Ministério da Ciência e da Tecnologia
Decreto-Lei n.º 290-D/99
de 2 de Agosto
(Republicado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril)

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/98, de 1 de Setembro, determinou a definição do regime jurídico aplicável aos documentos electrónicos e assinatura digital, como um dos objectivos a alcançar no âmbito da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico, necessário à plena afirmação do comércio electrónico.
As redes electrónicas abertas, como a Internet, têm assumido uma importância crescente na vida quotidiana dos cidadãos e dos agentes económicos, proporcionando uma teia de relações comerciais globais. Para aproveitar da melhor forma estas oportunidades, urge criar um ambiente seguro para a autenticação electrónica. Na realidade, as comunicações e o comércio electrónicos exigem assinaturas electrónicas e serviços a elas associados que permitam a autenticação electrónica dos dados.
As assinaturas electrónicas possibilitam ao utente de dados enviados electronicamente que verifique a sua origem (autenticação), bem como se os dados foram entretanto alterados (integridade). Em matéria de assinatura electrónica, o presente diploma assenta no modelo tecnológico ora prevalecente: a assinatura digital produzida através de técnicas criptográficas. Como se depreende dos estudos disponíveis sobre tecnologias de assinaturas digitais baseadas na criptografia de chaves públicas, a assinatura digital constitui, neste momento, a técnica mais reconhecida de assinatura electrónica, apresentando o mais elevado grau de segurança para as trocas de dados em redes abertas. E é esta constatação do estado da tecnologia que tem levado as experiências legislativas estrangeiras a privilegiar esta forma de assinatura electrónica.
Contudo, e considerando que em face do constante desenvolvimento tecnológico esta solução de autenticação de dados pode ser, em pouco tempo, tecnicamente ultrapassada pela afirmação de outras formas de assinatura electrónica, o regime previsto no presente diploma poderá vir a ser aplicado a outras modalidades de assinatura electrónica que satisfaçam os requisitos de segurança da assinatura digital.
A verificação da autenticidade e da integridade dos dados, facultada pelas assinaturas electrónicas, em geral, e pela assinatura digital, em particular, não prova necessariamente a identidade do signatário que cria as assinaturas electrónicas. Assim, considera-se necessário, de acordo com a prática tecnicamente recomendada e internacionalmente consagrada, instituir um sistema de confirmação por entidades certificadoras, às quais incumbe assegurar os elevados níveis de segurança do sistema indispensáveis para a criação da desejada confiança no tocante às assinaturas de documentos electrónicos.
Neste contexto, o presente diploma, por um lado, regula o reconhecimento e o valor jurídico dos documentos electrónicos e das assinaturas digitais e, por outro, confia o controlo da actividade de certificação de assinaturas a uma entidade a designar e define os poderes e procedimentos desta, bem como as condições de credenciação da actividade e os direitos e os deveres das entidades certificadoras.
Esta actividade de certificação de assinaturas digitais, de harmonia com a orientação consagrada já noutros países da União Europeia, não está sujeita a autorização administrativa prévia. Importa, porém, que o Estado providencie um controlo das condições de idoneidade e segurança asseguradas pelas entidades certificadoras, e desse modo ofereça ao público e ao mercado a orientação e a garantia de qualidade que são indispensáveis para a confiança nos novos meios de documentação e assinatura. De harmonia com este desiderato, prevê-se um sistema voluntário de credenciação e fiscalização das entidades certificadoras pela autoridade competente.
Com este diploma dá-se, em Portugal, o primeiro passo no sentido da consagração legal das assinaturas electrónicas,, acolhendo-se, designadamente, as soluções avançadas no quadro da União Europeia, na proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas. A evolução tecnológica, que nesta matéria é constante, determinará a médio prazo a revisão, adaptação e aprofundamento do regime estabelecido no presente diploma.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

a) Documento electrónico: documento elaborado mediante processamento electrónico de dados;
b) Assinatura electrónica: resultado de um processamento electrónico de dados susceptível de constituir objecto de direito individual e exclusivo e de ser utilizado para dar a conhecer a autoria de um documento electrónico ao qual seja aposta, de modo que:
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
c) Assinatura digital: processo de assinatura electrónica baseado em sistema criptográfico assimétrico composto de um algoritmo ou série de algoritmos, mediante o qual é gerado um par de chaves assimétricas exclusivas e interdependentes, uma das quais privada e outra pública, e que permite ao titular usar a chave privada para declarar a autoria do documento electrónico ao qual a assinatura é aposta e concordância com o seu conteúdo, e ao declaratário usar a chave pública para verificar se a assinatura foi criada mediante o uso da correspondente chave privada e se o documento electrónico foi alterado depois de aposta a assinatura;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

i) Identifica de forma unívoca o titular como autor do documento;
(Aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
ii) A sua aposição ao documento dependa apenas da vontade do titular;
(Aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
iii) A sua conexão com o documento permite detectar toda e qualquer alteração superveniente do conteúdo deste;
(Aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

d) Chave privada: elemento do par de chaves assimétricas destinado a ser conhecido apenas pelo seu titular, mediante o qual se apõe a assinatura digital no documento electrónico, ou se decifra um documento electrónico previamente cifrado com a correspondente chave pública;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
e) Chave pública: elemento do par de chaves assimétricas destinado a ser divulgado, com o qual se verifica a assinatura digital aposta no documento electrónico pelo titular do par de chaves assimétricas, ou se cifra um documento electrónico a transmitir ao titular do mesmo par de chaves;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
f) Credenciação: acto pelo qual é reconhecido a uma entidade que o solicite e que exerça actividade de entidade certificadora referida na alínea h) deste artigo o preenchimento dos requisitos definidos no presente diploma para os efeitos nele previstos;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
g) Autoridade credenciadora: entidade competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
h) Entidade certificadora: entidade ou pessoa singular ou colectiva credenciada que cria ou fornece meios para a criação das chaves, emite os certificados de assinatura, assegura a respectiva publicidade e presta outros serviços relativos a assinaturas digitais;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
i) Certificado de assinatura: documento electrónico autenticado com assinatura digital e que certifique a titularidade de uma chave pública e o prazo de validade da mesma chave;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
j) Validação cronológica: declaração de entidade certificadora que atesta a data e hora da criação, expedição ou recepção de um documento electrónico;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

i) Os dados necessários à criação de uma assinatura utilizados na geração de uma assinatura só possam ocorrer uma única vez e que a confidencialidade desses dados se encontre assegurada;
(Aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
ii) Os dados necessários à criação de uma assinatura utilizados na geração de uma assinatura não possam, com um grau razoável de segurança, ser deduzidos de outros dados e que a assinatura esteja protegida contra falsificações realizadas através das tecnologias disponíveis;
(Aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
iii) Os dados necessários à criação de uma assinatura utilizados na geração de uma assinatura possam ser eficazmente protegidos pelo titular contra a utilização ilegítima por terceiros;
(Aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
iv) Os dados que careçam de assinatura não sejam modificados e possam ser apresentados ao titular antes do processo de assinatura;
(Aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

l) Endereço electrónico: identificação de um equipamento informático adequado para receber e arquivar documentos electrónicos.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
m) Credenciação: acto pelo qual é reconhecido a uma entidade que o solicite e que exerça a actividade de entidade certificadora o preenchimento dos requisitos definidos no presente diploma para os efeitos nele previstos;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
n) Autoridade credenciadora: entidade competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras; (Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
o) Entidade certificadora: entidade ou pessoa singular ou colectiva que cria ou fornece meios para a criação e verificação das assinaturas, emite os certificados, assegura a respectiva publicidade e presta outros serviços relativos a assinaturas electrónicas;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
p) Certificado: documento electrónico que liga os dados de verificação de assinatura ao seu titular e confirma a identidade desse titular;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
q) Certificado qualificado: certificado que contém os elementos referidos no artigo 29.º e é emitido por entidade certificadora que reúne os requisitos definidos no artigo 24.º;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
r) Titular: pessoa singular ou colectiva identificada num certificado como a detentora de um dispositivo de criação de assinatura;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
s) Produto de assinatura electrónica: suporte lógico, dispositivo de equipamento ou seus componentes específicos, destinados a ser utilizados na prestação de serviços de assinatura electrónica qualificada por uma entidade certificadora ou na criação e verificação de assinatura electrónica qualificada;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
t) Organismo de certificação: entidade pública ou privada competente para a avaliação e certificação da conformidade dos processos, sistemas e produtos de assinatura electrónica com os requisitos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 12.º;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
u) Validação cronológica: declaração de entidade certificadora que atesta a data e hora da criação, expedição ou recepção de um documento electrónico;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
v) Endereço electrónico: identificação de um equipamento informático adequado para receber e arquivar documentos electrónicos.
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

Artigo 3.º
Forma e força probatória

a) A pessoa que apôs a assinatura digital é o titular desta ou é representante, com poderes bastantes, da pessoa colectiva titular da assinatura digital;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
b) A assinatura digital foi aposta com a intenção de assinar o documento electrónico;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
c) O documento electrónico não sofreu alteração desde que lhe foi aposta a assinatura digital, sempre que seja utilizada para verificação uma chave pública contida em certificado válido emitido por entidade certificadora credenciada nos termos deste diploma.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

a) Estejam dotadas de capital e meios financeiros adequados;
b) Dêem garantias de absoluta integridade e independência no exercício da actividade de certificação de assinaturas digitais;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
c) Disponham de recursos técnicos e humanos que satisfaçam os padrões de segurança e de eficácia que sejam previstos na regulamentação a que se refere o artigo 38.º;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
d) Mantenham contrato de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da actividade de certificação.

2 - A credenciação é válida pelo período de três anos, podendo ser objecto de renovação por períodos de igual duração.
(Aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

a) Estatutos da pessoa colectiva e, tratando-se de sociedade, contrato de sociedade ou, tratando-se de pessoa singular, a respectiva identificação e domicílio;
b) Tratando-se de sociedade, relação de todos os sócios, com especificação das respectivas participações, bem como dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, e, tratando-se de sociedade anónima, relação de todos os accionistas com participações significativas, directas ou indirectas;
c) Declarações subscritas por todas as pessoas singulares e colectivas referidas no n.º 1 do artigo 15.º de que não se encontram em nenhuma das situações indiciadoras de inidoneidade referidas no respectivo n.º 2;
d) Prova do substrato patrimonial e dos meios financeiros disponíveis e, designadamente, tratando-se de sociedade, da realização integral do capital social;
e) Descrição da organização interna e plano de segurança;
f) Descrição dos recursos materiais e técnicos disponíveis, incluindo características e localização de todos os imóveis utilizados;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
g) Designação do auditor de segurança;
h) Programa geral da actividade prevista para os primeiros três anos;
i) Descrição geral das actividades exercidas nos últimos três anos ou no tempo decorrido desde a constituição, se for inferior, e balanço e contas dos exercícios correspondentes;
j) Comprovação de contrato de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da actividade de certificação.

a) Acta da reunião em que foi deliberada a constituição;
b) Projecto de estatutos ou contrato de sociedade;
c) Declaração de compromisso, subscrita por todos os fundadores, de que no acto de constituição, e como condição dela, estará integralmente realizado o substrato patrimonial exigido por lei.

a) Programa geral da actividade prevista para os próximos três anos;
b) Descrição geral das actividades exercidas nos últimos três anos e balanço e contas dos exercícios correspondentes;
c) Declaração em como todos os elementos referidos no n.º 1 deste artigo e nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º não sofreram alteração desde a sua apresentação à autoridade credenciadora.

a) Condenada, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de confiança, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa, insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de crédito, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, recepção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de actos ou operações inerentes à actividade seguradora ou dos fundos de pensões, branqueamento de capitais, abuso de informação, manipulação do mercado de valores mobiliários ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais;
b) Declarada, por sentença nacional ou estrangeira, falida ou insolvente ou julgada responsável por falência ou insolvência de empresa por ela dominada ou de cujos órgãos de administração ou fiscalização tenha sido membro;
c) Sujeita a sanções, no País ou no estrangeiro, pela prática de infracções às normas legais ou regulamentares que regem as actividades de produção, autenticação, registo e conservação de documentos, e designadamente as do notariado, dos registos públicos, do funcionalismo judicial, das bibliotecas públicas e da certificação de assinaturas digitais.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

a) O pedido de credenciação não estiver instruído com todas as informações e documentos necessários;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
b) A instrução do pedido enfermar de inexactidões ou falsidades;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
c) A autoridade credenciadora não considerar demonstrado algum dos requisitos enumerados nos artigos 12.º e seguintes.
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

a) O pedido de credenciação não estiver instruído com todas as informações e documentos necessários;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
b) A instrução do pedido enfermar de inexactidões ou falsidades;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
c) A autoridade credenciadora não considerar demonstrado algum dos requisitos enumerados nos artigos 12.º e 15.º.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
d) Quando, findo o prazo de validade, a credenciação não tenha sido objecto de renovação.
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

a) Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
b) Se deixar de se verificar algum dos requisitos enumerados no artigo 12.º;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
c) Se a entidade cessar a actividade de certificação ou a reduzir para nível insignificante por período superior a 12 meses;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
d) Se ocorrerem irregularidades graves na administração, organização ou fiscalização interna da entidade;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
e) Se no exercício da actividade de certificação ou de outra actividade social forem praticados actos ilícitos que lesem ou ponham em perigo a confiança do público na certificação;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
f) Se supervenientemente se verificar alguma das circunstâncias de inidoneidade referidas no artigo 15.º em relação a qualquer das pessoas a que alude o seu n.º 1.
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
g) Se os certificados do organismo de certificação referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 13.º tiverem sido revogados.
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

a) Firma ou denominação;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
b) Objecto;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
c) Local da sede, salvo se a mudança ocorrer dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
d) Substrato patrimonial ou património, desde que se trate de uma alteração significativa;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
e) Estrutura de administração e de fiscalização;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
f) Limitação dos poderes dos órgãos de administração e fiscalização;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
g) Cisão, fusão e dissolução.
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

a) Estar dotada dos requisitos patrimoniais estabelecidos no artigo 14.º;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
b) Oferecer garantias de absoluta integridade e independência no exercício da actividade de certificação;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
c) Demonstrar a fiabilidade necessária para o exercício da actividade de certificação;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
d) Manter um contrato de seguro válido para a cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da actividade de certificação, nos termos previstos no artigo 16.º;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
e) Dispor de recursos técnicos e humanos que satisfaçam os padrões de segurança e eficácia, nos termos do diploma regulamentar;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
f) Utilizar sistemas e produtos fiáveis protegidos contra qualquer modificação e que garantam a segurança técnica dos processos para os quais estejam previstos;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
g) Adoptar medidas adequadas para impedir a falsificação ou alteração dos dados constantes dos certificados e, nos casos em que a entidade certificadora gere dados de criação de assinaturas, garantir a sua confidencialidade durante o processo de criação;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
h) Utilizar sistemas fiáveis de conservação dos certificados, de forma que:
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

i) Os certificados só possam ser consultados pelo público nos casos em que tenha sido obtido o consentimento do seu titular;
(Aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
ii) Apenas as pessoas autorizadas possam inserir dados e alterações aos certificados;
(Aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
iii) A autenticidade das informações possa ser verificada; e
(Aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
iv) Quaisquer alterações de carácter técnico susceptíveis de afectar os requisitos de segurança sejam imediatamente detectáveis;
(Aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

i) Verificar rigorosamente a identidade dos requerentes titulares dos certificados e, tratando-se de representantes de pessoas colectivas, os respectivos poderes de representação, bem como, quando aplicável, as qualidades específicas a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
j) Conservar os elementos que comprovem a verdadeira identidade dos requerentes titulares de certificados com pseudónimo;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
l) Informar os requerentes, por forma escrita, de modo completo e claro, sobre o processo de emissão de certificados qualificados e os termos e condições exactos de utilização do certificado qualificado, incluindo eventuais restrições à sua utilização;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
m) e) Cumprir as regras de segurança para tratamento de dados pessoais estabelecidas na legislação respectiva;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
n) Não armazenar ou copiar dados de criação de assinaturas do titular a quem a entidade certificadora tenha oferecido serviços de gestão de chaves;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
o) Assegurar o funcionamento de um serviço que:
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

i) Permita a consulta, de forma célere e segura, do registo informático dos certificados emitidos, revogados, suspensos ou caducados; e
(Aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
ii) Garanta, de forma imediata e segura, a revogação, suspensão ou caducidade dos certificados;
(Aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

p) Proceder à publicação imediata da revogação ou suspensão dos certificados, nos casos previstos no presente diploma;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
q) Assegurar que a data e hora da emissão, suspensão e revogação dos certificados possam ser determinadas através de validação cronológica.
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
r) Conservar os certificados que emitir, por um período não inferior a 20 anos;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

Artigo 26.º
Protecção de dados
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

a) Às obrigações do titular do certificado e da entidade certificadora;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
b) Ao procedimento de aposição e verificação de assinatura;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
c) À conveniência de os documentos aos quais foi aposta uma assinatura serem novamente assinados quando ocorrerem circunstâncias técnicas que o justifiquem.
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

5 - A entidade certificadora organizará e manterá permanentemente actualizado um registo informático dos certificados emitidos, suspensos ou revogados, o qual estará acessível a qualquer pessoa para consulta, inclusivamente por meio de telecomunicações, e será protegido contra alterações não autorizadas.
(Aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

a) a) Nome ou denominação do titular da assinatura e outros elementos necessários para a sua identificação inequívoca e, quando existam poderes de representação, o nome do seu representante ou representantes habilitados, ou um pseudónimo distintivo do titular da assinatura, claramente mencionado como tal;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
b) Nome e assinatura electrónica qualificada da entidade certificadora, bem como a indicação do país onde se encontra estabelecida;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
(Ver nova redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 165/2004 de 6 de Julho).
c) Dados de verificação de assinatura correspondentes aos dados de criação de assinatura detidos pelo titular;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
d) Número de série do certificado;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
e) Início e termo de validade do certificado;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
f) Identificadores de algoritmos utilizados na verificação de assinaturas do titular e da entidade certificadora;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
g) Indicação de o uso do certificado ser ou não restrito a determinados tipos de utilização, bem como eventuais limites do valor das transacções para as quais o certificado é válido;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
h) Limitações convencionais da responsabilidade da entidade certificadora, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 26.º;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
i) Eventual referência a uma qualidade específica do titular da assinatura, em função da utilização a que o certificado estiver destinado.
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
j) Indicação de que é emitido como certificado qualificado.
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

a) Nome ou denominação do titular da assinatura e outros elementos necessários para a sua identificação inequívoca e, quando existam poderes de representação, o nome do seu representante ou representantes habilitados, ou um pseudónimo distintivo do titular da assinatura, claramente mencionado como tal;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
b) Nome e assinatura digital da entidade certificadora, bem como indicação do país onde está estabelecida;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

a) A pedido do titular, devidamente identificado para o efeito;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
b) Quando, após suspensão do certificado, se confirme que o certificado foi emitido com base em informações erróneas ou falsas, que as informações nele contidas deixaram de ser conformes com a realidade ou que a confidencialidade dos dados de criação de assinatura não está assegurada;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
c) Quando a entidade certificadora cesse as suas actividades sem ter transmitido a sua documentação a outra entidade certificadora;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
d) Quando a autoridade credenciadora ordene a revogação do certificado por motivo legalmente fundado;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
e) Quando tomar conhecimento do falecimento, interdição ou inabilitação da pessoa singular ou da extinção da pessoa colectiva.
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

a) Organismo de certificação acreditado no âmbito do Sistema Português de Qualidade;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
b) Organismo de certificação acreditado no âmbito da EA (European Cooperation for Accreditation), sendo o respectivo reconhecimento comprovado pela entidade competente do Sistema Português de Qualidade para a Acreditação;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
c) Organismo de certificação designado por outros Estados membros e notificado à Comissão Europeia nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro.
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

2 - A autoridade credenciadora divulgará, sempre que possível e pelos meios de publicidade que considerar adequados, e facultará aos interessados, a pedido, as informações de que dispuser acerca das entidades certificadoras credenciadas em Estados estrangeiros.
(Eliminado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

a) A entidade certificadora preencha os requisitos estabelecidos pela Directiva n.º 1999/93/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, e tenha sido credenciada num Estado membro da União Europeia;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
b) O certificado esteja garantido por uma entidade certificadora estabelecida na União Europeia que cumpra os requisitos estabelecidos na directiva referida na alínea anterior;
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).
c) O certificado ou a entidade certificadora seja reconhecido com base num acordo internacional que vincule o Estado Português.
(Aditada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

4 - A autoridade credenciadora divulgará, sempre que possível e pelos meios de publicidade que considerar adequados, e facultará aos interessados, a pedido, as informações de que dispuser acerca das entidades certificadoras credenciadas em Estados estrangeiros.
(Aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

Artigo 39.º
Evolução tecnológica
(Revogado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril).

Artigo 40.º-A
Credenciação de entidades certificadoras públicas
(Aditado pelo artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16/6)

1 - As disposições constantes dos capítulos III e IV só são aplicáveis à actividade das entidades certificadoras públicas na estrita medida da sua adequação à natureza e às atribuições de tais entidades.
2 - Compete à autoridade credenciadora estabelecer os critérios de adequação da aplicação do disposto no número anterior, para efeitos da emissão de certificados de credenciação a entidades certificadoras públicas a quem tal atribuição esteja legalmente cometida.
3 - Os certificados de credenciação podem ser emitidos, a título provisório, por períodos anuais renováveis até um máximo de três anos, sempre que a autoridade credenciadora considere necessário determinar procedimentos de melhor cumprimento dos requisitos técnicos aplicáveis.