunstância
de pertencerem ao mesmo procedimento administrativo.
Artigo 62.º
Prossecução da acção pelo Ministério Público
1 - O Ministério
Público pode, no exercício da acção pública,
assumir a posição de autor, requerendo o seguimento de processo
que, por decisão ainda não transitada, tenha terminado por desistência
ou outra circunstância própria do autor.
2 - Para o efeito do disposto no número anterior, o juiz, uma vez extinta
a instância, dará vista do processo ao Ministério Público.
Artigo 63.º
Modificação objectiva de instância
1 - Quando
por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão
do procedimento em que se insere o acto impugnado, este tenha seguimento na
pendência do processo, pode o objecto ser ampliado à impugnação
de novos actos que venham a ser praticados no âmbito desse procedimento,
bem como à formulação de novas pretensões que com
aquela possam ser cumuladas.
2 - O disposto no número anterior é extensivo ao caso de o acto
impugnado ser relativo à formação de um contrato e este
vir a ser celebrado na pendência do processo, como também às
situações em que sobrevenham actos administrativos cuja validade
dependa da existência ou validade do acto impugnado, ou cujos efeitos
se oponham à utilidade pretendida no processo.
3 - Para o efeito do disposto nos números anteriores, deve a Administração
trazer ao processo a informação da existência dos eventuais
actos conexos com o acto impugnado que venham a ser praticados na pendência
do mesmo.
Artigo 64.º
Revogação do acto impugnado com efeitos retroactivos
1 - Quando,
na pendência do processo, seja proferido acto revogatório com efeitos
retroactivos do acto impugnado, acompanhado de nova regulação
da situação, pode o autor requerer que o processo prossiga contra
o novo acto, com a faculdade de alegação de novos fundamentos
e do oferecimento de diferentes meios de prova.
2 - O requerimento a que se refere o número anterior deve ser apresentado
no prazo de impugnação do acto revogatório e antes do trânsito
em julgado da decisão que julgue extinta a instância.
3 - O disposto no n.º 1 é aplicável a todos os casos em que
o acto impugnado seja, total ou parcialmente, alterado ou substituído
por outro com os mesmos efeitos, e ainda no caso de o acto revogatório
já ter sido praticado no momento em que o processo foi intentado, sem
que o autor disso tivesse ou devesse ter conhecimento.
Artigo 65.º
Revogação do acto impugnado sem efeitos retroactivos
1 - Quando,
na pendência do processo, seja proferido acto revogatório sem efeitos
retroactivos do acto impugnado, o processo prossegue em relação
aos efeitos produzidos.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos casos
em que, por forma diversa da revogação, cesse ou se esgote a produção
de efeitos do acto impugnado, designadamente pela sua integral execução
no plano dos factos.
3 - Quando a cessação de efeitos do acto impugnado seja acompanhada
de nova regulação da situação, o autor goza da faculdade
prevista no artigo anterior.
4 - O disposto no n.º 1 é aplicável aos casos em que o acto
revogatório já tinha sido praticado no momento em que o processo
foi intentado, sem que o autor disso tivesse ou devesse ter conhecimento.
SECÇÃO
II
Condenação à prática de acto devido
Artigo 66.º
Objecto
1 - A acção
administrativa especial pode ser utilizada para obter a condenação
da entidade competente à prática, dentro de determinado prazo,
de um acto administrativo ilegalmente omitido ou recusado.
2 - Ainda que a prática do acto devido tenha sido expressamente recusada,
o objecto do processo é a pretensão do interessado e não
o acto de indeferimento, cuja eliminação da ordem jurídica
resulta directamente da pronúncia condenatória.
3 - Quando o considere justificado, pode o tribunal impor, logo na sentença
de condenação, sanção pecuniária compulsória
destinada a prevenir o incumprimento, sendo, neste caso, aplicável o
disposto no artigo 169.º.
Artigo 67.º
Pressupostos
1 - A condenação à prática de acto administrativo legalmente devido pode ser pedida quando:
a) Tendo sido apresentado requerimento que constitua o órgão competente no dever de decidir, não tenha sido proferida decisão dentro do prazo legalmente estabelecido;
b) Tenha sido recusada a prática do acto devido; ou
c) Tenha sido recusada a apreciação de requerimento dirigido à prática do acto.
2 - Para os
efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a falta de
resposta a requerimento dirigido a delegante ou subdelegante é imputada
ao delegado ou subdelegado, mesmo que a este não tenha sido remetido
o requerimento.
3 - Para os mesmos efeitos, quando, tendo sido o requerimento dirigido a órgão
incompetente, este não o tenha remetido oficiosamente ao órgão
competente nem o tenha devolvido ao requerente, a inércia daquele primeiro
órgão é imputada ao segundo.
Artigo 68.º
Legitimidade
1 - Tem legitimidade para pedir a condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido:
a) Quem alegue ser titular de um direito ou interesse legalmente protegido, dirigido à emissão desse acto;
b) Pessoas colectivas, públicas ou privadas, em relação aos direitos e interesses que lhes cumpra defender;
c) O Ministério Público, quando o dever de praticar o acto resulte directamente da lei e esteja em causa a ofensa de direitos fundamentais, de um interesse público especialmente relevante ou de qualquer dos valores e bens referidos no n.º 2 do artigo 9.º;
d) As demais pessoas e entidades mencionadas no n.º 2 do artigo 9.º.
2 - Para além da entidade responsável pela situação de omissão ilegal, são obrigatoriamente demandados no processo os contra-interessados a quem a prática do acto omitido possa directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado e que possam ser identificados em função da relação material em causa ou dos documentos contidos no processo administrativo.
Artigo 69.º
Prazos
1 - Em situações
de inércia da Administração, o direito de acção
caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido
para a emissão do acto ilegalmente omitido.
2 - Tendo havido indeferimento, o prazo de propositura da acção
é de três meses.
3 - No caso previsto no número anterior, o prazo corre desde a notificação
do acto, sendo aplicável o disposto nos artigos 59.º e 60.º.
Artigo 70.º
Alteração da instância
1 - Quando
a pretensão do interessado seja indeferida pela Administração
na pendência do processo, pode o autor alegar novos fundamentos e oferecer
diferentes meios de prova em favor da sua pretensão.
2 - A faculdade conferida pelo número anterior é extensiva aos
casos em que o indeferimento seja anterior, mas só tenha sido notificado
ao autor após a propositura da acção.
3 - Quando, na pendência do processo, seja proferido um acto administrativo
que não satisfaça integralmente a pretensão do interessado,
pode ser cumulado o pedido de anulação ou declaração
de nulidade ou inexistência deste acto, devendo o novo articulado ser
apresentado no prazo de 30 dias.
4 - O prazo referido no número anterior é contado desde o momento
da notificação do novo acto, considerando-se como tal, quando
não tenha havido notificação, o conhecimento, obtido no
processo, do autor, da data, do sentido e dos fundamentos da decisão.
Artigo 71.º
Poderes de pronúncia do tribunal
1 - Ainda
que o requerimento apresentado não tenha obtido resposta ou a sua apreciação
tenha sido recusada, o tribunal não se limita a devolver a questão
ao órgão administrativo competente, anulando ou declarando nulo
ou inexistente o eventual acto de indeferimento, mas pronuncia-se sobre a pretensão
material do interessado, impondo a prática do acto devido.
2 - Quando a emissão do acto pretendido envolva a formulação
de valorações próprias do exercício da função
administrativa e a apreciação do caso concreto não permita
identificar apenas uma solução como legalmente possível,
o tribunal não pode determinar o conteúdo do acto a praticar,
mas deve explicitar as vinculações a observar pela Administração
na emissão do acto devido.
SECÇÃO
III
Impugnação de normas e declaração de ilegalidade
por omissão
Artigo 72.º
Objecto
1 - A impugnação
de normas no contencioso administrativo tem por objecto a declaração
da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de
direito administrativo, por vícios próprios ou derivados da invalidade
de actos praticados no âmbito do respectivo procedimento de aprovação.
2 - Fica excluída do regime regulado na presente secção
a declaração de ilegalidade com força obrigatória
geral com qualquer dos fundamentos previstos no n.º
1 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 73.º
Pressupostos
1 - A declaração
de ilegalidade com força obrigatória geral pode ser pedida por
quem seja prejudicado pela aplicação da norma ou possa previsivelmente
vir a sê-lo em momento próximo, desde que a aplicação
da norma tenha sido recusada por qualquer tribunal, em três casos concretos,
com fundamento na sua ilegalidade.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando os efeitos
de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo
ou jurisdicional de aplicação, o lesado ou qualquer das entidades
referidas no n.º 2 do artigo 9.º pode obter a desaplicação
da norma pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos
ao caso concreto.
3 - O Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento de qualquer
das entidades referidas no n.º 2 do artigo 9.º, com a faculdade de
estas se constituírem como assistentes, pode pedir a declaração
de ilegalidade com força obrigatória geral, sem necessidade da
verificação da recusa de aplicação em três
casos concretos a que se refere o n.º 1.
4 - O Ministério Público tem o dever de pedir a declaração
de ilegalidade com força obrigatória geral quando tenha conhecimento
de três decisões de desaplicação de uma norma com
fundamento na sua ilegalidade.
5 - Para o efeito do disposto no número anterior, a secretaria, após
o respectivo trânsito em julgado, remete ao representante do Ministério
Público junto do tribunal certidão das sentenças que tenham
desaplicado, com fundamento em ilegalidade, quaisquer normas emitidas ao abrigo
de disposições de direito administrativo.
Artigo 74.º
Inexistência de prazo
A declaração de ilegalidade pode ser pedida a todo o tempo.
Artigo 75.º
Decisão
O juiz pode decidir com fundamento na ofensa de princípios ou normas jurídicas diversos daqueles cuja violação haja sido invocada.
Artigo 76.º
Efeitos da declaração de ilegalidade com força obrigatória
geral
1 - A declaração
com força obrigatória geral da ilegalidade de uma norma, nos termos
previstos neste Código, produz efeitos desde a data da emissão
da norma e determina a repristinação das normas que ela haja revogado.
2 - O tribunal pode, no entanto, determinar que os efeitos da decisão
se produzam apenas a partir da data do trânsito em julgado da sentença
quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de
interesse público de excepcional relevo, devidamente fundamentadas, o
justifiquem.
3 - A retroactividade da declaração de ilegalidade não
afecta os casos julgados nem os actos administrativos que entretanto se tenham
tornado inimpugnáveis, salvo decisão em contrário do tribunal,
quando a norma respeite a matéria sancionatória e seja de conteúdo
menos favorável ao particular.
Artigo 77.º
Declaração de ilegalidade por omissão
1 - O Ministério
Público, as demais pessoas e entidades defensoras dos interesses referidos
no n.º 2 do artigo 9.º e quem alegue um prejuízo directamente
resultante da situação de omissão podem pedir ao tribunal
administrativo competente que aprecie e verifique a existência de situações
de ilegalidade por omissão das normas cuja adopção, ao
abrigo de disposições de direito administrativo, seja necessária
para dar exequibilidade a actos legislativos carentes de regulamentação.
2 - Quando o tribunal verifique a existência de uma situação
de ilegalidade por omissão, nos termos do número anterior, disso
dará conhecimento à entidade competente, fixando prazo, não
inferior a seis meses, para que a omissão seja suprida.
CAPÍTULO
III
Marcha do processo
SECÇÃO I
Dos articulados
Artigo 78.º
Requisitos da petição inicial
1 - A instância
constitui-se com a propositura da acção e esta considera-se proposta
com a recepção da petição inicial na secretaria
do tribunal ao qual é dirigida ou com a remessa da mesma, nos termos
em que esta é admitida na lei processual civil.
2 - Na petição, deduzida por forma articulada, deve o autor:
a) Designar o tribunal em que a acção é proposta;
b) Indicar o seu nome e residência;
c) Indicar o domicílio profissional do mandatário judicial;
d) Identificar o acto jurídico impugnado, quando seja o caso;
e) Indicar o órgão que praticou ou devia ter praticado o acto, ou a pessoa colectiva de direito público ou o ministério a que esse órgão pertence;
f) Indicar o nome e a residência dos eventuais contra-interessados;
g) Expor os factos e as razões de direito que fundamentam a acção;
h) Formular o pedido;
i) Declarar o valor da causa;
j) Indicar a forma do processo;
l) Indicar os factos cuja prova se propõe fazer, juntando os documentos que desde logo provem esses factos ou informando que eles constam do processo administrativo;
m) Identificar os documentos que acompanham a petição.
3 - Para o
efeito do disposto na alínea e) do número anterior, a indicação
do órgão que praticou ou devia ter praticado o acto é suficiente
para que se considere indicada, quando o devesse ter sido, a pessoa colectiva
ou o ministério, pelo que a citação que venha a ser dirigida
ao órgão se considera feita, nesse caso, à pessoa colectiva
ou ao ministério a que o órgão pertence.
4 - O autor pode requerer, na petição, a dispensa da produção
de qualquer prova, bem como da apresentação de alegações.
5 - É estabelecido, por portaria do Ministro da Justiça, o modelo
a que devem obedecer os articulados no que se refere à indicação
das menções que deles devam constar.
Artigo 79.º
Instrução da petição
1 - A apresentação
da petição inicial, da procuração forense com os
poderes necessários e suficientes da representação judiciária
pretendida e do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de
justiça inicial ou da concessão de apoio judiciário, na
modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo, processam-se segundo o disposto
na lei processual civil.
2 - Quando seja deduzida pretensão impugnatória, deve o autor
juntar documento comprovativo da prática do acto ou da norma impugnados.
3 - Quando seja pedida a declaração da inexistência jurídica
de um acto administrativo, deve o autor produzir ou requerer a produção
da prova da aparência desse acto.
4 - Quando a sua pretensão dirigida à prática de um acto
administrativo tenha sido indeferida, deve o autor instruir o pedido de condenação
à prática do acto devido com documento comprovativo do indeferimento.
5 - Quando seja pedida a condenação à prática de
acto administrativo devido sem que tenha havido indeferimento, deve ser apresentada
cópia do requerimento apresentado, recibo ou outro documento comprovativo
da entrada do original nos serviços competentes.
6 - Alegando motivo justificado, é fixado prazo ao recorrente para a
junção de documentos que não tenha podido obter em tempo.
Artigo 80.º
Recusa da petição pela secretaria
1 - A secretaria recusa o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando se verifique algum dos seguintes factos:
a) Não tenha endereço ou esteja endereçada a outro tribunal ou autoridade;
b) No caso de referir a existência de contra-interessados, não proceda à cabal indicação do respectivo nome e residência;
c) Omita qualquer dos elementos a que se referem as alíneas b), c), d), e), i), j) e m) do n.º 2 do artigo 78.º;
d) Não tenha sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão de apoio judiciário;
e) Não esteja redigida em língua portuguesa;
f) Não esteja assinada.
2 - A recusa da petição pela secretaria tem os efeitos e consequências que lhe correspondem na lei processual civil.
Artigo 81.º
Citação da entidade demandada e dos contra-interessados
1 - Recebida
a petição, incumbe à secretaria promover oficiosamente
a citação da entidade pública demandada e dos contra-interessados
para contestarem no prazo de 30 dias.
2 - Quando, por erro cometido na petição, seja citado um órgão
diferente daquele que praticou ou devia ter praticado o acto, o órgão
citado deve dar imediato conhecimento àquele que o deveria ter sido.
3 - Na hipótese prevista no número anterior, a entidade demandada
beneficia de um prazo suplementar de 15 dias para apresentar a contestação
e enviar o processo administrativo, quando exista.
Artigo 82.º
Publicação de anúncio
1 - Quando
os contra-interessados sejam em número superior a 20, o tribunal pode
promover a respectiva citação mediante a publicação
de anúncio, com a advertência de que os interessados dispõem
do prazo de 15 dias para se constituírem como contra-interessados no
processo.
2 - Quando esteja em causa a impugnação de um acto que tenha sido
publicado, a publicação do anúncio mencionado no número
anterior faz-se pelo meio e no local utilizados para dar publicidade ao acto
impugnado.
3 - Se o acto impugnado não tiver sido objecto de publicação,
o anúncio a que se refere o n.º 1 é publicado em dois jornais
diários de circulação nacional ou local, dependendo do
âmbito da matéria em causa.
4 - Uma vez expirado o prazo previsto no n.º 1, os contra-interessados
que como tais se tenham constituído consideram-se citados para contestar
no prazo de 30 dias.
5 - Quando esteja em causa um pedido de declaração com força
obrigatória geral da ilegalidade de uma norma, o juiz, no despacho que
ordene ou dispense a citação da entidade demandada, manda publicar
anúncio da formulação do pedido, pelo meio e no local utilizados
para dar publicidade à norma, a fim de permitir a intervenção
no processo de eventuais contra-interessados, admissível até ao
termo da fase dos articulados.
Artigo 83.º
Contestação da entidade administrativa e dos contra-interessados
1 - Na contestação,
deve a entidade demandada deduzir, de forma articulada, toda a matéria
relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos
cuja prova se propõe fazer.
2 - A entidade demandada deve ainda pronunciar-se sobre o requerimento de dispensa
de prova e alegações finais, se o autor o tiver feito na petição,
valendo o seu silêncio como assentimento.
3 - Quando a contestação seja subscrita por licenciado em Direito
com funções de apoio jurídico, deve ser junta cópia
do despacho que o designou.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 84.º, a falta
de contestação ou a falta nela de impugnação especificada
não importa confissão dos factos articulados pelo autor, mas o
tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios.
5 - Se a um contra-interessado não tiver sido facultada, em tempo útil,
a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz
do processo, que, neste caso, permitirá que a contestação
seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado
venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
Artigo 84.º
Envio do processo administrativo
1 - Com a
contestação, ou dentro do respectivo prazo, a entidade demandada
é obrigada a remeter ao tribunal o original do processo administrativo,
quando exista, e todos os demais documentos respeitantes à matéria
do processo de que seja detentora, que ficarão apensados aos autos.
2 - Quando o processo administrativo se encontre já apensado a outros
autos, a entidade demandada deve dar conhecimento do facto ao tribunal, indicando
a que autos se refere.
3 - O original do processo administrativo pode ser substituído por fotocópias
autenticadas e devidamente ordenadas, sem prejuízo da sua requisição,
quando tal se mostre necessário.
4 - Na falta de cumprimento do previsto no n.º 1, sem justificação
aceitável, pode o juiz ou relator determinar a aplicação
de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos
do artigo 169.º, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade
civil, disciplinar e criminal a que haja lugar.
5 - A falta do envio do processo administrativo não obsta ao prosseguimento
da causa e determina que os factos alegados pelo autor se considerem provados,
se aquela falta tiver tornado a prova impossível ou de considerável
dificuldade.
6 - Da junção aos autos do processo administrativo é dado
conhecimento a todos os intervenientes no processo.
Artigo 85.º
Intervenção do Ministério Público
1 - No momento
da citação da entidade demandada e dos contra-interessados, é
fornecida cópia da petição e dos documentos que a instruem
ao Ministério Público, salvo nos processos em que este figure
como autor.
2 - Em função dos elementos que possa coligir e daqueles que venham
a ser carreados para o processo, o Ministério Público pode solicitar
a realização de diligências instrutórias, bem como
pronunciar-se sobre o mérito da causa, em defesa dos direitos fundamentais
dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes
ou de algum dos valores ou bens referidos no n.º 2 do artigo 9.º.
3 - Para o efeito do disposto no número anterior, o Ministério
Público, nos processos impugnatórios, pode invocar causas de invalidade
diversas das que tenham sido arguidas na petição.
4 - Nos processos impugnatórios, o Ministério Público pode
ainda suscitar quaisquer questões que determinem a nulidade ou inexistência
do acto impugnado.
5 - Os poderes de intervenção previstos nos números anteriores
podem ser exercidos até 10 dias após a notificação
da junção do processo administrativo aos autos ou, não
havendo lugar a esta, da apresentação das contestações,
disso sendo, de imediato, notificadas as partes.
Artigo 86.º
Articulados supervenientes
1 - Os factos
constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes podem ser deduzidos
em novo articulado, pela parte a que aproveitem, até à fase das
alegações.
2 - Consideram-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao
termo dos prazos estabelecidos nos artigos precedentes como os factos anteriores
de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem esses prazos,
devendo, neste caso, produzir-se prova da superveniência.
3 - Quando o novo articulado se funde na junção ao processo de
elementos até aí desconhecidos ou aos quais não tinha sido
possível o acesso, ele deve ser oferecido nos 10 dias posteriores à
notificação da junção dos referidos elementos.
4 - Recebido o articulado, são as outras partes notificadas pela secretaria
para responder no prazo de 10 dias.
5 - As provas são oferecidas com o articulado e com a resposta e os factos
articulados que interessem à decisão da causa são incluídos
na base instrutória.
6 - Se a base instrutória já estiver elaborada, os factos articulados
são aditados, sem possibilidade de reclamação contra o
aditamento, cabendo recurso do despacho que o ordene, que sobe com o recurso
da decisão final.
SECÇÃO
II
Saneamento, instrução e alegações
Artigo 87.º
Despacho saneador
1 - Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva:
a) Conhecer obrigatoriamente, ouvido o autor no prazo de 10 dias, de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo;
b) Conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, sempre que, tendo o autor requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa de alegações finais, o estado do processo permita, sem necessidade de mais indagações, a apreciação dos pedidos ou de algum dos pedidos deduzidos, ou, ouvido o autor no prazo de 10 dias, de alguma excepção peremptória;
c) Determinar a abertura de um período de produção de prova quando tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir.
2 - As questões prévias referidas na alínea a) do número anterior que não tenham sido apreciadas no despacho saneador não podem ser suscitadas nem decididas em momento posterior do processo e as que sejam decididas no despacho saneador não podem vir a ser reapreciadas.
Artigo 88.º
Suprimento de excepções dilatórias e aperfeiçoamento
dos articulados
1 - Quando,
no cumprimento do dever de suscitar e resolver todas as questões que
possam obstar ao conhecimento do objecto do processo, verifique que as peças
processuais enfermam de deficiências ou irregularidades de carácter
formal, o juiz deve procurar corrigi-las oficiosamente.
2 - Quando a correcção oficiosa não seja possível,
o juiz profere despacho de aperfeiçoamento, destinado a providenciar
o suprimento de excepções dilatórias e a convidar a parte
a corrigir as irregularidades do articulado, fixando o prazo de 10 dias para
o suprimento ou correcção do vício, designadamente por
faltarem requisitos legais ou não ter sido apresentado documento essencial
ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa.
3 - Nos casos previstos nos números anteriores, são anulados os
actos do processo entretanto praticados que não possam ser aproveitados,
designadamente porque do seu aproveitamento resultaria uma diminuição
de garantias para o demandado ou os demandados.
4 - A falta de suprimento ou correcção, nos termos previstos no
n.º 2, das deficiências ou irregularidades da petição
determina a absolvição da instância, sem possibilidade de
substituição da petição ao abrigo do disposto no
artigo seguinte.
Artigo 89.º
Fundamentos que obstam ao prosseguimento do processo
1 - Para o efeito do disposto nos artigos anteriores, obstam nomeadamente ao prosseguimento do processo:
a) Ineptidão da petição;
b) Falta de personalidade ou capacidade judiciária do autor;
c) Inimpugnabilidade do acto impugnado;
d) Ilegitimidade do autor ou do demandado;
e) Ilegalidade da coligação;
f) Falta da identificação dos contra-interessados;
g) Ilegalidade da cumulação de pretensões;
h) Caducidade do direito de acção;
i) Litispendência e caso julgado.
2 - A absolvição
da instância sem prévia emissão de despacho de aperfeiçoamento
não impede o autor de, no prazo de 15 dias contado da notificação
da decisão, apresentar nova petição, com observância
das prescrições em falta, a qual se considera apresentada na data
em que o tinha sido a primeira, para efeitos da tempestividade da sua apresentação.
3 - O disposto no número anterior é designadamente aplicável
quando o pedido formulado em processo impugnatório não tenha sido
o adequado, por erro na qualificação do acto jurídico impugnado
como norma ou como acto administrativo ou na identificação do
acto impugnável.
4 - Nos casos previstos nos números anteriores, é aplicável
o disposto no n.º 4 do artigo anterior.
Artigo 90.º
Instrução do processo
1 - No caso
de não poder conhecer do mérito da causa no despacho saneador,
o juiz ou relator pode ordenar as diligências de prova que considere necessárias
para o apuramento da verdade.
2 - O juiz ou relator pode indeferir, mediante despacho fundamentado, requerimentos
dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar
a utilização de certos meios de prova quando o considere claramente
desnecessário, sendo, quanto ao mais, aplicável o disposto na
lei processual civil no que se refere à produção de prova.
3 - Quando tenham sido cumulados pedidos dirigidos à condenação
da Administração à prática de actos ou à
realização de prestações, fundados no reconhecimento
da ilegalidade da acção ou da omissão a que se refira o
pedido principal, o tribunal pode determinar que a instrução respeitante
a esses pedidos seja diferida para momento posterior ao da eventual instrução
a realizar para esclarecer as questões respeitantes ao pedido principal,
ou mesmo para momento subsequente ao da apresentação das alegações,
quando esta tenha lugar.
4 - No caso previsto no número anterior, a instrução respeitante
aos demais pedidos pode vir a ser dispensada se o tribunal, entretanto, concluir
pela improcedência do pedido principal.
Artigo 91.º
Discussão da matéria de facto e alegações facultativas
1 - Finda
a produção de prova, quando tenha lugar, pode o juiz ou relator,
sempre que a complexidade da matéria o justifique, ordenar oficiosamente
a realização de uma audiência pública destinada à
discussão oral da matéria de facto.
2 - A audiência pública a que se refere o número anterior
pode ter também lugar a requerimento de qualquer das partes, podendo,
no entanto, o juiz recusar a sua realização, mediante despacho
fundamentado, quando entenda que ela não se justifica por a matéria
de facto, documentalmente fixada, não ser controvertida.
3 - Quando a audiência pública se realize por iniciativa das partes,
nela são também deduzidas, por forma oral, as alegações
sobre a matéria de direito.
4 - Quando não se verifique a situação prevista no número
anterior e as partes não tenham renunciado à apresentação
de alegações escritas, são notificados o autor, pelo prazo
de 20 dias, e depois, simultaneamente, a entidade demandada e os contra-interessados,
por igual prazo, para, querendo, as apresentarem.
5 - Nas alegações pode o autor invocar novos fundamentos do pedido,
de conhecimento superveniente, ou restringi-los expressamente e deve formular
conclusões.
6 - O autor também pode ampliar o pedido nas alegações,
nos termos em que, neste Código, é admitida a modificação
objectiva da instância.
SECÇÃO
III
Julgamento
Artigo 92.º
Conclusão ao relator e vista aos juízes-adjuntos
1 - Concluso
o processo ao relator, quando não deva ser julgado por juiz singular,
tem lugar a vista simultânea aos juízes-adjuntos, que, no caso
de evidente simplicidade da causa, pode ser dispensada pelo relator.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é fornecida a
cada juiz-adjunto cópia das peças processuais que relevem para
o conhecimento do objecto da causa, permanecendo o processo depositado, para
consulta, na secretaria do tribunal.
Artigo 93.º
Julgamento em formação alargada e reenvio prejudicial para o Supremo
Tribunal Administrativo
1 - Quando
à apreciação de um tribunal administrativo de círculo
se coloque uma questão de direito nova que suscite dificuldades sérias
e possa vir a ser suscitada noutros litígios, pode o respectivo presidente
determinar que no julgamento intervenham todos os juízes do tribunal,
sendo o quórum de dois terços, ou, em alternativa, proceder ao
reenvio prejudicial para o Supremo Tribunal Administrativo, para que este emita
pronúncia vinculativa sobre a questão no prazo de três meses.
2 - Determinada a realização de julgamento com a intervenção
de todos os juízes do tribunal, nos termos previstos no número
anterior, o relator determina a extracção de cópia das
peças processuais que relevem para o conhecimento do objecto da causa,
as quais são entregues a cada um dos juízes que devam intervir
no julgamento, permanecendo o processo depositado, para consulta, na secretaria
do tribunal.
3 - O reenvio prejudicial previsto no n.º 1 não tem lugar em processos
urgentes e implica a remessa dos articulados produzidos, podendo a apreciação
da questão ser liminarmente recusada, a título definitivo, quando
uma formação constituída por três juízes de
entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo
do Supremo Tribunal Administrativo considere que não se encontram preenchidos
os pressupostos do reenvio ou que a escassa relevância da questão
não justifica a emissão de uma pronúncia.
4 - A pronúncia emitida pelo Supremo Tribunal Administrativo no âmbito
do reenvio prejudicial não o vincula relativamente a novas pronúncias
que, em sede de reenvio ou em via de recurso, venha a emitir no futuro sobre
a mesma matéria.
Artigo 94.º
Conteúdo da sentença ou acórdão
1 - A sentença
ou acórdão começa com a identificação das
partes e do objecto do processo e com a fixação das questões
de mérito que ao tribunal cumpra solucionar, ao que se segue a apresentação
dos fundamentos e a decisão final.
2 - Os fundamentos podem ser formulados sob a forma de considerandos, devendo
discriminar os factos provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas
correspondentes.
3 - Quando o juiz ou relator considere que a questão de direito a resolver
é simples, designadamente por já ter sido apreciada por tribunal,
de modo uniforme e reiterado, ou que a pretensão é manifestamente
infundada, a fundamentação da decisão pode ser sumária,
podendo consistir na simples remissão para decisão precedente,
de que se junte cópia.
Artigo 95.º
Objecto e limites da decisão
1 - Sem prejuízo
do disposto no número seguinte, o tribunal deve decidir, na sentença
ou acórdão, todas as questões que as partes tenham submetido
à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão
esteja prejudicada pela solução dada a outras, e não pode
ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe
permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras.
2 - Nos processos impugnatórios, o tribunal deve pronunciar-se sobre
todas as causas de invalidade que tenham sido invocadas contra o acto impugnado,
excepto quando não possa dispor dos elementos indispensáveis para
o efeito, assim como deve identificar a existência de causas de invalidade
diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações
complementares pelo prazo comum de 10 dias, quando o exija o respeito pelo princípio
do contraditório.
3 - Quando, com o pedido de anulação ou de declaração
de nulidade ou inexistência de um acto administrativo, tenha sido cumulado
pedido de condenação da Administração à adopção
dos actos e operações necessários para reconstituir a situação
que existiria se o acto impugnado não tivesse sido praticado, mas a adopção
da conduta devida envolva a formulação de valorações
próprias do exercício da função administrativa,
sem que a apreciação do caso concreto permita identificar apenas
uma actuação como legalmente possível, o tribunal não
pode determinar o conteúdo da conduta a adoptar, mas deve explicitar
as vinculações a observar pela Administração.
4 - Quando, na hipótese prevista no número anterior, o quadro
normativo permita ao tribunal especificar o conteúdo dos actos e operações
a adoptar para remover a situação directamente criada pelo acto
impugnado, mas do processo não resultem elementos de facto suficientes
para proceder a essa especificação, o tribunal notifica a Administração
para apresentar, no prazo de 20 dias, proposta fundamentada sobre a matéria,
ouvindo em seguida os demais intervenientes no processo.
5 - Na hipótese prevista no número anterior, o tribunal pode ordenar
ainda as diligências que considere necessárias, após o que
se segue a abertura de vista simultânea aos juízes-adjuntos, quando
se trate de tribunal colegial, sendo proferida a decisão final.
6 - Quando, tendo sido formulado pedido de indemnização por danos,
do processo não resultem os elementos necessários à liquidação
do montante da indemnização devida, terá lugar uma fase
complementar de audição das partes, por 10 dias cada, e eventual
realização de diligências complementares, destinada a permitir
essa liquidação.
Artigo 96.º
Diferimento do acórdão
Quando não possa ser lavrado acórdão na sessão em que seja julgado o processo, o resultado é anotado, datado e assinado pelos juízes vencedores e vencidos e o juiz que tire o acórdão fica com o processo para lavrar a decisão respectiva que, sem embargo de o resultado ser logo publicado, será lida em conferência na sessão seguinte e aí datada e assinada pelos juízes que nela tenham intervindo, se estiverem presentes.
TÍTULO
IV
Dos processos urgentes
CAPÍTULO I
Das impugnações urgentes
SECÇÃO I
Contencioso eleitoral
Artigo 97.º
Âmbito
1 - A impugnação
de actos administrativos em matéria eleitoral cuja apreciação
seja atribuída à jurisdição administrativa rege-se
pelo disposto na presente secção e, subsidiariamente, pelo disposto
na secção I do capítulo II do título III.
2 - O processo de contencioso eleitoral é urgente e de plena jurisdição.
Artigo 98.º
Pressupostos
1 - Os processos
do contencioso eleitoral podem ser intentados por quem, na eleição
em causa, seja eleitor ou elegível ou, quanto à omissão
nos cadernos ou listas eleitorais, também pelas pessoas cuja inscrição
haja sido omitida.
2 - Na falta de disposição especial, o prazo de propositura de
acção é de sete dias a contar da data em que seja possível
o conhecimento do acto ou da omissão.
3 - Os actos anteriores ao acto eleitoral não podem ser objecto da impugnação
autónoma, salvo os relativos à exclusão ou omissão
de eleitores ou elegíveis nos cadernos ou listas eleitorais.
Artigo 99.º
Tramitação
1 - Os processos
de contencioso eleitoral obedecem à tramitação estabelecida
no capítulo III do título III, salvo o preceituado nos números
seguintes.
2 - Só são admissíveis alegações no caso
de ser requerida ou produzida prova com a contestação.
3 - Os prazos a observar são os seguintes:
a) Cinco dias para a contestação e para as alegações;
b) Cinco dias para a decisão do juiz ou relator, ou para este submeter o processo a julgamento;
c) Três dias para os restantes casos.
4 - Nos processos
da competência de tribunal superior são extraídas cópias
das peças oferecidas pelos intervenientes, em número igual ao
dos juízes-adjuntos, para serem desde logo entregues a estes, por termo
nos autos ou por protocolo.
5 - No caso previsto no número anterior, quando o processo não
seja decidido pelo relator, é julgado, independentemente de vistos, na
primeira sessão que tenha lugar após o despacho referido na alínea
b) do n.º 3.
SECÇÃO
II
Contencioso pré-contratual
Artigo 100.º
Âmbito
1 - A impugnação
de actos administrativos relativos à formação de contratos
de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação
de serviços e de fornecimento de bens rege-se pelo disposto na presente
secção e, subsidiariamente, pelo disposto na secção
I do capítulo II do título III.
2 - Também são susceptíveis de impugnação
directa, ao abrigo do disposto na presente secção, o programa,
o caderno de encargos ou qualquer outro documento conformador do procedimento
de formação dos contratos mencionados no número anterior,
designadamente com fundamento na ilegalidade das especificações
técnicas, económicas ou financeiras que constem desses documentos.
3 - Para os efeitos do disposto na presente secção, são
equiparados a actos administrativos os actos dirigidos à celebração
de contratos do tipo previsto no n.º 1 que sejam praticados por sujeitos
privados, no âmbito de um procedimento pré-contratual de direito
público.
Artigo 101.º
Prazo
Os processos do contencioso pré-contratual têm carácter urgente e devem ser intentados no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação, da data do conhecimento do acto.
Artigo 102.º
Tramitação
1 - Os processos
do contencioso pré-contratual obedecem à tramitação
estabelecida no capítulo III do título III, salvo o preceituado
nos números seguintes.
2 - Só são admissíveis alegações no caso
de ser requerida ou produzida prova com a contestação.
3 - Os prazos a observar são os seguintes:
a) 20 dias para a contestação e para as alegações, quando estas tenham lugar;
b) 10 dias para a decisão do juiz ou relator, ou para este submeter o processo a julgamento;
c) 5 dias para os restantes casos.
4 - O objecto
do processo pode ser ampliado à impugnação do contrato,
segundo o disposto no artigo 63.º.
5 - Se, na pendência do processo, se verificar que à satisfação
dos interesses do autor obsta a existência de uma situação
de impossibilidade absoluta, o tribunal não profere a sentença
requerida mas convida as partes a acordarem, no prazo de 20 dias, no montante
da indemnização a que o autor tem direito, seguindo-se os trâmites
previstos no artigo 45.º.
Artigo 103.º
Audiência pública
Quando o considere aconselhável ao mais rápido esclarecimento da questão, o tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes, optar pela realização de uma audiência pública sobre a matéria de facto e de direito, em que as alegações finais serão proferidas por forma oral e no termo da qual é imediatamente ditada a sentença.
CAPÍTULO
II
Das intimações
SECÇÃO I
Intimação para a prestação de informações,
consulta de processos ou passagem de certidões
Artigo 104.º
Pressupostos
1 - Quando
não seja dada integral satisfação aos pedidos formulados
no exercício do direito à informação procedimental
ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado
pode requerer a intimação da entidade administrativa competente,
nos termos e com os efeitos previstos na presente secção.
2 - O pedido de intimação é igualmente aplicável
nas situações previstas no n.º 2 do artigo 60.º e pode
ser utilizado pelo Ministério Público para o efeito do exercício
da acção pública.
Artigo 105.º
Prazo
A intimação deve ser requerida ao tribunal competente no prazo de 20 dias, que se inicia com a verificação de qualquer dos seguintes factos:
a) Decurso do prazo legalmente estabelecido, sem que a entidade requerida satisfaça o pedido que lhe foi dirigido;
b) Indeferimento do pedido;
c) Satisfação parcial do pedido.
Artigo 106.º
Efeito interruptivo do prazo de impugnação
1 - O efeito interruptivo do prazo de impugnação que decorre da apresentação dos pedidos de informação, consulta de documentos ou passagem de certidão, quando efectuados ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 60.º, mantém-se se o interessado requerer a intimação judicial e cessa com:
a) O cumprimento da decisão que defira o pedido de intimação ou com o trânsito em julgado da que o indefira;
b) O trânsito em julgado da decisão que extinga a instância por satisfação do requerido na pendência do pedido de intimação.
2 - Não se verifica o efeito interruptivo quando o tribunal competente para conhecer do meio contencioso que venha a ser utilizado pelo requerente considere que o pedido constituiu expediente manifestamente dilatório ou foi injustificado, por ser claramente desnecessário para permitir o uso dos meios administrativos ou contenciosos.
Artigo 107.º
Tramitação
1 - Apresentado
o requerimento, o juiz ordena a citação da autoridade requerida
para responder no prazo de 10 dias.
2 - Apresentada a resposta ou decorrido o respectivo prazo e concluídas
as diligências que se mostrem necessárias, o juiz profere decisão.
Artigo 108.º
Decisão
1 - Se der
provimento ao processo, o juiz determina o prazo em que a intimação
deve ser cumprida e que não pode ultrapassar os 10 dias.
2 - Se houver incumprimento da intimação sem justificação
aceitável, deve o juiz determinar a aplicação de sanções
pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 169.º, sem
prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal
a que haja lugar, segundo o disposto no artigo 159.º.
SECÇÃO
II
Intimação para protecção de direitos, liberdades
e garantias
Artigo 109.º
Pressupostos
1 - A intimação
para protecção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida
quando a célere emissão de uma decisão de mérito
que imponha à Administração a adopção de
uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar
o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia,
por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do
caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo
o disposto no artigo 131.º.
2 - A intimação também pode ser dirigida contra particulares,
designadamente concessionários, nomeadamente para suprir a omissão,
por parte da Administração, das providências adequadas a
prevenir ou reprimir condutas lesivas dos direitos, liberdades e garantias do
interessado.
3 - Quando, nas circunstâncias enunciadas no n.º 1, o interessado
pretenda a emissão de um acto administrativo estritamente vinculado,
designadamente de execução de um acto administrativo já
praticado, o tribunal emite sentença que produza os efeitos do acto devido.
Artigo 110.º
Tramitação
1 - Apresentado
o requerimento, com duplicado, o juiz ordena a notificação do
requerido, com remessa do duplicado, para responder no prazo de sete dias.
2 - Concluídas as diligências que se mostrem necessárias,
cabe ao juiz decidir no prazo de cinco dias.
3 - Quando a complexidade da matéria o justifique, pode o juiz determinar
que o processo siga a tramitação estabelecida no capítulo
III do título III, sendo, nesse caso, os prazos reduzidos a metade.
4 - Na decisão, o juiz determina o comportamento concreto a que o destinatário
é intimado e, sendo caso disso, o prazo para o cumprimento e o responsável
pelo mesmo.
5 - O incumprimento da intimação sujeita o particular ou o titular
do órgão ao pagamento de sanção pecuniária
compulsória, a fixar pelo juiz na decisão de intimação
ou em despacho posterior, segundo o disposto no artigo 169.º, sem prejuízo
do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar.
Artigo 111.º
Situações de especial urgência
1 - Em situações
de especial urgência, em que a petição permita reconhecer
a possibilidade de lesão iminente e irreversível do direito, liberdade
ou garantia, o juiz pode encurtar o prazo fixado no n.º 1 do artigo anterior
ou optar pela realização, no prazo de quarenta e oito horas, de
uma audiência oral, no termo da qual decidirá de imediato.
2 - Quando as circunstâncias o imponham, a audição do requerido
pode ser realizada por qualquer meio de comunicação que se revele
adequado.
3 - A notificação da decisão é feita de imediato
a quem a deva cumprir, nos termos gerais aplicáveis aos processos urgentes.
TÍTULO
V
Dos processos cautelares
CAPÍTULO I
Disposições comuns
Artigo 112.º
Providências cautelares
1 - Quem possua
legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode
solicitar a adopção da providência ou das providências
cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas
a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo.
2 - Além das providências especificadas no Código de Processo
Civil, com as adaptações que se justifiquem, nos casos em que
se revelem adequadas, as providências cautelares a adoptar podem consistir
designadamente na:
a) Suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma;
b) Admissão provisória em concursos e exames;
c) Atribuição provisória da disponibilidade de um bem;
d) Autorização provisória ao interessado para iniciar ou prosseguir uma actividade ou adoptar uma conduta;
e) Regulação provisória de uma situação jurídica, designadamente através da imposição à Administração do pagamento de uma quantia por conta de prestações alegadamente devidas ou a título de reparação provisória;
f) Intimação para a adopção ou abstenção de uma conduta por parte da Administração ou de um particular, designadamente um concessionário, por alegada violação ou fundado receio de violação de normas de direito administrativo.
Artigo 113.º
Relação com a causa principal
1 - O processo
cautelar depende da causa que tem por objecto a decisão sobre o mérito,
podendo ser intentado como preliminar ou como incidente do processo respectivo.
2 - O processo cautelar é um processo urgente e tem tramitação
autónoma em relação ao processo principal, sendo apensado
a este.
3 - Quando requerida a adopção de providências antes de
proposta a causa principal, o processo é apensado aos autos logo que
aquela seja intentada.
Artigo 114.º
Momento e forma do pedido
1 - A adopção de uma ou mais providências cautelares é solicitada em requerimento próprio, apresentado:
a) Previamente à instauração do processo principal;
b) Juntamente com a petição inicial do processo principal;
c) Na pendência do processo principal.
2 - O requerimento
é apresentado no tribunal competente para julgar o processo principal.
3 - No requerimento, deve o requerente:
a) Indicar o tribunal a que o requerimento é dirigido;
b) Indicar o seu nome e residência ou sede;
c) Identificar a entidade demandada;
d) Identificar os contra-interessados a quem a adopção da providência cautelar possa directamente prejudicar;
e) Indicar a acção de que o processo depende ou irá depender;
f) Indicar a providência ou as providências que pretende ver adoptadas;
g) Especificar, de forma articulada, os fundamentos do pedido, oferecendo prova sumária da respectiva existência;
h) Quando for o caso, fazer prova do acto ou norma cuja suspensão pretende e da sua notificação ou publicação;
i) Identificar o processo principal, quando o requerimento seja apresentado na sua pendência.
4 - Na falta
da indicação de qualquer dos elementos enunciados no número
anterior, o interessado é notificado para suprir a falta no prazo de
cinco dias.
5 - A falta da designação do tribunal a que o requerimento é
dirigido deve ser oficiosamente suprida, com remessa para o tribunal competente,
quando não seja o próprio.
Artigo 115.º
Contra-interessados
1 - Se o interessado
não conhecer a identidade e residência dos contra-interessados,
pode requerer previamente certidão de que constem aqueles elementos de
identificação.
2 - A certidão a que se refere o número anterior deve ser passada
no prazo de vinte e quatro horas pela autoridade requerida.
3 - Se a certidão não for passada, o interessado junta prova de
que a requereu e indica a identidade e residência dos contra-interessados
que conheça.
4 - No caso previsto no número anterior, quando não haja fundamento
para rejeição, o juiz ou relator, no prazo de dois dias, intima
a autoridade requerida a remeter, também no prazo de dois dias, a certidão
pedida, fixando sanção pecuniária compulsória, segundo
o disposto no artigo 169.º.
5 - A falta de remessa da certidão sem justificação adequada
é constitutiva de responsabilidade, nos termos previstos no artigo 159.º.
Artigo 116.º
Despacho liminar
1 - Sobre
o requerimento do interessado recai despacho de admissão ou rejeição.
2 - Constituem fundamento de rejeição:
a) A falta de qualquer dos requisitos indicados no n.º 3 do artigo 114.º que não seja suprida na sequência de notificação para o efeito;
b) A manifesta ilegitimidade do requerente;
c) A manifesta ilegitimidade da entidade requerida;
d) A manifesta ilegalidade da pretensão formulada.
3 - A rejeição
com os fundamentos indicados nas alíneas a) e c) do número anterior
não obsta à possibilidade de apresentação de novo
requerimento.
4 - A rejeição com os fundamentos indicados nas alíneas
b) e d) do n.º 2 não obsta à possibilidade de apresentação
de novo requerimento com fundamentos diferentes ou supervenientes em relação
aos invocados no requerimento anterior.
Artigo 117.º
Citação dos contra-interessados
1 - Não
havendo fundamento para rejeição, o requerimento é admitido,
sendo citados para deduzir oposição a entidade requerida e os
contra-interessados, se os houver, no prazo de 10 dias.
2 - Quando se verifique a situação prevista no n.º 1 do artigo
115.º, a secretaria só expede as citações após
a resposta da autoridade requerida ou após o termo do prazo respectivo.
3 - A secretaria cita os contra-interessados indicados pelo requerente e, relativamente
aos incertos ou de residência desconhecida, emite anúncios que
o requerente deva fazer publicar em dois jornais diários de circulação
nacional ou local, dependendo do âmbito da matéria em causa, convidando-os
a intervir até ao limite do prazo do n.º 6.
4 - No caso previsto no número anterior, quando a pretensão esteja
relacionada com a impugnação de um acto a que tenha sido dado
certo tipo de publicidade, a mesma é também utilizada para o anúncio.
5 - Se a providência cautelar for requerida como incidente em processo
já intentado e a entidade requerida e os contra-interessados já
tiverem sido citados no processo principal, são chamados por mera notificação.
6 - Qualquer interessado que não tenha recebido a citação
só pode intervir no processo até à conclusão ao
juiz ou relator para decisão.
Artigo 118.º
Produção de prova
1 - Na falta
de oposição, presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo
requerente.
2 - Nas contestações, a entidade requerida e os contra-interessados
podem oferecer meios de prova.
3 - Juntas as contestações ou decorrido o respectivo prazo, o
processo é concluso ao juiz, que pode ordenar as diligências de
prova que considere necessárias.
4 - As testemunhas oferecidas são apresentadas pelas partes no dia e
no local designados para a inquirição, não havendo adiamento
por falta das testemunhas ou dos mandatários.
Artigo 119.º
Prazo para a decisão
1 - O juiz
ou relator profere decisão no prazo de cinco dias contado da data da
apresentação da última contestação ou do
decurso do respectivo prazo, ou da produção de prova, quando esta
tenha tido lugar.
2 - O relator pode submeter o julgamento da providência à apreciação
da conferência, quando a complexidade da matéria o justifique.
3 - O presidente do tribunal de círculo pode determinar, por proposta
do juiz do processo, que a questão seja decidida em conferência
de três juízes.
Artigo 120.º
Critérios de decisão
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são adoptadas:
a) Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente;
b) Quando, estando em causa a adopção de uma providência conservatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito;
c) Quando, estando em causa a adopção de uma providência antecipatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente.
2 - Nas situações
previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, a adopção
da providência ou das providências será recusada quando,
devidamente ponderados os interesses públicos e privados, em presença,
os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles
que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela
adopção de outras providências.
3 - As providências cautelares a adoptar devem limitar-se ao necessário
para evitar a lesão dos interesses defendidos pelo requerente, podendo
o tribunal, ouvidas as partes, adoptar outra ou outras providências, em
cumulação ou em substituição daquela ou daquelas
que tenham sido concretamente requeridas, quando tal se revele adequado a evitar
a lesão desses interesses e seja menos gravoso para os demais interesses,
públicos ou privados, em presença.
4 - Se os potenciais prejuízos para os interesses, públicos ou
privados, em conflito com os do requerente forem integralmente reparáveis
mediante indemnização pecuniária, o tribunal pode, para
efeitos do disposto no número anterior, impor ao requerente a prestação
de garantia por uma das formas previstas na lei tributária.
5 - Na falta de contestação da autoridade requerida ou da alegação
de que a adopção das providências cautelares pedidas prejudica
o interesse público, o tribunal julga verificada a inexistência
de tal lesão, salvo quando esta seja manifesta ou ostensiva.
6 - Quando no processo principal esteja apenas em causa o pagamento da quantia
certa, sem natureza sancionatória, as providências cautelares são
adoptadas, independentemente da verificação dos requisitos previstos
no n.º 1, se tiver sido prestada garantia por uma das formas previstas
na lei tributária.
Artigo 121.º
Decisão da causa principal
1 - Quando
a manifesta urgência na resolução definitiva do caso, atendendo
à natureza das questões e à gravidade dos interesses envolvidos,
permita concluir que a situação não se compadece com a
adopção de uma simples providência cautelar e tenham sido
trazidos ao processo todos os elementos necessários para o efeito, o
tribunal pode, ouvidas as partes pelo prazo de 10 dias, antecipar o juízo
sobre a causa principal.
2 - A decisão de antecipar o juízo sobre a causa principal é
passível de impugnação nos termos gerais.
Artigo 122.º
Efeitos da decisão
1 - A decisão
sobre a adopção de providências cautelares é urgentemente
notificada à autoridade requerida, para cumprimento imediato.
2 - As providências cautelares podem ser sujeitas a termo ou condição.
3 - Na falta de determinação em contrário, as providências
cautelares subsistem até caducarem ou até que seja proferida decisão
sobre a sua alteração ou revogação.
Artigo 123.º
Caducidade das providências
1 - As providências cautelares caducam nos seguintes casos:
a) Se o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção de providência cautelar se destinou;
b) Se, tendo o requerente feito uso desses meios, o correspondente processo estiver parado durante mais de três meses por negligência sua em promover os respectivos termos ou de algum incidente de que dependa o andamento do processo;
c) Se, no processo utilizado nos termos da alínea a), for proferida decisão desfavorável à pretensão do requerente que não seja impugnada dentro do prazo legal ou não seja susceptível de impugnação;
d) Se esse processo findar por extinção da instância e o requerente não intentar novo processo, nos casos em que a lei o permita, dentro do prazo fixado para o efeito;
e) Se se extinguir o direito ou interesse a cuja tutela a providência se destina;
f) Quando se verifique o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo principal, no caso de ser desfavorável ao requerente;
g) Se for executada decisão que ponha termo ao processo principal, em sentido favorável ao requerente.
2 - Quando
a tutela dos interesses a que a providência cautelar se destina seja assegurada,
por via contenciosa não sujeita a prazo, deve o requerente, para efeitos
da alínea a) do número anterior, usar essa via no prazo de três
meses contado desde o trânsito em julgado da decisão.
3 - A caducidade da providência cautelar é declarada pelo tribunal,
oficiosamente ou a pedido fundamentado de qualquer interessado, com audição
das partes.
4 - Apresentado o requerimento, o juiz ordena a notificação do
requerente da providência para responder no prazo de sete dias.
5 - Concluídas as diligências que se mostrem necessárias,
o juiz decide sobre o pedido no prazo de cinco dias.
Artigo 124.º
Alteração e revogação das providências
1 - A decisão
tomada no sentido de adoptar ou recusar a adopção de providências
cautelares pode ser revogada, alterada ou substituída na pendência
da causa principal, por iniciativa do próprio tribunal ou a requerimento
de qualquer dos interessados ou do Ministério Público, quando
tenha sido este o requerente, com fundamento na alteração das
circunstâncias inicialmente existentes.
2 - À situação prevista no número anterior é
aplicável, com as devidas adaptações, o preceituado nos
n.os 3 a 5 do artigo anterior.
3 - É, designadamente, relevante, para os efeitos do disposto no n.º
1, a eventual improcedência da causa principal, decidida por sentença
de que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo.
Artigo 125.º
Notificação e publicação
1 - A alteração
e a revogação das providências cautelares, bem como a declaração
da respectiva caducidade, são imediatamente notificadas ao requerente,
à entidade requerida e aos contra-interessados.
2 - A adopção de providências cautelares que se refiram
à vigência de normas ou à eficácia de actos administrativos
que afectem uma pluralidade de pessoas é publicada nos termos previstos
para as decisões finais de provimento dos respectivos processos impugnatórios.
Artigo 126.º
Indemnização
1 - O requerente
responde pelos danos que, com dolo ou negligência grosseira, tenha causado
ao requerido e aos contra-interessados.
2 - Quando as providências cessem por causa diferente da execução
de decisão do processo principal favorável ao requerente, a Administração
ou os terceiros lesados pela sua adopção podem solicitar a indemnização
que lhes seja devida ao abrigo do disposto no número anterior, no prazo
de um ano a contar da notificação prevista no n.º 1 do artigo
anterior.
3 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido
pedida qualquer indemnização, é autorizado o levantamento
da garantia, quando exista.
Artigo 127.º
Garantia da providência
1 - A pronúncia
judicial que decrete uma providência cautelar pode ser objecto de execução
forçada pelas formas previstas neste Código para o processo executivo.
2 - Quando a providência decretada exija da Administração
a adopção de providências infungíveis, de conteúdo
positivo ou negativo, o tribunal pode condenar de imediato o titular do órgão
competente ao pagamento da sanção pecuniária compulsória
que se mostre adequada a assegurar a efectividade da providência decretada,
sendo, para o efeito, aplicável o disposto no artigo 169.º
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os órgãos
ou agentes que infrinjam a providência cautelar decretada ficam sujeitos
à responsabilidade prevista no artigo 159.º.
CAPÍTULO
II
Disposições particulares
Artigo 128.º
Proibição de executar o acto administrativo
1 - Quando
seja requerida a suspensão da eficácia de um acto administrativo,
a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento, não
pode iniciar ou prosseguir a execução, salvo se, mediante resolução
fundamentada, reconhecer, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execução
seria gravemente prejudicial para o interesse público.
2 - Sem prejuízo do previsto na parte final do número anterior,
deve a autoridade que receba o duplicado impedir, com urgência, que os
serviços competentes ou os interessados procedam ou continuem a proceder
à execução do acto.
3 - Considera-se indevida a execução quando falte a resolução
prevista no n.º 1 ou o tribunal julgue improcedentes as razões em
que aquela se fundamenta.
4 - O interessado pode requerer ao tribunal onde penda o processo de suspensão
da eficácia, até ao trânsito em julgado da sua decisão,
a declaração de ineficácia dos actos de execução
indevida.
5 - O incidente é processado nos autos do processo de suspensão
da eficácia.
6 - Requerida a declaração de ineficácia dos actos de execução
indevida, o juiz ou relator ouve os interessados no prazo de cinco dias, tomando
de imediato a decisão.
Artigo 129.º
Suspensão da eficácia do acto já executado
A execução de um acto não obsta à suspensão da sua eficácia quando desta possa advir, para o requerente ou para os interesses que este defenda ou venha a defender, no processo principal, utilidade relevante no que toca aos efeitos que o acto ainda produza ou venha a produzir.
Artigo 130.º
Suspensão da eficácia de normas
1 - O interessado
na declaração da ilegalidade de norma emitida ao abrigo de disposições
de direito administrativo cujos efeitos se produzam imediatamente, sem dependência
de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação, pode
requerer a suspensão da eficácia dessa norma, com efeitos circunscritos
ao seu caso.
2 - Pode pedir a suspensão, com alcance geral, dos efeitos de qualquer
norma quem tenha deduzido ou se proponha deduzir pedido de declaração
de ilegalidade dessa norma com força obrigatória geral.
3 - Se o requerente não for o Ministério Público, o deferimento
do pedido referido no número anterior depende da demonstração
de que a aplicação da norma em causa foi recusada por qualquer
tribunal, em três casos concretos, com fundamento na sua ilegalidade.
4 - Aos casos previstos no presente artigo aplica-se, com as adaptações
que forem necessárias, o disposto no capítulo I e nos dois artigos
precedentes.
Artigo 131.º
Decretamento provisório da providência
1 - Quando
a providência cautelar se destine a tutelar direitos, liberdades e garantias
que de outro modo não possam ser exercidos em tempo útil ou quando
entenda haver especial urgência, pode o interessado pedir o decretamento
provisório da providência.
2 - Uma vez distribuído, o processo é concluso ao juiz ou relator
com a maior urgência.
3 - Quando a petição permita reconhecer a possibilidade de lesão
iminente e irreversível do direito, liberdade ou garantia invocado ou
outra situação de especial urgência, o juiz ou relator pode,
colhidos os elementos a que tenha acesso imediato e sem quaisquer outras formalidades
ou diligências, decretar provisoriamente a providência requerida
ou aquela que julgue mais adequada no prazo de quarenta e oito horas.
4 - Quando as circunstâncias o imponham, a audição do requerido
pode ser realizada por qualquer meio de comunicação que se revele
adequado.
5 - A decisão provisória não é susceptível
de qualquer meio impugnatório.
6 - Decretada a providência provisória, a decisão é
notificada de imediato às autoridades que a devam cumprir, nos termos
gerais para os actos urgentes, e é dado às partes o prazo de cinco
dias para se pronunciarem sobre a possibilidade do levantamento, manutenção
ou alteração da providência, sendo, em seguida, o processo
concluso, por cinco dias, ao juiz ou relator, para proferir decisão confirmando
ou alterando o decidido.
Artigo 132.º
Providências relativas a procedimentos de formação de contratos
1 - Quando
esteja em causa a anulação ou declaração de nulidade
ou inexistência jurídica de actos administrativos relativos à
formação de contratos, podem ser requeridas providências
destinadas a corrigir a ilegalidade ou a impedir que sejam causados outros danos
aos interesses em presença, incluindo a suspensão do procedimento
de formação do contrato.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, são equiparados
a actos administrativos os actos praticados por sujeitos privados, no âmbito
de procedimentos pré-contratuais de direito público.
3 - Aplicam-se, neste domínio, as regras do capítulo anterior,
com ressalva do disposto nos números seguintes.
4 - O requerimento deve ser instruído com todos os elementos de prova.
5 - A autoridade requerida e os contra-interessados dispõem do prazo
de sete dias para responderem.
6 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo
120.º, a concessão da providência depende do juízo
de probabilidade do tribunal quanto a saber se, ponderados os interesses susceptíveis
de serem lesados, os danos que resultariam da adopção da providência
são superiores aos prejuízos que podem resultar da sua não
adopção, sem que tal lesão possa ser evitada ou atenuada
pela adopção de outras providências.
7 - Quando, logo no processo cautelar, o juiz considere demonstrada a ilegalidade
de especificações contidas nos documentos do concurso que era
invocada como fundamento do processo principal, pode determinar a sua correcção,
decidindo, desse modo, o fundo da causa, segundo o disposto no artigo 121.º.
Artigo 133.º
Regulação provisória do pagamento de quantias
1 - Quando
o alegado incumprimento do dever de a Administração realizar prestações
pecuniárias provoque uma situação de grave carência
económica, pode o interessado requerer ao tribunal, a título de
regulação provisória, e sem necessidade da prestação
de garantia, a intimação da entidade competente a prestar as quantias
indispensáveis a evitar a situação de carência.
2 - A regulação provisória é decretada quando:
a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica;
b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis;
c) Seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente.
3 - As quantias percebidas não podem exceder as que resultariam do reconhecimento dos direitos invocados pelo requerente, considerando-se o respectivo processamento como feito por conta das prestações alegadamente devidas em função das prestações não realizadas.
Artigo 134.º
Produção antecipada de prova
1 - Havendo
justo receio de vir a tornar-se impossível ou muito difícil o
depoimento de certas pessoas ou a verificação de certos factos
por meio de prova pericial ou por inspecção, pode o depoimento,
o arbitramento ou a inspecção realizar-se antes de intentado o
processo.
2 - O requerimento, a apresentar com tantos duplicados quantas as pessoas a
citar ou notificar, deve justificar sumariamente a necessidade da antecipação
de prova, mencionar com precisão os factos sobre que esta há-de
recair, especificar os meios de prova a produzir, identificar as pessoas que
hão-de ser ouvidas, se for caso disso, e indicar, com a possível
concretização, o pedido e os fundamentos da causa a propor, bem
como a pessoa ou o órgão em relação aos quais se
pretende fazer uso da prova.
3 - A pessoa ou o órgão referido é notificado para intervir
nos actos de preparação e produção de prova ou para
deduzir oposição no prazo de três dias.
4 - Quando a notificação não possa ser feita a tempo de,
com grande probabilidade, se realizar a diligência requerida, a pessoa
ou o órgão são notificados da realização
da diligência, tendo a faculdade de requerer, no prazo de sete dias, a
sua repetição, se esta for possível.
5 - Se a causa principal vier a correr noutro tribunal, para aí é
remetido o apenso, ficando o juiz da acção com exclusiva competência
para os termos subsequentes à remessa.
6 - O disposto nos n.os 1 a 4 é aplicável, com as necessárias
adaptações, aos pedidos de antecipação de prova
em processo já intentado.
TÍTULO
VI
Dos conflitos de competência jurisdicional e de atribuições
Artigo 135.º
Lei aplicável
1 - Aos processos
de conflito entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal
ou entre órgãos administrativos é aplicável, com
as necessárias adaptações, o disposto na lei processual
civil, salvo o preceituado nos artigos seguintes.
2 - O processo impugnatório a que se refere a alínea
a) do n.º 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo
rege-se pelos preceitos próprios da acção administrativa
especial, com as seguintes especialidades:
a) Os prazos são reduzidos a metade;
b) O autor do primeiro acto é chamado ao processo na fase da resposta da entidade demandada e no mesmo prazo para se pronunciar;
c) Só é admitida prova documental;
d) Não são admissíveis alegações;
e) Da sentença não cabe qualquer recurso.
Artigo 136.º
Pressupostos
A resolução dos conflitos pode ser requerida por qualquer interessado e pelo Ministério Público no prazo de um ano contado da data em que se torne inimpugnável a última das decisões.
Artigo 137.º
Resposta
Não há lugar a resposta do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo quando o conflito respeite à competência de qualquer das suas secções.
Artigo 138.º
Decisão provisória
Se da inacção das autoridades em conflito puder resultar grave prejuízo, o relator designa a autoridade que deve exercer provisoriamente a competência em tudo o que seja urgente.
Artigo 139.º
Decisão
1 - A decisão
que resolva o conflito, além de especificar a autoridade ou tribunal
competente, determina a invalidade do acto ou decisão da autoridade ou
tribunal incompetente.
2 - Quando razões de equidade ou de interesse público especialmente
relevante o justifiquem, a decisão pode excluir os actos preparatórios
da declaração de invalidade.
TÍTULO
VII
Dos recursos jurisdicionais
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 140.º
Regime aplicável
Os recursos ordinários das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos regem-se pelo disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações, e são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Artigo 141.º
Legitimidade
1 - Pode interpor
recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um
tribunal administrativo quem nela tenha ficado vencido e o Ministério
Público, se a decisão tiver sido proferida com violação
de disposições ou princípios constitucionais ou legais.
2 - Nos processos impugnatórios, considera-se designadamente vencido,
para o efeito do disposto no número anterior, o autor que, tendo invocado
várias causas de invalidade contra o mesmo acto administrativo, tenha
decaído relativamente à verificação de alguma delas,
na medida em que o reconhecimento, pelo tribunal de recurso, da existência
dessa causa de invalidade impeça ou limite a possibilidade de renovação
do acto anulado.
3 - Ainda que um acto administrativo tenha sido anulado com fundamento na verificação
de diferentes causas de invalidade, a sentença pode ser impugnada com
base na inexistência de apenas uma dessas causas de invalidade, na medida
em que do reconhecimento da inexistência dessa causa de invalidade dependa
a possibilidade de o acto anulado vir a ser renovado.
Artigo 142.º
Decisões que admitem recurso
1 - O recurso
das decisões que, em primeiro grau de jurisdição, tenham
conhecido do mérito da causa é admitido nos processos de valor
superior à alçada do tribunal do qual se recorre.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, consideram-se incluídas
nas decisões sobre o mérito da causa as que, em sede executiva,
declarem a existência de causa legítima de inexecução,
pronunciem a invalidade de actos desconformes ou fixem indemnizações
fundadas na existência de causa legítima de inexecução.
3 - Para além dos casos previstos na lei processual civil, é sempre
admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões:
a) De improcedência de pedidos de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;
b) Proferidas em matéria sancionatória;
c) Proferidas contra jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo;
d) Que ponham termo ao processo sem se pronunciarem sobre o mérito da causa.
4 - O recurso
de revista para o Supremo Tribunal Administrativo só é admissível
nos casos e termos previstos no capítulo seguinte.
5 - As decisões proferidas em despachos interlocutórios devem
ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final,
excepto nos casos de subida imediata previstos no Código de Processo
Civil.
Artigo 143.º
Efeitos dos recursos
1 - Salvo
o disposto em lei especial, os recursos têm efeito suspensivo da decisão
recorrida.
2 - Os recursos interpostos de intimações para protecção
de direitos, liberdades e garantias e de decisões respeitantes à
adopção de providências cautelares têm efeito meramente
devolutivo.
3 - Quando a suspensão dos efeitos da sentença seja passível
de originar situações de facto consumado ou a produção
de prejuízos de difícil reparação para a parte vencedora
ou para os interesses, públicos ou privados, por ela prosseguidos, pode
ser requerido ao tribunal para o qual se recorre que ao recurso seja atribuído
efeito meramente devolutivo.
4 - Quando a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso
possa ser causadora de danos, o tribunal pode determinar a adopção
de providências adequadas a evitar ou minorar esses danos e impor a prestação,
pelo interessado, de garantia destinada a responder pelos mesmos.
5 - A atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso é
recusada quando os danos que dela resultariam se mostrem superiores àqueles
que podem resultar da sua não atribuição, sem que a lesão
possa ser evitada ou atenuada pela adopção de providências
adequadas a evitar ou minorar esses danos.
Artigo 144.º
Interposição de recurso e alegações
1 - O prazo
para a interposição de recurso é de 30 dias e conta-se
a partir da notificação da decisão recorrida.
2 - O recurso é interposto mediante requerimento que inclui ou junta
a respectiva alegação e no qual são enunciados os vícios
imputados à sentença.
3 - Salvo o disposto no número seguinte, do despacho que não admita
o recurso ou o retenha pode o recorrente reclamar para o presidente do tribunal
que seria competente para dele conhecer, segundo o disposto na lei processual
civil, com as necessárias adaptações.
4 - Do despacho do relator que não receba o recurso interposto de decisão
da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
para o pleno do mesmo Tribunal, ou o retenha, cabe reclamação
para a conferência e da decisão desta não há recurso.
Artigo 145.º
Notificação dos recorridos e subida do recurso
1 - Recebido
o requerimento, a secretaria promove oficiosamente a notificação
do recorrido ou recorridos para alegarem no prazo de 30 dias.
2 - Recebidas as contra-alegações ou expirado o prazo para a sua
apresentação, o recurso sobe acompanhado de cópia impressa
ou dactilografada da decisão recorrida, ou do correspondente suporte
informático.
Artigo 146.º
Intervenção do Ministério Público, conclusão
ao relator e aperfeiçoamento das alegações de recurso
1 - Recebido
o processo no tribunal de recurso e efectuada a distribuição,
a secretaria notifica o Ministério Público, quando este não
se encontre na posição de recorrente ou recorrido, para, querendo,
se pronunciar, no prazo de 10 dias, sobre o mérito do recurso, em defesa
dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos
especialmente relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no n.º
2 do artigo 9.º.
2 - No caso de o Ministério Público exercer a faculdade que lhe
é conferida no número anterior, as partes são notificadas
para responder no prazo de 10 dias.
3 - Cumpridos os trâmites previstos nos números anteriores, os
autos são conclusos ao relator, que ordena a notificação
do recorrente para se pronunciar, no prazo de 10 dias, sobre as questões
prévias de conhecimento oficioso ou que tenham sido suscitadas pelos
recorridos.
4 - Quando o recorrente, na alegação de recurso contra sentença
proferida em processo impugnatório, se tenha limitado a reafirmar os
vícios imputados ao acto impugnado, sem formular conclusões ou
sem que delas seja possível deduzir quais os concretos aspectos de facto
que considera incorrectamente julgados ou as normas jurídicas que considera
terem sido violadas pelo tribunal recorrido, o relator deve convidá-lo
a apresentar, completar ou esclarecer as conclusões formuladas, no prazo
de 10 dias, sob pena de não se conhecer do recurso na parte afectada.
5 - No caso previsto no número anterior, a parte contrária é
notificada da apresentação de aditamento ou esclarecimento pelo
recorrente, podendo responder no prazo de 10 dias.
Artigo 147.º
Processos urgentes
1 - Nos processos
urgentes, os recursos são interpostos no prazo de 15 dias e sobem imediatamente,
no processo principal ou no apenso em que a decisão tenha sido proferida,
quando o processo esteja findo no tribunal recorrido, ou sobem em separado,
no caso contrário.
2 - Os prazos a observar durante o recurso são reduzidos a metade e o
julgamento pelo tribunal superior tem lugar, com prioridade sobre os demais
processos, na sessão imediata à conclusão do processo para
decisão.
Artigo 148.º
Julgamento ampliado do recurso
1 - O Presidente
do Supremo Tribunal Administrativo ou o do Tribunal Central Administrativo podem
determinar que no julgamento de um recurso intervenham todos os juízes
da secção, quando tal se revele necessário ou conveniente
para assegurar a uniformidade da jurisprudência, sendo o quórum
de dois terços.
2 - O julgamento nas condições previstas no número anterior
pode ser requerido pelas partes e deve ser proposto pelo relator ou pelos adjuntos,
designadamente quando se verifique a possibilidade de vencimento de solução
jurídica em oposição com jurisprudência anteriormente
firmada no domínio da mesma legislação e sobre a mesma
questão fundamental de direito.
3 - Determinado o julgamento por todos os juízes da secção,
nos termos previstos nos números anteriores, o relator determina a extracção
de cópia das peças processuais relevantes para o conhecimento
do objecto do recurso, as quais são entregues a cada um dos juízes,
permanecendo o processo, para consulta, na secretaria do tribunal.
4 - O acórdão é publicado na 1.ª ou na 2.ª série
do Diário da República, consoante seja proferido pelo Supremo
Tribunal Administrativo ou pelo Tribunal Central Administrativo.
CAPÍTULO
II
Recursos ordinários
Artigo 149.º
Poderes do tribunal de apelação
1 - Ainda
que declare nula a sentença, o tribunal de recurso não deixa de
decidir o objecto da causa, conhecendo do facto e do direito.
2 - No caso de haver lugar à produção de prova em sede
de recurso, é aplicável às diligências ordenadas,
com as necessárias adaptações, o preceituado quanto à
instrução, discussão, alegações e julgamento
em 1.ª instância.
3 - Se o tribunal recorrido tiver julgado do mérito da causa, mas deixado
de conhecer de certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas
pela solução dada ao litígio, o tribunal superior, se entender
que o recurso procede e que nada obsta à apreciação daquelas
questões, conhece delas no mesmo acórdão em que revoga
a decisão recorrida.
4 - Se, por qualquer motivo, o tribunal recorrido não tiver conhecido
do pedido, o tribunal de recurso, se julgar que o motivo não procede
e que nenhum outro obsta a que se conheça do mérito da causa,
conhece deste no mesmo acórdão em que revoga a decisão
recorrida.
5 - Nas situações previstas nos números anteriores, o relator,
antes de ser proferida decisão, ouve cada uma das partes pelo prazo de
10 dias.
Artigo 150.º
Recurso de revista
1 - Das decisões
proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo
pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo
quando esteja em causa a apreciação de uma questão que,
pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância
fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária
para uma melhor aplicação do direito.
2 - A revista só pode ter como fundamento a violação de
lei substantiva ou processual.
3 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista
aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado.
4 - O erro na apreciação das provas e na fixação
dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo
havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa
espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força
de determinado meio de prova.
5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto,
se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo,
devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a
cargo de uma formação constituída por três juízes
de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo.
Artigo 151.º
Revista per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo
1 - Quando
o valor da causa seja superior a três milhões de euros ou seja
indeterminável e as partes, nas suas alegações, suscitem
apenas questões de direito, o recurso interposto de decisão de
mérito proferida por um tribunal administrativo de círculo sobe
directamente ao Supremo Tribunal Administrativo, como revista à qual
é aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior.
2 - O disposto no número anterior não se aplica a processos respeitantes
a questões de funcionalismo público ou relacionadas com formas
públicas ou privadas de protecção social.
3 - Se, remetido o processo ao Supremo Tribunal Administrativo, o relator entender
que as questões suscitadas ultrapassam o âmbito da revista, determina,
mediante decisão definitiva, que o processo baixe ao Tribunal Central
Administrativo, para que o recurso aí seja julgado como apelação,
com aplicação do disposto no artigo 149.º.
4 - Se o relator admitir o recurso, pode haver reclamação para
a conferência, nos termos gerais.
Artigo 152.º
Recurso para uniformização de jurisprudência
1 - As partes e o Ministério Público podem dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo, no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição:
a) Entre acórdão do Tribunal Central Administrativo e acórdão anteriormente proferido pelo mesmo Tribunal ou pelo Supremo Tribunal Administrativo;
b) Entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.
2 - A petição
de recurso é acompanhada de alegação na qual se identifiquem,
de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam
a contradição alegada e a infracção imputada à
sentença recorrida.
3 - O recurso não é admitido se a orientação perfilhada
no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência
mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
4 - O recurso é julgado pelo pleno da secção e o acórdão
é publicado na 1.ª série do Diário da República.
5 - A decisão de provimento emitida pelo tribunal superior não
afecta qualquer sentença anterior àquela que tenha sido impugnada
nem as situações jurídicas ao seu abrigo constituídas.
6 - A decisão que verifique a existência da contradição
alegada anula a sentença impugnada e substitui-a, decidindo a questão
controvertida.
Artigo 153.º
Relator por vencimento
1 - Quando,
no pleno da secção, o relator fique vencido quanto à decisão
ou a todos os fundamentos desta, o acórdão é lavrado por
juiz a determinar por sorteio, de entre os que tenham feito vencimento.
2 - Dos sorteios vão sendo sucessivamente excluídos os juízes
que já tenham relatado por vencimento.
CAPÍTULO
III
Recurso de revisão
Artigo 154.º
Objecto
1 - A revisão
de sentença transitada em julgado pode ser pedida ao tribunal que a tenha
proferido, sendo subsidiariamente aplicável o disposto no Código
de Processo Civil, no que não colida com o que se estabelece nos artigos
seguintes.
2 - No processo de revisão, pode ser cumulado o pedido de indemnização
pelos danos sofridos.
Artigo 155.º
Legitimidade
1 - Têm
legitimidade para requerer a revisão, com qualquer dos fundamentos previstos
no Código de Processo Civil, o Ministério Público e as
partes no processo.
2 - Tem igualmente legitimidade para requerer a revisão quem, devendo
ser obrigatoriamente citado no processo, não o tenha sido e quem, não
tendo tido a oportunidade de participar no processo, tenha sofrido ou esteja
em vias de sofrer a execução da decisão a rever.
Artigo 156.º
Tramitação
1 - Uma vez
admitido o recurso, o juiz ou relator manda apensá-lo ao processo a que
respeita, que para o efeito é avocado ao arquivo onde se encontre, e
ordena a notificação de todos os que tenham intervindo no processo
em que foi proferida a decisão a rever.
2 - O processo tem o seguimento estabelecido para aquele em que tenha sido proferida
a decisão a rever, sendo a questão novamente julgada e mantida
ou revogada, a final, a decisão recorrida.
TÍTULO
VIII
Do processo executivo
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 157.º
Âmbito de aplicação
1 - A execução
das sentenças proferidas pelos tribunais administrativos contra entidades
públicas é regulada nos termos do presente título.
2 - A execução das sentenças proferidas pelos tribunais
administrativos contra particulares também corre nos tribunais administrativos,
mas rege-se pelo disposto na lei processual civil.
3 - Quando haja acto administrativo inimpugnável de que resulte um direito
para um particular e a que a Administração não dê
a devida execução, ou exista outro título executivo passível
de ser accionado contra ela, pode o interessado lançar mão das
vias previstas no presente título para obter a correspondente execução
judicial.
4 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, o preceituado no número
anterior é, designadamente, aplicável para obter a emissão
de sentença que produza os efeitos de alvará ilegalmente recusado
ou omitido.
Artigo 158.º
Obrigatoriedade das decisões judiciais
1 - As decisões
dos tribunais administrativos são obrigatórias para todas as entidades
públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer autoridades administrativas.
2 - A prevalência das decisões dos tribunais administrativos sobre
as das autoridades administrativas implica a nulidade de qualquer acto administrativo
que desrespeite uma decisão judicial e faz incorrer os seus autores em
responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos previstos no artigo
seguinte.
Artigo 159.º
Inexecução ilícita das decisões judiciais
1 - Para além dos casos em que, por acordo do interessado ou declaração judicial, nos termos previstos no presente título, seja considerada justificada por causa legítima, a inexecução, por parte da Administração, de sentença proferida por um tribunal administrativo envolve:
a) Responsabilidade civil, nos termos gerais, quer da Administração quer das pessoas que nela desempenhem funções;
b) Responsabilidade disciplinar, também nos termos gerais, dessas mesmas pessoas.
2 - A inexecução também importa a pena de desobediência, sem prejuízo de outro procedimento especialmente fixado na lei, quando, tendo a Administração sido notificada para o efeito, o órgão administrativo competente:
a) Manifeste a inequívoca intenção de não dar execução à sentença, sem invocar a existência de causa legítima de inexecução;
b) Não proceda à execução nos termos que a sentença tinha estabelecido ou que o tribunal venha a definir no âmbito do processo de execução.
Artigo 160.º
Eficácia da sentença
1 - Os prazos
dentro dos quais se impõe à Administração a execução
das sentenças proferidas pelos tribunais administrativos correm a partir
do respectivo trânsito em julgado.
2 - Quando a sentença tenha sido objecto de recurso a que tenha sido
atribuído efeito meramente devolutivo, os prazos correm com a notificação
à Administração da decisão mediante a qual o tribunal
tenha atribuído efeito meramente devolutivo ao recurso.
Artigo 161.º
Extensão dos efeitos da sentença
1 - Os efeitos
de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo
desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica
favorável a uma ou várias pessoas podem ser estendidos a outras
que se encontrem na mesma situação jurídica, quer tenham
recorrido ou não à via judicial, desde que, quanto a estas, não
exista sentença transitada em julgado.
2 - O disposto no número anterior vale apenas para situações
em que existam vários casos perfeitamente idênticos, nomeadamente
no domínio do funcionalismo público e no âmbito de concursos,
e só quando, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças
transitadas em julgado ou, existindo situações de processos em
massa, nesse sentido tenham sido decididos em três casos os processos
seleccionados segundo o disposto no artigo 48.º.
3 - Para o efeito do disposto no n.º 1, o interessado deve apresentar,
no prazo de um ano contado da data da última notificação
de quem tenha sido parte no processo em que a sentença foi proferida,
um requerimento dirigido à entidade administrativa que, nesse processo,
tenha sido demandada.
4 - Indeferida a pretensão ou decorridos três meses sem decisão
da Administração, o interessado pode requerer, no prazo de dois
meses, ao tribunal que tenha proferido a sentença, a extensão
dos respectivos efeitos e a sua execução em seu favor, sendo aplicáveis,
com as devidas adaptações, os trâmites previstos no presente
título para a execução das sentenças de anulação
de actos administrativos.
5 - A extensão dos efeitos da sentença, no caso de existirem contra-interessados
que não tenham tomado parte no processo em que ela foi proferida, só
pode ser requerida se o interessado tiver lançado mão, no momento
próprio, da via judicial adequada, encontrando-se pendente o correspondente
processo.
6 - Quando, na pendência de processo impugnatório, o acto impugnado
seja anulado por sentença proferida noutro processo, pode o autor fazer
uso do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo para obter a execução
da sentença de anulação.
CAPÍTULO
II
Execução para prestação de factos ou de coisas
Artigo 162.º
Execução espontânea por parte da Administração
1 - Se outro
prazo não for por elas próprias fixado, as sentenças dos
tribunais administrativos que condenem a Administração à
prestação de factos ou à entrega de coisas devem ser espontaneamente
executadas pela própria Administração no prazo máximo
de três meses, salvo ocorrência de causa legítima de inexecução,
segundo o disposto no artigo seguinte.
2 - Extinto o órgão ao qual competiria dar execução
à sentença ou tendo-lhe sido retirada a competência na matéria,
o dever recai sobre o órgão que lhe tenha sucedido ou sobre aquele
ao qual tenha sido atribuída aquela competência.
Artigo 163.º
Causas legítimas de inexecução
1 - Só
constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade
absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução
da sentença.
2 - A causa legítima de inexecução pode respeitar a toda
a decisão ou a parte dela.
3 - A invocação de causa legítima de inexecução
deve ser fundamentada e notificada ao interessado, com os respectivos fundamentos,
dentro do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, e só pode
reportar-se a circunstâncias supervenientes ou que a Administração
não estivesse em condições de invocar no momento oportuno
do processo declarativo.
Artigo 164.º
Petição de execução
1 - Quando
a Administração não dê execução espontânea
à sentença no prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 162.º,
pode o interessado pedir a respectiva execução ao tribunal que
tenha proferido a sentença em primeiro grau de jurisdição.
2 - Caso outra solução não resulte de lei especial, a petição
de execução, que é autuada por apenso aos autos em que
foi proferida a decisão exequenda, deve ser apresentada no prazo de seis
meses contado desde o termo do prazo do n.º 1 do artigo 162.º ou da
notificação da invocação de causa legítima
de inexecução.
3 - Na petição, o exequente pode pedir a declaração
de nulidade dos actos desconformes com a sentença, bem como a anulação
daqueles que mantenham, sem fundamento válido, a situação
ilegal.
4 - Na petição, o exequente deve especificar os actos e operações
em que entende que a execução deve consistir, podendo requerer,
para além da indemnização moratória a que tenha
direito:
a) A entrega judicial da coisa devida;
b) A prestação do facto devido por outrem, se o facto for fungível;
c) Estando em causa a prática de acto administrativo legalmente devido de conteúdo vinculado, a emissão pelo próprio tribunal de sentença que produza os efeitos do acto ilegalmente omitido;
d) Estando em causa a prestação de facto infungível, a fixação de um prazo limite, com imposição de uma sanção pecuniária compulsória aos titulares dos órgãos incumbidos de executar a sentença.
5 - Se a Administração
tiver invocado a existência de causa legítima de inexecução,
segundo o disposto no n.º 3 do artigo anterior, deve o exequente deduzir,
se for caso disso, as razões da sua discordância e juntar cópia
da notificação a que se refere aquele preceito.
6 - No caso de concordar com a invocação da existência de
causa legítima de inexecução, o exequente pode requerer,
no prazo estabelecido no n.º 2, a fixação da indemnização
devida, segundo o disposto no artigo 166.º.
Artigo 165.º
Oposição à execução
1 - Apresentada
a petição, é ordenada a notificação da entidade
ou entidades obrigadas para, no prazo de 20 dias, executarem a sentença
ou deduzirem a oposição que tenham, podendo o fundamento da oposição
consistir na invocação da existência de causa legítima
de inexecução da sentença ou da circunstância de
esta ter sido entretanto executada.
2 - O recebimento da oposição suspende a execução,
sendo o exequente notificado para replicar no prazo de 10 dias.
3 - No caso de concordar com a oposição deduzida pela Administração,
o exequente pode, desde logo, pedir a fixação da indemnização
devida, seguindo-se os termos prescritos no artigo seguinte.
4 - Junta a réplica do exequente ou expirado o respectivo prazo sem que
ele tenha manifestado a sua concordância com a oposição
deduzida pela Administração, o tribunal ordena as diligências
instrutórias que considere necessárias, findo o que se segue a
abertura de vista simultânea aos juízes-adjuntos, caso se trate
de tribunal colegial.
5 - A oposição é decidida no prazo máximo de 20
dias.
Artigo 166.º
Indemnização por causa legítima de inexecução
e conversão da execução
1 - Quando
o tribunal julgue procedente a oposição fundada na existência
de causa legítima de inexecução, ordena a notificação
da Administração e do exequente para, no prazo de 20 dias, acordarem
no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução,
podendo o prazo ser prorrogado se for previsível que o acordo se possa
vir a concretizar em momento próximo.
2 - Na falta de acordo, o tribunal ordena as diligências instrutórias
que considere necessárias, findo o que se segue a abertura de vista simultânea
aos juízes-adjuntos, caso se trate de tribunal colegial, fixando o tribunal
o montante da indemnização devida no prazo máximo de 20
dias.
3 - Se a Administração não ordenar o pagamento devido no
prazo de 30 dias contado da data do acordo ou da notificação da
decisão judicial que tenha fixado a indemnização devida,
seguem-se os termos do processo executivo para pagamento de quantia certa.
Artigo 167.º
Providências de execução
1 - Quando,
dentro do prazo concedido para a oposição, a Administração
não dê execução à sentença nem deduza
oposição, ou a oposição deduzida venha a ser julgada
improcedente, o tribunal deve adoptar as providências necessárias
para efectivar a execução da sentença, declarando nulos
os actos desconformes com a sentença e anulando aqueles que mantenham,
sem fundamento válido, a situação ilegal.
2 - Quando o órgão competente para executar esteja sujeito a poderes
hierárquicos ou de superintendência, o tribunal manda notificar
o titular dos referidos poderes para dar execução à sentença
em substituição desse órgão.
3 - Em ordem à execução das suas sentenças, os tribunais
administrativos podem requerer a colaboração das autoridades e
agentes da entidade administrativa obrigada bem como, quando necessário,
de outras entidades administrativas.
4 - Todas as entidades públicas estão obrigadas a prestar a colaboração
que, para o efeito do disposto no número anterior, lhes for requerida,
sob pena de os responsáveis pela falta de colaboração poderem
incorrer no crime de desobediência.
5 - Dependendo do caso concreto, o tribunal pode proceder à entrega judicial
da coisa devida ou determinar a prestação do facto devido por
outrem, se o facto for fungível, sendo aplicáveis, com as necessárias
adaptações, as disposições correspondentes do Código
de Processo Civil.
6 - Estando em causa a prática de acto administrativo legalmente devido
de conteúdo vinculado, o próprio tribunal emite sentença
que produza os efeitos do acto ilegalmente omitido.
Artigo 168.º
Execução para prestação de facto infungível
1 - Quando,
dentro do prazo concedido para a oposição, a Administração
não dê execução à sentença nem deduza
oposição, ou a oposição deduzida venha a ser julgada
improcedente, o tribunal, estando em causa a prestação de um facto
infungível, fixa, segundo critérios de razoabilidade, um prazo
limite para a realização da prestação e, se não
o tiver já feito na sentença condenatória, impõe
uma sanção pecuniária compulsória, segundo o disposto
no artigo seguinte.
2 - Quando tal não resulte já do próprio teor da sentença
exequenda, o tribunal especifica ainda, no respeito pelos espaços de
valoração próprios do exercício da função
administrativa, o conteúdo dos actos e operações que devem
ser adoptados, identificando o órgão ou órgãos administrativos
responsáveis pela sua adopção.
3 - Expirando o prazo a que se refere o n.º 1 sem que a Administração
tenha cumprido, pode o exequente requerer ao tribunal a fixação
da indemnização que lhe é devida a título de responsabilidade
civil pela inexecução ilícita da sentença, seguindo-se
os trâmites estabelecidos no n.º 2 do artigo 166.º.
Artigo 169.º
Sanção pecuniária compulsória
1 - A imposição
de sanção pecuniária compulsória consiste na condenação
dos titulares dos órgãos incumbidos da execução,
que para o efeito devem ser individualmente identificados, ao pagamento de uma
quantia pecuniária por cada dia de atraso que, para além do prazo
limite estabelecido, se possa vir a verificar na execução da sentença.
2 - A sanção pecuniária compulsória prevista no
n.º 1 é fixada segundo critérios de razoabilidade, podendo
o seu montante diário oscilar entre 5% e 10% do salário mínimo
nacional mais elevado em vigor no momento.
3 - Se o órgão ou algum dos órgãos obrigados for
colegial, não são abrangidos pela sanção pecuniária
compulsória os membros do órgão que votem a favor da execução
integral e imediata, nos termos judicialmente estabelecidos, e que façam
registar em acta esse voto, nem aqueles que, não estando presentes na
votação, comuniquem por escrito ao presidente a sua vontade de
executar a sentença.
4 - A sanção pecuniária compulsória cessa quando
se mostre ter sido realizada a execução integral da sentença,
quando o exequente desista do pedido ou quando a execução já
não possa ser realizada pelos destinatários da medida, por terem
cessado ou sido suspensos do exercício das respectivas funções.
5 - A liquidação das importâncias devidas em consequência
da imposição de sanções pecuniárias compulsórias,
nos termos deste artigo, é feita pelo tribunal, a cada período
de três meses, e, a final, uma vez cessada a aplicação da
medida, podendo o exequente solicitar a liquidação.
6 - As importâncias devidas ao exequente a título de indemnização
e aquelas que resultem da aplicação de sanção pecuniária
compulsória são cumuláveis, mas a parte em que o valor
das segundas exceda o das primeiras constitui receita consignada à dotação
anual, inscrita à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos
e Fiscais, a que se refere o n.º 3 do artigo 172.º.
CAPÍTULO
III
Execução para pagamento de quantia certa
Artigo 170.º
Execução espontânea e petição de execução
1 - Se outro
prazo não for por elas próprias fixado, as sentenças dos
tribunais administrativos que condenem a Administração ao pagamento
de quantia certa devem ser espontaneamente executadas pela própria Administração
no prazo máximo de 30 dias.
2 - Quando a Administração não dê execução
à sentença no prazo estabelecido no n.º 1, dispõe
o interessado do prazo de seis meses para pedir a respectiva execução
ao tribunal competente, podendo, para o efeito, solicitar:
a) A compensação do seu crédito com eventuais dívidas
que o onerem para com a mesma pessoa colectiva ou o mesmo ministério;
b) O pagamento, por conta da dotação orçamental inscrita
à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
a que se refere o n.º 3 do artigo 172.º.
Artigo 171.º
Oposição à execução
1 - Apresentada
a petição, é ordenada a notificação da entidade
obrigada para pagar, no prazo de 20 dias, ou deduzir oposição
fundada na invocação de facto superveniente, modificativo ou extintivo
da obrigação.
2 - A inexistência de verba ou cabimento orçamental não
constitui fundamento de oposição à execução,
sem prejuízo de poder ser invocada como causa de exclusão da ilicitude
da inexecução espontânea da sentença, para os efeitos
do disposto no artigo 159.º.
3 - O recebimento da oposição suspende a execução,
sendo o exequente notificado para replicar no prazo de 10 dias.
4 - Junta a réplica do exequente ou expirado o respectivo prazo sem que
ele tenha manifestado a sua concordância com a oposição
deduzida pela Administração, o tribunal ordena as diligências
instrutórias que considere necessárias, findo o que se segue a
abertura de vista simultânea aos juízes-adjuntos, caso se trate
de tribunal colegial.
5 - A oposição é decidida no prazo máximo de 20
dias.
Artigo 172.º
Providências de execução
1 - O tribunal
dá provimento à pretensão executiva do autor quando, dentro
do prazo concedido para a oposição, a Administração
não dê execução à sentença nem deduza
oposição ou a eventual alegação da existência
de factos supervenientes, modificativos ou extintivos da obrigação
venha a ser julgada improcedente.
2 - Quando tenha sido requerida a compensação de créditos
entre exequente e Administração obrigada, a compensação
decretada pelo juiz funciona como título de pagamento total ou parcial
da dívida que o exequente tinha para com a Administração,
sendo oponível a eventuais reclamações futuras do respectivo
cumprimento.
3 - No Orçamento do Estado é anualmente inscrita uma dotação
à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais,
afecta ao pagamento de quantias devidas a título de cumprimento de decisões
jurisdicionais, a qual corresponde, no mínimo, ao montante acumulado
das condenações decretadas no ano anterior e respectivos juros
de mora.
4 - Quando o exequente o tenha requerido, o tribunal dá conhecimento
da sentença e da situação de inexecução ao
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao qual cumpre emitir,
no prazo de 30 dias, a correspondente ordem de pagamento.
5 - Quando a entidade responsável pelo pagamento seja uma pessoa colectiva
pertencente à Administração indirecta do Estado, as quantias
pagas por ordem do Conselho Superior são descontadas nas transferências
a efectuar para aquela entidade no Orçamento do Estado do ano seguinte
ou, não havendo transferência, são oficiosamente inscritas
no orçamento privativo de tal entidade pelo órgão tutelar
ao qual caiba a aprovação do orçamento.
6 - Quando a entidade responsável pertença à Administração
autónoma, procede-se igualmente a desconto nas transferências orçamentais
do ano seguinte e, não havendo transferência, o Estado intenta
acção de regresso no tribunal competente.
7 - No caso de insuficiência de dotação, o Presidente do
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais oficia ao Presidente
da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro para que se promova
a abertura de créditos extraordinários.
8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o exequente deve
ser imediatamente notificado da situação de insuficiência
de dotação, assistindo-lhe, nesse caso, o direito de requerer
que o tribunal administrativo dê seguimento à execução,
aplicando o regime da execução para pagamento de quantia certa,
regulado na lei processual civil.
CAPÍTULO
IV
Execução de sentenças de anulação de actos
administrativos
Artigo 173.º
Dever de executar
1 - Sem prejuízo
do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito pelos limites
ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um acto
administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir
a situação que existiria se o acto anulado não tivesse
sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha
cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à
situação jurídica e de facto existente no momento em que
deveria ter actuado.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Administração
pode ficar constituída no dever de praticar actos dotados de eficácia
retroactiva que não envolvam a imposição de deveres, a
aplicação de sanções ou a restrição
de direitos ou interesses legalmente protegidos, bem como no dever de remover,
reformar ou substituir actos jurídicos e alterar situações
de facto que possam ter surgido na pendência do processo e cuja manutenção
seja incompatível com a execução da sentença de
anulação.
3 - Os beneficiários de actos consequentes praticados há mais
de um ano que desconheciam sem culpa a precariedade da sua situação
têm direito a ser indemnizados pelos danos que sofram em consequência
da anulação, mas a sua situação jurídica
não pode ser posta em causa se esses danos forem de difícil ou
impossível reparação e for manifesta a desproporção
existente entre o seu interesse na manutenção da situação
e o interesse na execução da sentença anulatória.
4 - Quando à reintegração ou recolocação
de um funcionário que tenha obtido a anulação de um acto
administrativo se oponha a existência de terceiros interessados na manutenção
de situações incompatíveis, constituídas em seu
favor por acto administrativo praticado há mais de um ano, o funcionário
que obteve a anulação tem direito a ser provido em lugar de categoria
igual ou equivalente àquela em que deveria ser colocado, ou, não
sendo isso possível, à primeira vaga que venha a surgir na categoria
correspondente, exercendo transitoriamente funções fora do quadro
até à integração neste.
Artigo 174.º
Competência para a execução
1 - O cumprimento
do dever de executar a que se refere o artigo anterior é da responsabilidade
do órgão que tenha praticado o acto anulado.
2 - Se a execução competir, cumulativa ou exclusivamente, a outro
ou outros órgãos, deve o órgão referido no número
anterior enviar-lhes os elementos necessários para o efeito.
3 - Extinto o órgão ao qual competiria dar execução
à sentença ou tendo-lhe sido retirada a competência na matéria,
o dever recai sobre o órgão que lhe sucedeu ou sobre aquele ao
qual tenha sido atribuída aquela competência.
Artigo 175.º
Prazo para a execução e causas legítimas de inexecução
1 - Salvo
ocorrência de causa legítima de inexecução, o dever
de executar deve ser integralmente cumprido no prazo de três meses.
2 - A existência de causa legítima de inexecução
deve ser invocada segundo o disposto no artigo 163.º, mas não se
exige, neste caso, que as circunstâncias invocadas sejam supervenientes.
3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 177.º, quando a execução
da sentença consista no pagamento de uma quantia pecuniária, não
é invocável a existência de causa legítima de inexecução
e o pagamento deve ser realizado no prazo de 30 dias.
Artigo 176.º
Petição de execução
1 - Quando
a Administração não dê execução à
sentença de anulação no prazo estabelecido no n.º
1 do artigo anterior, pode o interessado fazer valer o seu direito à
execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença
em primeiro grau de jurisdição.
2 - A petição, que é autuada por apenso aos autos em que
foi proferida a sentença de anulação, deve ser apresentada
no prazo de seis meses contado desde o termo do prazo do n.º 1 do artigo
anterior ou da notificação da invocação de causa
legítima de inexecução a que se refere o mesmo preceito.
3 - Na petição, o autor deve especificar os actos e operações
em que considera que a execução deve consistir, podendo, para
o efeito, pedir a condenação da Administração ao
pagamento de quantias pecuniárias, à entrega de coisas, à
prestação de factos ou à prática de actos administrativos.
4 - Na petição, o autor também pode pedir a fixação
de um prazo para o cumprimento do dever de executar e a imposição
de uma sanção pecuniária compulsória aos titulares
dos órgãos incumbidos de proceder à execução,
segundo o disposto no artigo 169.º.
5 - Quando for caso disso, o autor pode pedir ainda a declaração
de nulidade dos actos desconformes com a sentença, bem como a anulação
daqueles que mantenham, sem fundamento válido, a situação
constituída pelo acto anulado.
6 - Quando a Administração tenha invocado a existência de
causa legítima de inexecução, segundo o disposto no n.º
3 do artigo 163.º, deve o autor deduzir, se for caso disso, as razões
da sua discordância e juntar cópia da notificação
a que se refere aquele preceito.
7 - No caso de concordar com a invocação da existência de
causa legítima de inexecução, o autor pode solicitar, no
prazo estabelecido no n.º 2, a fixação da indemnização
devida, sendo, nesse caso, aplicável o disposto no artigo 166.º.
Artigo 177.º
Tramitação do processo
1 - Apresentada
a petição, é ordenada a notificação da entidade
ou entidades requeridas, bem como dos contra-interessados a quem a satisfação
da pretensão possa prejudicar, para contestarem no prazo de 20 dias.
2 - Havendo contestação, o autor é notificado para replicar
no prazo de 10 dias.
3 - No caso de concordar com a existência de causa legítima de
inexecução apenas invocada na contestação, o autor
pode pedir a fixação da indemnização devida, seguindo-se
os termos prescritos no artigo 166.º.
4 - Junta a réplica do autor ou expirado o respectivo prazo sem que ele
tenha manifestado a sua concordância com a eventual contestação
apresentada pela Administração, o tribunal ordena as diligências
instrutórias que considere necessárias, findo o que se segue a
abertura de vista simultânea aos juízes-adjuntos, caso se trate
de tribunal colegial.
5 - O tribunal decide no prazo máximo de 20 dias.
6 - Caso não exista verba ou cabimento orçamental que permita
o pagamento imediato de quantia devida, a entidade obrigada deve dar conhecimento
da situação ao tribunal, que convida as partes a chegarem a acordo,
no prazo de 20 dias, quanto aos termos em que se pode proceder a um pagamento
escalonado da quantia em dívida.
7 - Na ausência do acordo referido no número anterior, seguem-se
os trâmites dos n.os 3 e seguintes do artigo 172.º.
Artigo 178.º
Indemnização por causa legítima de inexecução
1 - Quando
julgue procedente a invocação da existência de causa legítima
de inexecução, o tribunal ordena a notificação da
Administração e do requerente para, no prazo de 20 dias, acordarem
no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução,
podendo o prazo ser prorrogado quando seja previsível que o acordo se
possa vir a concretizar em momento próximo.
2 - Na falta de acordo, seguem-se os trâmites previstos no artigo 166.º.
3 - Se a Administração não ordenar o pagamento devido no
prazo de 30 dias contado a partir da data do acordo ou da notificação
da decisão judicial que tenha fixado a indemnização devida,
seguem-se os termos do processo executivo para pagamento de quantia certa.
Artigo 179.º
Decisão judicial
1 - Quando
julgue procedente a pretensão do autor, o tribunal especifica, no respeito
pelos espaços de valoração próprios do exercício
da função administrativa, o conteúdo dos actos e operações
a adoptar para dar execução à sentença e identifica
o órgão ou os órgãos administrativos responsáveis
pela sua adopção, fixando ainda, segundo critérios de razoabilidade,
o prazo em que os referidos actos e operações devem ser praticados.
2 - Sendo caso disso, o tribunal também declara a nulidade dos actos
desconformes com a sentença e anula os que mantenham, sem fundamento
válido, a situação ilegal.
3 - Quando tal se justifique, o tribunal condena ainda os titulares dos órgãos
incumbidos de executar a sentença ao pagamento de uma sanção
pecuniária compulsória, segundo o disposto no artigo 169.º.
4 - Quando seja devido o pagamento de uma quantia, o tribunal determina que
o pagamento seja realizado no prazo de 30 dias, seguindo-se, em caso de incumprimento,
os termos do processo executivo para pagamento de quantia certa.
5 - Quando, estando em causa a prática de um acto administrativo legalmente
devido de conteúdo vinculado, expire o prazo a que se refere o n.º
1 sem que a Administração o tenha praticado, pode o interessado
requerer ao tribunal a emissão de sentença que produza os efeitos
do acto ilegalmente omitido.
6 - Quando, estando em causa a prestação de um facto infungível,
expire o prazo a que se refere o n.º 1 sem que a Administração
tenha cumprido, pode o interessado requerer ao tribunal a fixação
da indemnização que lhe é devida, a título de responsabilidade
civil pela inexecução ilícita da sentença, seguindo-se
os trâmites estabelecidos no artigo 166.º.
TÍTULO
IX
Tribunal arbitral e centros de arbitragem
Artigo 180.º
Tribunal arbitral
1 - Sem prejuízo do disposto em lei especial, pode ser constituído tribunal arbitral para o julgamento de:
a) Questões respeitantes a contratos, incluindo a apreciação de actos administrativos relativos à respectiva execução;
b) Questões de responsabilidade civil extracontratual, incluindo a efectivação do direito de regresso;
c) Questões relativas a actos administrativos que possam ser revogados sem fundamento na sua invalidade, nos termos da lei substantiva.
2 - Excepcionam-se do disposto no número anterior os casos em que existam contra-interessados, salvo se estes aceitarem o compromisso arbitral.
Artigo 181.º
Constituição e funcionamento
1 - O tribunal
arbitral é constituído e funciona nos termos da lei sobre arbitragem
voluntária, com as devidas adaptações.
2 - Para os efeitos do número anterior, e sem prejuízo do disposto
em lei especial, as referências que na mencionada lei são feitas
ao tribunal da Relação e ao respectivo presidente consideram-se
reportadas ao Tribunal Central Administrativo e ao seu presidente e as referências
ao tribunal de comarca consideram-se feitas ao tribunal administrativo de círculo.
Artigo 182.º
Direito à outorga de compromisso arbitral
O interessado que pretenda recorrer à arbitragem no âmbito dos litígios previstos no artigo 180.º pode exigir da Administração a celebração de compromisso arbitral, nos termos da lei.
Artigo 183.º
Suspensão de prazos
A apresentação de requerimento ao abrigo do disposto no artigo anterior suspende os prazos de que dependa a utilização dos meios processuais próprios da jurisdição administrativa.
Artigo 184.º
Competência para outorgar compromisso arbitral
1 - A outorga
de compromisso arbitral por parte do Estado é objecto de despacho do
ministro da tutela, a proferir no prazo de 30 dias, contado desde a apresentação
do requerimento do interessado.
2 - Nas demais pessoas colectivas de direito público, a competência
prevista no número anterior pertence ao presidente do respectivo órgão
dirigente.
3 - No caso das Regiões Autónomas e das autarquias locais, a competência
referida nos números anteriores pertence, respectivamente, ao governo
regional e ao órgão autárquico que desempenha funções
executivas.
Artigo 185.º
Exclusão da arbitragem
Não pode ser objecto de compromisso arbitral a responsabilidade civil por prejuízos decorrentes de actos praticados no exercício da função política e legislativa ou da função jurisdicional.
Artigo 186.º
Impugnação da decisão arbitral
1 - As decisões
proferidas por tribunal arbitral podem ser anuladas pelo Tribunal Central Administrativo
com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária,
permitem a anulação da decisão dos árbitros.
2 - As decisões proferidas por tribunal arbitral também podem
ser objecto de recurso para o Tribunal Central Administrativo, nos moldes em
que a lei sobre arbitragem voluntária prevê o recurso para o tribunal
da Relação, quando o tribunal arbitral não tenha decidido
segundo a equidade.
Artigo 187.º
Centros de arbitragem
1 - O Estado pode, nos termos da lei, autorizar a instalação de centros de arbitragem permanente destinados à composição de litígios no âmbito das seguintes matérias:
a) Contratos;
b) Responsabilidade civil da Administração;
c) Funcionalismo público;
d) Sistemas públicos de protecção social;
e) Urbanismo.
2 - A vinculação
de cada ministério à jurisdição de centros de arbitragem
depende de portaria conjunta do Ministro da Justiça e do ministro da
tutela, que estabelece o tipo e o valor máximo dos litígios abrangidos,
conferindo aos interessados o poder de se dirigirem a esses centros para a resolução
de tais litígios.
3 - Aos centros de arbitragem previstos no n.º 1 podem ser atribuídas
funções de conciliação, mediação ou
consulta no âmbito de procedimentos de impugnação administrativa.
TÍTULO
X
Disposições finais e transitórias
Artigo 188.º
Informação anual à Comissão das Comunidades Europeias
1 - Até
1 de Março de cada ano, o Estado Português informa a Comissão
das Comunidades Europeias sobre os processos principais e cautelares que tenham
sido intentados durante o ano anterior, no âmbito do contencioso pré-contratual
regulado neste Código e relativamente aos quais tenha sido suscitada
a questão da violação de disposições comunitárias,
bem como das decisões que tenham sido proferidas nesses processos.
2 - A recolha dos elementos a que se refere o número anterior compete
ao serviço do Ministério da Justiça responsável
pelas relações com a União Europeia.
Artigo 189.º
Custas
1 - O Estado
e as demais entidades públicas estão sujeitos ao pagamento de
custas.
2 - O regime das custas na jurisdição administrativa e fiscal
é objecto de regulação própria no Código
das Custas Judiciais.
Artigo 190.º
Prazo para os actos judiciais
Enquanto não tenha sido fixado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao abrigo do disposto no artigo 29.º, o prazo máximo admissível para os actos processuais dos magistrados e funcionários judiciais para os quais a lei não estabelece prazo, vale o prazo geral supletivo de 10 dias.
Artigo 191.º
Recurso contencioso de anulação
A partir da data da entrada em vigor deste Código, as remissões que, em lei especial, são feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de actos administrativos consideram-se feitas para o regime da acção administrativa especial.
Artigo 192.º
Extensão da aplicabilidade
Sem prejuízo do disposto em lei especial, os processos em matéria jurídico-administrativa cuja competência seja atribuída a tribunais pertencentes a outra ordem jurisdicional regem-se pelo disposto no presente Código, com as necessária adaptações.