Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 325/93
de 25 de Setembro
(Revogado pelo artigo 3.º do Decreto Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro).

O presente diploma estabelece o novo regime fiscal dos tabacos manufacturados, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas do Conselho n.ºs 92/78/CEE, 92/79/CEE e 92/80/CEE, de 19 de Outubro, as quais procederam à harmonização fiscal comunitária da estrutura e das taxas do imposto de consumo sobre os tabacos manufacturados.
Por outro lado, transfere-se para a Direcção-Geral das Alfândegas (DGA) a competência da administração integral do imposto de consumo sobre os tabacos manufacturados, actualmente cometida à Inspecção-Geral de Finanças (IGF), com as necessárias adaptações na organização destes serviços.
As especificidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devidas ao fenómeno da ultraperifericidade, foram salvaguardadas ao consagrar-se uma fiscalidade mais reduzida para os cigarros, relativamente à praticada no continente.
Finalmente, refira-se ainda que se prevê revisão do actual regime de preços de venda ao público destes produtos, deixando de vigorar o regime de preço fixo, para passar a ser o de preço máximo de venda ao público. Nessa circunstância, a componente ad valorem da taxa do imposto passará a incidir sobre este último.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Assim:
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 44.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

TÍTULO I
Imposto de consumo sobre o tabaco
CAPÍTULO I
Incidência
SECÇÃO I
Âmbito de aplicação
Artigo 1.º
Incidência objectiva

1 - O presente diploma estabelece o regime fiscal relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco.
2 - O imposto incide sobre o tabaco manufacturado destinado ao consumo em todo o território nacional.

Artigo 2.º
Definição e classificação do tabaco manufacturado

1 - Para efeitos da aplicação do presente diploma, considera-se tabaco manufacturado:

2 - São considerados charutos e cigarrilhas, desde que susceptíveis de serem fumados:

3 - São considerados cigarros:

4 - Um rolo de tabaco abrangido no número precedente é considerado, para efeitos de aplicação de imposto de consumo, como dois cigarros, desde que tenham um comprimento, excluídos o filtro ou a ponta, superior a 9 cm, sem ultrapassar 18 cm, com três cigarros, desde que tenha um comprimento superior a 18 cm, sem ultrapassar 27 cm, e assim sucessivamente.
5 - São considerados tabacos de fumar:

6 - É considerado tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar o tabaco de fumar, conforme definido no número anterior, relativamente ao qual mais de 25% em peso das partículas tenham uma largura de corte inferior a 1 mm, ou superior a 1 mm, e que tenha sido vendido ou se destine a ser vendido para cigarros de enrolar.
7 - É considerado rapé o tabaco em pó ou em grãos especialmente preparado para ser cheirado mas não fumano.
8 - É considerado tabaco de mascar o tabaco apresentado em rolo, em barra, em lâminas, em cubo ou em placa, acondicionado para venda ao público e especialmente preparado para ser mascado mas não fumado.
9 - São equiparados aos charutos e cigarrilhas os produtos constituídos parcialmente por substâncias que, não sendo tabaco, obedeçam aos outros critérios do n.º 2, desde que tais produtos estejam munidos, respectivamente:

10 - São equiparados aos cigarros e ao tabaco de fumar os produtos constituídos exclusiva ou parcialmente por substâncias que, não sendo tabaco, obedeçam aos outros critérios dos n.ºs 3, 4, 5 ou 6, exceptuando os produtos que tenham uma função exclusivamente medicinal.
11 - São equiparados ao rapé e ao tabaco de mascar os produtos constituídos parcialmente por substâncias que, não sendo tabaco, obedeçam aos outros critérios dos n.ºs 7 ou 8.

SECÇÃO II
Facto gerador e exigibilidade
Artigo 3.º
Facto gerador e exigibilidade

1 - O imposto é devido no momento em que ocorrerem os factos que o determinam, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro.
2 - O imposto torna-se exigível no momento em que ocorrerem os factos previstos no artigo 5.º do diploma referido no número anterior.
3 - Para efeitos do número anterior, considera-se também ter sido introduzido no consumo o tabaco manufacturado correspondente às estampilhas especiais a que se refere o artigo 50.º, fornecidas aos agentes económicos e que não se mostrem utilizadas regularmente através da aposição em invólucros saídos dos entrepostos fiscais, ou regularmente introduzidos no consumo, ou que não sejam apresentadas ao serviço fiscalizador, a solicitação deste.
4 - Considera-se justificada a falta de apresentação das estampilhas fiscais ao serviço fiscalizador caso seja entregue declaração adequada, emitida pelos serviços aduaneiros competentes do país para onde as estampilhas foram remetidas ou em face de prova cabal reconhecida em despacho ministerial proferido em processo administrativo.
5 - O imposto é ainda devido e torna-se exigível no momento em que ocorrerem os factos que o determinam, nos termos dos artigos 6.º, 8.º, 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro.
6 - O imposto é também devido e torna-se exigível no momento em que se realiza a arrematação ou venda, no caso de venda judicial ou em processo administrativo.

SECÇÃO III
Sujeitos passivos
Artigo 4.º
Sujeitos passivos

1 - São sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas que procedam à introdução no consumo dos produtos referidos no artigo 2.º.
2 - São ainda sujeitos passivos do imposto:

CAPÍTULO II
Isenções
Artigo 5.º
Isenções

1 - Fica isento do imposto de consumo:

2 - A isenção estabelecida na alínea b) do número anterior está dependente da verificação cumulativa das seguintes condições:

3 - O Ministro das Finanças pode dispensar, em casos especiais devidamente fundamentados, a selagem do compartimento referido na alínea d) do número anterior.
4 - A violação das condições fixadas no n.º 2 determina a liquidação do imposto à entidade requisitante e a suspensão dos fornecimentos aos infractores entre três meses e dois anos, aplicável pelo Ministro das Finanças, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.
5 - Considera-se que a detenção de tabaco visa fins comerciais quando se mostre verificado o condicionalismo previsto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro.

Artigo 6.º
Reembolsos

1 - Verificando-se as situações previstas nas alíneas g), h), i) e j) do n.º 1 do artigo anterior e sempre que o imposto já tenha sido pago, será objecto de reembolso.
2 - O reembolso será efectivado por dedução ao imposto que se mostre devido, quando possível, ou com observância da legislação aduaneira aplicável nos demais casos.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).

CAPÍTULO III
Estrutura e taxas
Artigo 7.º
Imposto de consumo relativo aos cigarros

1 - O imposto de consumo sobre o tabaco relativo a cigarros tem dois elementos: um específico e outro ad valorem.
2 - O elemento específico é idêntico para todos os tipos de cigarros e fixado em valor absoluto por milheiro de cigarros.
3 - O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma percentagem única aos preços de venda ao público de todos os tipos de cigarros.
4 - As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes:

Artigo 8.º
Imposto de consumo relativo aos restantes produtos de tabaco manufacturado

Charutos .……………………………………………….. 26,21
Cigarrilhas ... …………………………………………… 26,21
Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar .26,21
Restantes tabacos de fumar……………………………26,21
Rapé .……………………………………………………..16,21
Tabaco de mascar……………………………………….16,21
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75/94, de 7 de Março).

Aos cigarros consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e fabricados por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, por cada um, 500 t serão aplicáveis as seguintes taxas:

Elemento específico - 250$00;
Elemento ad valorem - 33%.
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 103/96, de 31 de Julho).
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

Artigo 10.º
Taxas aplicáveis

As taxas aplicáveis são as que vigorarem no momento em que o imposto se tornar exigível.

CAPÍTULO IV
Liquidação e pagamento
SECÇÃO I
Liquidação
Artigo 11.º
Competência para a administração do imposto

A administração do imposto de consumo sobre o tabaco compete à Direcção-Geral das Alfândegas (DGA).
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

Artigo 12.º
Declaração de introdução no consumo

1 - Na data em que ocorreram os factos referidos no n.º 2 do artigo 3.º os sujeitos passivos devem apresentar, no serviço fiscalizador, uma declaração de introdução no consumo de modelo aprovado por despacho do Ministério das Finanças.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
2 - Nos casos referidos nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 2 do artigo 4.º, os sujeitos passivos ou o representante fiscal devem apresentar uma declaração do modelo referido no número anterior, nos termos previstos nas correspondentes disposições do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
3 - A concessão das isenções previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, será feita com base na apresentação de uma declaração de introdução no consumo com a menção de isenção de imposto.

Artigo 13.º
Liquidação do imposto

1 - Os sujeitos passivos autoliquidarão o imposto a pagar, com base nas declarações de introdução no consumo referentes a cada mês, até ao dia 5 do mês seguinte, enviando à DGA um exemplar da liquidação, considerando-se automaticamente notificados do montante a pagar, salvo comunicação em contrário da DGA.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
2 - No caso de constatação de qualquer engano ou irregularidade, a DGA liquidará o imposto e procederá ao correspondente registo de liquidação até ao dia 8, notificando os sujeitos passivos do montante do imposto a pagar até ao dia 10.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
3 - Nos casos em que não haja lugar à apresentação de declaração de introdução no consumo, a declaração não tenha sido apresentada e nas demais situações de infracção ou irregularidade com reflexos no valor do imposto devido, a liquidação do imposto será feita com observância dos regimes aduaneiros aplicáveis.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
4 - Para efeitos do número anterior e relativamente à situação prevista no n.º 3 do artigo 3.º, sempre que não seja possível apurar o preço de venda ao público correspondente às estampilhas especiais que não se mostrem regularmente utilizadas, a liquidação do imposto é feita com base no preço de venda ao público mais elevado praticado pelo operador económico, na data em que tal facto se verificar ou, na impossibilidade da sua determinação, na data em que a administração aduaneira dele tomar conhecimento.
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

Artigo 14.º
Liquidação do imposto relativo a embalagens miniatura

O imposto de consumo devido pelo tabaco referido no artigo 52.º será liquidado na proporção do número de unidades contido na embalagem miniatura relativamente ao que corresponde ou corresponderia à embalagem normal da respectiva marca.

1 - O imposto liquidado nos termos do artigo 13.º deve ser pago durante o mês seguinte àquele a que disser respeito.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
2 - O pagamento do imposto e demais imposições do mesmo decorrentes será efectuado em local a fixar por despacho do membro do Governo competente.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
3 - O pagamento do imposto e demais imposições do mesmo decorrentes será efectuado em local a fixar por despacho do membro do Governo competente.
(Aditado pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).

Artigo 16.º
Falta de pagamento do imposto

1 - A falta de pagamento do imposto no prazo legal implica a sujeição a juros de mora e a cobrança coerciva, tendo as demais consequências previstas na legislação aduaneira.
(Ver nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro)
2 - Verificando-se o facto referido no número anterior, a DGA só poderá permitir a introdução no consumo de tabacos manufacturados após o pagamento ou a constituição de garantia das importâncias em dívida e dos respectivos juros de mora, sem prejuízo da eventual revogação da autorização referida no artigo 27.º, em casos de reincidência na prática de infracções fiscais.
(Aditado pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro)
3 - Decorridos 30 dias sobre a data de vencimento do imposto sem que tenha sido efectuado o respectivo pagamento, haverá lugar à liquidação da garantia ou à cobrança coerciva do imposto.
(Aditado pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro)

CAPÍTULO V
Fiscalização
SECÇÃO I
Produção e transformação de tabaco manufacturado
Artigo 17.º
Condições do exercício da indústria tabaqueira

1 - A produção e a transformação de tabaco manufacturado serão feitas, em regime de suspensão de imposto, em entrepostos fiscais de produção ou de transformação de tabaco manufacturado.
2 - Os entrepostos fiscais de produção e transformação estão sujeitos a fiscalização permanente pela DGA.
3 - Serão fixadas por portaria do Ministro das Finanças as normas de fiscalização da indústria tabaqueira.

Artigo 18.º
Âmbito de fiscalização

1 - Estão sujeitos à fiscalização as pessoas e coisas à saída dos entrepostos fiscais de produção e transformação, bem como, à entrada, os produtos de tabaco em curso de transformação e o tabaco manufacturado.
2 - Consideram-se produtos de tabaco em curso de transformação, para efeitos deste diploma, todos os que não são susceptíveis de consumo directo pelo público sem ulterior transformação industrial, abrangendo, nomeadamente, tabaco em folha, tabaco homogeneizado, tabaco reconstituído, tabaco em pó, lâminas, nervuras ou talos e tabacos loteados.

Artigo 19.º
Instruções

O serviço fiscalizador pode dar instruções aos responsáveis pelo pagamento do imposto com vista a dar maior eficácia à fiscalização e administração do referido imposto.

Artigo 20.º
Despesas com a fiscalização permanente

1 - As despesas com a fiscalização exercida pela DGA, incluindo as remunerações e subsídios do pessoal, serão suportadas pelos fabricantes.
2 - O montante das despesas a que se refere o número anterior será fixado anualmente pelo Ministro das Finanças e será pago até ao fim do 1.º trimestre do ano a que respeita, devendo a diferença, se após aquela fixação ocorrerem alterações nos encargos com a fiscalização que agravem aquele montante, ser apurada até 15 de Dezembro do mesmo ano, para pagamento nesse mês.
3 - À falta de pagamento no prazo estabelecido no número anterior é aplicável o regime previsto no artigo 16.º.

SECÇÃO II
Armazenagem
Artigo 21.º
Entrepostos fiscais de armazenagem

1 - A armazenagem de tabaco manufacturado, quando em regime de suspensão de imposto, será feita em entrepostos fiscais de armazenagem de tabaco manufacturado.
2 - Só serão permitidos entrepostos fiscais privados de armazenagem de tabaco manufacturado em que o depositário se identifique com o depositante.
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
3 - A requerimento do interessado, a DGA poderá autorizar que sejam colocados produtos sob um regime aduaneiro, nos entrepostos referidos no n.º 1, desde que sejam relevados contabilisticamente.
4 - Sem prejuízo de a circulação de tabaco manufacturado de produção nacional dever efectuar-se em regime suspensivo entre o continente e as Regiões Autónomas, ou entre estas, no que respeita ao mesmo território fiscal nacional, a circulação efectuar-se-á com imposto pago, salvo se o produto se destinar a entreposto fiscal do próprio fabricante.

Artigo 22.º
Depositários autorizados

As pessoas singulares ou colectivas titulares dos entrepostos fiscais referidos no artigo anterior e no artigo 17.º, depois de autorizados pela DGA, adquirem o estatuto de depositários autorizados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro.

Artigo 23.º
Autorização dos entrepostos fiscais

1 - Os interessados deverão requerer à DGA a autorização de constituição de entrepostos fiscais, apresentando obrigatoriamente os seguintes elementos:
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

2 - A DGA atribui aos entrepostos fiscais um número de identificação, que será comunicado ao titular.
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
3 - Consideram-se automaticamente constituídos como entrepostos fiscais de produção e transformação, à data da entrada em vigor do presente diploma, as fábricas em laboração pertencentes à Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A., Fábrica de Tabacos Micaelense, E. P., e Empresa Madeirense de Tabacos, S. A., devendo a DGA atribuir a estes entrepostos um número de identificação, nos termos do número anterior.
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
4  - Consideram-se automaticamente constituídos como entrepostos fiscais de produção e transformação, à data da entrada em vigor do presente diploma, as fábricas em laboração pertencentes à Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A., Fábrica de Tabacos Micaelense, E. P., e Empresa Madeirense de Tabacos, S. A., devendo a DGA atribuir a estes entrepostos um número de identificação, nos termos do número anterior.
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

Artigo 24.º
Entrepostos aduaneiros

Estão ainda sujeitos ao disposto nos artigos 21.º, 22.º e 23.º os titulares dos entrepostos aduaneiros de tabaco manufacturado.

SECÇÃO III
Operadores registados e representantes fiscais
Artigo 25.º
Autorização dos operadores registados ou dos representantes fiscais

1 - Os interessados em obter a qualidade de operadores registados ou de representantes fiscais, referidos no Decreto-Lei n.º 52/93, deverão requerer a atribuição da mesma à DGA, apresentando obrigatoriamente os seguintes elementos:
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

2 - A atribuição do estatuto referido no número anterior será acompanhada pela atribuição de um número de identificação comunicado ao interessado.
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

a) Pacto social actualizado, no caso de sociedades comerciais;
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
b) Certidões passadas pelos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos e da segurança social, consoante o caso, que comprovem quer a inexistência de quaisquer dívidas de IVA, IRC ou IRS, incluindo retenções na fonte, bem como de contribuições para a segurança social, quer o regular cumprimento das obrigações declarativas no âmbito daqueles impostos e da segurança social;
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
c) Fotocópia da declaração de início de actividade, visada pela respectiva repartição de finanças, caso a partir da data de início de actividade não tenha ainda decorrido o prazo para o cumprimento de quaisquer das obrigações declarativas e ou de pagamento referidas na alínea anterior;
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
d) Cartão de identificação de pessoa colectiva ou de comerciante em nome individual, conforme o caso, devendo, no caso de se tratar de número provisório, ser apresentado o cartão definitivo no prazo máximo de um ano;
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
e) Previsão valorizada da quantidade média mensal de tabacos manufacturados a receber em regime de suspensão de imposto, no que se refere aos operadores registados;
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
f) Certificado do registo criminal dos comerciantes em nome individual ou dos sócios gerentes ou administradores das pessoas colectivas;
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
(Ver Declaração de Rectificação n.º 13-D/98, de 31 de Agosto).

3 - Após a concessão do estatuto referido no n.º 1, os operadores económicos apresentarão anualmente, até fins de Fevereiro, à estância aduaneira competente, os documentos referidos nas alíneas b) e f) do número anterior.

SECÇÃO IV
Autorizações e revogações
Artigo 26.º
Notificação

1 - A decisão que autorize a constituição de entrepostos fiscais e a aprovação de operadores registados e de representantes fiscais será notificada aos interessados e conterá os elementos seguintes:
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

2 - A atribuição dos estatutos de operador registado ou de representante fiscal é concedida pelo director da alfândega da respectiva área de jurisdição, sob condição de, cumulativamente:
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

a) Estarem comprovadamente reunidos os requisitos fixados no artigo 25.º, n.º 2;
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
b) Se verificarem os requisitos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior.
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

3 - A decisão é notificada aos interessados por carta registada, com aviso de recepção, e, quando positiva, conterá os seguintes elementos:
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

a) Data a partir da qual produz efeitos;
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
b) Número de registo do entreposto fiscal, se for o caso;
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
c) Número de registo que lhes foi atribuído;
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
d) Estância aduaneira competente.
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

4 - Sem prejuízo do disposto na lei geral, os titulares dos referidos estatutos devem conservar pelo prazo de três anos, em relação a cada operação de recepção ou de expedição de produtos em regime de suspensão de imposto, a seguinte documentação:
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

a) Documentos de acompanhamento, declarações de introdução no consumo ou declarações aduaneiras relativas a entradas e saídas de tabacos do entreposto fiscal;
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
b) Documentos comerciais associados a operações de circulação intracomunitária, introduções no consumo, importações ou exportações, neste último caso quando o destino ou a origem dos produtos for um entreposto fiscal.
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

Artigo 27.º
Revogação das autorizações

1 - A atribuição da qualidade de depositário autorizado, de operador registado e de representante fiscal poderá ser revogada:
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

2 - Os directores das alfândegas podem também revogar a autorização, sem que tal facto possa constituir fundamento válido para a exigência de qualquer indemnização, quando, fundamentadamente, considerem que o entreposto deixou de ser suficientemente utilizado para justificar a sua manutenção ou que o mesmo não serve os fins para que foi constituído.
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
3 - A revogação é comunicada ao interessado, através de carta registada, com aviso de recepção, com uma antecedência de 30 dias em relação à data do encerramento efectivo, prazo durante o qual deve ser dado um destino fiscal aos produtos, sob pena de virem a ser considerados fazendas demoradas.
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
4 - Nos casos em que, devido à prática de infracção fiscal, haja lugar à apreensão dos produtos e à revogação da autorização, esta consumar-se-á imediatamente após o recebimento da respectiva notificação.
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

SECÇÃO V
Apuramento
Artigo 28.º
Varejos

As estâncias aduaneiras de controlo procederão, com carácter regular, ao controlo das existências em entreposto fiscal, adoptando-se os seguintes procedimentos para as diferenças encontradas:

Artigo 29.º
Casos fortuitos ou de força maior

As estâncias aduaneiras competentes apenas concederão franquia de imposto aos casos fortuitos ou de força maior devidamente apurados e comunicados no próprio dia ou no dia útil imediato ao da sua ocorrência.

SECÇÃO VI
Garantias
Artigo 30.º
Entrepostos fiscais e operadores

1 - A garantia a prestar pela detenção de tabacos manufacturados, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, será de 2% do imposto médio mensal pago no ano anterior ou, no caso de início de actividade, do valor médio mensal previsto para o primeiro ano, não podendo aquele ser inferior a 2 000 000$00.
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
2 - Os entrepostos fiscais de produção e transformação estão dispensados da prestação de garantia.
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
3 - A garantia pela circulação de tabaco manufacturado, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, obedecerá às seguintes regras:
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

4 - O montante mínimo das garantias previstas na alínea a) do n.º 5 do artigo 9.º, na alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, será igual a 20% do imposto médio mensal calculado sobre as declarações de introdução no consumo processadas no ano anterior ou, no caso de início de actividade, do valor médio mensal que se espera atingir no primeiro ano, não podendo aquele valor ser inferior a 500 000$00.
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

a) Pode ser prestada globalmente para várias operações de circulação intracomunitária ou isoladamente para uma única operação, sendo válida em todo o território da Comunidade;
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
b) O montante da garantia global é equivalente a 10% da média mensal do imposto devido na circulação intracomunitária realizada no ano anterior ou, no caso de início de actividade, do valor que se espera atingir, sob reserva do imposto devido por uma operação isolada não poder ser superior ao montante global da garantia;
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
c) O montante da garantia prestada isoladamente é igual ao montante total do imposto devido pelos produtos que vão ser submetidos a uma operação de circulação intracomunitária;
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
d) A garantia prestada isoladamente é válida até ao apuramento do regime de suspensão, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro.
(Aditada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

5 - Nos casos de declarações para livre prática e consumo ou de introdução no consumo por operadores não registados, o montante da garantia será igual ao valor do imposto a pagar.
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
6 - As garantias referidas nos n.os 1, 4, alínea b), e 5 são prestadas numa base anual, devendo o director da alfândega ajustar os seus montantes em função da alteração das circunstâncias, nomeadamente o montante do imposto devido.
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
7 - Nos casos de declarações para livre prática e consumo ou de introduções no consumo por operadores não registados, o montante da garantia é igual ao montante do imposto a pagar.
(Aditado pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

Artigo 31.º
Conteúdo e alterações das garantias

1 - Nos casos de incumprimento das obrigações relativas a garantias, as percentagens referidas no artigo anterior poderão ser elevadas, por despacho do director-geral das Alfândegas, até ao montante total do imposto devido.
2 - O termo da garantia deverá conter uma cláusula em que o garante se compromete perante a DGA, como principal pagador, até ao montante máximo garantido, com expressa renúncia ao benefício da excussão, a pagar, no prazo de oito dias, contados a partir da data da notificação, todas as quantias que sejam da responsabilidade do sujeito passivo do imposto.

SECÇÃO VII
Condicionamentos da circulação interna dos produtos de tabaco em curso de transformação e do tabaco manufacturado
Artigo 32.º
Circulação de tabaco manufacturado entre entrepostos fiscais

O tabaco manufacturado que circule em regime suspensivo em território nacional está sujeito ao regime do documento de acompanhamento previsto no Regulamento (CEE) n.º 2719/92, da Comissão, de 11 de Setembro de 1992.

Artigo 33.º
Exportação de tabaco manufacturado

O tabaco manufacturado objecto de exportação sairá dos entrepostos fiscais com acompanhamento pela entidade competente até à efectivação daquela.

Artigo 34.º
Circulação de tabaco manufacturado entre o território do continente e o das Regiões Autónomas

O tabaco manufacturado que circule em regime suspensivo entre o território do continente e o de qualquer uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre o território destas está sujeito ao regime do documento de acompanhamento previsto no Regulamento (CEE) n.º 2719/92, da Comissão, de 11 de Setembro de 1992.

Artigo 35.º
Entrada e saída de tabacos dos entrepostos fiscais de produção e transformação para fins específicos

1 - Devem ser organizados nos entrepostos fiscais de produção e transformação registos que evidenciem o movimento de entrada e saída de produtos de tabaco em curso de transformação e de tabaco manufacturado para ensaios, exposições, recuperação, beneficiações e a fim de ser completada a respectiva transformação industrial, sem prejuízo do cumprimento das formalidades aduaneiras e de circulação pertinentes.
2 - Os movimentos relativos a ensaios estão sujeitos a autorização prévia do serviço fiscalizador.
3 - A saída relativa a exposições, recuperações e beneficiações é temporária.

SECÇÃO VIII
Outras obrigações dos agentes económicos
Artigo 36.º
Obrigações de informação das empresas tabaqueiras

1 - As empresas tabaqueiras são obrigadas a enviar ao serviço fiscalizador, até ao dia 5 de cada mês, a relação do tabaco manufacturado expedido com os seguintes destinos:
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

2 - As empresas tabaqueiras são obrigadas a enviar ao serviço fiscalizador, no mesmo prazo, a relação dos produtos em curso de transformação entrados ou saídos dos entrepostos fiscais de produção e transformação.
(Ver nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

Artigo 37.º
Obrigação de prestação de informações

1 - Anualmente, durante o mês de Janeiro, os importadores e os depositários autorizados, operadores registados, operadores não registados e representantes fiscais definidos no Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, que tiverem realizado operações comerciais com origem ou destino no território português comunicarão à DGA, discriminadas por classes de preços, as quantidades de cigarros vendidas e, discriminadamente por classes dos restantes produtos de tabaco manufacturado, as quantidades vendidas no decurso do ano anterior.
2 - A DGA comunicará ao Conselho de Prevenção do Tabagismo os resultados obtidos com o tratamento das informações referidas no número anterior.

TÍTULO II
Regime aduaneiro
Artigo 38.º
Direitos de importação

A importação de tabaco, quer em folha, quer manufacturado, bem como a de outros produtos utilizados no seu fabrico, fica sujeita aos regimes aduaneiros em vigor à data da importação e às respectivas taxas consignadas na Pauta dos Direitos de Importação.

Artigo 39.º
Base de tributação

O tabaco em folha importado será tributado pelo peso líquido, calculado nos termos das Disposições Preliminares da Pauta Aduaneira Comum.

Artigo 40.º
Exigência de declaração de afectação

1 - Na importação de produtos para fabrico de tabaco, incluindo amostras, designadamente o tabaco em folha, e outras espécies vegetais, extractos ou molhos de tabaco destinados a complementar, perfumar ou apaladar os tabacos, papel de fumar em carretéis, fita para pontas, varetas, filtros, bem como os maquinismos próprios para aquela indústria, é exigida uma declaração de afectação dessas mercadorias.
2 - As espécies vegetais referidas no número anterior devem ser submetidas a despacho, com a declaração prévia da sua aplicação, pagando os direitos de importação como tabaco em folha.

Artigo 41.º
Armazenagem

As empresas tabaqueiras podem recolher as matérias-primas e acessórios que lhes sejam destinados em entrepostos aduaneiros tipo C regulados por legislação comunitária própria.

Artigo 42.º
Estâncias habilitadas a despachar tabaco

O director-geral das Alfândegas determinará quais as estâncias aduaneiras competentes para o processamento das introduções no consumo de tabacos manufacturados.

TÍTULO III
Regime de exploração da indústria
Artigo 43.º
Proibição do exercício da indústria tabaqueira fora do recinto das fábricas

1 - É considerado acto próprio da indústria do tabaco a envolumação de tabaco manufacturado, sendo proibida a sua prática fora dos recintos das fábricas tabaqueiras.
2 - Pode ser autorizado, em condições a fixar por despacho do Ministro das Finanças, o encapamento de cigarrilhas e charutos fora dos recintos referidos no artigo anterior, em regime de tarefa domiciliária.

TÍTULO IV
Regime de comercialização
CAPÍTULO I
Condições a preencher pelos produtos
Artigo 44.º
Igualdade de condições

Os produtos provenientes do exterior estão sujeitos às mesmas exigências aplicáveis aos produtos de fabrico nacional para a sua comercialização no mercado nacional.

Artigo 45.º
Consequências de falta das condições exigidas

Não poderão ser introduzidos no consumo os produtos que não satisfaçam as condições exigidas na lei para comercialização no mercado nacional e, designadamente, os que se afastem do quadro de características aceite e do preço de venda ao público homologado, conforme o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 46.º
Lançamento de produtos no mercado

1 - A comercialização de novas marcas está sujeita a aviso prévio de lançamento a apresentar na DGA, com antecedência não inferior a 90 dias.
2 - Os agentes económicos que pretendam introduzir no mercado uma marca nova apresentarão para apreciação ao serviço competente, juntamente com o aviso de lançamento a que se refere o número anterior, os elementos seguintes:

3 - A possibilidade de comercialização das marcas nos termos propostos será sempre recusada quando não se mostrem cumpridos os preceitos legais relativos aos dizeres obrigatórios, aos limites dos teores de condensado e nicotina e quando os preços de venda ao público pretendidos se não enquadrem na política de controlo de preços do Governo.
4 - A DGA comunicará ao interessado a aceitação ou não do quadro de características proposto e a homologação ou não do preço de venda ao público nos termos do número anterior e do artigo 53.º.
5 - No caso de determinada marca de tabacos deixar de ser comercializada, o operador económico em causa deve comunicá-lo à DGAIEC, indicando a data em que tal ocorreu, para efeitos de cancelamento da autorização de comercialização e do respectivo preço de venda ao público, homologado nos termos do presente artigo e do artigo 53.º.
(Aditado nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).
6 - Na ausência da comunicação referida no número anterior, consideram-se tacitamente revogados a autorização de comercialização e o respectivo preço de venda ao público, se durante 12 meses seguidos não se proceder a qualquer introdução no consumo de determinada marca de tabacos.
(Aditado nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 221/98, de 17 de Julho).

Artigo 47.º
Alterações na caracterização dos produtos

A alteração das características e elementos referidos no artigo anterior rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no mesmo artigo e, no caso do preço de venda ao público, também pelo disposto no artigo 53.º.

Artigo 48.º
Confirmação periódica dos teores

1 - Quando o serviço fiscalizador o entenda conveniente, poderá ser feita a confirmação dos teores declarados de condensado e nicotina em laboratório adequado, em termos a fixar por despacho do Ministro das Finanças.
2 - Será suspensa a possibilidade de comercialização das marcas quando a análise laboratorial revelar a ultrapassagem dos limites legais e até que estes se mostrem respeitados.

Artigo 49.º
Dizeres das embalagens

1 - O tabaco destinado a consumo no continente e nas Regiões Autónomas deve conter impressos em local bem visível dos respectivos invólucros, pacotes ou volumes o nome da empresa fabricante, a marca, o preço de venda ao público no território de consumo, o número de unidades ou o peso líquido, no caso dos tabacos de fumar, do rapé e do tabaco de mascar, e, ainda, nos rótulos/maços de cigarros, a mensagem com o aviso de saúde e a indicação dos teores de condensado e nicotina e respectiva classificação, para além de outras obrigações eventualmente impostas por lei especial.
2 - No caso dos invólucros, o preço de venda ao público deverá figurar impresso na estampilha especial a que se refere o artigo seguinte.
3 - Nos invólucros, pacotes ou volumes destinados a exportação, a consumo de bordo ou às lojas francas a indicação do preço de venda ao público é dispensada, devendo, porém, constar do corpo dos invólucros, em local perfeitamente visível, a referência «exportação».
4 - No caso em que o destinatário da exportação o imponha como condição da mesma, poderão ser dispensados os dizeres e a referência «exportação» e utilizadas marcas que não sejam propriedade da empresa, observando esta as normas em vigor sobre a matéria.
5 - O fabricante tem a faculdade de fazer constar dos invólucros, pacotes e volumes o código de barras do produto.

Artigo 50.º
Estampilha especial

1 - Os invólucros de venda ao público de tabaco manufacturado para consumo no território nacional conterão obrigatoriamente, aposta antes da sua introdução no consumo, de modo a não permitir a sua reutilização, uma estampilha especial, fornecida pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
2 - Nos casos em que o invólucro seja celofanado, a estampilha deverá ser aposta por baixo do celofane.
3 - As estampilhas especiais serão fornecidas aos agentes económicos pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda com base em requisição previamente visada pela DGA.
4 - A Imprensa Nacional-Casa da Moeda comunicará mensalmente à DGA as quantidades de estampilhas fornecidas aos agentes económicos, discriminadas por classes de preços.
5 - O tabaco manufacturado referido no n.º 1 não poderá sair dos entrepostos fiscais de produção e transformação ou de armazenagem a que se referem os artigos 17.º e 21.º, respectivamente, ou ser introduzido no consumo sem que esteja aposta a estampilha especial nas embalagens.
6 - Compete ao Ministro das Finanças aprovar, por portaria, a regulamentação das formalidades a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas especiais.
7 - Compete ao director-geral das Alfândegas aprovar o modelo das estampilhas.
8 - O modelo da estampilha deve evidenciar o território do consumo.

Artigo 51.º
Proibição de comercialização

1 - É proibida a venda do tabaco referido nos n.ºs 3 e 4 do artigo 49.º no continente e Regiões Autónomas.
2 - É igualmente proibida a venda em qualquer território nacional de tabaco ali produzido e destinado a consumo noutro território nacional, salvo se não houver diferenças nos preços de venda ao público.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).

Artigo 52.º
Embalagens miniatura
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto).

1 - Podem ser fabricadas ou introduzidas no consumo, em quantidades limitadas, embalagens miniatura de marca já existente ou a introduzir, com vista à promoção de vendas.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto).
2 - Nas embalagens referidas no número anterior a indicação do preço de venda ao público será substituída pela designação «oferta» ou «isenção», consoante os casos.

CAPÍTULO II
Preço de venda ao público
Artigo 53.º
Fixação do preço

1 - Os preços de venda ao público dos produtos de tabaco são indicados pelos fabricantes estabelecidos na Comunidade Europeia ou, se for caso disso, pelos seus representantes ou mandatários comerciais ou pelos importadores de países terceiros e homologados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo.
2 - Na falta de decisão no prazo de 90 dias a contar da data da indicação de novos preços de venda ao público, considera-se a homologação tacitamente concedida.
3 - Apenas poderão ser introduzidos no consumo produtos de tabaco ao preço anterior durante um prazo máximo de 30 dias após a homologação dos novos preços.

TÍTULO V
Regime especial do tabaco em situação irregular
Artigo 54.º
Depósito do tabaco

É susceptível de venda coerciva o tabaco manufacturado apreendido ou abandonado, devendo ser obrigatoriamente depositado à ordem da DGA.

Artigo 55.º
Classificação do tabaco

A DGA procederá, no prazo de 30 dias, contado a partir do depósito do tabaco, à classificação deste como próprio ou impróprio para consumo.

Artigo 56.º
Inutilização de tabaco

Quando o tabaco for considerado impróprio para consumo ou não seja possível proceder à sua venda, será inutilizado sob controlo da DGA.

Artigo 57.º
Tabaco em situação de fazenda demorada e abandonada

1 - Quando o tabaco for considerado próprio para consumo e estiver na situação de fazenda demorada, a alfândega notificará o dono da mercadoria, quando conhecido, para requerer o despacho, querendo, no prazo de oito dias.
2 - A falta de despachos por motivos imputáveis ao dono da mercadoria determina a sua passagem à situação de abandono.

Artigo 58.º
Aquisição e destino do tabaco próprio para consumo

1 - O tabaco considerado próprio para consumo na situação de abandonado será objecto de venda, aplicando-se as formalidades estabelecidas no Regulamento das Alfândegas.
2 - O valor a atribuir ao tabaco será objecto de proposta pelos serviços de fiscalização da DGA e sancionado pelo director-geral das Alfândegas.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
3 - O valor resultante da venda coerciva do tabaco referido no n.º 1 deverá entrar em receita do Estado ou das Regiões Autónomas, consoante o território onde passou à situação de abandonado, sendo aquele valor escriturado a título de herança jacente, deduzidas as importâncias relativas a recursos próprios comunitários e as que impendam sobre a mercadoria, designadamente transporte, análises e armazenagem.
4 - O tabaco adquirido nos termos dos números anteriores será exportado obrigatoriamente para países terceiros ou entrará em consumo.
5 - É competente para a venda desta mercadoria a DGA.
6 - Quando for razoavelmente previsível que o produto da venda de pequenas quantidades de tabaco não cobre os custos inerentes à realização da venda, o director-geral das Alfândegas poderá determinar por despacho a inutilização do tabaco em causa.
7 - Quando não for possível proceder à venda referida no n.º 1, o tabaco será obrigatoriamente objecto de inutilização.

Artigo 59.º
Tabaco sujeito à acção fiscal

1 - O tabaco submetido à acção fiscal que tenha sido considerado próprio para consumo será tratado como fazenda abandonada até à fixação do preço de aquisição e determinação dos direitos de importação aplicáveis.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
2 - No caso de mercadoria sujeita a processo fiscal, poderá a Alfândega de Lisboa proceder à sua venda ou inutilização, no prazo de 60 dias após a apreensão ou abandono, mesmo que não tenha sido ainda proferida a sentença.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
3 - Para os efeitos do número anterior, no prazo de 15 dias contados a partir da data da apreensão, deverá a entidade apreensora comunicar o facto àquela casa fiscal, enviando para o efeito os elementos identificativos necessários.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto).
4 - O produto da venda será posto pela alfândega à ordem do tribunal respectivo, deduzindo-se previamente as importâncias relativas a recursos próprios comunitários e as que impendam sobre a mercadoria, designadamente transporte, análises e armazenagem.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto).
5 - Os montantes calculados como recursos próprios comunitários manter-se-ão em depósito na Alfândega de Lisboa, à ordem do processo, só se efectuando o registo de liquidação para efeitos de colocação à disposição da Comissão, nos termos da regulamentação comunitária específica, após decisão do tribunal.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
6 - Aplica-se ao tabaco referido no n.º 1 o disposto no artigo anterior quanto à entidade adquirente, ao processo de fixação de preço e ao destino.

Artigo 60.º
Âmbito de aplicação

As disposições do presente título poderão aplicar-se, com as necessárias adaptações, nos territórios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

TÍTULO VI
Infracções fiscais aduaneiras
Artigo 61.º
Contra-ordenações fiscais aduaneiras
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto).

1 - As infracções ao disposto no presente diploma e respectiva regulamentação estão sujeitas ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
2 - Constitui igualmente contrabando qualificado, para efeitos do disposto alínea a) do artigo 23.º e no artigo 25.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro, a introdução no consumo do tabaco saído dos entrepostos fiscais com isenção de imposto e do tabaco destinado a consumo noutra parcela do território nacional com fiscalidade diferenciada.
(Aditado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto).
(Ver Declaração de Rectificação n.º 205/94, de 17 de Novembro).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
3 - Constitui ainda crime de contrabando qualificado a colocação ou tentativa de colocação no consumo de tabaco sem aposição da estampilha especial para selagem de tabaco manufacturado.
(Aditado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto).
(Ver Declaração de Rectificação n.º 205/94, de 17 de Novembro).
(Eliminado pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).

Artigo 61.º-A
Contra-ordenações fiscais aduaneiras
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).

1 - Constitui contra-ordenação fiscal aduaneira:
(Aditado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).

a) Punível com coima de 200 000$00 a 4 000 000$00, a obstrução, pelos operadores económicos ou seus representantes, à fiscalização das condições do exercício da sua actividade;
(Aditado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
b) Punível com coima de 10 000$00 a 500 000$00, a não prestação de informação prevista na lei ao serviço fiscalizador;
(Aditado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
c) Puníveis com coima igual ao décuplo do imposto de consumo devido, a subtracção ou tentativa de subtracção do tabaco à fiscalização, à saída dos entrepostos fiscais de produção e transformação;
(Aditado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
d) Punível com coima igual ao décuplo da diferença do imposto em causa, a comercialização de tabaco manufacturado a preço diferente do preço homologado constante da estampilha especial;
(Aditado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
e) Punível com coima de 100 000$00 a 1 000 000$00, a comercialização de embalagens de tabaco sem os dizeres obrigatórios previstos na lei;
(Aditado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
f) Punível com coima de 100 000$00 a 1 000 000$00, as menções incorrectas quanto aos teores de condensado e nicotina.
(Aditado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
g) Armazenar tabacos manufacturados em entreposto fiscal diferente do autorizado;
(Aditada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
h) Subtrair tabacos manufacturados à fiscalização à saída dos entrepostos fiscais de produção e transformação;
(Aditada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
i) Introduzir no consumo tabacos manufacturados que não correspondam às características físicas e de apresentação declaradas;
(Aditada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
j) Armazenar em entreposto fiscal tabacos manufacturados que não se encontrem em regime suspensivo, sem autorização da estância aduaneira competente ou, embora com autorização, tal não seja relevado contabilisticamente;
(Aditada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
l) Detiver ou consumir, em território nacional, tabacos manufacturados declarados para consumo noutro Estado membro, com violação do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro;
(Aditada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
m) Introduzir no consumo ou comercializar tabacos manufacturados, com violação do disposto no artigo 50.º, n.º 2;
(Aditada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
n) Introduzir no consumo ou comercializar tabacos manufacturados sem o preço de venda ao público aposto na estampilha especial prevista no artigo 50.º.
(Aditada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).

2 - Ao processamento das contra-ordenações fiscais aduaneiras são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro.
(Aditado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
3 - Se os factos referidos nos números anteriores forem imputados a título de negligência a coima será reduzida a metade.
(Aditado pelo artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).

Artigo 61.º-B
Direito subsidiário

Sem prejuízo das infracções tipificadas nos artigos anteriores, é subsidiariamente aplicável o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro.
(Aditado pelo n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).

TÍTULO VII
Disposições finais e transitórias
Artigo 62.º
Dever de participação

Qualquer funcionário ou agente do Estado que tome conhecimento de factos susceptíveis de configurar uma infracção a qualquer regra estabelecida neste diploma tem o dever de participar esses factos por escrito ou verbalmente ao serviço competente.

Artigo 63.º
Competências nas Regiões Autónomas

Relativamente a assuntos respeitantes especificamente às Regiões Autónomas, as competências atribuídas pelo presente diploma aos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo caberão aos Governos Regionais.

Artigo 64.º
Transferência de competências

A competência relativa à administração do imposto de consumo sobre os tabacos manufacturados, na parte actualmente cometida à Inspecção-Geral de Finanças (IGF), é atribuída pelo presente diploma à DGA.

Artigo 65.º
Alteração à Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças

1 - São revogados a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, o n.º 3 do artigo 6.º, o artigo 9.º, o n.º 3 do artigo 23.º, o artigo 32.º e o n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 353/89, de 16 de Outubro.
2 - São eliminadas as referências ao Núcleo de Fiscalização de Tabacos (NUFT), às delegações nas fábricas de tabaco e aos chefes de delegação constantes do n.º 1 do artigo 20.º, da alínea b) do n.º 1 do artigo 23.º, do n.º 4 do artigo 25.º, da alínea f) do artigo 29.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 353/89, de 16 de Outubro.

A transição do pessoal de fiscalização dos tabacos afecto ao NUFT que se encontre provido em lugares de carreira de agente fiscal do quadro de pessoal da IGF, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 353/89, de 16 de Outubro, regula-se pelo disposto no diploma orgânico da DGA.

Artigo 67.º
Revogação do direito anterior

É revogado o Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, com a alteração que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 49/90, de 10 de Fevereiro.

Artigo 68.º
Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Maio de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - Jorge Braga de Macedo - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.
Promulgado em 13 de Agosto de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Agosto de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.