CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS
Decreto-Lei n.º 47 344
de 25 de Novembro de 1966

Índice

ARTIGO 1.º - Aprovação do Código Civil
ARTIGO 2.º -
Começo de vigência
ARTIGO 3.º - Revogação do direito anterior
ARTIGO 4.º - Remissões para o Código de 1867
ARTIGO 5.º - Aplicação no tempo
ARTIGO 6.º - Pessoas colectivas
ARTIGO 7.º - Interdições
ARTIGO 8.º - Privilégios creditórios e hipotecas legais
ARTIGO 9.º - Sociedades universais e familiares
ARTIGO 10.º - Arrendamentos em Lisboa e Porto
ARTIGO 11.º - Parceria agrícola
ARTIGO 12.º - Foros do Estado
ARTIGO 13.º - Anulação do casamento
ARTIGO 14.º - Efeitos do casamento
ARTIGO 15.º - Regime de bens
ARTIGO 16.º - Doações para casamento e entre casados. Separação e divórcio
ARTIGO 17.º - Conversão da separação em divórcio
ARTIGO 18.º - Impugnação da legitimidade
ARTIGO 19.º - Acções de investigação de maternidade ou paternidade ilegítima
ARTIGO 20.º - Filhos adulterinos
ARTIGO 21.º - Tutela e curatela
ARTIGO 22.º - Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias
ARTIGO 23.º - Testamentaria

CÓDIGO CIVIL
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DAS LEIS, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO
CAPÍTULO I
Fontes do direito

ARTIGO 1.º - Fontes imediatas
ARTIGO 2.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12-12
ARTIGO 3.º - Valor jurídico dos usos
ARTIGO 4.º - Valor da equidade

CAPÍTULO II
Vigência, interpretação e aplicação das leis

ARTIGO 5.º - Começo da vigência da lei
ARTIGO 6.º - Ignorância ou má interpretação da lei
ARTIGO 7.º - Cessação da vigência da lei
ARTIGO 8.º - Obrigação de julgar e dever de obediência à lei
ARTIGO 9.º - Interpretação da lei
ARTIGO 10.º - Integração das lacunas da lei
ARTIGO 11.º - Normas excepcionais
ARTIGO 12.º - Aplicação das leis no tempo. Princípio geral
ARTIGO 13.º - Aplicação das leis no tempo. Leis interpretativas

CAPÍTULO III
Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 14.º - Condição jurídica dos estrangeiros
ARTIGO 15.º - Qualificações
ARTIGO 16.º - Referência à lei estrangeira. Princípio geral
ARTIGO 17.º - Reenvio para a lei de um terceiro Estado
ARTIGO 18.º - Reenvio para a lei portuguesa
ARTIGO 19.º - Casos em que não é admitido o reenvio
ARTIGO 20.º - Ordenamentos jurídicos plurilegislativos
ARTIGO 21.º - Fraude à lei
ARTIGO 22.º - Ordem pública
ARTIGO 23.º - Interpretação e averiguação do direito estrangeiro
ARTIGO 24.º - Actos realizados a bordo

SECÇÃO II
Normas de conflitos
SUBSECÇÃO I
Âmbito e determinação da lei pessoal

ARTIGO 25.º - Âmbito da lei pessoal
ARTIGO 26.º - Início e termo da personalidade jurídica
ARTIGO 27.º - Direitos de personalidade
ARTIGO 28.º - Desvios quanto às consequências da incapacidade
ARTIGO 29.º - Maioridade
ARTIGO 30.º - Tutela e institutos análogos
ARTIGO 31.º - Determinação da lei pessoal
ARTIGO 32.º - Apátridas
ARTIGO 33.º - Pessoas colectivas
ARTIGO 34.º - Pessoas colectivas internacionais

SUBSECÇÃO II
Lei reguladora dos negócios jurídicos

ARTIGO 35.º - Declaração negocial
ARTIGO 36.º - Forma da declaração
ARTIGO 37.º - Representação legal
ARTIGO 38.º - Representação orgânica
ARTIGO 39.º - Representação voluntária
ARTIGO 40.º - Prescrição e caducidade

SUBSECÇÃO III
Lei reguladora das obrigações

ARTIGO 41.º - Obrigações provenientes de negócios jurídicos
ARTIGO 42.º - Critério supletivo
ARTIGO 43.º - Gestão de negócios
ARTIGO 44.º - Enriquecimento sem causa
ARTIGO 45.º - Responsabilidade extracontratual

SUBSECÇÃO IV
Lei reguladora das coisas

ARTIGO 46.º - Direitos reais
ARTIGO 47.º - Capacidade para constituir direitos reais sobre coisas imóveis ou dispor deles
ARTIGO 48.º - Propriedade intelectual

SUBSECÇÃO V
Lei reguladora das relações de família

ARTIGO 49.º - Capacidade para contrair casamento ou celebrar convenções antenupciais
ARTIGO 50.º - Forma do casamento
ARTIGO 51.º - Desvios
ARTIGO 52.º - Relações entre os cônjuges
ARTIGO 53.º - Convenções antenupciais e regime de bens
ARTIGO 54.º - Modificações do regime de bens
ARTIGO 55.º - Separação judicial de pessoas e bens e divórcio
ARTIGO 56.º - Constituição da filiação
ARTIGO 57.º - Relações entre pais e filhos
ARTIGO 58.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 59.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 60.º - Filiação adoptiva
ARTIGO 61.º - Requisitos especiais da perfilhação ou adopção


SUBSECÇÃO VI
Lei reguladora das sucessões


ARTIGO 62.º - Lei competente
ARTIGO 63.º - Capacidade de disposição
ARTIGO 64.º - Interpretação das disposições; falta e vícios da vontade
ARTIGO 65.º - Forma


TÍTULO II
DAS RELAÇÕES JURÍDICAS
SUBTÍTULO I
DAS PESSOAS
CAPÍTULO I
Pessoas singulares
SECÇÃO I
Personalidade e capacidade jurídica


ARTIGO 66.º - Começo da personalidade
ARTIGO 67.º - Capacidade jurídica
ARTIGO 68.º - Termo da personalidade
ARTIGO 69.º - Renúncia à capacidade jurídica


SECÇÃO II
Direitos de personalidade


ARTIGO 70.º - Tutela geral da personalidade
ARTIGO 71.º - Ofensa a pessoas já falecidas
ARTIGO 72.º - Direito ao nome
ARTIGO 73.º - Legitimidade
ARTIGO 74.º - Pseudónimo
ARTIGO 75.º - Cartas-missivas confidenciais
ARTIGO 76.º - Publicação de cartas confidenciais
ARTIGO 77.º - Memórias familiares e outros escritos confidenciais
ARTIGO 78.º - Cartas-missivas não confidenciais
ARTIGO 79.º - Direito à imagem
ARTIGO 80.º - Direito à reserva sobre a intimidade da vida privada
ARTIGO 81.º - Limitação voluntária dos direitos de personalidade


SECÇÃO III
Domicílio


ARTIGO 82.º- Domicílio voluntário geral
ARTIGO 83.º - Domicílio profissional
ARTIGO 84.º - Domicílio electivo
ARTIGO 85.º - Domicílio legal dos menores e interditos
ARTIGO 86.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 87.º - Domicílio legal dos empregados públicos
ARTIGO 88.º - Domicílio legal dos agentes diplomáticos portugueses


SECÇÃO IV
Ausência
SUBSECÇÃO I
Curadoria provisória


ARTIGO 89.º - Nomeação de curador provisório
ARTIGO 90.º - Providências cautelares
ARTIGO 91.º - Legitimidade
ARTIGO 92.º - A quem deve ser deferida a curadoria provisória
ARTIGO 93.º - Relação dos bens e caução
ARTIGO 94.º - Direitos e obrigações do curador provisório
ARTIGO 95.º - Prestação de contas
ARTIGO 96.º - Remuneração do curador
ARTIGO 97.º - Substituição do curador provisório
ARTIGO 98.º - Termo da curadoria

SUBSECÇÃO I
Curadoria definitiva

ARTIGO 99.º - Justificação da ausência
ARTIGO 100.º - Legitimidade
ARTIGO 101.º - Abertura de testamentos
ARTIGO 102.º - Entrega de bens aos legatários e outros interessados
ARTIGO 103.º - Entrega dos bens aos herdeiros
ARTIGO 104.º - Curadores definitivos
ARTIGO 105.º - Aparecimento de novos interessados
ARTIGO 106.º - Exigibilidade de obrigações
ARTIGO 107.º - Caução
ARTIGO 108.º - Ausente casado
ARTIGO 109.º - Aceitação e repúdio da sucessão; disposição dos direitos sucessórios
ARTIGO 110.º - Direitos e obrigações dos curadores definitivos e demais interessados
ARTIGO 111.º - Fruição dos bens
ARTIGO 112.º - Termo da curadoria definitiva
ARTIGO 113.º - Restituição dos bens ao ausente

SUBSECÇÃO III
Morte presumida

ARTIGO 114.º - Requisitos
ARTIGO 115.º - Efeitos
ARTIGO 116.º - Novo casamento do cônjuge do ausente
ARTIGO 117.º - Entrega dos bens
ARTIGO 118.º - Óbito em data diversa
ARTIGO 119.º - Regresso do ausente

SUBSECÇÃO IV
Direitos eventuais do ausente

ARTIGO 120.º - Direitos que sobrevierem ao ausente
ARTIGO 121.º - Curadoria provisória e definitiva

SECÇÃO V
Incapacidades
SUBSECÇÃO I
Condição jurídica dos menores

ARTIGO 122.º - Menores
ARTIGO 123.º - Incapacidade dos menores
ARTIGO 124.º - Suprimento da incapacidade dos menores
ARTIGO 125.º - Anulabilidade dos actos dos menores
ARTIGO 126.º - Dolo do menor
ARTIGO 127.º - Excepções à incapacidade dos menores
ARTIGO 128.º - Dever de obediência
ARTIGO 129.º - Termo da incapacidade dos menores

SUBSECÇÃO II
Maioridade e emancipação

ARTIGO 130.º - Efeitos da maioridade
ARTIGO 131.º - Pendência da acção de interdição ou inabilitação
ARTIGO 132.º - Emancipação
ARTIGO 133.º - Efeitos da emancipação
ARTIGO 134.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 135.º -
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 136.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 137.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11

SUBSECÇÃO III
Interdições

ARTIGO 138.º - Pessoas sujeitas a interdição
ARTIGO 139.º - Capacidade do interdito e regime da interdição
ARTIGO 140.º - Competência dos tribunais comuns
ARTIGO 141.º - Legitimidade
ARTIGO 142.º - Providências provisórias
ARTIGO 143.º - A quem incumbe a tutela
ARTIGO 144.º - Exercício do poder paternal
ARTIGO 145.º - Dever especial de tutor
ARTIGO 146.º - Escusa da tutela e exoneração do tutor
ARTIGO 147.º - Publicidade da interdição
ARTIGO 148.º - Actos do interdito posteriores ao registo da sentença
ARTIGO 149.º - Actos praticados no decurso da acção
ARTIGO 150.º - Actos anteriores à publicidade da acção
ARTIGO 151.º - Levantamento da interdição

SUBSECÇÃO IV
Inabilitações

ARTIGO 152.º - Pessoas sujeitas a inabilitação
ARTIGO 153.º - Suprimento da inabilidade
ARTIGO 154.º - Administração dos bens do inabilitado
ARTIGO 155.º - Levantamento da inabilitação
ARTIGO 156.º - Regime supletivo

CAPÍTULO II
Pessoas colectivas
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 157.º - Campo de aplicação
ARTIGO 158.º - Aquisição da personalidade
ARTIGO 158.º-A - Nulidade do acto de constituição ou instituição
ARTIGO 159.º - Sede
ARTIGO 160.º - Capacidade
ARTIGO 161.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 162.º - Órgãos
ARTIGO 163.º - Representação
ARTIGO 164.º - Obrigações e responsabilidade dos titulares dos órgãos da pessoa colectiva
ARTIGO 165.º - Responsabilidade civil das pessoas colectivas
ARTIGO 166.º - Destino dos bens no caso de extinção

SECÇÃO II
Associações

ARTIGO 167.º - Acto de constituição e estatutos
ARTIGO 168.º - Forma e publicidade
ARTIGO 169.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 170.º - Titulares dos órgãos da associação e revogação dos seus poderes
ARTIGO 171.º - Convocação e funcionamento do órgão da administração e do conselho fiscal
ARTIGO 172.º - Competência da assembleia geral
ARTIGO 173.º - Convocação da assembleia
ARTIGO 174.º - Forma de convocação
ARTIGO 175.º - Funcionamento
ARTIGO 176.º - Privação do direito de voto
ARTIGO 177.º - Deliberações contrárias à lei ou aos estatutos
ARTIGO 178.º - Regime da anulabilidade
ARTIGO 179.º - Protecção dos direitos de terceiro
ARTIGO 180.º - Natureza pessoal da qualidade de associado
ARTIGO 181.º - Efeitos da saída ou exclusão
ARTIGO 182.º - Causas de extinção
ARTIGO 183.º - Declaração da extinção
ARTIGO 184.º - Efeitos da extinção

SECÇÃO III
Fundações

ARTIGO 185.º - Instituição e sua revogação
ARTIGO 186.º - Acto de instituição e estatutos
ARTIGO 187.º - Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor
ARTIGO 188.º - Reconhecimento
ARTIGO 189.º - Modificação dos estatutos
ARTIGO 190.º - Transformação
ARTIGO 191.º - Encargo prejudicial aos fins da fundação
ARTIGO 192.º - Causas de extinção
ARTIGO 193.º - Declaração da extinção
ARTIGO 194.º - Efeitos da extinção

CAPÍTULO III
Associações sem personalidade jurídica e comissões especiais

ARTIGO 195.º - Organização e administração
ARTIGO 196.º - Fundo comum das associações
ARTIGO 197.º - Liberalidades
ARTIGO 198.º - Responsabilidade por dívidas
ARTIGO 199.º - Comissões especiais
ARTIGO 200.º - Responsabilidade dos organizadores e administradores
ARTIGO 201.º - Aplicação dos bens a outro fim
ARTIGO 201.º-A - Publicidade

SUBTÍTULO II
Das coisas

ARTIGO 202.º - Noção
ARTIGO 203.º - Classificação das coisas
ARTIGO 204.º - Coisas imóveis
ARTIGO 205.º - Coisas móveis
ARTIGO 206.º - Coisas compostas
ARTIGO 207.º - Coisas fungíveis
ARTIGO 208.º - Coisas consumíveis
ARTIGO 209.º - Coisas divisíveis
ARTIGO 210.º - Coisas acessórias
ARTIGO 211.º - Coisas futuras
ARTIGO 212.º - Frutos
ARTIGO 213.º - Partilha dos frutos
ARTIGO 214.º - Frutos colhidos prematuramente
ARTIGO 215.º - Restituição de frutos
ARTIGO 216.º - Benfeitorias

SUBTÍTULO III
DOS FACTOS JURÍDICOS
CAPÍTULO I
Negócio jurídico
SECÇÃO I
Declaração negocial
SUBSECÇÃO I
Modalidades da declaração

ARTIGO 217.º - Declaração expressa e declaração tácita
ARTIGO 218.º - O silêncio como meio declarativo


SUBSECÇÃO II
Forma

ARTIGO 219.º - Liberdade de forma
ARTIGO 220.º - Inobservância da forma legal
ARTIGO 221.º - Âmbito da forma legal
ARTIGO 222.º - Âmbito da forma voluntária
ARTIGO 223.º - Forma convencional

SUBSECÇÃO III
Perfeição da declaração negocial

ARTIGO 224.º - Eficácia da declaração negocial
ARTIGO 225.º - Anúncio público da declaração
ARTIGO 226.º - Morte, incapacidade ou indisponibilidade superveniente
ARTIGO 227.º - Culpa na formação dos contratos
ARTIGO 228.º - Duração da proposta contratual
ARTIGO 229.º - Recepção tardia
ARTIGO 230.º - Irrevogabilidade da proposta
ARTIGO 231.º - Morte ou incapacidade do proponente ou do destinatário
ARTIGO 232.º - Âmbito do acordo de vontades
ARTIGO 233.º - Aceitação com modificações
ARTIGO 234.º - Dispensa da declaração de aceitação
ARTIGO 235.º - Revogação da aceitação ou da rejeição

SUBSECÇÃO IV
Interpretação e integração

ARTIGO 236.º - Sentido normal da declaração
ARTIGO 237.º - Casos duvidosos
ARTIGO 238.º - Negócios formais
ARTIGO 239.º - Integração

SUBSECÇÃO V
Falta e vícios da vontade

ARTIGO 240.º - Simulação
ARTIGO 241.º - Simulação relativa
ARTIGO 242.º - Legitimidade para arguir a simulação
ARTIGO 243.º - Inoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé
ARTIGO 244.º - Reserva mental
ARTIGO 245.º - Declarações não sérias
ARTIGO 246.º - Falta de consciência da declaração e coacção física
ARTIGO 247.º - Erro na declaração
ARTIGO 248.º - Validação do negócio
ARTIGO 249.º - Erro de cálculo ou de escrita
ARTIGO 250.º - Erro na transmissão da declaração
ARTIGO 251.º - Erro sobre a pessoa ou sobre o objecto do negócio
ARTIGO 252.º - Erro sobre os motivos
ARTIGO 253.º - Dolo
ARTIGO 254.º - Efeitos do dolo
ARTIGO 255.º - Coacção moral
ARTIGO 256.º - Efeitos da coacção
ARTIGO 257.º - Incapacidade acidental


SUBSECÇÃO VI
Representação
DIVISÃO I
Princípios gerais

ARTIGO 258.º - Efeitos da representação
ARTIGO 259.º - Falta ou vícios da vontade e estados subjectivos relevantes
ARTIGO 260.º - Justificação dos poderes do representante
ARTIGO 261.º - Negócio consigo mesmo

DIVISÃO II
Representação voluntária

ARTIGO 262.º - Procuração
ARTIGO 263.º - Capacidade do procurador
ARTIGO 264.º - Substituição do procurador
ARTIGO 265.º - Extinção da procuração
ARTIGO 266.º - Protecção de terceiros
ARTIGO 267.º - Restituição do documento da representação
ARTIGO 268.º - Representação sem poderes
ARTIGO 269.º - Abuso da representação

SUBSECÇÃO VII
Condição e termo

ARTIGO 270.º - Noção de condição
ARTIGO 271.º - Condições ilícitas ou impossíveis
ARTIGO 272.º - Pendência da condição
ARTIGO 273.º - Pendência da condição
ARTIGO 274.º - Pendência da condição: actos dispositivos
ARTIGO 275.º - Verificação e não verificação da condição
ARTIGO 276.º - Retroactividade da condição
ARTIGO 277.º - Não retroactividade
ARTIGO 278.º - Termo
ARTIGO 279.º - Cômputo do termo

SECÇÃO II
Objecto negocial. Negócios usurários

ARTIGO 280.º - Requisitos do objecto negocial
ARTIGO 281.º - Fim contrário à lei ou à ordem pública  ou ofensivo dos bons costumes
ARTIGO 282.º - Negócios usurários
ARTIGO 283.º - Modificação dos negócios usurários
ARTIGO 284.º - Usura criminosa

SECÇÃO III
Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico

ARTIGO 285.º - Disposição geral
ARTIGO 286.º - Nulidade
ARTIGO 287.º - Anulabilidade
ARTIGO 288.º - Confirmação
ARTIGO 289.º - Efeitos da declaração de nulidade e da anulação
ARTIGO 290.º - Momento da restituição
ARTIGO 291.º - Inoponibilidade da nulidade e da anulação
ARTIGO 292.º - Redução
ARTIGO 293.º - Conversão
ARTIGO 294.º - Negócios celebrados contra a lei

CAPÍTULO II
Actos jurídicos

ARTIGO 295.º - Disposições reguladoras

CAPÍTULO III
O tempo e a sua repercussão nas relações jurídicas
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 296.º - Contagem dos prazos
ARTIGO 297.º - Alteração de prazos
ARTIGO 298.º - Prescrição, caducidade e não uso do direito
ARTIGO 299.º - Alteração da qualificação

SECÇÃO II
Prescrição
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 300.º - Inderrogabilidade do regime da prescrição
ARTIGO 301.º - A quem aproveita a prescrição
ARTIGO 302.º - Renúncia da prescrição
ARTIGO 303.º - Invocação da prescrição
ARTIGO 304.º - Efeitos da prescrição
ARTIGO 305.º - Oponibilidade da prescrição por terceiros
ARTIGO 306.º - Início do curso da prescrição
ARTIGO 307.º - Prestações periódicas
ARTIGO 308.º - Transmissão

SUBSECÇÃO II
Prazos da prescrição

ARTIGO 309.º - Prazo ordinário
ARTIGO 310.º - Prescrição de cinco anos
ARTIGO 311.º - Direitos reconhecidos em sentença ou título executivo

SUBSECÇÃO III
Prescrições presuntivas

ARTIGO 312.º - Fundamento das prescrições presuntivas
ARTIGO 313.º - Confissão do devedor
ARTIGO 314.º - Confissão tácita
ARTIGO 315.º - Aplicação das regras gerais
ARTIGO 316.º - Prescrição de seis meses
ARTIGO 317.º - Prescrição de dois anos

SUBSECÇÃO IV
Suspensão da prescrição

ARTIGO 318.º - Causas bilaterais da suspensão
ARTIGO 319.º - Suspensão a favor de militares e pessoas adstritas às forças militares
ARTIGO 320.º - Suspensão a favor de menores, interditos ou inabilitados
ARTIGO 321.º - Suspensão por motivo de força maior ou dolo do obrigado
ARTIGO 322.º - Prescrição dos direitos da herança ou contra ela

SUBSECÇÃO V
Interrupção da prescrição

ARTIGO 323.º - Interrupção promovida pelo titular
ARTIGO 324.º - Compromisso arbitral
ARTIGO 325.º - Reconhecimento
ARTIGO 326.º - Efeitos da interrupção
ARTIGO 327.º - Duração da interrupção

SECÇÃO III
Caducidade

ARTIGO 328.º - Suspensão e interrupção
ARTIGO 329.º - Começo do prazo
ARTIGO 330.º - Estipulações válidas sobre a caducidade
ARTIGO 331.º - Causas impeditivas da caducidade
ARTIGO 332.º - Absolvição e interrupção da instância e ineficácia do compromisso arbitral
ARTIGO 333.º - Apreciação oficiosa da caducidade

SUBTÍTULO IV
DO EXERCÍCIO E TUTELA DOS DIREITOS
CAPÍTULO I
Disposições gerais

ARTIGO 334.º - Abuso do direito
ARTIGO 335.º - Colisão de direitos
ARTIGO 336.º - Acção directa
ARTIGO 337.º - Legítima defesa
ARTIGO 338.º - Erro acerca dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa
ARTIGO 339.º - Estado de necessidade
ARTIGO 340.º - Consentimento do lesado

CAPÍTULO II
Provas
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 341.º - Função das provas
ARTIGO 342.º - Ónus da prova
ARTIGO 343.º - Ónus da prova em casos especiais
ARTIGO 344.º - Inversão do ónus da prova
ARTIGO 345.º - Convenções sobre as provas
ARTIGO 346.º - Contraprova
ARTIGO 347.º - Modo de contrariar a prova legal plena
ARTIGO 348.º - Direito consuetudinário, local, ou estrangeiro

SECÇÃO II
Presunções

ARTIGO 349.º - Noção
ARTIGO 350.º - Presunções legais
ARTIGO 351.º - Presunções judiciais

SECÇÃO III
Confissão

ARTIGO 352.º - Noção
ARTIGO 353.º - Capacidade e legitimação
ARTIGO 354.º - Inadmissibilidade da confissão
ARTIGO 355.º - Modalidades
ARTIGO 356.º - Formas da confissão judicial
ARTIGO 357.º - Declaração confessória
ARTIGO 358.º - Força probatória da confissão
ARTIGO 359.º - Nulidade e anulabilidade da confissão
ARTIGO 360.º - Indivisibilidade da confissão
ARTIGO 361.º - Valor do reconhecimento não confessório

SECÇÃO IV
Prova documental
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 362.º - Noção
ARTIGO 363.º - Modalidades dos documentos escritos
ARTIGO 364.º - Exigência legal de documento escrito
ARTIGO 365.º - Documentos passados em país estrangeiro
ARTIGO 366.º - Falta de requisitos legais
ARTIGO 367.º - Reforma de documentos escritos
ARTIGO 368.º - Reproduções mecânicas

SUBSECÇÃO II
Documentos autênticos

ARTIGO 369.º - Competência da autoridade ou oficial público
ARTIGO 370.º - Autenticidade
ARTIGO 371.º - Força probatória
ARTIGO 372.º - Falsidade

SUBSECÇÃO III
Documentos particulares

ARTIGO 373.º - Assinatura
ARTIGO 374.º - Autoria da letra e da assinatura
ARTIGO 375.º - Reconhecimento notarial
ARTIGO 376.º - Força probatória
ARTIGO 377.º - Documentos autenticados
ARTIGO 378.º - Assinatura em branco
ARTIGO 379.º - Valor dos telegramas

SUBSECÇÃO IV
Disposições especiais

ARTIGO 380.º - Registos e outros escritos
ARTIGO 381.º - Notas em seguimento, à margem ou no verso do documento
ARTIGO 382.º - Cancelamento dos escritos ou notas
ARTIGO 383.º - Certidões
ARTIGO 384.º - Certidões de certidões
ARTIGO 385.º - Invalidação da força probatória das certidões
ARTIGO 386.º - Públicas-formas
ARTIGO 387.º - Fotocópias de documentos

SECÇÃO V
Prova pericial

ARTIGO 388.º - Objecto
ARTIGO 389.º - Força probatória

SECÇÃO VI
Prova por inspecção

ARTIGO 390.º - Objecto
ARTIGO 391.º - Força probatória

SECÇÃO VII
Prova testemunhal

ARTIGO 392.º - Admissibilidade
ARTIGO 393.º - Inadmissibilidade da prova testemunhal
ARTIGO 394.º - Convenções contra o conteúdo de documentos ou além dele
ARTIGO 395.º - Factos extintivos da obrigação
ARTIGO 396.º - Força probatória

LIVRO II
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Conteúdo da obrigação

ARTIGO 397.º - Noção
ARTIGO 398.º - Conteúdo da prestação
ARTIGO 399.º - Prestação de coisa futura
ARTIGO 400.º - Determinação da prestação
ARTIGO 401.º - Impossibilidade originária da prestação

SECÇÃO II
Obrigações naturais

ARTIGO 402.º - Noção
ARTIGO 403.º - Não repetição do indevido
ARTIGO 404.º - Regime

CAPÍTULO II
Fontes das obrigações
SECÇÃO I
Contratos
SUBSECÇÃO I
Dispsosições gerais

ARTIGO 405.º - Liberdade contratual
ARTIGO 406.º - Eficácia dos contratos
ARTIGO 407.º - Incompatibilidade entre direitos pessoais de gozo
ARTIGO 408.º - Contratos com eficácia real
ARTIGO 409.º - Reserva da propriedade

SUBSECÇÃO II
Contrato-promessa

ARTIGO 410.º - Regime aplicável
ARTIGO 411.º - Promessa unilateral
ARTIGO 412.º - Transmissão dos direitos e obrigações das partes
ARTIGO 413.º - Eficácia real da promessa

SUBSECÇÃO III
Pactos de preferência

ARTIGO 414.º - Noção
ARTIGO 415.º - Forma
ARTIGO 416.º - Conhecimento do preferente
ARTIGO 417.º - Venda da coisa juntamente com outras
ARTIGO 418.º - Prestação acessória
ARTIGO 419.º - Pluralidade de titulares
ARTIGO 420.º - Transmissão do direito e da obrigação de preferência
ARTIGO 421.º - Eficácia real
ARTIGO 422.º  Valor relativo do direito de preferência
ARTIGO 423.º - Extensão das disposições anteriores a outros contratos

SUBSECÇÃO IV
Cessão da posição contratual

ARTIGO 424.º - Noção. Requisitos
ARTIGO 425.º - Regime
ARTIGO 426.º - Garantia da existência da posição contratual
ARTIGO 427.º - Relações entre o outro contraente e o cessionário

SUBSECÇÃO V
Excepção de não cumprimento do contrato

ARTIGO 428.º - Noção
ARTIGO 429.º - Insolvência ou diminuição de garantias
ARTIGO 430.º - Prescrição
ARTIGO 431.º - Eficácia em relação a terceiros

SUBSECÇÃO VI
Resolução do contrato

ARTIGO 432.º - Casos em que é admitida
ARTIGO 433.º - Efeitos entre as partes
ARTIGO 434.º - Retroactividade
ARTIGO 435.º - Efeitos em relação a terceiros
ARTIGO 436.º - Como e quando se efectiva a resolução

SUBSECÇÃO VII
Resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias

ARTIGO 437.º - Condições de admissibilidade
ARTIGO 438.º - Mora da parte lesada
ARTIGO 439.º - Regime

SUBSECÇÃO VIII
Antecipação do cumprimento. Sinal

ARTIGO 440.º - Antecipação do cumprimento
ARTIGO 441.º - Contrato-promessa de compra e venda
ARTIGO 442.º - Sinal

SUBSECÇÃO IX
Contrato a favor de terceiro

ARTIGO 443.º - Noção
ARTIGO 444.º - Direitos do terceiro e do promissário
ARTIGO 445.º - Prestações em benefício de pessoa indeterminada
ARTIGO 446.º - Direitos dos herdeiros do promissário
ARTIGO 447.º - Rejeição ou adesão do terceiro beneficiário
ARTIGO 448.º - Revogação pelos contraentes
ARTIGO 449.º - Meios de defesa oponíveis pelo promitente
ARTIGO 450.º - Relações entre o promissário e pessoas estranhas ao benefício
ARTIGO 451.º - Promessa a cumprir depois da morte do promissário

SUBSECÇÃO X
Contrato para pessoa a nomear

ARTIGO 452.º - Noção
ARTIGO 453.º - Nomeação
ARTIGO 454.º - Forma da ratificação
ARTIGO 455.º - Efeitos
ARTIGO 456.º - Publicidade

SECÇÃO II
Negócios unilaterais

ARTIGO 457.º - Princípio geral
ARTIGO 458.º - Promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida
ARTIGO 459.º - Promessa pública
ARTIGO 460.º - Prazo de validade
ARTIGO 461.º - Revogação
ARTIGO 462.º - Cooperação de várias pessoas
ARTIGO 463.º - Concursos públicos

SECÇÃO III
Gestão de negócios

ARTIGO 464.º - Noção
ARTIGO 465.º - Deveres do gestor
ARTIGO 466.º - Responsabilidade do gestor
ARTIGO 467.º - Solidariedade dos gestores
ARTIGO 468.º - Obrigações do dono do negócio
ARTIGO 469.º - Aprovação da gestão
ARTIGO 470.º - Remuneração do gestor
ARTIGO 471.º - Representação sem poderes e mandato sem representação
ARTIGO 472.º - Gestão de negócio alheio julgado próprio

SECÇÃO IV
Enriquecimento sem causa


ARTIGO 473.º - Princípio geral
ARTIGO 474.º - Natureza subsidiária da obrigação
ARTIGO 475.º - Falta do resultado previsto
ARTIGO 476.º - Repetição do indevido
ARTIGO 477.º - Cumprimento de obrigação alheia na convicção de que é própria
ARTIGO 478.º - Cumprimento de obrigação alheia na convicção de estar obrigado a cumpri-la
ARTIGO 479.º - Objecto da obrigação de restituir
ARTIGO 480.º - Agravamento da obrigação
ARTIGO 481.º - Obrigação de restituir no caso de alienação gratuita
ARTIGO 482.º - Prescrição

SECÇÃO V
Responsabilidade civil
SUBSECÇÃO I
Responsabilidade por factos ilícitos

ARTIGO 483.º - Princípio geral
ARTIGO 484.º - Ofensa do crédito ou do bom nome
ARTIGO 485.º - Conselhos, recomendações ou informações
ARTIGO 486.º - Omissões
ARTIGO 487.º - Culpa
ARTIGO 488.º - Imputabilidade
ARTIGO 489.º - Indemnização por pessoa não impútavel
ARTIGO 490.º - Responsabilidade dos autores, instigadores e auxiliares
ARTIGO 491.º - Responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem
ARTIGO 492.º - Danos causados por edifícios ou outras obras
ARTIGO 493.º - Danos causados por coisas, animais ou actividades
ARTIGO 494.º - Limitação da indemnização no caso de mera culpa
ARTIGO 495.º - Indemnização a terceiros em caso de morte ou lesão corporal
ARTIGO 496.º - Danos não patrimoniais
ARTIGO 497.º - Responsabilidade solidária
ARTIGO 498.º - Prescrição

SUBSECÇÃO II
Responsabilidade pelo risco

ARTIGO 499.º - Disposições aplicáveis
ARTIGO 500.º - Responsabilidade do comitente
ARTIGO 501.º - Responsabilidade do Estado e de outras pessoas colectivas públicas
ARTIGO 502.º - Danos causados por animais
ARTIGO 503.º - Acidentes causados por veículos
ARTIGO 504.º - Beneficiários da responsabilidade
ARTIGO 505.º - Exclusão da responsabilidade
ARTIGO 506.º - Colisão de veículos
ARTIGO 507.º - Responsabilidade solidária
ARTIGO 508.º - Limites máximos
ARTIGO 509.º - Danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás
ARTIGO 510.º - Limites da responsabilidade

CAPÍTULO III
Modalidades das obrigações
SECÇÃO I
Obrigações de sujeito activo indeterminado

ARTIGO 511.º - Determinação da pessoa do credor

SECÇÃO II
Obrigações solidárias
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais


ARTIGO 512.º - Noção
ARTIGO 513.º - Fontes da solidariedade
ARTIGO 514.º - Meios de defesa
ARTIGO 515.º - Herdeiros dos devedores ou credores solidários
ARTIGO 516.º - Participação nas dívidas e nos créditos
ARTIGO 517.º - Litisconsórcio

SUBSECÇÃO II
Solidariedade entre devedores

ARTIGO 518.º - Exclusão do benefício da divisão
ARTIGO 519.º - Direitos do credor
ARTIGO 520.º - Impossibilidade da prestação
ARTIGO 521.º - Prescrição
ARTIGO 522.º - Caso julgado
ARTIGO 523.º - Satisfação do direito do credor
ARTIGO 524.º - Direito de regresso
ARTIGO 525.º - Meios de defesa oponíveis pelos condevedores
ARTIGO 526.º - Insolvência dos devedores ou impossibilidade de cumprimento
ARTIGO 527.º - Renúncia à solidariedade

SUBSECÇÃO III
Solidariedade entre credores

ARTIGO 528.º - Escolha do credor
ARTIGO 529.º - Impossibilidade da prestação
ARTIGO 530.º - Prescrição
ARTIGO 531.º - Caso julgado
ARTIGO 532.º - Satisfação do direito de um dos credores
ARTIGO 533.º - Obrigação do credor que foi pago

SECÇÃO III
Obrigações divisíveis e indivisíveis

ARTIGO 534.º - Obrigações divisíveis
ARTIGO 535.º -
Obrigações indivisíveis com pluralidade de devedores
ARTIGO 536.º -
Extinção relativamente a um dos devedores
ARTIGO 537.º -
Impossibilidade da prestação
ARTIGO 538.º -
Pluralidade de credores

SECÇÃO IV
Obrigações genéricas

ARTIGO 539.º - Determinação do objecto
ARTIGO 540.º - Não perecimento do género
ARTIGO 541.º -
Concentração da obrigação
ARTIGO 542.º -
Concentração por facto do credor ou de terceiro

SECÇÃO V
Obrigações alternativas


ARTIGO 543.º - Noção
ARTIGO 544.º - Indivisibilidade das prestações
ARTIGO 545.º - Impossibilidade não imputável às partes
ARTIGO 546.º - Impossibilidade imputável ao devedor
ARTIGO 547.º - Impossibilidade imputável ao credor
ARTIGO 548.º - Falta de escolha pelo devedor
ARTIGO 549.º - Escolha pelo credor ou por terceiro

SECÇÃO VI
Obrigações pecuniárias
SUBSECÇÃO I
Obrigações de quantidade

ARTIGO 550.º - Princípio nominalista
ARTIGO 551.º -
Actualização das obrigações pecuniárias

SUBSECÇÃO II
Obrigações de moeda específica

ARTIGO 552.º - Validade das obrigações de moeda específica
ARTIGO 553.º -
Obrigações de moeda específica sem quantitativo expresso em moeda corrente
ARTIGO 554.º -
Obrigações de moeda específica ou de certo metal com quantitativo expresso em moeda corrente
ARTIGO 555.º -
Falta da moeda estipulada
ARTIGO 556.º -
Moeda específica sem curso legal
ARTIGO 557.º -
Cumprimento em moedas de dois ou mais metais ou de um entre vários metais

SUBSECÇÃO III

Obrigações em moeda com curso legal apenas no estrangeiro

ARTIGO 558.º - Termos do cumprimento

SECÇÃO VII
Obrigações de juros

ARTIGO 559.º - Taxa de juro
ARTIGO 559.º-A -
Juros usurários
ARTIGO 560.º -
Anatocismo
ARTIGO 561.º -
Autonomia do crédito de juros

SECÇÃO VIII
Obrigação de indemnização


ARTIGO 562.º - Princípio geral
ARTIGO 563.º -
Nexo de causalidade
ARTIGO 564.º -
Cálculo da indemnização
ARTIGO 565.º -
Indemnização provisória
ARTIGO 566.º -
Indemnização em dinheiro
ARTIGO 567.º - Indemnização em renda
ARTIGO 568.º - Cessão dos direitos do lesado
ARTIGO 569.º - Indicação do montante dos danos
ARTIGO 570.º - Culpa do lesado
ARTIGO 571.º - Culpa dos representantes legais e auxiliares
ARTIGO 572.º -
Prova da culpa do lesado

SECÇÃO IX
Obrigação de informação e de apresentação de coisas ou documentos

ARTIGO 573.º - Obrigação de informação
ARTIGO 574.º -
Apresentação de coisas
ARTIGO 575.º -
Apresentação de documentos
ARTIGO 576.º -
Reprodução das coisas e dos documentos

CAPÍTULO IV
Transmissão de créditos e de dívidas
SECÇÃO I
Cessão de créditos

ARTIGO 577.º - Admissibilidade da cessão
ARTIGO 578.º - Regime aplicável
ARTIGO 579.º -
Proibição da cessão de direitos litigiosos
ARTIGO 580.º -
Sanções
ARTIGO 581.º -
Excepções
ARTIGO 582.º -
Transmissão de garantias e outros acessórios
ARTIGO 583.º -
Efeitos em relação ao devedor
ARTIGO 584.º -
Cessão a várias pessoas
ARTIGO 585.º -
Meios de defesa oponíveis pelo devedor
ARTIGO 586.º -
Documentos e outros meios probatórios
ARTIGO 587.º -
Garantia da existência do crédito e da solvência do devedor
ARTIGO 588.º -
Aplicação das regras da cessão a outra figuras

SECÇÃO II
Sub-rogação

ARTIGO 589.º - Sub-rogação pelo credor
ARTIGO 590.º -
Sub-rogação pelo devedor
ARTIGO 591.º -
Sub-rogação em consequência de empréstimo feito ao devedor
ARTIGO 592.º -
Sub-rogação legal
ARTIGO 593.º -
Efeitos da sub-rogação

SECÇÃO III
Transmissão singular de dívidas


ARTIGO 595.º - Assunção de dívida
ARTIGO 596.º -
Ratificação do credor
ARTIGO 597.º -
Invalidade da transmissão
ARTIGO 598.º -
Meios de defesa
ARTIGO 599.º - Transmissão de garantias e acessórios
ARTIGO 600.º -
Insolvência do novo devedor

CAPÍTULO V
Garantia geral das obrigações
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 601.º - Princípio geral
ARTIGO 602.º -
Limitação da responsabilidade por convenção das partes
ARTIGO 603.º -
Limitação por determinação de terceiro
ARTIGO 604.º -
Concurso de credores

SECÇÃO II
Conservação da garantia patrimonial
SUBSECÇÃO I
Declaração de nulidade


ARTIGO 605.º - Legitimidade dos credores

SUBSECÇÃO II
Sub-rogação do credor ao devedor

ARTIGO 606.º - Direitos sujeitos à sub-rogação
ARTIGO 607.º -
Credores sob condição suspensiva ou a prazo
ARTIGO 608.º -
Citação do devedor
ARTIGO 609.º -
Efeitos da sub-rogação

SUBSECÇÃO III
Impugnação pauliana


ARTIGO 610.º - Requisitos gerais
ARTIGO 611.º - Prova
ARTIGO 612.º - Requisito da má fé
ARTIGO 613.º -
Transmissões posteriores ou constituição posterior de direitos
ARTIGO 614.º -
Créditos não vencidos ou sob condição suspensiva
ARTIGO 615.º -
Actos impugnáveis
ARTIGO 616.º - Efeitos em relação ao credor
ARTIGO 617.º -
Relações entre devedor e terceiro
ARTIGO 618.º -
Caducidade

SUBSECÇÃO IV
Arresto


ARTIGO 619.º - Requisitos
ARTIGO 620.º -
Caução
ARTIGO 621.º -
Responsabilidade do credor
ARTIGO 622.º -
Efeitos

CAPÍTULO VI
Garantias especiais das obrigações
SECÇÃO I
Prestação de caução


ARTIGO 623.º - Caução imposta ou autorizada por lei
ARTIGO 624.º -
Caução resultante de negócio jurídico ou determinação do tribunal
ARTIGO 625.º -
Falta de prestação de caução
ARTIGO 626.º -
Insuficiência ou impropriedade da caução

SECÇÃO II
Fiança
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais


ARTIGO 627.º - Noção. Acessoriedade
ARTIGO 628.º -
Requisitos
ARTIGO 629.º -
Mandato de crédito
ARTIGO 630.º - Subfiança
ARTIGO 631.º - Âmbito da fiança
ARTIGO 632.º - Invalidade da obrigação principal
ARTIGO 633.º - Idoneidade do fiador. Reforço da fiança

SUBSECÇÃO II
Relações entre o credor e o fiador

ARTIGO 634.º - Obrigação do fiador
ARTIGO 635.º -
Caso julgado
ARTIGO 636.º -
Prescrição: interrupção, suspensão e renúncia
ARTIGO 637.º -
Meios de defesa do fiador
ARTIGO 638.º -
Benefício da excussão
ARTIGO 639.º - Benefício da excussão, havendo garantias reais
ARTIGO 640.º - Exclusão dos benefícios anteriores
ARTIGO 641.º - Chamamento do devedor à demanda
ARTIGO 642.º -
Outros meios de defesa do fiador
ARTIGO 643.º -
Subfiador

SUBSECÇÃO III
Relações entre o devedor e o fiador

ARTIGO 644.º - Sub-rogação
ARTIGO 645.º -
Aviso do cumprimento ao devedor
ARTIGO 646.º - Aviso do cumprimento ao fiador
ARTIGO 647.º - Meios de defesa
ARTIGO 648.º - Direito à liberação ou à prestação de caução

SUBSECÇÃO IV
Pluralidade de fiadores

ARTIGO 649.º - Responsabilidade para com o credor
ARTIGO 650.º -
Relações entre fiadores e subfiadores

SUBSECÇÃO V
Extinção da fiança

ARTIGO 651.º - Extinção da obrigação principal
ARTIGO 652.º -
Vencimento da obrigação principal
ARTIGO 653.º -
Liberação por impossibilidade de sub-rogação
ARTIGO 654.º -
Obrigação futura
ARTIGO 655.º -
Revogado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

SECÇÃO III
Consignação de rendimentos

ARTIGO 656.º - Noção
ARTIGO 657.º -
Legitimidade.Consignação constituída por terceiro
ARTIGO 658.º -
Espécies
ARTIGO 659.º -
Prazo
ARTIGO 660.º -
Forma e registo
ARTIGO 661.º -
Modalidades
ARTIGO 662.º -
Prestação de contas
ARTIGO 663.º -
Obrigações do credor. Renúncia à garantia
ARTIGO 664.º -
Extinção
ARTIGO 665.º -
Remissão

SECÇÃO IV
Penhor
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 666.º - Noção
ARTIGO 667.º -
Legitimidade para empenhar. Penhor constituído por terceiro
ARTIGO 668.º -
Regimes especiais

SUBSECÇÃO II
Penhor de coisas

ARTIGO 669.º - Constituição do penhor
ARTIGO 670.º -
Direitos do credor pignoratício
ARTIGO 671.º -
Deveres do credor pignoratício
ARTIGO 672.º -
Frutos da coisa empenhada
ARTIGO 673.º -
Uso da coisa empenhada
ARTIGO 674.º -
Venda antecipada
ARTIGO 675.º -
Execução do penhor
ARTIGO 676.º -
Cessão da garantia
ARTIGO 677.º -
Extinção do penhor
ARTIGO 678.º -
Remissão

SUBSECÇÃO III
Penhor de direitos

ARTIGO 679.º - Disposições aplicáveis
ARTIGO 680.º -
Objecto
ARTIGO 681.º -
Forma e publicidade
ARTIGO 682.º -
Entrega de documentos
ARTIGO 683.º -
Conservação do direito empenhado
ARTIGO 684.º -
Relações entre o obrigado e o credor pignoratício
ARTIGO 685.º -
Cobrança de créditos empenhados

SECÇÃO V
Hipoteca
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais


ARTIGO 686.º - Noção
ARTIGO 687.º -
Registo
ARTIGO 688.º -
Objecto
ARTIGO 689.º -
Bens comuns
ARTIGO 690.º -
Bens excluídos
ARTIGO 691.º -
Extensão
ARTIGO 692.º -
Indemnizações devidas
ARTIGO 693.º - Acessórios do crédito
ARTIGO 694.º -
Pacto comissório
ARTIGO 695.º -
Cláusula de inalienabilidade dos bens hipotecados
ARTIGO 696.º -
Indivisibilidade
ARTIGO 697.º -
Penhora dos bens
ARTIGO 698.º -
Defesa do dono da coisa ou do titular do direito
ARTIGO 699.º -
Hipoteca e usufruto
ARTIGO 700.º -
Administração da coisa hipotecada
ARTIGO 701.º -
Substituição ou reforço da hipoteca
ARTIGO 702.º - Seguro
ARTIGO 703.º - Espécies de hipoteca

SUBSECÇÃO II
Hipotecas legais


ARTIGO 704.º - Noção
ARTIGO 705.º - Credores com hipoteca legal
ARTIGO 706.º - Registo da hipoteca a favor de incapazes
ARTIGO 707.º - Substituição por outra caução
ARTIGO 708.º - Bens sujeitos à hipoteca legal
ARTIGO 709.º - Reforço

SUBSECÇÃO III
Hipotecas judiciais

ARTIGO 710.º - Constituição
ARTIGO 711.º -
Sentenças estrangeiras

SUBSECÇÃO IV
Hipotecas voluntárias

ARTIGO 712.º - Noção
ARTIGO 713.º - Segunda hipoteca
ARTIGO 714.º - Forma
ARTIGO 715.º - Legitimidade para hipotecar
ARTIGO 716.º - Hipotecas gerais
ARTIGO 717.º -
Hipoteca constituída por terceiro

SUBSECÇÃO V
Redução da hipoteca

ARTIGO 718.º - Modalidades
ARTIGO 719.º - Redução voluntária
ARTIGO 720.º -
Redução judicial

SUBSECÇÃO VI
Transmissão dos bens hipotecados

ARTIGO 721.º - Expurgação da hipoteca
ARTIGO 722.º - Expurgação no caso de revogação de doação
ARTIGO 723.º -
Direitos dos credores quanto à expurgação
ARTIGO 724.º - Direitos reais que renascem pela venda judicial
ARTIGO 725.º - Exercício antecipado do direito hipotecário contra o adquirente
ARTIGO 726.º - Benfeitorias e frutos

SUBSECÇÃO VII
Transmissão da hipoteca

ARTIGO 727.º - Cessão da hipoteca
ARTIGO 728.º -
Valor da hipoteca cedida
ARTIGO 729.º -
Cessão do grau hipotecário

SUBSECÇÃO VIII
Extinção da hipoteca

ARTIGO 730.º - Causas de extinção
ARTIGO 731.º - Renúncia à hipoteca
ARTIGO 732.º - Renascimento da hipoteca

SECÇÃO VI
Privilégios creditórios
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 733.º - Noção
ARTIGO 734.º - Acessórios do crédito
ARTIGO 735.º - Espécies


SUBSECÇÃO II
Privilégios mobiliários gerais

ARTIGO 736.º - Créditos do Estado e das autarquias locais
ARTIGO 737.º -
Outros créditos que gozam de privilégio mobiliário geral

SUBSECÇÃO III
Privilégios mobiliários especiais

ARTIGO 738.º - Despesas de justiça e imposto sobre sucessões e doações
ARTIGO 739.º -
Privilégio sobre os frutos de prédios rústicos
ARTIGO 740.º -
Privilégio sobre as rendas dos prédios urbanos
ARTIGO 741.º -
Crédito de indemnização
ARTIGO 742.º -
Crédito do autor de obra intelectual

SUBSECÇÃO IV
Privilégios imobiliários

ARTIGO 743.º - Despesas de justiça
ARTIGO 744.º -
Contribuição predial e impostos de transmissão

SUBSECÇÃO V
Efeitos e extinção dos privilégios

ARTIGO 745.º - Concurso de créditos privilegiados
ARTIGO 746.º - Privilégios por despesas de justiça
ARTIGO 747.º - Ordem dos outros privilégios mobiliários
ARTIGO 748.º - Ordem dos outros privilégios imobiliários

ARTIGO 749.º -
Privilégio geral e direitos de terceiro
ARTIGO 750.º -
Privilégio mobiliário especial e direitos de terceiro
ARTIGO 751.º -
Privilégio imobiliário e direitos de terceiro
ARTIGO 752.º -
Extinção
ARTIGO 753.º -
Remissão

SECÇÃO VII
Direito de retenção

ARTIGO 754.º - Quando existe
ARTIGO 755.º -
Casos especiais
ARTIGO 756.º -
Exclusão do direito de retenção
ARTIGO 757.º -
Inexigibilidade e iliquidez do crédito
ARTIGO 758.º -
Retenção de coisas móveis
ARTIGO 759.º -
Retenção de coisas imóveis
ARTIGO 760.º -
Transmissão
ARTIGO 761.º -
Extinção

CAPÍTULO VII
Cumprimento e não cumprimento das obrigações
SECÇÃO I
Cumprimento
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 762.º - Princípio geral
ARTIGO 763.º - Realização integral da prestação
ARTIGO 764.º - Capacidade do devedor e do credor
ARTIGO 765.º - Entrega da coisa de que o devedor não pode dispor
ARTIGO 766.º - Declaração de nulidade ou anulação do cumprimento e garantias prestadas por terceiro

SUBSECÇÃO II
Quem pode fazer e a quem pode ser feita a prestação

ARTIGO 767.º - Quem pode fazer a prestação
ARTIGO 768.º -
Recusa da prestação pelo credor
ARTIGO 769.º -
A quem deve ser feita a prestação
ARTIGO 770.º -
Prestação feita a terceiro
ARTIGO 771.º -
Oposição à indicação feita pelo credor

SUBSECÇÃO III
Lugar da prestação

ARTIGO 772.º - Princípio geral
ARTIGO 773.º -
Entrega de coisa móvel
ARTIGO 774.º -
Obrigações pecuniárias
ARTIGO 775.º -
Mudança do domicílio do credor
ARTIGO 776.º -
Impossibilidade da prestação no lugar fixado

SUBSECÇÃO IV
Prazo da prestação

ARTIGO 777.º - Determinação do prazo
ARTIGO 778.º -
Prazo dependente da possibilidade ou do arbítrio do devedor
ARTIGO 779.º -
Beneficiário do prazo
ARTIGO 780.º -
Perda do benefício do prazo
ARTIGO 781.º -
Dívida liquidável em prestações
ARTIGO 782.º -
Perda do benefício do prazo em relação aos co-obrigados e terceiros

SUBSECÇÃO V
Imputação do cumprimento

ARTIGO 783.º - Designação pelo devedor
ARTIGO 784.º -
Regras supletivas
ARTIGO 785.º -
Dívidas de juros, despesas e indemnização

SUBSECÇÃO VI
Prova do cumprimento

ARTIGO 786.º - Presunções de cumprimento
ARTIGO 787.º - Direito à quitação

SUBSECÇÃO VII
Direito à restituição do título ou à menção do cumprimento

ARTIGO 788.º - Restituição do título. Menção do cumprimento
ARTIGO 789.º -
Impossibilidade de restituição ou de menção

SECÇÃO II
Não cumprimento
SUBSECÇÃO I
Impossibilidade do cumprimento e mora não imputáveis ao devedor

ARTIGO 790.º - Impossibilidade objectiva
ARTIGO 791.º -
Impossibilidade subjectiva
ARTIGO 792.º -
Impossibilidade temporária
ARTIGO 793.º -
Impossibilidade parcial
ARTIGO 794.º -
«Commodum» de representação
ARTIGO 795.º -
Contratos bilaterais
ARTIGO 796.º -
Risco
ARTIGO 797.º -
Promessa de envio

SUBSECÇÃO II
Falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor
Divisão I
Princípios gerais

ARTIGO 798.º - Responsabilidade do devedor
ARTIGO 799.º -
Presunção de culpa e apreciação desta
ARTIGO 800 -
Actos dos representantes legais ou auxiliares

DIVISÃO II
Impossibilidade do cumprimento

ARTIGO 801.º - Impossibilidade culposa
ARTIGO 802.º -
Impossibilidade parcial
ARTIGO 803.º -
«Commodum» de representação

DIVISÃO III
Mora do devedor

ARTIGO 804.º - Princípios gerais
ARTIGO 805.º - Momento da constituição em mora
ARTIGO 806.º - Obrigações pecuniárias
ARTIGO 807.º - Risco
ARTIGO 808.º -
Perda do interesse do credor ou recusa do cumprimento

DIVISÃO IV
Fixação contratual dos direitos do credor

ARTIGO 809.º - Renúncia do credor aos seus direitos
ARTIGO 810.º - Cláusula penal
ARTIGO 811.º - Funcionamento da cláusula penal
ARTIGO 812.º - Redução equitativa da cláusula penal

SUBSECÇÃO III
Mora do credor

ARTIGO 813.º - Requisitos
ARTIGO 814.º -
Responsabilidade do devedor
ARTIGO 815.º -
Risco
ARTIGO 816.º -
Indemnização

SECÇÃO III
Realização coactiva da prestação
SUBSECÇÃO I
Acção de cumprimento e execução

ARTIGO 817.º - Princípio geral
ARTIGO 818.º - Execução de bens de terceiro
ARTIGO 819.º - Disposição ou oneração dos bens penhorados
ARTIGO 820.º - Penhora de créditos
ARTIGO 821.º - Liberação ou cessão de rendas ou alugueres não vencidos
ARTIGO 822.º - Preferência resultante da penhora
ARTIGO 823.º -
Perda, expropriação ou deterioração da coisa penhorada
ARTIGO 824.º -
Venda em execução
ARTIGO 825.º -
Garantia no caso de execução de coisa alheia
ARTIGO 826.º -
Adjudicação e remição

SUBSECÇÃO II
Execução específica

ARTIGO 827.º - Entrega de coisa determinada
ARTIGO 828.º - Prestação de facto fungível
ARTIGO 829.º - Prestação de facto negativo
ARTIGO 829.º-A - Sanção pecuniária compulsória
ARTIGO 830.º - Contrato-promessa

SECÇÃO IV
Cessão de bens aos credores

ARTIGO 831.º - Noção
ARTIGO 832.º - Forma
ARTIGO 833.º - Execução dos bens cedidos
ARTIGO 834.º -
Poderes dos cessionários e do devedor
ARTIGO 835.º -
Exoneração do devedor
ARTIGO 836.º -
Desistência da cessão

CAPÍTULO VIII
Causas de extinção das obrigações além do cumprimento
SECÇÃO I
Dação em cumprimento

ARTIGO 837.º - Quando é admitida
ARTIGO 838.º -
Vícios da coisa ou do direito
ARTIGO 839.º -
Nulidade ou anulabilidade da dação
ARTIGO 840.º -
Dação «pro solvendo»

SECÇÃO II
Consignação em depósito

ARTIGO 841.º - Quando tem lugar
ARTIGO 842.º -
Consignação por terceiro
ARTIGO 843.º -
Dependência de outra prestação
ARTIGO 844.º - Entrega da coisa consignada
ARTIGO 845.º - Revogação da consignação
ARTIGO 846.º -
Extinção da obrigação

SECÇÃO III
Compensação

ARTIGO 847.º - Requisitos
ARTIGO 848.º -
Como se torna efectiva
ARTIGO 849.º - Prazo gratuito
ARTIGO 850.º - Créditos prescritos
ARTIGO 851.º - Reciprocidade dos créditos
ARTIGO 852.º - Diversidade de lugares do cumprimento
ARTIGO 853.º - Exclusão da compensação
ARTIGO 854.º - Retroactividade
ARTIGO 855.º - Pluralidade de créditos
ARTIGO 856.º - Nulidade ou anulabilidade da compensação

SECÇÃO IV
Novação

ARTIGO 857.º - Novação objectiva
ARTIGO 858.º - Declaração negocial
ARTIGO 859.º -
Novação subjectiva
ARTIGO 860.º -
Ineficácia da novação
ARTIGO 861.º -
Garantias
ARTIGO 862.º -
Meios de defesa

SECÇÃO V
Remissão

ARTIGO 863.º - Natureza contratual da remissão
ARTIGO 864.º -
Obrigações solidárias
ARTIGO 865.º -
Obrigações indivisíveis
ARTIGO 866.º -
Eficácia em relação a terceiros
ARTIGO 867.º -
Renúncia às garantias

SECÇÃO VI
Confusão

ARTIGO 868.º - Noção
ARTIGO 869.º -
Obrigações solidárias
ARTIGO 870.º -
Obrigações indivisíveis
ARTIGO 871.º -
Eficácia em relação a terceiros
ARTIGO 872.º -
Patrimónios separados
ARTIGO 873.º -
Cessação da confusão

TÍTULO II
DOS CONTRATOS EM ESPECIAL
CAPÍTULO I
Compra e venda
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 874.º - Noção
ARTIGO 875.º - Forma
ARTIGO 876.º - Venda de coisa ou direito litigioso
ARTIGO 877.º - Venda a filhos ou netos
ARTIGO 880.º - Bens futuros, frutos pendentes e partes componentes ou integrantes
ARTIGO 881.º - Bens de existência ou titularidade incerta
ARTIGO 882.º - Entrega da coisa
ARTIGO 883.º - Determinação do preço
ARTIGO 884.º -
Redução do preço
ARTIGO 885.º -
Tempo e lugar do pagamento do preço
ARTIGO 886.º -
Falta de pagamento do preço


S
ECÇÃO III
Venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição


ARTIGO 887.º
- Coisas determinadas. Preço fixado por unidade
ARTIGO 888.º -
Coisas determinadas. Preço não fixado por unidade
ARTIGO 889.º -
Compensação entre faltas e excessos
ARTIGO 890.º -
Caducidade do direito à diferença de preço
ARTIGO 891.º
- Resolução do contrato

SECÇÃO IV
Venda de bens alheios

ARTIGO 892.º - Nulidade da venda
ARTIGO 893.º -
Bens alheios como bens futuros
ARTIGO 894.º -
Restituição do preço
ARTIGO 895.º
- Convalidação do contrato
ARTIGO 896.º - Casos em que o contrato se não convalida
ARTIGO 897.º -
Obrigação de convalidação
ARTIGO 898.º - Indemnização em caso de dolo
ARTIGO 899.º - Indemnização, não havendo dolo nem culpa
ARTIGO 900.º - Indemnização pela não convalidação da venda
ARTIGO 901.º -
Garantia do pagamento de benfeitorias
ARTIGO 902.º -
Nulidade parcial do contrato
ARTIGO 903.º -
Disposições supletivas
ARTIGO 904.º -
Âmbito desta secção

SECÇÃO V
Venda de bens onerados


ARTIGO 905.º - Anulabilidade por erro ou dolo
ARTIGO 906.º - Convalescença do contrato
ARTIGO 907.º - Obrigação de fazer convalescer o contrato. Cancelamento dos registos
ARTIGO 908.º - Indemnização em caso de dolo
ARTIGO 909.º - Indemnização em caso de simples erro
ARTIGO 910.º - Não cumprimento da obrigação de fazer convalescer o contrato
ARTIGO 911.º -
Redução do preço
ARTIGO 912.º -
Disposições supletivas

SECÇÃO VI
Venda de coisas defeituosas

ARTIGO 913.º - Remissão
ARTIGO 914.º -
Reparação ou substituição da coisa
ARTIGO 915.º -
Indemnização em caso de simples erro
ARTIGO 916.º -
Denúncia do defeito
ARTIGO 917.º -
Caducidade da acção
ARTIGO 918.º -
Defeito superveniente
ARTIGO 919.º -
Venda sobre amostra
ARTIGO 920.º -
Venda de animais defeituosos
ARTIGO 921.º -
Garantia de bom funcionamento
ARTIGO 922.º -
Coisas que devem ser transportadas

SECÇÃO VII
Venda a contento e venda sujeita a prova

ARTIGO 923.º - Primeira modalidade de venda a contento
ARTIGO 924.º - Segunda modalidade de venda a contento
ARTIGO 925.º - Venda sujeita a prova
ARTIGO 926.º - Dúvidas sobre a modalidade da venda

SECÇÃO VIII
Venda a retro

ARTIGO 927.º - Noção
ARTIGO 928.º -
Cláusulas nulas
ARTIGO 929.º -
Prazo para a resolução
ARTIGO 930.º -
Forma da resolução
ARTIGO 931.º -
Reembolso do preço e de despesas
ARTIGO 932.º
- Efeitos em relação a terceiros
ARTIGO 933.º
- Venda de coisa ou direito comum

SECÇÃO IX
Venda a prestações

ARTIGO 934.º - Falta de pagamento de uma prestação
ARTIGO 935.º - Cláusula penal no caso de o comprador não cumprir
ARTIGO 936.º - Outros contratos com finalidade equivalente

SECÇÃO X
Venda sobre documentos

ARTIGO 937.º - Entrega dos documentos
ARTIGO 938.º - Venda de coisa em viagem

SECÇÃO XI
Outros contratos onerosos


ARTIGO 939.º - Aplicabilidade das normas relativas à compra e venda

CAPÍTULO II
Doação
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 940.º - Noção
ARTIGO 941.º -
Doação remuneratória
ARTIGO 942.º -
Objecto da doação
ARTIGO 943.º -
Prestações periódicas
ARTIGO 944.º -
Doação conjunta
ARTIGO 945.º -
Aceitação da doação
ARTIGO 946.º -
Doação por morte
ARTIGO 947.º -
Forma da doação

SECÇÃO II
Capacidade para fazer ou receber doações

ARTIGO 948.º - Capacidade activa
ARTIGO 949.º -
Carácter pessoal da doação
ARTIGO 950.º -
Capacidade passiva
ARTIGO 951.º -
Aceitação por parte de incapazes
ARTIGO 952.º -
Doações a nascituros
ARTIGO 953.º -
Casos de indisponibilidade relativa

SECÇÃO III
Efeitos das doações

ARTIGO 954.º - Efeitos essenciais
ARTIGO 955.º
- Entrega da coisa
ARTIGO 956.º -
Doação de bens alheios
ARTIGO 957.º -
Ónus ou vícios do direito ou da coisa doada
ARTIGO 958.º -
Reserva de usufruto
ARTIGO 959.º -
Reserva do direito de dispor de coisa determinada
ARTIGO 960.º -
Cláusula de reversão
ARTIGO 961.º -
Efeitos da reversão
ARTIGO 962.º -
Substituições fideicomissárias
ARTIGO 963.º -
Cláusulas modais
ARTIGO 964.º -
Pagamento de dívidas
ARTIGO 965.º -
Cumprimento dos encargos
ARTIGO 966.º -
Resolução da doação
ARTIGO 967.º -
Condições ou encargos impossíveis ou ilícitos
ARTIGO 968.º -
Confirmação das doações nulas

SECÇÃO IV
Revogação das doações

ARTIGO 969.º - Revogação da proposta de doação
ARTIGO 970.º
- Revogação da doação
ARTIGO 971.º
- Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 972.º
- Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 973.º -
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 974.º -
Casos de ingratidão
ARTIGO 975.º -
Exclusão da revogação
ARTIGO 976.º -
Prazo e legitimidade para a acção
ARTIGO 977.º -
Inadmissibilidade de renúncia antecipada
ARTIGO 978.º -
Efeitos da revogação
ARTIGO 979.º -
Efeitos em relação a terceiros

CAPÍTULO III
Sociedade
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 980.º - Noção
ARTIGO 981.º -
Forma
ARTIGO 982.º -
Alterações do contrato

SECÇÃO II
Relações entre os sócios

ARTIGO 983.º - Entradas
ARTIGO 984.º -
Execução da prestação, garantia e risco da coisa
ARTIGO 985.º -
Administração
ARTIGO 986.º -
Alteração da administração
ARTIGO 987.º -
Direitos e obrigações dos administradores
ARTIGO 988.º -
Fiscalização dos sócios
ARTIGO 989.º -
Uso das coisas sociais
ARTIGO 990.º -
Proibição de concorrência
ARTIGO 991.º -
Distribuição periódica dos lucros
ARTIGO 992.º -
Distribuição dos lucros e das perdas
ARTIGO 993.º -
Divisão deferida a terceiro
ARTIGO 994.º -
Pacto leonino
ARTIGO 995.º -
Cessão de quotas

SECÇÃO III
Relações com terceiros

ARTIGO 996.º - Representação da sociedade
ARTIGO 997.º -
Responsabilidade pelas obrigações sociais
ARTIGO 998.º -
Resposabilidade por factos ilícitos
ARTIGO 999.º -
Credor particular do sócio
ARTIGO 1000.º -
Compensação

SECÇÃO IV
Morte, exoneração ou exclusão de sócios

ARTIGO 1001.º - Morte de um sócio
ARTIGO 1002.º -
Exoneração
ARTIGO 1003.º -
Exclusão
ARTIGO 1004.º -
Perecimento superveniente da coisa
ARTIGO 1005.º -
Deliberação sobre a exclusão
ARTIGO 1006.º -
Eficácia da exoneração ou exclusão

SECÇÃO V
Dissolução da sociedade

ARTIGO 1007.º - Causas de dissolução
ARTIGO 1008.º -
Dissolução por acordo. Prorrogação do prazo
ARTIGO 1009.º -
Poderes dos administradores depois da dissolução

SECÇÃO VI
Liquidação da sociedade e de quotas

ARTIGO 1010.º - Liquidação da sociedade
ARTIGO 1011.º -
Forma da liquidação
ARTIGO 1012.º -
Liquidatários
ARTIGO 1013.º -
Posição dos liquidatários
ARTIGO 1014.º -
Termos iniciais da liquidação
ARTIGO 1015.º -
Poderes dos liquidatários
ARTIGO 1016.º -
Pagamento do passivo
ARTIGO 1017.º -
Restituição dos bens atribuídos em uso e fruição
ARTIGO 1018.º -
Partilha
ARTIGO 1019.º -
Regresso à actividade social
ARTIGO 1020.º -
Responsabilidade dos sócios após a liquidação
ARTIGO 1021.º -
Liquidação de quotas

CAPÍTULO IV
Locação
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 1022.º - Noção
ARTIGO 1023.º - Arrendamento e aluguer
ARTIGO 1024.º - A locação como acto de administração
ARTIGO 1025.º - Duração máxima
ARTIGO 1026.º - Prazo supletivo
ARTIGO 1027.º - Fim do contrato
ARTIGO 1028.º - Pluralidade de fins
ARTIGO 1029.º -
Revogado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
ARTIGO 1030.º -
Encargos da coisa locada

SECÇÃO II
Obrigações do locador

ARTIGO 1031.º - Enumeração
ARTIGO 1032.º -
Vício da coisa locada
ARTIGO 1033.º -
Casos de irresponsabilidade do locador
ARTIGO 1034.º -
Ilegitimidade do locador ou deficiência do seu direito
ARTIGO 1035.º -
Anulabilidade por erro ou dolo
ARTIGO 1036.º -
Reparações ou outras despesas urgentes
ARTIGO 1037.º -
Actos que impedem ou diminuem o gozo da coisa

SECÇÃO III
Obrigações do locatário
SUBSECÇÃO I
Disposição geral

ARTIGO 1038.º - Enumeração

SUBSECÇÃO II
Pagamento da renda ou aluguer

ARTIGO 1039.º - Tempo e lugar do pagamento
ARTIGO 1040.º -
Redução da renda ou aluguer
ARTIGO 1041.º -
Mora do locatário
ARTIGO 1042.º -
Cessação da mora

SUBSECÇÃO III
Restituição da coisa locada

ARTIGO 1043.º - Dever de manutenção e restituição da coisa
ARTIGO 1044.º -
Perda ou deterioração da coisa
ARTIGO 1045.º -
Indemnização pelo atraso na restituição da coisa
ARTIGO 1046.º -
Indemnização de despesas e levantamento de benfeitorias

SECÇÃO IV
Resolução e caducidade do contrato
SUBSECÇÃO I
Resolução

ARTIGO 1047.º - Resolução
ARTIGO 1048.º -
Falta de pagamento da renda ou aluguer
ARTIGO 1049.º -
Cedência do gozo da coisa
ARTIGO 1050.º -
Resolução do contrato pelo locatário

SUBSECÇÃO II
Caducidade

ARTIGO 1051.º - Casos de caducidade
ARTIGO 1052.º -
Excepções
ARTIGO 1053.º -
Despejo do prédio
ARTIGO 1054.º -
Renovação do contrato
ARTIGO 1055.º -
Oposição à renovação
ARTIGO 1056.º -
Outra causa de renovação

SECÇÃO V
Transmissão da posição contratual

ARTIGO 1057.º - Transmissão da posição do locador
ARTIGO 1058.º -
Liberação ou cessão de rendas ou alugueres
ARTIGO 1059.º -
Transmissão da posição do locatário

SECÇÃO VI
Sublocação

ARTIGO 1060.º - Noção
ARTIGO 1061.º -
Efeitos
ARTIGO 1062.º -
Limite da renda ou aluguer
ARTIGO 1063.º -
Direitos do locador em relação ao sublocatário

SECÇÃO VII
Arrendamento de prédios urbanos
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 1064.º - Âmbito
ARTIGO 1065.º - Imóveis mobilados e acessórios
ARTIGO 1066.º - Arrendamentos mistos
ARTIGO 1067.º - Fim do contrato
ARTIGO 1068.º - Comunicabilidade

SUBSECÇÃO II
Celebração

ARTIGO 1069.º - Forma
ARTIGO 1070.º - Requisitos de celebração

SUBSECÇÃO III
Direitos e obrigações das partes
DIVISÃO I
Obrigações não pecuniárias

ARTIGO 1071.º - Limitações ao exercício do direito
ARTIGO 1072.º - Uso efectivo do locado
ARTIGO 1073.º - Deteriorações lícitas
ARTIGO 1074.º - Obras

DIVISÃO II
Renda e encargos

ARTIGO 1075.º - Disposições gerais
ARTIGO 1076.º - Antecipação de rendas
ARTIGO 1077.º - Actualização de rendas
ARTIGO 1078.º - Encargos e despesas

SUBSECÇÃO IV
Cessação
DIVISÃO I
Disposições comuns

ARTIGO 1079.º - Formas de cessação
ARTIGO 1080.º - Imperatividade
ARTIGO 1081.º - Efeitos da cessação

DIVISÃO II
Cessação por acordo entre as partes

ARTIGO 1082.º - Revogação

DIVISÃO III
Resolução

ARTIGO 1083.º - Fundamento da resolução
ARTIGO 1084.º - Modo de operar
ARTIGO 1085.º - Caducidade do direito de resolução
ARTIGO 1086.º - Cumulações
ARTIGO 1087.º - Desocupação

SUBSECÇÃO V
Subarrendamento

ARTIGO 1088.º - Autorização do senhorio
ARTIGO 1089.º - Caducidade
ARTIGO 1090.º - Direitos do senhorio em relação ao subarrendatário

SUBSECÇÃO VI
Direito de preferência

ARTIGO 1091.º - Regra geral

SUBSECÇÃO VII
Disposições especiais do arrendamento para habitação
DIVISÃO I
Âmbito do contrato

ARTIGO 1092.º - Indústrias domésticas
ARTIGO 1093.º - Pessoas que podem residir no local arrendado

DIVISÃO II
Duração

ARTIGO 1094.º - Tipos de contratos

SUBDIVISÃO I
Contrato com prazo certo

ARTIGO 1095.º - Estipulação de prazo certo
ARTIGO 1096.º - Renovação automática
ARTIGO 1097.º - Oposição à renovação deduzida pelo senhorio
ARTIGO 1098.º - Oposição à renovação ou denúncia pelo arrendatário

SUBDIVISÃO II
Contrato de duração indeterminada

ARTIGO 1099.º - Princípio geral
ARTIGO 1100.º - Denúncia pelo arrendatário
ARTIGO 1101.º - Denúncia pelo senhorio
ARTIGO 1102.º - Denúncia para habitação
ARTIGO 1103.º - Denúncia justificada
ARTIGO 1104.º - Confirmação da denúncia

DIVISÃO III
Transmissão

ARTIGO 1105.º - Comunicabilidade e transmissão em vida para o cônjuge
ARTIGO 1106.º - Transmissão por morte
ARTIGO 1107.º - Comunicação

SUBSECÇÃO VIII
Disposições especiais do arrendamento para fins não habitacionais

ARTIGO 1108.º - Âmbito
ARTIGO 1109.º - Locação de estabelecimento
ARTIGO 1110.º - Duração, denúncia ou oposição à renovação
ARTIGO 1111.º - Obras
ARTIGO 1112.º - Transmissão da posição do arrendatário
ARTIGO 1113.º - Morte do arrendatário

ARTIGO 1114.º -
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15-10
ARTIGO 1115.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15-10
ARTIGO 1116.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15-10
ARTIGO 1117.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15-10
ARTIGO 1118.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15-10
ARTIGO 1119.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15-10
ARTIGO 1120.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15-10


CAPÍTULO V
Parceria pecuária

ARTIGO 1121.º - Noção
ARTIGO 1122.º - Prazo
ARTIGO 1123.º -
Caducidade
ARTIGO 1124.º -
Obrigações do parceiro pensador
ARTIGO 1125.º -
Utilização dos animais
ARTIGO 1126.º -
Risco
ARTIGO 1127.º -
Tosquia de gado lanígero
ARTIGO 1128.º -
Regime subsidiário

CAPÍTULO VI
Comodato

ARTIGO 1129.º - Noção
ARTIGO 1130.º - Comodato fundado num direito temporário
ARTIGO 1131.º - Fim do contrato
ARTIGO 1132.º - Frutos da coisa
ARTIGO 1133.º - Actos que impedem ou diminuem o uso da coisa
ARTIGO 1134.º - Responsabilidade do comodante
ARTIGO 1135.º - Obrigações do comodatário
ARTIGO 1136.º - Perda ou deterioração da coisa
ARTIGO 1137.º - Restituição
ARTIGO 1138.º - Benfeitorias
ARTIGO 1139.º - Solidariedade dos comodatários
ARTIGO 1140.º -
Resolução
ARTIGO 1141.º -
Caducidade

CAPÍTULO VII
Mútuo

ARTIGO 1142.º - Noção
ARTIGO 1143.º -
Forma
ARTIGO 1144.º -
Propriedade das coisas mutuadas
ARTIGO 1145.º -
Gratuidade ou onerosidade do mútuo
ARTIGO 1146.º -
Usura
ARTIGO 1147.º -
Prazo no mútuo oneroso
ARTIGO 1148.º -
Falta de fixação de prazo
ARTIGO 1149.º -
Impossibilidade de restituição
ARTIGO 1150.º -
Resolução do contrato
ARTIGO 1151.º -
Responsabilidade do mutuante

CAPÍTULO VIII
Contrato de trabalho

ARTIGO 1152.º - Noção
ARTIGO 1153.º -
Regime

CAPÍTULO IX
Prestação de serviço

ARTIGO 1154.º - Noção
ARTIGO 1155.º -
Modalidades do contrato
ARTIGO 1156.º -
Regime

CAPÍTULO X
Mandato
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 1157.º - Noção
ARTIGO 1158.º - Gratuidade ou onerosidade do mandato
ARTIGO 1159.º - Extensão do mandato
ARTIGO 1160.º - Pluralidade de mandatos

SECÇÃO II
Direitos e obrigações do mandatário

ARTIGO 1161.º - Obrigações do mandatário
ARTIGO 1162.º - Inexecução do mandato ou a inobservância das instruções
ARTIGO 1163.º - Aprovação tácita da execução ou inexecução do mandato
ARTIGO 1164.º - Juros devidos pelo mandatário
ARTIGO 1165.º - Substituto e auxiliares do mandatário
ARTIGO 1166.º - Pluralidade de mandatários

SECÇÃO III
Obrigações do mandante

ARTIGO 1167.º - Enumeração
ARTIGO 1168.º -
Suspensão da execução do mandato
ARTIGO 1169.º -
Pluralidade de mandantes

SECÇÃO IV
Revogação e caducidade do mandato
SUBSECÇÃO I
Revogação

ARTIGO 1170.º - Revogabilidade do mandato
ARTIGO 1171.º -
Revogação tácita
ARTIGO 1172.º -
Obrigação de indemnização
ARTIGO 1173.º -
Mandato colectivo

SUBSECÇÃO II
Caducidade

ARTIGO 1174.º - Casos de caducidade
ARTIGO 1175.º -
Morte, interdição ou inabilitação do mandante
ARTIGO 1176.º -
Morte, interdição ou incapacidade natural do mandatário
ARTIGO 1177.º -
Pluralidade de mandatários

SECÇÃO V
Mandato com representação

ARTIGO 1178.º - Mandatário com poderes de representação
ARTIGO 1179.º -
Revogação ou renúncia da procuração

SECÇÃO VI
Mandato sem representação

ARTIGO 1180.º - Mandatário que age em nome próprio
ARTIGO 1181.º -
Direitos adquiridos em execução do mandato
ARTIGO 1182.º -
Obrigações contraídas em execução do mandato
ARTIGO 1183.º -
Responsabilidade do mandatário
ARTIGO 1184.º -
Responsabilidade dos bens adquiridos pelo mandatário

CAPÍTULO XI
Depósito
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 1185.º - Noção
ARTIGO 1186.º -
Gratuidade ou onerosidade do depósito

SECÇÃO II
Direitos e obrigações do depositário

ARTIGO 1187.º - Obrigações de depositário
ARTIGO 1188.º -
Turbação de detenção ou esbulho da coisa
ARTIGO 1189.º -
Uso da coisa e subdepósito
ARTIGO 1190.º -
Guarda da coisa
ARTIGO 1191.º -
Depósito cerrado
ARTIGO 1192.º -
Restituição da coisa
ARTIGO 1193.º -
Terceiro interessado no depósito
ARTIGO 1194.º -
Prazo de restituição
ARTIGO 1195.º -
Lugar de restituição
ARTIGO 1196.º -
Despesas da restituição
ARTIGO 1197.º -
Responsabilidade no caso de subdepósito
ARTIGO 1198.º -
Auxiliares

SECÇÃO III
Obrigações do depositante

ARTIGO 1199.º - Enumeração
ARTIGO 1200.º -
Remuneração do depositário
ARTIGO 1201.º -
Restituição da coisa

SECÇÃO IV
Depósito de coisa controvertida

ARTIGO 1202.º - Noção
ARTIGO 1203.º -
Onerosidade do depósito
ARTIGO 1204.º -
Administração da coisa

SECÇÃO V
Depósito irregular

ARTIGO 1205.º - Noção
ARTIGO 1206.º -
Regime

CAPÍTULO XII
Empreitada
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 1207.º - Noção
ARTIGO 1208.º - Execução da obra
ARTIGO 1209.º - Fiscalização
ARTIGO 1210.º - Fornecimento dos materiais e utensílios
ARTIGO 1211.º - Determinação e pagamento do preço
ARTIGO 1212.º - Propriedade da obra
ARTIGO 1213.º - Subempreitada

SECÇÃO II
Alterações e obras novas

ARTIGO 1214.º - Alterações da iniciativa do empreiteiro
ARTIGO 1215.º - Alterações necessárias
ARTIGO 1216.º -
Alterações exigidas pelo dono da obra
ARTIGO 1217.º -
Alterações posteriores à entrega e obras novas

SECÇÃO III
Defeitos da obra

ARTIGO 1218.º - Verificação da obra
ARTIGO 1219.º -
Casos de irresponsabilidade do empreiteiro
ARTIGO 1220.º -
Denúncia dos defeitos
ARTIGO 1221.º -
Eliminação dos defeitos
ARTIGO 1222.º -
Redução do preço e resolução do contrato
ARTIGO 1223.º -
Indemnização
ARTIGO 1224.º - C
aducidade
ARTIGO 1225.º -
Imóveis destinados a longa duração
ARTIGO 1226.º -
Responsabilidade dos subempreiteiros

SECÇÃO IV
Impossibilidade de cumprimento e risco pela perda ou deterioração da obra

ARTIGO 1227.º - Impossibilidade de execução da obra
ARTIGO 1228.º -
Risco

SECÇÃO V
Extinção do contrato

ARTIGO 1229.º - Desistência do dono da obra
ARTIGO 1230.º -
Morte ou incapacidade das partes

CAPÍTULO XIII
Renda perpétua

ARTIGO 1231.º - Noção
ARTIGO 1232.º -
Forma
ARTIGO 1233.º -
Caução
ARTIGO 1234.º -
Exclusão do direito de acrescer
ARTIGO 1235.º -
Resolução do contrato
ARTIGO 1236.º -
Remição
ARTIGO 1237.º -
Juros

CAPÍTULO XIV
Renda vitalícia

ARTIGO 1238.º - Noção
ARTIGO 1239.º -
Forma
ARTIGO 1240.º -
Duração da renda
ARTIGO 1241.º -
Direito de acrescer
ARTIGO 1242.º -
Resolução do contrato
ARTIGO 1243.º -
Remição
ARTIGO 1244.º -
Prestações antecipadas

CAPÍTULO XV
Jogo e aposta

ARTIGO 1245.º - Nulidade do contrato
ARTIGO 1246.º -
Competições desportivas
ARTIGO 1247.º -
Legislação especial

CAPÍTULO XVI
Transacção

ARTIGO 1248.º - Noção
ARTIGO 1249.º -
Matérias insusceptíveis de transacção
ARTIGO 1250.º -
Forma

LIVRO III
DIREITO DAS COISAS
TÍTULO I
DA POSSE
CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1251.º - Noção
Artigo 1252.º - Exercício da posse por intermediário
Artigo 1253.º - Simples detenção
Artigo 1254.º - Presunções de posse
Artigo 1255.º - Sucessão na posse
Artigo 1256.º - Acessão da posse
Artigo 1257.º - Conservação da posse

CAPÍTULO II
Caracteres da posse

Artigo 1258.º - Espécies de posse
Artigo 1259.º -
Posse titulada
Artigo 1260.º -
Posse de boa fé
Artigo 1261.º -
Posse pacífica
Artigo 1262.º -
Posse pública

CAPÍTULO III
Aquisição e perda da posse

Artigo 1263.º - Aquisição da posse
Artigo 1264.º -
Constituto possessório
Artigo 1265.º -
Inversão do título da posse
Artigo 1266.º -
Capacidade para adquirir a posse
Artigo 1267.º -
Perda da posse

CAPÍTULO IV
Efeitos da posse

Artigo 1268.º - Presunção da titularidade do direito
Artigo 1269.º - Perda ou deterioração da coisa
Artigo 1270.º - Frutos na posse de boa fé
Artigo 1271.º - Frutos na posse de má fé
Artigo 1272.º - Encargos
Artigo 1273.º -
Benfeitorias necessárias e úteis
Artigo 1274.º - Compensação de benfeitorias com deteriorações
Artigo 1275.º - Benfeitorias voluptuárias

CAPÍTULO V
Defesa da posse

Artigo 1276.º - Acção de prevenção
Artigo 1277.º - Acção directa e defesa judicial
Artigo 1278.º - Manutenção e restituição da posse
Artigo 1279.º - Esbulho violento
Artigo 1280.º - Exclusão das servidões não aparentes
Artigo 1281.º - Legitimidade
Artigo 1282.º - Caducidade
Artigo 1283.º -
Efeito da manutenção ou restituição
Artigo 1284.º -
Indemnização de prejuízos e encargos com a restituição
Artigo 1285.º -
Embargos de terceiro
Artigo 1286.º -
Defesa da composse

 CAPÍTULO VI
Usucapião
SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 1287.º - Noção
Artigo 1288.º - Retroactividade da usucapião
Artigo 1289.º - Capacidade para adquirir
Artigo 1290.º -
Usucapião em caso de detenção
Artigo 1291.º -
Usucapião por compossuidor
Artigo 1292.º -
Aplicação das regras da prescrição

SECÇÃO II
Usucapião de imóveis

Artigo 1293.º - Direitos excluídos
Artigo 1294.º - Justo título e registo
Artigo 1295.º - Registo da mera posse
Artigo 1296.º - Falta de registo
Artigo 1297.º - Posse violenta ou oculta

SECÇÃO III
Usucapião de móveis

Artigo 1298.º - Coisas sujeitas a registo
Artigo 1299.º - Coisas não sujeitas a registo
Artigo 1300.º - Posse violenta ou oculta
Artigo 1301.º - Coisa comprada a comerciante

TÍTULO II
DO DIREITO DE PROPRIEDADE
CAPÍTULO I
Propriedade em geral
SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 1302.º - Objecto do direito de propriedade
Artigo 1303.º -
Propriedade intelectual
Artigo 1304.º - Domínio do Estado e de outras pessoas colectivas públicas
Artigo 1305.º - Conteúdo do direito de propriedade
Artigo 1306.º - «Numerus clausus»
Artigo 1307.º - Propriedade resolúvel e temporária
Artigo 1308.º - Expropriações
Artigo 1309.º - Requisições
Artigo 1310.º - Indemnizações

SECÇÃO II
Defesa da propriedade

ARTIGO 1311.º - Acção de reivindicação
ARTIGO 1312.º - Encargos com a restituição
ARTIGO 1313.º - Imprescritibilidade da acção de reivindicação
ARTIGO 1314.º - Acção directa
ARTIGO 1315.º - Defesa de outros direitos reais

CAPÍTULO II
Aquisição da propriedade
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 1316.º - Modos de aquisição
ARTIGO 1317.º - Momento da aquisição

SECÇÃO II
Ocupação

ARTIGO 1318.º - Coisas susceptíveis de ocupação
ARTIGO 1319.º - Caça e pesca
ARTIGO 1320.º - Animais selvagens com guarida própria
ARTIGO 1321.º - Animais ferozes fugidos
ARTIGO 1322.º - Enxames de abelhas
ARTIGO 1323.º - Animais e coisas móveis perdidas
ARTIGO 1324.º - Tesouros

SECÇÃO III
Acessão
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 1325.º - Noção
ARTIGO 1326.º - Espécies

SUBSECÇÃO II
Acessão natural

ARTIGO 1327.º - Princípio geral
ARTIGO 1328.º - Aluvião
ARTIGO 1329.º - Avulsão
ARTIGO 1330.º - Mudança de leito
ARTIGO 1331.º - Formação de ilhas e mouchões
ARTIGO 1332.º - Lagos e lagoas

SUBSECÇÃO III
Acessão industrial mobiliária

ARTIGO 1333.º - União ou confusão de boa fé
ARTIGO 1334.º - União ou confusão de má fé
ARTIGO 1335.º - Confusão casual
ARTIGO 1336.º - Especificação de boa fé
ARTIGO 1337.º - Especificação de má fé
ARTIGO 1338.º - Casos de especificação

SUBSECÇÃO IV
Acessão industrial imobiliária

ARTIGO 1339.º - Obras, sementeiras ou plantações com materiais alheios
ARTIGO 1340.º - Obras, sementeiras ou plantações feitas de boa fé em terreno alheio
ARTIGO 1341.º - Obras, sementeiras ou plantações feitas de má fé em terreno alheio
ARTIGO 1342.º - Obras, sementeiras ou plantações feitas com materiais alheios em terreno alheio
ARTIGO 1343.º - Prolongamento de edifício por terreno alheio

CAPÍTULO III
Propriedade de imóveis
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 1344.º - Limites materiais
ARTIGO 1345.º - Coisas imóveis sem dono conhecido
ARTIGO 1346.º - Emissão de fumo, produção de ruídos e factos semelhantes
ARTIGO 1347.º - Instalações prejudiciais
ARTIGO 1348.º - Escavações
ARTIGO 1349.º - Passagem forçada momentânea
ARTIGO 1350.º - Ruína de construção
ARTIGO 1351.º - Escoamento natural das águas
ARTIGO 1352.º - Obras defensivas das águas

SECÇÃO II
Direito de demarcação

ARTIGO 1353.º - Conteúdo
ARTIGO 1354.º -
Modo de proceder à demarcação
ARTIGO 1355.º -
Imprescritibilidade

SECÇÃO III
Direito da tapagem

ARTIGO 1356.º - Conteúdo
ARTIGO 1357.º -
Valas, regueiras e valados
ARTIGO 1358.º -
Presunção de comunhão
ARTIGO 1359.º -
Sebes vivas

SECÇÃO IV
Construções e edificações

ARTIGO 1360.º - Abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes
ARTIGO 1361.º -
Prédios isentos da restrição
ARTIGO 1362.º -
Servidão de vistas
ARTIGO 1363.º -
Frestas, seteiras ou óculos para luz e ar
ARTIGO 1364.º -
Janelas gradadas
ARTIGO 1365.º -
Estilicídio

SECÇÃO V
Plantação de árvores e arbustos

ARTIGO 1366.º - Termos em que pode ser feita
ARTIGO 1367.º -
Apanha de frutos
ARTIGO 1368.º -
Árvores ou arbustos situados na linha divisória
ARTIGO 1369.º -
Árvores ou arbustos que sirvam de marco divisório

SECÇÃO VI
Paredes e muros de meação

ARTIGO 1370.º - Comunhão forçada
ARTIGO 1371.º -
Presunção de compropriedade
ARTIGO 1372.º -
Abertura de janelas ou frestas
ARTIGO 1373.º -
Construção sobre o muro comum
ARTIGO 1374.º -
Alçamento do muro comum
ARTIGO 1375.º -
Reparação e reconstrução do muro

SECÇÃO VII
Fraccionamento e emparcelamento de prédios rústicos

ARTIGO 1376.º - Fraccionamento
ARTIGO 1377.º -
Possibilidade do fraccionamento
ARTIGO 1378.º -
Troca de terrenos
ARTIGO 1379.º -
Sanções
ARTIGO 1380.º -
Direito de preferência
ARTIGO 1381.º -
Casos em que não existe o direito de preferência
ARTIGO 1382.º -
Emparcelamento

SECÇÃO VIII
Atravessadouros

ARTIGO 1383.º - Abolição dos atravessadouros
ARTIGO 1384.º -
Atravessadouros reconhecidos

CAPÍTULO IV
Propriedade das águas
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 1385.º - Classificação das águas
ARTIGO 1386.º -
Águas particulares
ARTIGO 1387.º -
Obras para armanezamento ou derivação de águas; leito das correntes não navegáveis nem flutuáveis
ARTIGO 1388.º -
Requisição de águas

SECÇÃO II
Aproveitamento das águas

ARTIGO 1389.º - Fontes e nascentes
ARTIGO 1390.º -
Títulos de aquisição
ARTIGO 1391.º -
Direitos dos prédios inferiores
ARTIGO 1392.º -
Restrições ao uso das águas
ARTIGO 1393.º -
Águas pluviais e de lagos e lagoas
ARTIGO 1394.º -
Águas subterrâneas
ARTIGO 1395.º -
Títulos de aquisição
ARTIGO 1396.º -
Restrições ao aproveitamento das águas
ARTIGO 1397.º -
Águas originariamente públicas

SECÇÃO III
Condomínio das águas

ARTIGO 1398.º - Despesas de conservação
ARTIGO 1399.º -
Divisão de águas
ARTIGO 1400.º -
Costumes na divisão de águas
ARTIGO 1401.º -
Costumes abolidos
ARTIGO 1402.º -
Interpretação dos títulos

CAPÍTULO V
Compropriedade
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 1403.º - Noção
ARTIGO 1404.º -
Aplicação das regras da compropriedade a outras formas de comunhão
ARTIGO 1405.º -
Posição dos comproprietários

SECÇÃO II
Direitos e encargos do comproprietário

ARTIGO 1406.º - Uso da coisa comum
ARTIGO 1407.º - Administração da coisa
ARTIGO 1408.º -
Disposição e oneração da quota
ARTIGO 1409.º -
Direito de preferência
ARTIGO 1410.º -
Acção de preferência
ARTIGO 1411.º -
Benfeitorias necessárias
ARTIGO 1412.º -
Direito de exigir a divisão
ARTIGO 1413.º -
Processo da divisão

CAPÍTULO VI
Propriedade horizontal
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 1414.º - Princípio geral
ARTIGO 1415.º -
Objecto
ARTIGO 1416.º -
Falta de requisitos legais

SECÇÃO II
Constituição

ARTIGO 1417.º - Princípio geral
ARTIGO 1418.º -
Conteúdo do título constitutivo
ARTIGO 1419.º
Modificação do título

SECÇÃO III
Direitos e encargos dos condóminos

ARTIGO 1420.º - Direitos dos condóminos
ARTIGO 1421.º -
Partes comuns do prédio
ARTIGO 1422.º -
Limitações ao exercício dos direitos
ARTIGO 1422.º-A -
Junção e divisão de fracções autónomas
ARTIGO 1423.º -
Direitos de preferência e de divisão
ARTIGO 1424.º -
Encargos de conservação e fruição
ARTIGO 1425.º -
Inovações
ARTIGO 1426.º -
Encargos com as inovações
ARTIGO 1427.º -
Reparações indispensáveis e urgentes
ARTIGO 1428.º -
Destruição do edifício
ARTIGO 1429.º -
Seguro obrigatório
ARTIGO 1429.º-A -
Regulamento do condomínio

SECÇÃO IV
Administração das partes comuns do edifício

ARTIGO 1430.º - Órgãos administrativos
ARTIGO 1431.º -
Assembleia dos condóminos
ARTIGO 1432.º -
Convocação e funcionamento da assembleia
ARTIGO 1433.º -
Impugnação das deliberações
ARTIGO 1434.º -
Compromisso arbitral
ARTIGO 1435.º -
Administrador
ARTIGO 1435.º-A -
Administrador provisório
ARTIGO 1436.º -
Funções do administrador
ARTIGO 1437.º -
Legitimidade do administrador
ARTIGO 1438.º -
Recurso dos actos do administrador
ARTIGO 1438.º-A -
Propriedade horizontal de conjuntos de edifícios

TÍTULO III
DO USUFRUTO, USO E HABITAÇÃO
CAPÍTULO I
Disposições gerais

ARTIGO 1439.º - Noção
ARTIGO 1440.º -
Constituição
ARTIGO 1441.º -
Usufruto simultâneo e sucessivo
ARTIGO 1442.º -
Direito de acrescer
ARTIGO 1443.º -
Duração
ARTIGO 1444.º -
Trespasse a terceiro
ARTIGO 1445.º -
Direitos e obrigações do usufrutuário

CAPÍTULO II
Direitos do usufrutuário

ARTIGO 1446.º - Uso, fruição e administração da coisa ou do direito
ARTIGO 1447.º - Indemnização do usufrutuário
ARTIGO 1448.º - Alienação dos frutos antes da colheita
ARTIGO 1449.º - Âmbito do usufruto
ARTIGO 1450.º - Benfeitorias úteis e voluptuárias
ARTIGO 1451.º - Usufruto de coisas consumíveis
ARTIGO 1452.º - Usufruto de coisas deterioráveis
ARTIGO 1453.º - Perecimento natural de árvores e arbustos
ARTIGO 1454.º - Perecimento acidental de árvores e arbustos
ARTIGO 1455.º -
Usufruto de matas e árvores de corte
ARTIGO 1456.º -
Usufruto de plantas de viveiro
ARTIGO 1457.º -
Exploração de minas
ARTIGO 1458.º -
Exploração de pedreiras
ARTIGO 1459.º -
Exploração de águas
ARTIGO 1460.º -
Constituição de servidões
ARTIGO 1461.º -
Tesouros
ARTIGO 1462.º -
Usufruto sobre universalidades de animais
ARTIGO 1463.º -
Usufruto de rendas vitalícias
ARTIGO 1464.º -
Usufruto de capitais postos a juro
ARTIGO 1465.º -
Usufruto constituído sobre dinheiro e usufruto de capitais levantados
ARTIGO 1466.º -
Prémios e outras utilidades aleatórias
ARTIGO 1467.º -
Usufruto de títulos de participação

CAPÍTULO III
Obrigações do usufrutário

ARTIGO 1468.º - Relação de bens e caução
ARTIGO 1469.º -
Dispensa de caução
ARTIGO 1470.º -
Falta de caução
ARTIGO 1471.º -
Obras e melhoramentos
ARTIGO 1472.º -
Reparações ordinárias
ARTIGO 1473.º -
Reparações extraordinárias
ARTIGO 1474.º -
Impostos e outros encargos anuais
ARTIGO 1475.º -
Actos lesivos da parte de terceiros

CAPÍTULO IV
Extinção do usufruto

ARTIGO 1476.º - Causas de extinção
ARTIGO 1477.º -
Usufruto até certa idade de terceira pessoa
ARTIGO 1478.º -
Perda parcial e «rei mutatio»
ARTIGO 1479.º -
Destruição de edifícios
ARTIGO 1480.º -
Indemnizações
ARTIGO 1481.º -
Seguro de coisa destruída
ARTIGO 1482.º -
Mau uso por parte do usufrutuário
ARTIGO 1483.º -
Restituição da coisa

CAPÍTULO V
Uso e habitação

ARTIGO 1484.º - Noção
ARTIGO 1485.º -
Constituição, extinção e regime
ARTIGO 1486.º -
Fixação das necessidades pessoais
ARTIGO 1487.º -
Âmbito da família
ARTIGO 1488.º -
Intransmissibilidade do direito
ARTIGO 1489.º -
Obrigações inerentes ao uso e à habitação
ARTIGO 1490.º -
Aplicação das normas do usufruto

TÍTULO IV
DA ENFITEUSE

ARTIGO 1491.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1492.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1493.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1494.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1495.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1496.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1497.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1498.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1499.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1500.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1501.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1502.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1503.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1504.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1505.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1506.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1507.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1508.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1509.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4

ARTIGO 1510.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1511.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1512.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1513.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1514.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1515.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1516.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1517.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1518.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1519.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1520.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1521.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1522.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4
ARTIGO 1523.º - Revogado pelos Decs.-Lei 195-A/76, de 16-3, e 233/76, de 2-4

TÍTULO V
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
CAPÍTULO I
Disposições gerais

ARTIGO 1524.º - Noção
ARTIGO 1525.º -
Objecto
ARTIGO 1526.º -
Direito de construir sobre edifício alheio
ARTIGO 1527.º -
Direito de superfície constituído pelo Estado ou por pessoas colectivas públicas

CAPÍTULO II
Constituição do direito de superfície

ARTIGO 1528.º - Princípio geral
ARTIGO 1529.º -
Servidões

CAPÍTULO III
Direitos e encargos do superficiário e do proprietário

ARTIGO 1530.º - Preço
ARTIGO 1531.º - Pagamento das prestações anuais
ARTIGO 1532.º - Fruição do solo antes do início da obra
ARTIGO 1533.º - Fruição do subsolo
ARTIGO 1534.º - Transmissibilidade dos direitos
ARTIGO 1535.º - Direito de preferência

CAPÍTULO IV
Extinção do direito de superfície

ARTIGO 1536.º - Casos de extinção
ARTIGO 1537.º -
Falta de pagamento das prestações anuais
ARTIGO 1538.º -
Extinção pelo decurso do prazo
ARTIGO 1539.º -
Extinção de direitos reais constituídos sobre o direito de superfície
ARTIGO 1540.º -
Direitos reais constituídos pelo proprietário
ARTIGO 1541.º -
Permanência dos direitos reais
ARTIGO 1542.º -
Extinção por expropriação

TÍTULO VI
DAS SERVIDÕES PREDIAIS
CAPÍTULO I
Disposições gerais

ARTIGO 1543.º - Noção
ARTIGO 1544.º -
Conteúdo
ARTIGO 1545.º -
Inseparabilidade das servidões
ARTIGO 1546.º -
Indivisibilidade das servidões

CAPÍTULO II
Constituição das servidões

ARTIGO 1547.º - Princípios gerais
ARTIGO 1548.º -
Constituição por usucapião
ARTIGO 1549.º -
Constituição por destinação do pai de família

CAPÍTULO III
Servidões legais
SECÇÃO I
Servidões legais de passagem

ARTIGO 1550.º - Servidão em benefício de prédio encravado
ARTIGO 1551.º -
Possibilidade de afastamento da servidão
ARTIGO 1552.º -
Encrave voluntário
ARTIGO 1553.º -
Lugar da constituição da servidão
ARTIGO 1554.º -
Indemnização
ARTIGO 1555.º -
Direito de preferência na alienação do prédio encravado
ARTIGO 1556.º -
Servidões de passagem para o aproveitamento de águas

SECÇÃO II
Servidões legais de águas

ARTIGO 1557.º - Aproveitamento de águas para gastos domésticos
ARTIGO 1558.º -
Aproveitamento de águas para fins agrícolas
ARTIGO 1559.º -
Servidão legal de presa
ARTIGO 1560.º -
Servidão legal de presa para o aproveitamento de águas públicas
ARTIGO 1561.º -
Servidão legal de aqueduto
ARTIGO 1562.º -
Servidão legal de aqueduto para o aproveitamento de águas públicas
ARTIGO 1563.º -
Servidão legal de escoamento

CAPÍTULO IV
Exercício das servidões

ARTIGO 1564.º - Modo de exercício
ARTIGO 1565.º -
Extensão da servidão
ARTIGO 1566.º -
Obras no prédio serviente
ARTIGO 1567.º -
Encargos das obras
ARTIGO 1568.º -
Mudança de servidão

CAPÍTULO V
Extinção das servidões

ARTIGO 1569.º - Casos de extinção
ARTIGO 1570.º -
Começo do prazo para a extinção pelo não uso
ARTIGO 1571.º -
Impossibilidade de exercício
ARTIGO 1572.º -
Exercício parcial
ARTIGO 1573.º -
Exercício em época diversa
ARTIGO 1574.º -
«Usucapio libertatis»
ARTIGO 1575.º -
Servidões constituídas pelo usufrutuário ou enfiteuta

LIVRO IV
DIREITO DA FAMÍLIA
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1576.º - Fontes das relações jurídicas familiares
ARTIGO 1577.º -
Noção de casamento
ARTIGO 1578.º -
Noção de parentesco
ARTIGO 1579.º -
Elementos do parentesco
ARTIGO 1580.º -
Linhas de parentesco
ARTIGO 1581.º -
Cômputo dos graus
ARTIGO 1582.º -
Limites do parentesco
ARTIGO 1583.º -
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1584.º -
Noção de afinidade
ARTIGO 1585.º -
Elementos e cessação da afinidade
ARTIGO 1586.º -
Noção de adopção

TÍTULO II
DO CASAMENTO
CAPÍTULO I
Modalidades do casamento

ARTIGO 1587.º - Casamento católico e civil
ARTIGO 1588.º -
Efeitos do casamento católico
ARTIGO 1589.º -
Dualidade de casamentos
ARTIGO 1590.º -
Casamentos urgentes

CAPÍTULO II
Promessa de casamento

ARTIGO 1591.º - Ineficácia da promessa
ARTIGO 1592.º -
Restituições, nos casos de incapacidade e de retractação
ARTIGO 1593.º -
Restituições no caso de morte
ARTIGO 1594.º -
Indemnizações
ARTIGO 1595.º -
Caducidade das acções

CAPÍTULO III
Pressuposto da celebração do casamento
SECÇÃO I
Casamento católico

ARTIGO 1596.º - Capacidade civil
ARTIGO 1597.º -
Processo preliminar de casamento
ARTIGO 1598.º -
Certificado da capacidade matrimonial
ARTIGO 1599.º -
Dispensa do processo preliminar de casamento

SECÇÃO II
Casamento Civil
SUBSECÇÃO I
Impedimentos matrimoniais

ARTIGO 1600.º - Regra geral
ARTIGO 1601.º -
Impedimentos dirimentes absolutos
ARTIGO 1602.º -
Impedimentos dirimentes relativos
ARTIGO 1603.º -
Prova da maternidade ou paternidade
ARTIGO 1604.º - Impedimentos impedientes
ARTIGO 1605.º - Prazo internupcial
ARTIGO 1606.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1607.º - Vínculo de adopção
ARTIGO 1608.º - Vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens
ARTIGO 1609.º - Dispensa

SUBSECÇÃO II
Processo preliminar de casamento

ARTIGO 1610.º - Necessidade e fim do processo preliminar de casamento
ARTIGO 1611.º -
Declaração de impedimentos
ARTIGO 1612.º -
Autorização dos pais ou do tutor
ARTIGO 1613.º -
Despacho final
ARTIGO 1614.º -
Prazo para a celebração do casamento

CAPÍTULO IV
Celebração do casamento civil
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 1615.º - Publicidade e solenidade
ARTIGO 1616.º -
Pessoas que devem intervir
ARTIGO 1617.º -
Actualidade do mútuo consenso
ARTIGO 1618.º -
Aceitação dos efeitos do casamento
ARTIGO 1619.º -
Carácter pessoal do mútuo consenso
ARTIGO 1620.º -
Casamento por procuração
ARTIGO 1621.º -
Revogação e caducidade da procuração

SECÇÃO II
Casamentos urgentes

ARTIGO 1622.º - Celebração
ARTIGO 1623.º -
Homologação do casamento
ARTIGO 1624.º -
Causas justificativas da não homologação

CAPÍTULO V
Invalidade do casamento
SECÇÃO I
Casamento católico

ARTIGO 1625.º - Competência dos tribunais eclesiásticos
ARTIGO 1626.º -
Processo

SECÇÃO II
Casamento Civil
SUBSECÇÃO I
Disposição geral

ARTIGO 1627.º - Regra de validade

SUBSECÇÃO II
Inexistência do casamento

ARTIGO 1628.º - Casamentos inexistentes
ARTIGO 1629.º -
Funcionários de facto
ARTIGO 1630.º -
Regime da inexistência

SUBSECÇÃO III
Anulabilidade do casamento
Divisão I
Disposições gerais

ARTIGO 1631.º - Causas de anulabilidade
ARTIGO 1632.º -
Necessidade da acção de anulação
ARTIGO 1633.º -
Validação do casamento

DIVISÃO II
Falta ou vícios da vontade

ARTIGO 1634.º - Presunção da vontade
ARTIGO 1635.º - Anulabilidade por falta de vontade
ARTIGO 1636.º - Erro que vicia a vontade
ARTIGO 1637.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11

ARTIGO 1638.º -
Coacção moral

DIVISÃO III
Legitimidade

ARTIGO 1639.º - Anulação fundada em impedimento dirimente
ARTIGO 1640.º -
Anulação fundada na falta de vontade
ARTIGO 1641.º -
Anulação fundada em vícios da vontade
ARTIGO 1642.º -
Anulação fundada na falta de testemunhas

DIVISÃO IV
Prazos

ARTIGO 1643.º - Anulação fundada em impedimento dirimente
ARTIGO 1644.º -
Anulação fundada na falta de vontade
ARTIGO 1645.º -
Anulação fundada em vícios da vontade
ARTIGO 1646.º -
Anulação fundada na falta de testemunhas

CAPÍTULO VI
Casamento putativo

ARTIGO 1647.º - Efeitos do casamento declarado nulo ou anulado
ARTIGO 1648.º -
Boa fé

CAPÍTULO VII
Sanções especiais

ARTIGO 1649.º - Casamento de menores
ARTIGO 1650.º -
Casamento com impedimento impediente

CAPÍTULO VIII
Registo do casamento
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 1651.º - Casamentos sujeitos a registo
ARTIGO 1652.º -
Forma do registo
ARTIGO 1653.º -
Prova do casamento para efeitos do registo

SECÇÃO II
Registo por transcrição
SUBSECÇÃO I
Disposição geral

ARTIGO 1654.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28/9

SUBSECÇÃO II
Transcrição dos casamentos católicos
celebrados em Portugal

ARTIGO 1655.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28/9
ARTIGO 1656.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28/9
ARTIGO 1657.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28/9
ARTIGO 1658.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28/9
ARTIGO 1659.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28/9
ARTIGO 1660.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28/9
ARTIGO 1661.º -
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28/9

SUBSECÇÃO III
Transcrição dos casamentos civis urgentes

ARTIGO 1662.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28/9
ARTIGO 1663.º -
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28/9

SUBSECÇÃO IV
Transcrição dos casamentos de portugueses no estrangeiro

ARTIGO 1664.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28/9
ARTIGO 1665.º -
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28/9
ARTIGO 1666.º -
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28/9
ARTIGO 1667.º -
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28/9

SUBSECÇÃO V
Transcrição dos casamentos admitidos a registo

ARTIGO 1668.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28/9

SECÇÃO III
Efeitos do registo

ARTIGO 1669.º - Atendibilidade do casamento
ARTIGO 1670.º -
Efeito retroactivo do registo

CAPÍTULO IX
Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 1671.º - Igualdade dos cônjuges
ARTIGO 1672.º - Deveres dos cônjuges
ARTIGO 1673.º - Residência da família
ARTIGO 1674.º - Dever de cooperação
ARTIGO 1675.º - Dever de assistência
ARTIGO 1676.º - Dever de contribuir para os encargos da vida familiar
ARTIGO 1677.º - Direito ao nome
ARTIGO 1677.º-A - Viuvez e segundas núpcias
ARTIGO 1677.º-B - Divórcio e separação judicial de pessoas e bens
ARTIGO 1677.º-C - Privação judicial do uso do nome
ARTIGO 1677.º-D - Exercício de profissão ou outra actividade
ARTIGO 1678.º - Administração dos bens do casal
ARTIGO 1679.º - Providências administrativas
ARTIGO 1680.º - Depósitos bancários
ARTIGO 1681.º - Exercício da administração
ARTIGO 1682.º - Alienação ou oneração de móveis
ARTIGO 1682.º-A - Alienação ou oneração de imóveis e de estabelecimento comercial
ARTIGO 1682.º-B - Disposição do direito ao arrendamento
ARTIGO 1683.º - Aceitação de doações e sucessões
ARTIGO 1684.º - Forma do consentimento conjugal e seu suprimento
ARTIGO 1685.º - Disposições para depois da morte
ARTIGO 1686.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11

ARTIGO 1687.º -
Sanções
ARTIGO 1688.º -
Cessação de relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges
ARTIGO 1689.º -
Partilha do casal. Pagamento de dívidas

SECÇÃO II
Dívidas dos cônjuges

ARTIGO 1690.º - Legitimidade para contrair dívidas
ARTIGO 1691.º -
Dívidas que responsabilizam ambos os cônjuges
ARTIGO 1692.º -
Dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges
ARTIGO 1693.º -
Dívidas que oneram doações, heranças ou legados
ARTIGO 1694.º -
Dívidas que oneram bens certos e determinados
ARTIGO 1695.º -
Bens que respondem pelas dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges
ARTIGO 1696.º -
Bens que respondem pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges
ARTIGO 1697.º -
Compensações devidas pelo pagamento de dívidas do casal

SECÇÃO III
Convenções antenupciais

ARTIGO 1698.º - Liberdade de convenção
ARTIGO 1699.º -
Restrições ao princípio da liberdade
ARTIGO 1700.º -
Disposições por morte consideradas lícitas
ARTIGO 1701.º -
Irrevogabilidade dos pactos sucessórios
ARTIGO 1702.º -
Regime da instituição contratual
ARTIGO 1703.º -
Caducidade dos pactos sucessórios
ARTIGO 1704.º -
Disposições de esposados a favor de terceiros, com carácter testamentário
ARTIGO 1705.º -
Disposições por morte a favor de terceiro, com carácter contratual
ARTIGO 1706.º -
Correspectividade das disposições por morte a favor de terceiros
ARTIGO 1707.º -
Revogabilidade das cláusulas de reversão ou fideicomissárias
ARTIGO 1708.º -
Capacidade para celebrar convenções antenupciais
ARTIGO 1709.º -
Anulabilidade por falta de autorização
ARTIGO 1710.º -
Forma das convenções antenupciais
ARTIGO 1711.º -
Publicidade das convenções antenupciais
ARTIGO 1712.º -
Revogação ou modificação da convenção antenupcial antes da celebração do casamento
ARTIGO 1713.º -
Convenções sob condição ou a termo
ARTIGO 1714.º -
Imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens resultantes da lei
ARTIGO 1715.º -
Excepções ao princípio da imutabilidade
ARTIGO 1716.º -
Caducidade das convenções antenupciais

SECÇÃO IV
Regimes de bens
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 1717.º - Regime de bens supletivo
ARTIGO 1718.º -
Remissão genérica para uma lei estrangeira ou revogada, ou para usos e costumes locais
ARTIGO 1719.º -
Partilha segundo regimes não convencionados
ARTIGO 1720.º -
Regime imperativo da separação de bens

SUBSECÇÃO II
Regime da comunhão de adquiridos

ARTIGO 1721.º - Normas aplicáveis
ARTIGO 1722.º -
Bens próprios
ARTIGO 1723.º -
Bens sub-rogados no lugar de bens próprios
ARTIGO 1724.º -
Bens integrados na comunhão
ARTIGO 1725.º -
Presunção de comunicabilidade
ARTIGO 1726.º -
Bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens próprios e noutra parte com dinheiro ou bens comuns
ARTIGO 1727.º -
Aquisição de bens indivisos já pertencentes em parte a um dos cônjuges
ARTIGO 1728.º -
Bens adquiridos por virtude da titularidade de bens próprios
ARTIGO 1729.º -
Bens doados ou deixados em favor da comunhão
ARTIGO 1730.º -
Participação dos cônjuges no património comum
ARTIGO 1731.º -
Instrumentos de trabalho

SUBSECÇÃO III
Regime da comunhão geral

ARTIGO 1732.º - Estipulação do regime
ARTIGO 1733.º -
Bens incomunicáveis
ARTIGO 1734.º -
Disposições aplicáveis

SUBSECÇÃO IV
Regime da separação

ARTIGO 1735.º - Domínio da separação
ARTIGO 1736.º - Prova da propriedade dos bens
ARTIGO 1737.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11

SUBSECÇÃO V
Regime dotal

ARTIGO 1738.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1739.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1740.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1741.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1742.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1743.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1744.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1745.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1746.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1747.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1748.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1749.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1750.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1751.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1752.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11

CAPÍTULO X
Doações para casamento e entre casados
SECÇÃO I
Doações para casamento

ARTIGO 1753.º - Noção e normas aplicáveis
ARTIGO 1754.º -
Espécies
ARTIGO 1755.º -
Regime
ARTIGO 1756.º -
Forma
ARTIGO 1757.º -
Incomunicabilidade dos bens doados pelos esposados
ARTIGO 1758.º -
Revogação
ARTIGO 1759.º -
Redução por inoficiosidade
ARTIGO 1760.º -
Caducidade

SECÇÃO II
Doações entre casados

ARTIGO 1761.º - Disposições aplicáveis
ARTIGO 1762.º - Regime imperativo da separação de bens
ARTIGO 1763.º - Forma
ARTIGO 1764.º - Objecto e incomunicabilidade dos bens doados
ARTIGO 1765.º - Livre revogabilidade
ARTIGO 1766.º -
Caducidade

CAPÍTULO XI
Simples separação judicial de bens

ARTIGO 1767.º - Fundamento da separação
ARTIGO 1768.º -
Carácter litigioso da separação
ARTIGO 1769.º -
Legitimidade
ARTIGO 1770.º -
Efeitos
ARTIGO 1771.º -
Irrevogabilidade
ARTIGO 1772.º -
Separação de bens com outros fundamentos

CAPÍTULO XII
Divórcio e separação judicial de pessoas e bens
SECÇÃO I
Divórcio
SUBSECÇÃO I
Diposições gerais

ARTIGO 1773.º - Modalidades
ARTIGO 1774.º -
Mediação familiar

SUBSECÇÃO II
Divórcio por mútuo consentimento

ARTIGO 1775.º - Requerimento e instrução do processo na conservatória do registo civil
ARTIGO 1776.º - Procedimento e decisão na conservatória do registo civil
ARTIGO 1776.º-A - Acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais

ARTIGO 1777.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 272/2001 de 13 de Outubro
ARTIGO 1778.º -
Remessa para o tribunal
ARTIGO 1778.º-A - Requerimento, instrução e decisão do processo no tribunal

SUBSECÇÃO III
Divórcio litigioso

ARTIGO 1779.º - Tentativa de conciliação; conversão do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges em divórcio por mútuo consentimento
ARTIGO 1780.º - Revogado pela Lei n.º 61/2008, de 31/10
ARTIGO 1781.º - Ruptura do casamento
ARTIGO 1782.º - Separação de facto
ARTIGO 1783.º - Revogado pela Lei n.º 61/2008, de 31/10
ARTIGO 1784.º -
Eliminado pela Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto
ARTIGO 1785.º -
Legitimidade
ARTIGO 1786.º -
Revogado pela Lei n.º 61/2008, de 31/10
ARTIGO 1787.º -
Revogado pela Lei n.º 61/2008, de 31/10

SUBSECÇÃO IV
Efeitos do divórcio

ARTIGO 1788.º - Princípio geral
ARTIGO 1789.º -
Data em que se produzem os efeitos do divórcio
ARTIGO 1790.º -
Partilha
ARTIGO 1791.º -
Benefícios que os cônjuges tenham recebido ou hajam de receber
ARTIGO 1792.º -
Reparação de danos
ARTIGO 1793.º -
Conversão da separação em divórcio

SECÇÃO II
Separação judicial de pessoas e bens

ARTIGO 1794.º - Remissão
ARTIGO 1795.º -
Reconvenção
ARTIGO 1795.º-A -
Efeitos
ARTIGO 1795.º-B -
Termo da separação
ARTIGO 1795.º-C -
Reconciliação
ARTIGO 1795.º-D -
Conversão da separação em divórcio

TÍTULO III
DA FILIAÇÃO
CAPÍTULO I
Estabelecimento da filiação
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 1796.º - Estabelecimento da filiação
ARTIGO 1797.º -
Atendibilidade da filiação
ARTIGO 1798.º -
Concepção
ARTIGO 1799.º -
Gravidez anterior
ARTIGO 1800.º -
Fixação judicial da concepção
ARTIGO 1801.º -
Exames de sangue e outros métodos científicos
ARTIGO 1802.º -
Prova da filiação

SECÇÃO II
Estabelecimento da maternidade
SUBSECÇÃO I
Declaração de maternidade

ARTIGO 1803.º - Menção da maternidade
ARTIGO 1804.º -
Nascimento ocorrido há menos de um ano
ARTIGO 1805.º -
Nascimento ocorrido há um ano ou mais
ARTIGO 1806.º -
Registo omisso quanto à maternidade
ARTIGO 1807.º -
Impugnação da maternidade

SUBSECÇÃO II
Averiguação oficiosa

ARTIGO 1808.º - Averiguação oficiosa da maternidade
ARTIGO 1809.º -
Casos em que não é admitida a averiguação oficiosa da maternidade
ARTIGO 1810.º -
Filho nascido ou concebido na constância do matrimónio
ARTIGO 1811.º -
Valor probatório das declarações prestadas
ARTIGO 1812.º -
Carácter secreto da instrução
ARTIGO 1813.º -
Improcedência da acção oficiosa

SUBSECÇÃO III
Reconhecimento judicial

ARTIGO 1814.º - Investigação de maternidade
ARTIGO 1815.º -
Caso em que não é admitido o reconhecimento
ARTIGO 1816.º -
Prova da maternidade
ARTIGO 1817.º -
Prazo para a proposição da acção
ARTIGO 1818.º -
Prossecução e transmissão da acção
ARTIGO 1819.º -
Legitimidade passiva
ARTIGO 1820.º -
Coligação de investigantes
ARTIGO 1821.º -
Alimentos provisórios
ARTIGO 1822.º -
Filho nascido ou concebido na constância do matrimónio
ARTIGO 1823.º -
Impugnação da presunção de paternidade
ARTIGO 1824.º -
Estabelecimento da maternidade a pedido da mãe
ARTIGO 1825.º -
Legitimidade em caso de falecimento do autor ou réus

SECÇÃO III
Estabelecimento da paternidade
SUBSECÇÃO I
Presunção de paternidade

ARTIGO 1826.º - Presunção de paternidade
ARTIGO 1827.º -
Casamento putativo
ARTIGO 1828.º -
Filhos concebidos antes do casamento
ARTIGO 1829.º -
Filhos concebidos depois de finda a coabitação
ARTIGO 1830.º -
Reinício da presunção de paternidade
ARTIGO 1831.º -
Renascimento da presunção de paternidade
ARTIGO 1832.º -
Não indicação da paternidade do marido
ARTIGO 1833.º -
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13-10
ARTIGO 1834.º -
Dupla presunção de paternidade
ARTIGO 1835.º -
Menção obrigatória da paternidade
ARTIGO 1836.º -
Rectificação do registo
ARTIGO 1837.º -
Rectificação, declaração de nulidade ou cancelamento do registo
ARTIGO 1838.º -
Impugnação da paternidade
ARTIGO 1839.º -
Fundamento e legitimidade
ARTIGO 1840.º -
Impugnação da paternidade do filho concebido antes do matrimónio
ARTIGO 1841.º -
Acção do Ministério Público
ARTIGO 1842.º -
Prazos
ARTIGO 1843.º -
Impugnação antecipada
ARTIGO 1844.º -
Prossecução e transmissão da acção
ARTIGO 1845.º -
Ausência
ARTIGO 1846.º -
Legitimidade passiva

SUBSECÇÃO II
Reconhecimento de paternidade
Divisão I
Disposições gerais

ARTIGO 1847.º - Formas de reconhecimento
ARTIGO 1848.º -
Casos em que não é admitido o reconhecimento

Divisão II
Perfilhação

ARTIGO 1849.º - Carácter pessoal e livre da perfilhação
ARTIGO 1850.º -
Capacidade
ARTIGO 1851.º -
Maternidade não declarada
ARTIGO 1852.º -
Conteúdo defeso
ARTIGO 1853.º -
Forma
ARTIGO 1854.º -
Tempo da perfilhação
ARTIGO 1855.º -
Perfilhação de nascituro
ARTIGO 1856.º -
Perfilhação de filho falecido
ARTIGO 1857.º -
Perfilhação de maiores
ARTIGO 1858.º -
Irrevogabilidade
ARTIGO 1859.º -
Impugnação
ARTIGO 1860.º -
Anulação por erro ou coacção
ARTIGO 1861.º -
Anulação por incapacidade
ARTIGO 1862.º -
Morte do perfilhante
ARTIGO 1863.º -
Perfilhação posterior a investigação judicial

DIVISÃO III
Averiguação oficiosa da paternidade

ARTIGO 1864.º - Paternidade desconhecida
ARTIGO 1865.º -
Averiguação oficiosa
ARTIGO 1866.º -
Casos em que não é admitida a averiguação oficiosa da paternidade
ARTIGO 1867.º -
Investigação com base em processo crime
ARTIGO 1868.º -
Remissão

DIVISÃO IV
Reconhecimento judicial

ARTIGO 1869.º - Investigação da paternidade
ARTIGO 1870.º -
Legitimidade da mãe menor
ARTIGO 1871.º -
Presunção
ARTIGO 1872.º -
Coligação de investigantes
ARTIGO 1873.º -
Remissão

CAPÍTULO II
Efeitos da filiação
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 1874.º - Deveres de pais e filhos
ARTIGO 1875.º -
Nome do filho
ARTIGO 1876.º -
Atribuição dos apelidos do marido da mãe

SECÇÃO II
Responsabilidades parentais
SUBSECÇÃO I
Princípios gerais

ARTIGO 1877.º - Duração das responsabilidades parentais
ARTIGO 1878.º - Conteúdo das responsabilidades parentais
ARTIGO 1879.º - Despesas com o sustento, segurança, saúde e educação dos filhos
ARTIGO 1880.º - Despesas com os filhos maiores ou emancipados
ARTIGO 1881.º - Poder de representação
ARTIGO 1882.º - Irrenunciabilidade
ARTIGO 1883.º - Filho concebido fora do matrimónio
ARTIGO 1884.º - Alimentos à mãe

SUBSECÇÃO II
Responsabilidades parentais relativamente à pessoa dos filhos

ARTIGO 1885.º - Educação
ARTIGO 1886.º -
Educação religiosa
ARTIGO 1887.º -
Abandono do lar
ARTIGO 1887.º-A -
Convívio com irmãos e ascendentes

SUBSECÇÃO III
Responsabilidades parentais relativamente aos bens dos filhos

ARTIGO 1888.º - Exclusão da administração
ARTIGO 1889.º -
Actos cuja validade depende de autorização do tribunal
ARTIGO 1890.º -
Aceitação e rejeição de liberalidades
ARTIGO 1891.º -
Nomeação de curador especial
ARTIGO 1892.º -
Proibição de adquirir bens do filho
ARTIGO 1893.º -
Actos anuláveis
ARTIGO 1894.º -
Confirmação dos actos pelo tribunal
ARTIGO 1895.º -
Bens cuja propriedade pertence aos pais
ARTIGO 1896.º -
Rendimento dos bens do filho
ARTIGO 1897.º -
Exercício da administração
ARTIGO 1898.º -
Prestação de caução
ARTIGO 1899.º -
Dispensa de prestação de contas
ARTIGO 1900.º -
Fim da administração

SUBSECÇÃO IV
Exercício das responsabilidades parentais

ARTIGO 1901.º - Responsabilidades parentais na constância do matrimónio
ARTIGO 1902.º -
Actos praticados por um dos pais
ARTIGO 1903.º -
Impedimento de um dos pais
ARTIGO 1904.º -
Morte de um dos progenitores
ARTIGO 1905.º -
Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento
ARTIGO 1906.º -
Exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento
ARTIGO 1907.º -
Exercício das responsabilidades parentais quando o filho é confiado a terceira pessoa
ARTIGO 1908.º -
Sobrevivência do progenitor a quem o filho não foi confiado
ARTIGO 1909.º -
Separação de facto
ARTIGO 1910.º -
Filiação estabelecida apenas quanto a um dos progenitores
ARTIGO 1911.º -
Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores que vivem em condições análogas às dos cônjuges
ARTIGO 1912.º -
Filiação estabelecida quanto a ambos os progenitores que não vivem em condições análogas às dos cônjuges

SUBSECÇÃO V
Inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais

ARTIGO 1913.º - Inibição de pleno direito
ARTIGO 1914.º -
Cessação da inibição
ARTIGO 1915.º -
Inibição do exercício das responsabilidades parentais
ARTIGO 1916.º -
Levantamento da inibição
ARTIGO 1917.º -
Alimentos
ARTIGO 1918.º -
Perigo para a segurança, saúde, formação moral e educação do filho
ARTIGO 1919.º -
Exercício das responsabilidades parentais enquanto se mantiver a providência
ARTIGO 1920.º -
Protecção dos bens do filho
ARTIGO 1920.º-A -
Revogação ou alteração de decisões

SUBSECÇÃO VI
Registo das decisões relativas às responsabilidades parentais

ARTIGO 1920.º-B - Obrigatoriedade do registo
ARTIGO 1920.º-C -
Consequência da falta do registo

SECÇÃO III
Meios de suprir o poder paternal
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 1921.º - Menores sujeitos a tutela
ARTIGO 1922.º -
Administração de bens
ARTIGO 1923.º -
Carácter oficioso da tutela e da administração
ARTIGO 1924.º -
Órgãos da tutela e da administração
ARTIGO 1925.º -
Atribuições do tribunal de menores
ARTIGO 1926.º -
Obrigatoriedade das funções tutelares

SUBSECÇÃO II
Tutela
DIVISÃO I
Designação do tutor

ARTIGO 1927.º - Pessoas a quem compete a tutela
ARTIGO 1928.º - Tutor designado pelos pais
ARTIGO 1929.º - Designação de vários tutores
ARTIGO 1930.º -
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1931.º -
Tutor designado pelo tribunal
ARTIGO 1932.º -
Tutela de vários irmãos
ARTIGO 1933.º -
Quem não pode ser tutor
ARTIGO 1934.º -
Escusa da tutela

DIVISÃO II
Direitos e obrigações do tutor

ARTIGO 1935.º - Princípios gerais
ARTIGO 1936.º -
Rendimentos dos bens do pupilo
ARTIGO 1937.º -
Actos proibidos ao tutor
ARTIGO 1938.º -
Actos dependentes da autorização do tribunal
ARTIGO 1939.º -
Nulidade dos actos praticados pelo tutor
ARTIGO 1940.º -
Outras sanções
ARTIGO 1941.º -
Confirmação dos actos pelo tribunal
ARTIGO 1942.º -
Remuneração do tutor
ARTIGO 1943.º -
Relação dos bens do menor
ARTIGO 1944.º -
Obrigação de prestar contas
ARTIGO 1945.º -
Responsabilidade do tutor
ARTIGO 1946.º -
Direito do tutor a ser indemnizado
ARTIGO 1947.º -
Contestação das contas aprovadas

DIVISÃO III
Remoção e exoneração do tutor

ARTIGO 1948.º - Remoção do tutor
ARTIGO 1949.º -
Acção de remoção
ARTIGO 1950.º -
Exoneração do tutor

DIVISÃO IV
Conselho de família

ARTIGO 1951.º - Constituição
ARTIGO 1952.º -
Escolha dos vogais
ARTIGO 1953.º -
Incapacidade. Escusa
ARTIGO 1954.º -
Atribuições
ARTIGO 1955.º -
Protutor
ARTIGO 1956.º -
Outras funções do protutor
ARTIGO 1957.º -
Convocação do conselho
ARTIGO 1958.º -
Funcionamento
ARTIGO 1959.º -
Gratuidade das funções
ARTIGO 1960.º -
Remoção e exoneração

DIVISÃO V
Termo da tutela

ARTIGO 1961.º - Quando termina

DIVISÃO VI
Tutela de menores confiados a estabelecimentos de educação ou assistência

ARTIGO 1962.º - Exercício da tutela
ARTIGO 1963.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1964.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1965.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 1966.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11

SUBSECÇÃO III
Administração de bens

ARTIGO 1967.º - Designação do administrador
ARTIGO 1968.º -
Designação por terceiro
ARTIGO 1969.º -
Pluralidade de administradores
ARTIGO 1970.º -
Quem não pode ser administrador
ARTIGO 1971.º -
Direitos e deveres do administrador
ARTIGO 1972.º -
Remoção e exoneração. Termo da administração

TÍTULO IV
DA ADOPÇÃO
CAPÍTULO I
Disposições gerais

ARTIGO 1973.º - Constituição
ARTIGO 1974.º -
Requisitos gerais
ARTIGO 1975.º -
Proibição de várias adopções do mesmo adoptado
ARTIGO 1976.º -
Adopção pelo tutor ou administrador legal de bens
ARTIGO 1977.º -
Espécies de adopção
ARTIGO 1978.º -
Confiança com vista a futura adopção
ARTIGO 1978.º -A - Efeitos da confiança judicial e da medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção.

CAPÍTULO II
Adopção plena

ARTIGO 1979.º - Quem pode adoptar plenamente
ARTIGO 1980.º -
Quem pode ser adoptado plenamente
ARTIGO 1981.º -
Consentimento para a adopção
ARTIGO 1982.º -
Forma e tempo do consentimento
ARTIGO 1983.º -
Caducidade do consentimento
ARTIGO 1984.º -
Audição obrigatória
ARTIGO 1985.º -
Segredo da identidade
ARTIGO 1986.º -
Efeitos
ARTIGO 1987.º -
Estabelecimento e prova da filiação natural
ARTIGO 1988.º -
Nome próprio e apelidos do adoptado
ARTIGO 1989.º -
Irrevogabilidade da adopção plena
ARTIGO 1990.º -
Revisão da sentença
ARTIGO 1991.º -
Legitimidade e prazo para a revisão

CAPÍTULO III
Adopção restrita

ARTIGO 1992.º - Quem pode adoptar restritamente
ARTIGO 1993.º - Disposições aplicáveis
ARTIGO 1994.º - O adoptado e a família natural
ARTIGO 1995.º - Apelidos do adoptado
ARTIGO 1996.º - Direitos sucessórios e prestação de alimentos
ARTIGO 1997.º -
Poder paternal
ARTIGO 1998.º -
Rendimentos dos bens do adoptado
ARTIGO 1999.º -
Direitos sucessórios
ARTIGO 2000.º -
Alimentos
ARTIGO 2001.º -
Reconhecimento superveniente
ARTIGO 2002.º -
Relação dos bens do adoptado
ARTIGO 2002.º-A -
Prestação de contas pelo adoptante
ARTIGO 2002.º-B -
Revogação
ARTIGO 2002.º-C -
Revogação a requerimento de outras pessoas
ARTIGO 2002.º-D -
Efeitos da revogação

TÍTULO V
DOS ALIMENTOS
CAPÍTULO I
Disposições gerais

ARTIGO 2003.º - Noção
ARTIGO 2004.º -
Medida dos alimentos
ARTIGO 2005.º -
Modo de os prestar
ARTIGO 2006.º -
Desde quando são devidos
ARTIGO 2007.º -
Alimentos provisórios
ARTIGO 2008.º -
Indisponibilidade e impenhorabilidade
ARTIGO 2009.º -
Pessoas obrigadas a alimentos
ARTIGO 2010.º -
Pluralidade de vinculados
ARTIGO 2011.º -
Doações
ARTIGO 2012.º -
Alteração dos alimentos fixados
ARTIGO 2013.º -
Cessação da obrigação alimentar
ARTIGO 2014.º -
Outras obrigações alimentares

CAPÍTULO II
Disposições especiais

ARTIGO 2015.º - Obrigação alimentar relativamente a cônjuges
ARTIGO 2016.º - Divórcio e separação judicial de pessoas e bens
ARTIGO 2016.º-A - Montante dos alimentos
ARTIGO 2017.º - Casamento declarado nulo ou anulado
ARTIGO 2018.º - Apanágio do cônjuge sobrevivo
ARTIGO 2019.º - Cessação da obrigação alimentar
ARTIGO 2020.º - União de facto
ARTIGO 2021.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 -11
ARTIGO 2022.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 -11
ARTIGO 2023.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 -11

LIVRO V
DIREITO DAS SUCESSÕES
TÍTULO I
DAS SUCESSÕES EM GERAL
CAPÍTULO I
Disposições gerais

ARTIGO 2024.º - Noção
ARTIGO 2025.º -
Objecto da sucessão
ARTIGO 2026.º - Títulos de vocação sucessória
ARTIGO 2027.º -
Espécies de sucessão legal
ARTIGO 2028.º -
Sucessão contratual
ARTIGO 2029.º -
Partilha em vida
ARTIGO 2030.º -
Espécie de sucessores

CAPÍTULO II
Abertura da sucessão e chamamento dos herdeiros e legatários
SECÇÃO I
Abertura da sucessão

ARTIGO 2031.º - Momento e lugar
ARTIGO 2032.º -
Chamamento de herdeiros e legatários

SECÇÃO II
Capacidade sucessória

ARTIGO 2033.º - Princípios gerais
ARTIGO 2034.º -
Incapacidade por indignidade
ARTIGO 2035.º -
Momento da condenação e do crime
ARTIGO 2036.º -
Declaração de indignidade
ARTIGO 2037.º -
Efeitos da indignidade
ARTIGO 2038.º -
Reabilitação do indigno

SECÇÃO III
Direito de representação

ARTIGO 2039.º - Noção
ARTIGO 2040.º -
Âmbito da representação
ARTIGO 2041.º -
Representação na sucessão testamentária
ARTIGO 2042.º -
Representação na sucessão legal
ARTIGO 2043.º -
Representação nos casos de repúdio e incapacidade
ARTIGO 2044.º -
Partilha
ARTIGO 2045.º -
Extensão da representação

CAPÍTULO III
Herança jacente

ARTIGO 2046.º - Noção
ARTIGO 2047.º -
Administração
ARTIGO 2048.º -
Curador da herança jacente
ARTIGO 2049.º -
Notificação dos herdeiros

CAPÍTULO IV
Aceitação da herança

ARTIGO 2050.º - Efeitos
ARTIGO 2051.º -
Pluralidade de sucessíveis
ARTIGO 2052.º -
Espécies de aceitação
ARTIGO 2053.º -
Aceitação a benefício de inventário
ARTIGO 2054.º -
Aceitação sob condição, a termo ou parcial
ARTIGO 2055.º -
Devolução testamentária e legal
ARTIGO 2056.º -
Formas de aceitação
ARTIGO 2057.º -
Caso de aceitação tácita
ARTIGO 2058.º -
Transmissão
ARTIGO 2059.º -
Caducidade
ARTIGO 2060.º -
Anulação por dolo ou coacção
ARTIGO 2061.º -
Irrevogabilidade

CAPÍTULO V
Repúdio da herança

ARTIGO 2062.º - Efeitos do repúdio
ARTIGO 2063.º -
Forma
ARTIGO 2064.º -
Repúdio sob condição, a termo ou parcial
ARTIGO 2065.º -
Anulação por dolo ou coacção
ARTIGO 2066.º -
Irrevogabilidade
ARTIGO 2067.º -
Sub-rogação dos credores

CAPÍTULO VI
Encargos da herança

ARTIGO 2068.º - Responsabilidade da herança
ARTIGO 2069.º -
Âmbito da herança
ARTIGO 2070.º -
Preferências
ARTIGO 2071.º -
Responsabilidade do herdeiro
ARTIGO 2072.º -
Responsabilidade do usufrutuário
ARTIGO 2073.º -
Legado de alimentos ou pensão vitalícia
ARTIGO 2074.º -
Direitos e obrigações do herdeiro em relação à herança

CAPÍTULO VII
Petição da herança

ARTIGO 2075.º - Acção de petição
ARTIGO 2076.º -
Alienação a favor de terceiro
ARTIGO 2077.º -
Cumprimento de legados
ARTIGO 2078.º -
Exercício da acção por um só herdeiro

CAPÍTULO VIII
Administração da herança

ARTIGO 2079.º - Cabeça-de-casal
ARTIGO 2080.º -
A quem incumbe o cargo
ARTIGO 2081.º -
Herança distribuída em legados
ARTIGO 2082.º -
Incapacidade da pessoa designada
ARTIGO 2083.º -
Designação pelo tribunal
ARTIGO 2084.º -
Designação por acordo
ARTIGO 2085.º -
Escusa
ARTIGO 2086.º -
Remoção do cabeça-de-casal
ARTIGO 2087.º -
Bens sujeitos à administração do cabeça-de-casal
ARTIGO 2088.º -
Entrega de bens
ARTIGO 2089.º -
Cobrança de dívidas
ARTIGO 2090.º -
Venda de bens e satisfação de encargos
ARTIGO 2091.º -
Exercício de outros direitos
ARTIGO 2092.º -
Entrega de rendimentos
ARTIGO 2093.º -
Prestação de contas
ARTIGO 2094.º -
Gratuidade do cargo
ARTIGO 2095.º -
Intransmissibilidade
ARTIGO 2096.º -
Sonegação de bens

CAPÍTULO IX
Liquidação da herança

ARTIGO 2097.º - Responsabilidade da herança indivisa
ARTIGO 2098.º -
Pagamento dos encargos após a partilha
ARTIGO 2099.º -
Remição de direitos de terceiro
ARTIGO 2100.º -
Pagamento dos direitos de terceiro

CAPÍTULO X
Partilha da herança
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 2101.º - Direito de exigir partilha
ARTIGO 2102.º -
Forma
ARTIGO 2103.º -
Interessado único

SECÇÃO II
Atribuições preferenciais

ARTIGO 2103.º-A - Direito de habitação da casa de morada da família e direito de uso do recheio
ARTIGO 2103.º-B -
Direitos sobre o recheio
ARTIGO 2103.º-C -
Noção de recheio

SECÇÃO III
Colação

ARTIGO 2104.º - Noção
ARTIGO 2105.º -
Descendentes sujeitos à colação
ARTIGO 2106.º -
Sobre quem recai a obrigação
ARTIGO 2107.º -
Doações feitas a cônjuges
ARTIGO 2108.º -
Como se efectua a conferência
ARTIGO 2109.º -
Valor dos bens doados
ARTIGO 2110.º -
Despesas sujeitas e não sujeitas a colação
ARTIGO 2111.º -
Frutos
ARTIGO 2112.º -
Perda da coisa doada
ARTIGO 2113.º -
Dispensa da colação
ARTIGO 2114.º -
Imputação na quota disponível
ARTIGO 2115.º -
Benfeitorias nos bens doados
ARTIGO 2116.º -
Deteriorações
ARTIGO 2117.º -
Doação de bens comuns
ARTIGO 2118.º -
Ónus real

SECÇÃO IV
Efeitos da partilha

ARTIGO 2119.º - Retroactividade da partilha
ARTIGO 2120.º -
Entrega de documentos

SECÇÃO V
Impugnação da partilha

ARTIGO 2121.º - Fundamento da impugnação
ARTIGO 2122.º -
Partilha adicional
ARTIGO 2123.º -
Partilha de bens não pertencentes à herança

CAPÍTULO XI
Alienação de herança

ARTIGO 2124.º - Disposições aplicáveis
ARTIGO 2125.º -
Objecto
ARTIGO 2126.º -
Forma
ARTIGO 2127.º -
Alienação de coisa alheia
ARTIGO 2128.º -
Sucessão nos encargos
ARTIGO 2129.º -
Indemnizações
ARTIGO 2130.º -
Direito de preferência

TÍTULO II
DA SUCESSÃO LEGÍTIMA
CAPÍTULO I
Disposições gerais

ARTIGO 2131.º - Abertura da sucessão legítima
ARTIGO 2132.º - Categoria de herdeiros legítimos
ARTIGO 2133.º - Classes de sucessíveis
ARTIGO 2134.º - Preferência de classes
ARTIGO 2135.º - Preferência de graus de parentesco
ARTIGO 2136.º - Sucessão por cabeça
ARTIGO 2137.º -
Ineficácia do chamamento
ARTIGO 2138.º -
Direito de representação

CAPÍTULO II
Sucessão do cônjuge e dos descendentes
Epígrafe introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11

ARTIGO 2139.º - Regras gerais
ARTIGO 2140.º -
Descendentes do segundo grau e seguintes
ARTIGO 2141.º -
Sucessão do cônjuge, na falta de descendentes

CAPÍTULO III
Sucessão do cônjuge e dos ascendentes

ARTIGO 2142.º - Regras gerais
ARTIGO 2143.º -
Acrescer
ARTIGO 2144.º -
Sucessão do cônjuge, na falta de descendentes e ascendentes

CAPÍTULO IV
Sucessão dos irmãos e seus descendentes

ARTIGO 2145.º - Regra geral
ARTIGO 2146.º -
Irmãos germanos e unilaterais

CAPÍTULO V
Sucessão dos outros colaterais

ARTIGO 2147.º - Outros colaterais até ao quarto grau
ARTIGO 2148.º - Duplo parentesco
ARTIGO 2149.º - Revogado pelos Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 2150.º - Revogado pelos Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 2151.º - Revogado pelos Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11

CAPÍTULO VI
Sucessão do Estado

ARTIGO 2152.º - Chamamento do Estado
ARTIGO 2153.º -
Direitos e obrigações do Estado
ARTIGO 2154.º -
Desnecessidade de aceitação e impossibilidade de repúdio
ARTIGO 2155.º -
Declaração de herança vaga

TÍTULO III
DA SUCESSÃO LEGITIMÁRIA
CAPÍTULO I
Disposições gerais

ARTIGO 2156.º - Legítima
ARTIGO 2157.º -
Herdeiros legitimários
ARTIGO 2158.º -
Legítima do cônjuge
ARTIGO 2159.º -
Legítima do cônjuge e dos filhos
ARTIGO 2160.º -
Legítima dos descendentes do segundo grau e seguintes
ARTIGO 2161.º -
Legítima do cônjuge e dos ascendentes
ARTIGO 2162.º -
Cálculo da legítima
ARTIGO 2163.º -
Proibição de encargos
ARTIGO 2164.º -
Cautela sociniana
ARTIGO 2165.º -
Legado em substituição da legítima
ARTIGO 2166.º -
Deserdação
ARTIGO 2167.º -
Impugnação da deserdação

CAPÍTULO II
Redução de liberalidades

ARTIGO 2168.º - Liberalidades inoficiosas
ARTIGO 2169.º
- Redução
ARTIGO 2170.º -
Proibição da renúncia
ARTIGO 2171.º -
Ordem da redução
ARTIGO 2172.º -
Redução das disposições testamentárias
ARTIGO 2173.º -
Redução de liberalidades feitas em vida
ARTIGO 2174.º -
Termos em que se efectua a redução
ARTIGO 2175.º -
Perecimento ou alienação dos bens doados
ARTIGO 2176.º -
Insolvência do responsável
ARTIGO 2177.º -
Frutos e benfeitorias
ARTIGO 2178.º -
Prazo para a redução

TÍTULO IV
DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
Disposições gerais

ARTIGO 2179.º - Noção de testamento
ARTIGO 2180.º - Expressão da vontade do testador
ARTIGO 2181.º - Testamento de mão comum
ARTIGO 2182.º - Carácter pessoal do testamento
ARTIGO 2183.º - Escolha do legado pelo onerado, pelo legatário ou por terceiro
ARTIGO 2184.º - Testamento «per relationem»
ARTIGO 2185.º -
Disposições a favor de pessoas incertas
ARTIGO 2186.º -
Fim contrário à lei ou à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes
ARTIGO 2187.º -
Interpretação dos testamentos

CAPÍTULO II
Capacidade testamentária

ARTIGO 2188.º - Princípio geral
ARTIGO 2189.º -
Incapacidade
ARTIGO 2190.º -
Sanção
ARTIGO 2191.º -
Momento da determinação da capacidade

CAPÍTULO III
Casos de indisponibilidade relativa

ARTIGO 2192.º - Tutor, curador, administrador legal de bens e protutor
ARTIGO 2193.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11
ARTIGO 2194.º - Médicos, enfermeiros e sacerdotes
ARTIGO 2195.º - Excepções
ARTIGO 2196.º - Cúmplice do testador adúltero
ARTIGO 2197.º - Intervenientes no testamento
ARTIGO 2198.º - Interpostas pessoas

CAPÍTULO IV
Falta e vícios da vontade

ARTIGO 2199.º - Incapacidade acidental
ARTIGO 2200.º -
Simulação
ARTIGO 2201.º - Erro, dolo e coacção
ARTIGO 2202.º -
Erro sobre os motivos
ARTIGO 2203.º -
Erro na indicação da pessoa ou dos bens

CAPÍTULO V
Forma do testamento
SECÇÃO I
Formas comuns

ARTIGO 2204.º - Indicação
ARTIGO 2205.º -
Testamento público
ARTIGO 2206.º -
Testamento cerrado
ARTIGO 2207.º -
Data do testamento cerrado
ARTIGO 2208.º -
Inabilidade para fazer testamento cerrado
ARTIGO 2209.º -
Conservação e apresentação do testamento cerrado

SECÇÃO II
Formas especiais

ARTIGO 2210.º - Testamento de militares e pessoas equiparadas
ARTIGO 2211.º -
Testamento militar público
ARTIGO 2212.º -
Testamento militar cerrado
ARTIGO 2213.º -
Formalidades complementares
ARTIGO 2214.º -
Testamento feito a bordo de navio
ARTIGO 2215.º -
Formalidades do testamento marítimo
ARTIGO 2216.º -
Duplicado, registo e guarda do testamento
ARTIGO 2217.º -
Entrega do testamento
ARTIGO 2218.º -
Termo de entrega e depósito do testamento
ARTIGO 2219.º -
Testamento feito a bordo de aeronave
ARTIGO 2220.º -
Testamento feito em caso de calamidade pública
ARTIGO 2221.º -
Idoneidade das testemunhas, abonadores ou intérpretes; incapacidades
ARTIGO 2222.º -
Prazo de eficácia
ARTIGO 2223.º -
Testamento feito por português em país estrangeiro

CAPÍTULO VI
Conteúdo do testamento
SECÇÃO I
Disposições gerais

ARTIGO 2224.º - Disposições a favor da alma
ARTIGO 2225.º -
Disposição a favor de uma generalidade de pessoas
ARTIGO 2226.º -
Disposições a favor de parentes ou herdeiros legítimos
ARTIGO 2227.º -
Designação individual e colectiva dos sucessores
ARTIGO 2228.º -
Designação de certa pessoa e seus filhos

SECÇÃO II
Disposições condicionais, a termo e modais

ARTIGO 2229.º - Diposições condicionais
ARTIGO 2230.º -
Condições impossíveis, contrárias à lei ou à ordem pública ou ofensivas dos bons costumes
ARTIGO 2231.º -
Condição captatória
ARTIGO 2232.º -
Condições contrárias à lei
ARTIGO 2233.º -
Condição de casar ou não casar
ARTIGO 2234.º -
Condição de não dar ou não fazer
ARTIGO 2235.º -
Obrigação de preferência
ARTIGO 2236.º -
Prestação de caução
ARTIGO 2237.º -
Administração da herança ou legado
ARTIGO 2238.º -
A quem pertence a administração
ARTIGO 2239.º
- Regime da administração
ARTIGO 2240.º -
Administração da herança ou legado a favor de nascituro
ARTIGO 2241.º -
Administração do cabeça-de-casal
ARTIGO 2242.º -
Retroactividade da condição
ARTIGO 2243.º -
Termo inicial ou final
ARTIGO 2244.º -
Encargos
ARTIGO 2245.º -
Encargos impossíveis, contrários à lei ou à ordem pública, ou ofensivos dos bons costumes
ARTIGO 2246.º -
Prestação de caução
ARTIGO 2247.º -
Cumprimento dos encargos
ARTIGO 2248.º -
Resolução da disposição testamentária

SECÇÃO III
Legados

ARTIGO 2249.º - Aceitação e repúdio do legado
ARTIGO 2250.º -
Indivisibilidade da vocação
ARTIGO 2251.º -
Legado de coisa pertencente ao onerado ou a terceiro
ARTIGO 2252.º -
Legado de coisa pertencente só em parte ao testador
ARTIGO 2253.º -
Legado de coisa genérica
ARTIGO 2254.º -
Legado de coisa não existente no espólio do testador
ARTIGO 2255.º -
Legado de coisa existente em lugar determinado
ARTIGO 2256.º -
Legado de coisa pertencente ao próprio legatário
ARTIGO 2257.º -
Legado de coisa adquirida pelo legatário
ARTIGO 2258.º -
Legado de usufruto
ARTIGO 2259.º -
Legado para pagamento de dívida
ARTIGO 2260.º -
Legado a favor do credor
ARTIGO 2261.º -
Legado de crédito
ARTIGO 2262.º -
Legado da totalidade dos créditos
ARTIGO 2263.º -
Legado do recheio de uma casa
ARTIGO 2264.º -
Pré-legado
ARTIGO 2265.º -
Obrigação de prestação do legado
ARTIGO 2266.º -
Cumprimento do legado de coisa genérica
ARTIGO 2267.º -
Cumprimento dos legados alternativos
ARTIGO 2268.º -
Transmissão do direito de escolha
ARTIGO 2269.º -
Extensão do legado
ARTIGO 2270.º -
Entrega do legado
ARTIGO 2271.º -
Frutos
ARTIGO 2272.º -
Legado de coisa onerada
ARTIGO 2273.º -
Legado de prestação periódica
ARTIGO 2274.º -
Legado deixado a um menor
ARTIGO 2275.º - Despesas com o cumprimento do legado
ARTIGO 2276.º - Encargos impostos ao legatário
ARTIGO 2277.º - Pagamento dos encargos da herança pelos legatários
ARTIGO 2278.º - Herança insuficiente para pagamento dos legados
ARTIGO 2279.º - Reivindicação da coisa legada
ARTIGO 2280.º - Legados pios

SECÇÃO IV
Substituições
SUBSECÇÃO I
Substituição directa

ARTIGO 2281.º - Noção
ARTIGO 2282.º -
Substituição plural
ARTIGO 2283.º -
Substituição recíproca
ARTIGO 2284.º -
Direitos e obrigações dos substitutos
ARTIGO 2285.º -
Substituição directa nos legados

SUBSECÇÃO II
Substituição fideicomissária

ARTIGO 2286.º - Noção
ARTIGO 2287.º -
Substituição plural
ARTIGO 2288.º -
Limite de validade
ARTIGO 2289.º -
Nulidade da substituição
ARTIGO 2290.º -
Direitos e obrigações do fiduciário
ARTIGO 2291.º -
Alienação ou oneração de bens
ARTIGO 2292.º -
Direitos dos credores pessoais do fiduciário
ARTIGO 2293.º -
Devolução da herança ao fideicomissário
ARTIGO 2294.º -
Actos de disposição do fideicomissário
ARTIGO 2295.º -
Fideicomissos irregulares
ARTIGO 2296.º -
Substituição fideicomissária nos legados

SUBSECÇÃO III
Substituições pupilar e quase-pupilar

ARTIGO 2297.º - Substituição pupilar
ARTIGO 2298.º -
Substituição quase-pupilar
ARTIGO 2299.º -
Transformação da substituição pupilar em quase-pupilar
ARTIGO 2300.º -
Bens que podem ser abrangidos

SECÇÃO V
Direito de acrescer

ARTIGO 2301.º - Direito de acrescer entre herdeiros
ARTIGO 2302.º -
Direito de acrescer entre legatários
ARTIGO 2303.º -
Desoneração do encargo do cumprimento do legado
ARTIGO 2304.º -
Casos em que o direito de acrescer não tem lugar
ARTIGO 2305.º -
Direito de acrescer entre usufrutuários
ARTIGO 2306.º -
Aquisição da parte acrescida
ARTIGO 2307.º -
Efeitos do direito de acrescer

CAPÍTULO VII
Nulidade, anulabilidade, revogação e caducidade dos testamentos e disposições testamentárias
SECÇÃO I
Nulidade e anulabilidade

ARTIGO 2308.º - Caducidade da acção
ARTIGO 2309.º -
Confirmação do testamento
ARTIGO 2310.º -
Inadmissibilidade da proibição de impugnar o testamento

SECÇÃO II
Revogação e caducidade
(Epígrafe dada pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25-11

ARTIGO 2311.º - Faculdade de revogação
ARTIGO 2312.º - Revogação expressa
ARTIGO 2313.º - Revogação tácita
ARTIGO 2314.º - Revogação do testamento revogatório
ARTIGO 2315.º - Inutilização do testamento cerrado
ARTIGO 2316.º - Alienação ou transformação da coisa legada
ARTIGO 2317.º - Casos de caducidade
ARTIGO 2318.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 497/77, de 25-11

ARTIGO 2319.º - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 497/77, de 25-11

CAPÍTULO VIII
Testamentaria

ARTIGO 2320.º - Noção
ARTIGO 2321.º - Quem pode ser nomeado testamenteiro
ARTIGO 2322.º - Aceitação ou recusa
ARTIGO 2323.º - Aceitação
ARTIGO 2324.º - Recusa
ARTIGO 2325.º - Atribuições do testamenteiro
ARTIGO 2326.º - Disposição supletiva
ARTIGO 2327.º - Cumprimento de legados e outros encargos
ARTIGO 2328.º - Venda de bens
ARTIGO 2329.º - Pluralidade de testamenteiros
ARTIGO 2330.º - Escusa do testamenteiro
ARTIGO 2331.º - Remoção do testamenteiro e caducidade da testamentaria plural
ARTIGO 2332.º - Prestação de contas
ARTIGO 2333.º - Remuneração
ARTIGO 2334.º - Intransmissibilidade