Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Decreto-Lei n.º 186/90
de 6 de Junho
(Revogado pelo art.º 46.º do DL n.º 69/2000, de 3/5)

A protecção ambiental, como forma de promoção da qualidade de vida dos cidadãos, assume um papel de assinalável relevo na sociedade portuguesa.
A melhor política de ambiente é, sem dúvida, o contributo para a criação de condições que permitam evitar as perturbações do ambiente, em vez de se limitar a combater posteriormente os seus efeitos.
Há, pois, que adoptar princípios gerais de avaliação do impacte de projectos, públicos ou privados, no ambiente, com vista a coordenar os processos da respectiva aprovação.
Com efeito, o impacte ambiental deve ser sempre avaliado no sentido não só de garantir a diversidade das espécies e conservar as características dos ecossistemas enquanto patrimónios naturais insubstituíveis, mas também como forma de protecção da saúde humana e de promoção da qualidade de vida das comunidades.
O presente diploma introduz no direito interno as normas constantes da Directiva n.º 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, para além de dar concretização aos objectivos que presidem à Lei de Bases do Ambiente.
Assim:
Ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 85/337/CEE, do Conselho, de 27 de Junho de 1985, que estabelece as normas relativas à avaliação dos efeitos de determinados projectos, públicos e privados, no ambiente.
2 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a) Projecto - a realização de obras de construção ou de outras instalações ou obras, ou outras intervenções no meio natural ou na paisagem, incluindo as intervenções destinadas à exploração de recursos do solo;
b) Dono da obra - o autor do pedido de aprovação de um projecto privado ou a entidade pública que toma a iniciativa relativa a um projecto;
c) Aprovação - a decisão da autoridade ou das autoridades competentes que confere ao dono da obra o direito de realizar o projecto.

Artigo. 2.º - 1 - A aprovação de projectos que, pela sua natureza, dimensão ou localização, se considerem susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente fica sujeita a um processo prévio de avaliação do impacte ambiental (AIA), como formalidade essencial, da competência do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
2 - A AIA atende aos efeitos directos e indirectos dos projectos sobre os seguintes factores:

a) O homem, a fauna e a flora;
b) O solo, a água, o ar, o clima e a paisagem;
c) A interacção dos factores referidos nas alíneas anteriores;
d) Os bens materiais e o património cultural.

3 - Consideram-se abrangidos pelo disposto no n.º 1 os projectos constantes do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
4 - Um projecto específico, abrangido pelas disposições do presente diploma, pode, em casos excepcionais, ser isento da AIA, por decisão conjunta do membro do Governo competente na área do projecto, em razão da matéria, adiante designado "de tutela", e do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
5 - Para efeitos de instrução do pedido de isenção, o dono da obra respectivo deve dirigir tal pedido à entidade competente para licenciar ou aprovar o referido projecto, fazendo acompanhar o requerimento dos seguintes elementos:

a) Descrição do projecto;
b) Descrição da acção que pretende realizar;
c) Indicação dos principais efeitos no ambiente;
d) Justificação do pedido.

6 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade responsável pelo licenciamento ou aprovação analisa sumariamente tal pedido, pronuncia-se sobre o mesmo e remete-o à Direcção-Geral do Ambiente, a qual, caso considere que há motivos para isentar o projecto em causa, deve:

a) Decidir sobre a necessidade de realização de outra forma de avaliação dos efeitos ambientais;
b) Solicitar à entidade competente a consulta do público interessado, disponibilizando a informação, devidamente justificada, das razões que possam determinar tal isenção.

7 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o prazo de consulta pública da informação justificativa de isenção é de 20 dias úteis.
8 - A decisão a emitir sobre o pedido de isenção deve considerar e apreciar os resultados da consulta pública, bem como de todos os elementos constantes do processo.
9 - Caso haja uma decisão de isenção, e antes de ser concedido o licenciamento ou aprovação do projecto em causa, deve o membro do Governo responsável pela área do ambiente informar a Comissão Europeia das razões da isenção.

Artigo 3.º - 1 - Para efeitos da AIA, os donos da obra devem apresentar, no início do processo conducente à autorização ou licenciamento do projecto, à entidade pública competente para tal decisão um estudo de impacte ambiental (EIA).
2 - A entidade pública referida no número anterior enviará, de imediato, ao membro do Governo responsável pela área do ambiente:

a) O projecto em causa;
b) O EIA;
c) Outros elementos que considere convenientes para a correcta apreciação do projecto.

3 - O EIA deve, pelo menos, incluir:

a) Uma descrição do projecto, com informações relativas à sua localização, concepção e dimensões;
b) Uma descrição das medidas previstas para evitar, reduzir e, se possível, remediar os efeitos negativos significativos;
c) Os dados necessários para identificar e avaliar os efeitos principais que o projecto possa ter sobre o ambiente;
d) Um resumo não técnico das informações referidas nas alíneas anteriores.

4 - As especificações constantes do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante, devem ser tidas em conta na elaboração do EIA, na medida em que estas se mostrem adequadas ao tipo de projecto, sua fase específica e características, bem como aos elementos do ambiente que possam ser afectados, e ainda aqueles cuja existência se afigure razoável em face, nomeadamente, dos conhecimentos e métodos de avaliação existente.
5 - Na apreciação do EIA ter-se-ão em conta os efeitos cumulativos ou sinérgicos do empreendimento sobre os componentes ambientais.

Artigo 3.º-A 1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, a entidade licenciadora ou responsável pela aprovação deve remeter à entidade competente para a instrução da AIA, sete ou cinco exemplares do EIA, consoante, respectivamente, se trate de projectos compreendidos no anexo I ou no anexo III a este diploma, que dele fazem parte integrante.
2 - O proponente deve facultar ao organismo competente para instrução do processo de consulta do público, no prazo de cinco dias após notificação, um número suplementar de exemplares do EIA, correspondente ao número de municípios abrangidos pelo projecto e um número suplementar de exemplares do resumo não técnico correspondente ao número de freguesias abrangidas pelo projecto.

Artigo 4.º - 1 - O membro do Governo responsável pela área do ambiente determinará qual a entidade encarregue da instrução do processo da AIA, a quem cabe apreciar e emitir parecer sobre o projecto, bem como promover uma consulta do público interessado, de molde a permitir uma alargada participação das entidades interessadas e dos cidadãos na apreciação do projecto.
2 - A consulta prevista no número anterior pressupõe uma divulgação prévia dos estudos efectuados e respectivos resultados, bem como uma explicitação dos elementos mais caracterizadores do empreendimento em análise, sem prejuízo da observância das normas legais que protegem os conhecimentos técnicos não patenteados.

Artigo 5.º - 1 - No prazo máximo de 120 dias contados a partir da data de recepção da documentação referida no n.º 2 do artigo 3.º, o membro do Governo responsável pela área do ambiente enviará à tutela e à entidade competente para licenciar ou autorizar o projecto o respectivo parecer, acompanhado do relatório da consulta pública que tenha promovido e da análise do mesmo.
2 - O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por 30 dias, mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente e da tutela.
3 - Considera-se favorável o parecer se, decorridos os prazos estabelecidos nos números anteriores, nada for comunicado à entidade competente para licenciar ou autorizar o projecto.

Artigo. 6.º 1 - A entidade competente para a aprovação do projecto deve ter em consideração, no respectivo licenciamento ou aprovação, o parecer da AIA, o relatório de consulta pública, bem como, quando for aplicável, as informações recebidas de acordo com o artigo 6.º-A, e, no caso da sua não adopção, incorporar na decisão as razões de facto e de direito que para tal foram determinantes.
2 - Sempre que ocorra o previsto no n.º 3 do artigo anterior, a entidade competente para a aprovação do projecto deverá ter em consideração o EIA fornecido pelo dono da obra, bem como o resultado da consulta do público interessado no projecto em causa, que para o efeito será solicitado à entidade competente para a instrução do processo da AIA.

Artigo 6.º-A 1 - Os projectos previstos no presente diploma susceptíveis de provocarem efeitos ambientais significativos no território de outro Estado membro, e de acordo com o regime de reciprocidade e equivalência, obrigam à disponibilização das informações previstas no n.º 2 do artigo 3.º, as quais são simultaneamente disponibilizadas a nível nacional.
2 - O Estado Português disponibilizará ainda o parecer final sobre a AIA ao Estado membro potencialmente afectado pelo projecto em causa.

Artigo. 7.º - 1 - Os projectos constantes do anexo III serão submetidos a AIA, nos termos e de acordo com os critérios e limiares a definir mediante decreto regulamentar, tendo em atenção, nomeadamente, a dimensão, a natureza e a localização dos projectos.
2 - O decreto regulamentar a que se refere o número anterior deve, relativamente aos projectos constantes nos anexos I e III, definir o processo a seguir e, bem assim, a instituição de mecanismos de acompanhamento e fiscalização.

Artigo 8.º O disposto no presente diploma não se aplica aos empreendimentos considerados pelo Governo como de interesse para a defesa e segurança nacionais.

Artigo 9.º 1 - As decisões finais tomadas sobre os projectos apreciados nos termos do presente diploma, bem como os respectivos processos, devem ser objecto de divulgação pública.
2 - As decisões relativas aos projectos previstos no artigo 6.º-A são ainda comunicadas aos Estados membros com os quais exista implicação transfronteiriça.

Artigo 10.º - 1 - A execução de projectos sujeitos a AIA sem a necessária aprovação ou em violação do conteúdo dessa decisão constitui contra-ordenação punível com coima de 500 a 6000 contos.
2 - A negligência é punível.
3 - A entidade competente para a aplicação da coima prevista no número anterior é o membro do Governo responsável pela área do ambiente.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, o membro do Governo responsável pela área do ambiente pode ainda, a título de sanção acessória e nos termos da lei geral, nas situações aí previstas, determinar:

a) A apreensão de máquinas ou utensílios;
b) O encerramento de instalações;
c) A interdição de exercer a profissão ou actividade;
d) A privação do direito de participação em arrematações e concursos promovidos por entidades ou serviços públicos, de obras públicas, de fornecimento de obras e serviços ou concessão de serviços, licenças ou alvarás.

5 - Para além do previsto nos números anteriores, às infracções previstas no n.º 1 aplica-se o disposto no artigo 48.º da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril.
6 - Sempre que a ordem de demolição ou o dever de reposição da situação no estado anterior não sejam voluntariamente cumpridos, os serviços do Estado actuarão directamente por conta do infractor, sendo as despesas cobradas coercivamente, através do processo previsto para as execuções fiscais.
7 - As normas processuais relativas à execução do disposto no presente artigo são aprovadas por decreto regulamentar.

Artigo. 11.º - 1 - O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
2 - O presente regime não se aplica aos projectos cujo processo de aprovação esteja em curso à data da entrada em vigor do presente diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Fevereiro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Eugénio Manuel dos Santos Ramos - Luís Francisco Valente de Oliveira - José Manuel Cardoso Borges Soeiro - Arlindo Marques da Cunha - Luís Fernando Mira Amaral - João Maria Leitão de Oliveira Martins - Fernando Nunes Ferreira Real.
Promulgado em 24 de Maio de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 29 de Maio de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO I

1 - Refinarias de petróleo bruto (excluindo as empresas que produzem unicamente lubrificantes a partir do petróleo bruto) e instalações de gasificação e de liquefacção de, pelo menos, 500 t de carvão ou de xisto betuminoso por dia.
2 - Centrais térmicas e outras instalações de combustão com uma calorífica de, pelo menos, 300 MW e centrais nucleares e outros reactores nucleares (excluindo as instalações de pesquisa para a produção e transformação de matérias cindíveis e férteis, cuja potência máxima não ultrapasse 1 kW de carga térmica contínua).
3 - Instalações exclusivamente destinadas à armazenagem permanente ou à eliminação definitiva de resíduos radioactivos.
4 - Fábricas integradas para a primeira fusão de ferro fundido e de aço.
5 - Instalações destinadas à extracção de amianto e transformação do amianto e de produtos que contêm amianto: em relação aos produtos de amianto-cimento, uma produção anual de mais de 20000 t de produtos acabados; em relação ao material de atrito, uma produção anual de mais de 50 t de produtos acabados; em relação às outras utilizações do amianto, uma utilização de mais de 200 t por ano.
6 - Instalações químicas integradas.
7 - Construção de auto-estradas, de vias rápidas (ver nota 1), de vias para o tráfego de longa distância dos caminhos-de-ferro e de aeroportos (ver nota 2) cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de 2100 m ou mais.
8 - Portos de comércio marítimos e vias navegáveis e portos de navegação interna que permitam o acesso a barcos com mais de 1350 t.
9 - Instalações de eliminação nos resíduos tóxicos e perigosos por incineração, tratamento químico ou armazenagem em terra.

(nota 1) Entende-se por «via rápida» uma estrada que corresponda à definição do Acordo Europeu de 15 de Novembro de 1975 sobre as Grandes Vias do Tráfego Internacional.
(nota 2) Entende-se por «aeroporto» um aeroporto que corresponda à definição da Convenção de Chicago de 1944 Relativa à Criação da Organização da Aviação Civil Internacional (anexo n.º 14).

ANEXO II

1 - Descrição do projecto, incluindo, em especial:

Uma descrição das características físicas da totalidade do projecto e exigências no domínio da utilização do solo, aquando das fases de construção e de funcionamento;
Uma descrição das principais características dos processos de fabrico, por exemplo a natureza e as quantidades de materiais utilizados;
Uma estimativa dos tipos e quantidades de resíduos e emissões esperados (poluição da água, da atmosfera e do solo, ruído, vibração, luz, calor, radiação, etc.) em resultado do funcionamento do projecto proposto.

2 - Se for caso disso, um esboço das principais soluções da substituição examinadas pelo dono da obra e a indicação das principais razões dessa escolha, atendendo aos efeitos no ambiente.
3 - Uma descrição dos elementos do ambiente susceptíveis de serem consideravelmente afectados pelo projecto proposto, nomeadamente a fauna, a flora, o solo, a água, a atmosfera, os factores climáticos, os bens materiais, incluindo o património arquitectónico e arqueológico, a paisagem, bem como a inter-relação entre os factores mencionados.
4 - Uma descrição (ver nota 1) dos efeitos importantes que pode ter no ambiente resultantes:

Da existência da totalidade do projecto;
Da utilização dos recursos naturais;
Da emissão de poluentes, da criação de perturbações ou da eliminação dos resíduos, e a indicação pelo dono da obra dos métodos de previsão utilizados para avaliar os efeitos no ambiente.

5 - Um resumo não técnico das informações transmitidas com base nas rubricas mencionadas.
6 - Um resumo das eventuais dificuldades (lacunas técnicas ou nos conhecimentos) encontradas pelo dono da obra na compilação das informações requeridas.

(nota 1) Esta descrição deve mencionar os efeitos e, se for caso disso, os efeitos indirectos secundários, cumulativos, a curto, médio e longo prazos, permanentes e temporários, positivos e negativos do projecto.

ANEXO III

1 - Agricultura:

a) Projectos de emparcelamento rural;
b) Projectos para destinar as terras não cultivadas ou as áreas seminaturais à exploração agrícola intensiva;
c) Projectos de hidráulica agrícola;
d) Primeiros repovoamentos florestais, quando podem provocar transformações ecológicas negativas, e reclamação de terras para permitir a conversão num outro tipo de exploração do solo;
e) Instalação para a criação de aves de capoeira;
f) Instalação para a criação de gado porcino e bovino;
g) Piscicultura de salmonídeos;
h) Recuperação de terrenos ao mar.

2 - Indústria extractiva:

a) Extracção de turfa;
b) Perfurações em profundidade, com excepção das perfurações para estudar a estabilidade dos solos, nomeadamente:

i) Perfurações geotérmicas;
ii) Perfurações para armazenagem de resíduos nucleares;
iii) Perfurações para o abastecimento de água;

c) Extracção de minerais não metálicos nem produtores de energia, como o mármore, a areia, o cascalho, o xisto, o sal, os fosfatos e a potassa;
d) Extracção de hulha e de linhite em explorações subterrâneas;
e) Extracção de hulha e de linhite em explorações a céu aberto;
f) Extracção de petróleo;
g) Extracção de gás natural;
h) Extracção de minerais metálicos;
i) Extracção de xistos betuminosos;
j) Extracção a céu aberto de minerais não metálicos nem produtores de energia;
l) Instalação de superfície para a extracção de hulha, de petróleo, de gás natural, de minérios e de xistos betuminosos;
m) Instalações para fabrico de coque (destilação seca do carvão);
n) Instalações destinadas ao fabrico de cimento.

3 - Indústria de energia:

a) Instalações industriais destinadas à produção de energia eléctrica, de vapor e de água quente (que não constem do anexo I);
b) Instalações de indústrias destinadas ao transporte de gás, de vapor e de água quente e transporte de energia eléctrica por cabos aéreos;
c) Armazenagem à superfície de gás natural;
d) Armazenagem subterrânea de gases combustíveis;
e) Armazenagem à superfície de combustíveis fósseis;
f) Aglomeração industrial de hulha e de linhite;
g) Instalações para a produção ou enriquecimento de combustíveis nucleares;
h) Instalações para o reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados;
i) Instalações para a recolha e processamento de resíduos radioactivos (que não constem do anexo I);
j) Instalações destinadas à produção de energia hidroeléctrica.

4 - Processamento de metais:

a) Siderurgias, incluindo fundições, forjas, trefilarias e laminadores (que não constem no anexo I);
b) Instalações de produção, incluindo fusão, refinação, estiragem e laminagem dos metais não ferrosos, excluindo os metais preciosos;
c) Estampagem e corte de grandes peças;
d) Tratamento de superfícies e revestimento de metais;
e) Fabrico de caldeiras, fabrico de reservatórios e outras peças de chapa;
f) Fabrico e montagem de veículos automóveis e de motores de automóveis;
g) Estaleiros navais;
h) Instalações para construção e reparação de aeronaves;
i) Fabrico de material ferroviário;
j) Estampagem de fundos por explosivos;
l) Instalação de calcinação e sinterização de minérios metálicos.

5 - Fabrico de vidro.
6 - Indústria química:

a) Tratamento de produtos intermédios e fabrico de produtos químicos (que não constem do anexo I);
b) Fabrico de pesticidas e produtos farmacêuticos, de tintas e vernizes, elastómeros e peróxidos;
c) Instalações para armazenagem de petróleo e de produtos petroquímicos e químicos.

7 - Indústria dos produtos alimentares:

a) Indústria de gorduras vegetais e animais;
b) Fabrico de conservas de produtos animais e vegetais;
c) Produção de lacticínios;
d) Indústria de cerveja e de malte;
e) Confeitaria e fabrico de xaropes;
f) Instalações destinadas ao abate de animais;
g) Instalações para o fabrico industrial de amido;
h) Fábricas de farinha de peixe e de óleo de peixe;
i) Açucareiras.

8 - Indústria têxtil, indústria de cabedais, de madeira e do papel:

a) Fábricas de lavagem, desengorduramento e branqueamento de lã;
b) Fabrico de painéis de fibra e de partículas e de contraplacados;
c) Fabrico de pasta de papel, de papel e de cartão;
d) Tinturarias de fibras;
e) Fábricas de produção e tratamento de celulose;
f) Fábricas de curtumes e vestuário de couro.

9 - Indústria da borracha:

a) Fabrico e tratamento de produtos à base de elastómeros.

10 - Projectos de infra-estruturas:

a) Projectos de desenvolvimento de zonas industriais;
b) Projectos de desenvolvimento urbano;
c) Funiculares e teleféricos;
d) Construção de estradas, de portos (incluindo portos de pesca) e de aeródromos (que não constem do anexo I);
e) Obras de canalização e de regularização dos cursos de água;
f) Barragens e outras instalações destinadas a reter a água ou a armazená-la a longo prazo;
g) Eléctricos, metropolitanos aéreos ou subterrâneos, linhas suspensas ou linhas análogas de um tipo especial utilizadas principal ou exclusivamente para o transporte de passageiros;
h) Instalação de oleodutos e gasodutos;
i) Instalação de aquedutos em longas distâncias;
j) Marinas.

11 - Outros projectos:

a) Aldeias de férias, complexos hoteleiros;
b) Pistas permanentes de corrida e de treinos para automóveis e motociclos;
c) Instalações de eliminação de resíduos industriais e de lixos domésticos (que não constem do anexo I);
d) Estações de depuração;
e) Locais de depósito de lamas;
f) Armazenagem de sucatas;
g) Bancos de ensaio para motores, turbinas ou reactores;
h) Fabrico de fibras minerais artificiais;
i) Fabrico, acondicionamento, carregamento ou colocação em cartucho de pólvora e explosivos;
j) Instalações de esquartejamento de animais impróprios para o consumo alimentar.

12 - Alteração de projectos que constam do anexo I e dos projectos do anexo III que se destinam exclusiva ou principalmente a desenvolver ou ensaiar novos métodos ou produtos e que não sejam utilizados por período superior a um ano.