Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 104/93
de 5 de Abril

O presente diploma estabelece os regimes relativos à produção, detenção e circulação das bebidas alcoólicas, bem como o novo regime fiscal que lhes é aplicável, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 92/83/CEE e 92/84/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, actos comunitários que consagram a harmonização fiscal das estruturas e a aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de cervejas, de vinhos, de outras bebidas fermentadas, de produtos intermédios e de bebidas espirituosas.

Dada a importância dos vinhos licorosos em Portugal e por forma a evitar-se uma dupla tributação, o imposto incidente sobre os produtos intermédios é determinado por referência ao produto acabado, não ficando sujeitos ao imposto os álcoois e as aguardentes destinadas à sua produção, quando em regime de suspensão.

As especificidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devidas ao fenómeno da ultraperificidade, foram salvaguardadas, consagrando-se uma atenuação da fiscalidade aplicável aos produtos tradicionais relativamente à praticada no continente.

Assim:
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 45.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

TÍTULO I
Regime fiscal
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Criação do imposto

1 - O presente diploma estabelece o novo regime fiscal relativo ao imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, adiante designado por imposto.
2 - O imposto incide sobre a cerveja, os vinhos, as outras bebidas fermentadas, os produtos intermédios e as bebidas espirituosas.
3 - O facto gerador e a exigibilidade do imposto são determinados e estabelecidos de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro.

Artigo 2.º
Definições

Para efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por:

Artigo 3.º
Sujeitos passivos

1 - São sujeitos passivos do imposto os depositários autorizados, os operadores registados, os operadores não registados, os representantes fiscais e os arrematantes em hasta pública.
2 - São ainda sujeitos passivos os pequenos produtores de vinho quando produzam fora do regime de suspensão e o produto não tenha sido colocado à disposição de um depositário autorizado.
3 - Nos casos de produção, detenção ou introdução no consumo irregulares, são sujeitos passivos do imposto as pessoas que produzam ou detenham as bebidas alcoólicas.

Artigo 4.º
Isenções

1 - Estão isentas do imposto as bebidas alcoólicas que sejam utilizadas:

3 - Estão igualmente isentas as bebidas alcoólicas inutilizadas sob fiscalização aduaneira, bem como as expedidas para outro Estado membro e as exportadas.
4 - Fica isenta do imposto sobre as bebidas alcoólicas, até 30 l do produto acabado, por vitivinicultor, a aguardente produzida em pequenas destilarias aprovadas, nos termos do artigo 20.º-A, desde que a mesma se destine a autoconsumo.
(Aditado pelo n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro).

1 - Os sujeitos passivos autoliquidarão o imposto, com base em declarações de introdução no consumo, até ao dia 10 do mês seguinte ao mês em que ocorrerem tais introduções, enviando às estâncias aduaneiras competentes um exemplar da liquidação, considerando-se automaticamente notificados do montante do imposto a pagar, salvo comunicação em contrário das referidas estâncias.
2 - No caso de constatação de erro, omissão ou qualquer outra irregularidade, bem como de faltas de apresentação injustificadas, a estância aduaneira competente liquidará o imposto, procedendo ao competente registo de liquidação até ao dia 20 do mesmo mês e notificando os sujeitos passivos do montante a pagar até ao dia 25 do mês referido.
3 - Nos casos que originem cobranças a posteriori, a liquidação do imposto será efectuada pelas estâncias aduaneiras competentes, que notificarão os sujeitos passivos do montante a pagar.

Artigo 6.º
Cobrança

1 - Até ao dia 15 do 3.º mês seguinte ao mês em que ocorrerem as introduções no consumo, os titulares das declarações de introdução no consumo devem pagar o imposto devido.
2 - O pagamento do imposto não é passível de fraccionamento.
3 - Em caso de cobrança a posteriori, as importâncias liquidadas deverão ser pagas no prazo de cinco dias contados a partir da notificação.
4 - O pagamento do imposto fora de prazo implica a cobrança dos juros de mora correspondentes.
5 - Verificando-se o facto referido no número anterior, a estância aduaneira competente só poderá permitir a introdução no consumo de mercadorias sujeitas ao imposto após o pagamento ou a constituição de garantia das importâncias em dívida e dos juros de mora respectivos.
6 - Decorridos 30 dias sobre o vencimento do imposto sem que tenha sido efectuado o respectivo pagamento, dever-se-á liquidar a garantia ou proceder à cobrança coerciva na falta ou na insuficiência daquela.
7 - O pagamento do imposto e demais imposições do mesmo decorrentes será efectuado em local a fixar por despacho do membro do Governo competente.

Artigo 7.º
Reembolso

1 - O reembolso do imposto é regulado pelo disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro.
(Ver nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro).
(Ver nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
2 - O imposto pode também ser restituído quando as bebidas alcoólicas forem retiradas do mercado devido ao facto de o seu estado ou idade as ter tornado impróprias para o consumo humano.
(Ver nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro).
(Ver nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
3 - O imposto poderá ainda ser restituído quando as bebidas alcoólicas forem retiradas do mercado devido ao facto de o seu estado ou idade as ter tomado impróprias para o consumo humano e tal facto seja previamente certificado pelas autoridades sanitárias e pelas alfândegas.
(Aditado pelo n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro).
(Ver nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
4 - É permitida a anulação ou rectificação do imposto correspondente às bebidas alcoólicas que tiverem sido devolvidas ao depositário autorizado no prazo de 60 dias, desde que tal facto tenha sido previamente comunicado à estância aduaneira competente e seja demonstrado física e contabilisticamente.
(Aditado pelo n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro).

Artigo 8.º
Declaração de introdução no consumo

1 - As introduções no consumo de bebidas alcoólicas com taxa de imposto positiva deverão ser declaradas até às 17 horas do dia útil seguinte na estância aduaneira competente através da declaração de introdução no consumo (DIC).
(Ver nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
2 - Mediante autorização prévia da estância aduaneira competente, poderá ser adoptado um procedimento simplificado, consistente na apresentação de facturas, guias de remessa ou documento equivalente, desde que estes documentos contenham a informação essencial requerida nos campos 1 a 9 e 11 da DIC;
3 - Caso seja adoptado o procedimento simplificado, deverão ser apresentadas até às 17 horas do dia 10 do mês seguinte, juntamente com o impresso de autoliquidação, DIC globais referentes às introduções no consumo efectuadas no mês anterior.
4 - Os documentos referidos no n.º 2 deverão ser individualizados por produto, de acordo com o campo 8 da DIC, e por destino, em caso de isenção do imposto.
5 - Verificando-se divergências entre os elementos constantes dos documentos referidos no n.º 2 e os da respectiva DIC, prevalecem os elementos constante daqueles.
6 - A introdução no consumo de produtos isentos será processada através da DIC, com menção expressa de isenção do imposto.
7 - Sem prejuízo do regime dos pequenos produtores de vinho, as introduções no consumo de produtos com taxa zero serão globalizadas mensal, trimestral, semestral ou anualmente, mediante acordo com a estância aduaneira competente.
(Aditado pelo n.º 1 do artigo 39.º da Lei 10-B/96 de 23 de Março).
8 - Mediante autorização prévia dos directores das alfândegas, os depositários autorizados poderão apresentar listagens dos documentos referidos no n.º 2, devendo estes ser apresentados apenas quando solicitados.
(Aditado pelo n.º 1 do artigo 39.º da Lei 10-B/96 de 23 de Março).

CAPÍTULO II
Cerveja
Artigo 9.º
Determinação do imposto

O imposto é determinado por referência ao número de hectolitros/grau Plato, ou grau alcoólico adquirido, de produto acabado.

Artigo 10.º
Taxas

As taxas do imposto são as seguintes:

CAPÍTULO III
Vinho
Artigo 11.º
Determinação do imposto

O imposto é determinado por referência ao número de hectolitros de vinho tranquilo ou espumante.

Artigo 12.º
Taxas

As taxas do imposto aplicáveis aos vinhos tranquilo e espumante são de 0$00.

CAPÍTULO IV
Outras bebidas fermentadas tranquilas e espumantes
Artigo 13.º
Determinação do imposto

O imposto é determinado por referência ao número de hectolitros de produto acabado.

Artigo 14.º
Taxa

As taxas do imposto aplicáveis às outras bebidas, tranquilas e espumantes, fermentadas são as previstas no artigo 12.º.

CAPÍTULO V
Produtos intermédios
Artigo 15.º
Determinação do imposto

O imposto é determinado por referência ao número de hectolitros de produto acabado.

Artigo 16.º
Taxa

A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de 8 000$00 por hectolitro.
(Ver nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 39.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro).
(Ver nova redacção dada pelo n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 127-B/97 de 20 de Dezembro).

CAPÍTULO VI
Bebidas espirituosas
Artigo 17.º
Determinação do imposto

O imposto é determinado por referência ao número de hectolitros de álcool puro contido medido à temperatura de 20ºC.

Artigo 18.º
Taxa

A taxa do imposto é de 127 200$00 por hectolitro.
(Ver nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro).
(Ver nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro).
(Ver nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 39.º da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro).
(Ver nova redacção dada pelo n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 127-B/97 de 20 de Dezembro).

CAPÍTULO VII
Regime de taxas nas Regiões Autónomas
Artigo 19.º
Região Autónoma dos Açores

Na Região Autónoma dos Açores são reduzidas a metade as taxas do imposto relativo aos produtos a seguir mencionados:

Artigo 20.º
Região Autónoma da Madeira

Na Região Autónoma da Madeira são reduzidas a metade as taxas do imposto relativo aos produtos a seguir mencionados:

TÍTULO II
Regimes dos entrepostos fiscais de bebidas alcoólicas e dos depositários autorizados
Artigo 21.º
Entrepostos fiscais

1 - As bebidas alcoólicas em regime de suspensão do imposto especial de consumo só podem ser produzidas, transformadas, detidas e expedidas em entreposto fiscal ou a partir do mesmo.
(Ver nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
2 - À mesma condição estão sujeitas as operações de fermentação e destilação alcoólicas de quaisquer substâncias que não sejam objecto de legislação específica, bem como a armazenagem dos produtos obtidos.
3 - Não se considera como produção a operação de misturar bebidas alcoólicas de diferente natureza ou destas com bebidas não alcoólicas fora de um entreposto fiscal, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

4 - A eventual aprovação de taxas de rendimento de bebidas enriquecidas com álcool será feita pela Direcção-Geral das Alfândegas (DGA).
5 - Os entrepostos fiscais, quer de produção, quer de armazenagem, serão identificados numericamente.
(Ver nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
6 - No entreposto fiscal poderão ser colocadas bebidas alcoólicas, quer provenientes de países terceiros, em livre prática, através do respectivo DU, quer recebidas de outros entrepostos fiscais de Estados membros ou nacionais, através do respectivo DA, em regime suspensivo do imposto.
(Ver nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
7 - Do entreposto fiscal poderão sair em suspensão do imposto bebidas alcoólicas destinadas a um outro entreposto fiscal, nacional ou comunitário, ou a um operador de outro Estado membro, através do DA, bem como para exportação, através do respectivo DU.
(Ver nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
8 - As bebidas alcoólicas já declaradas para consumo através da respectiva DIC só poderão dar entrada ou reentrar em entreposto fiscal após autorização da respectiva estância aduaneira competente, mediante pedido fundamentado, nomeadamente para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º
(Aditado pelo n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro).
(Ver nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).
9 - As bebidas alcoólicas já declaradas para consumo através da respectiva DIC só poderão dar entrada ou reentrar em entreposto fiscal após autorização da respectiva estância aduaneira competente, mediante pedido fundamentado, nomeadamente para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º
(Aditado pelo n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).

Artigo 22.º
Depositários autorizados

As pessoas singulares ou colectivas titulares de entrepostos fiscais, depois de registadas e autorizadas pela DGA, adquirem o estatuto de depositários autorizados, nos termos e para os efeitos do disposto no diploma referido no n.º 3 do artigo 1.º.

Artigo 23.º
Abertura e funcionamento dos entrepostos fiscais

1 - Para a constituição de entrepostos fiscais de bebidas alcoólicas, os interessados deverão apresentar um pedido dirigido ao director-geral das Alfândegas acompanhado dos seguintes documentos:

2 - A autorização definirá o tipo de entreposto fiscal a constituir, designadamente se é destinado à produção, transformação ou simples armazenagem de vinho, de cerveja, de outras bebidas fermentadas, de produtos intermédios ou de bebidas espirituosas.
3 - A decisão será comunicada ao interessado por carta registada com aviso de recepção e, quando positiva, conterá os seguintes elementos:

4 - Só serão permitidos entrepostos fiscais públicos de armazenagem quando o depositário se identificar como depositante para efeitos declarativos e de responsabilidade fiscais, sem que necessariamente seja proprietário dos produtos sujeitos ao imposto.
5 - Consideram-se ainda entrepostos fiscais públicos as instalações dos organismos de coordenação vitivinícola, que ficam dispensados da prestação de garantia.
6 - A utilização de reservatórios ou do entreposto para a produção, transformação ou armazenagem de produtos diferentes dos autorizados carece de autorização prévia da estância aduaneira competente.

Artigo 24.º
Operadores registados e representantes fiscais

1 - A qualidade de operador registado e de representante fiscal é outorgada pelo director-geral das Alfândegas, mediante autorização.
2 - Para a obtenção da autorização, aqueles operadores económicos apresentarão um pedido dirigido ao director-geral das Alfândegas acompanhado dos seguintes documentos:

3 - Para além das obrigações constantes do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, os operadores registados e os representantes fiscais devem enviar anualmente, até fins de Fevereiro, à DGA uma declaração com as seguintes indicações:

Artigo 25.º
Revogação das autorizações

1 - As autorizações serão revogadas a pedido dos próprios ou por decisão do director-geral das Alfândegas sempre que, fundadamente, se comprove que aquelas entidades não cumprem as obrigações constantes do presente diploma, sem prejuízo da instauração de processo criminal ou de infracção fiscal aduaneira, consoante o caso.
2 - Os directores das Alfândegas, quando considerem que o entreposto deixou de ser suficientemente utilizado para justificar a sua manutenção ou que o mesmo não serve os fins para que foi constituído, poderão propor ao director-geral das Alfândegas a revogação da autorização, sem que tal facto possa constituir fundamento válido para a exigência de qualquer indemnização.
3 - A revogação será comunicada ao interessado, através de carta registada com aviso de recepção, com uma antecedência de 60 dias em relação à data do encerramento efectivo.
4 - Às mercadorias existentes no entreposto deverá, naquele prazo, ser dado destino aduaneiro sob pena de virem a ser consideradas demoradas.

Artigo 26.º
Garantia pela detenção de bebidas alcoólicas

1 - O valor da garantia a prestar, segundo as modalidades previstas na legislação fiscal aduaneira, relativa à detenção de bebidas alcoólicas será de 10% do montante médio trimestral do imposto pago.
(Ver nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro).
2 - Os entrepostos fiscais de produção e de transformação estão dispensados da constituição de garantia.
3 - As operações complementares de envelhecimento, de loteamento e de acerto de grau relativas aos vinhos licorosos de qualidade são consideradas como de produção ou transformação.
4 - No caso de início de actividade, a determinação do montante da garantia terá por base a previsão anual de introduções no consumo a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º.
(Aditado pelo n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro).
5 - Se da aplicação das regras de determinação do valor das garantias pela detenção e circulação resultarem montantes inferiores a 20 000$00, as alfândegas dispensarão os depositários autorizados da constituição de garantia.
(Aditado pelo n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro).

Artigo 27.º
Garantia pela circulação de bebidas alcoólicas

1 - A garantia pela circulação de bebidas alcoólicas, a prestar segundo as modalidades previstas na legislação fiscal aduaneira, obedecerá às seguintes regras:

2 - O condicionalismo previsto na alínea c) do número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, à fixação do montante da garantia prevista na alínea a) do n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro.
3 - Sem prejuízo do regime aplicável aos pequenos produtores de vinho, os expedidores de produtos com taxa zero deverão prestar garantia global anual de 500 000$00 a 300 000$00, consoante a frequência das expedições para outros Estados membros.
4 - O montante mínimo das garantias previstas na alínea a) do n.º 5 do artigo 9.º, na alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, será igual a 7% do imposto médio trimestral calculado sobre as declarações de introdução no consumo processadas no ano anterior ou, no caso de início de actividade, do valor médio trimestral que se espera atingir no primeiro ano, não podendo o montante mínimo ser inferior a 500 000$00.
(Aditado pelo n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro).

Artigo 27.º-A
Cumulação de garantias

1 - A garantia em matéria de circulação é exigível nas operações intracomunitárias e, quando prestada na modalidade de global com periodicidade anual, pode ser cumulável com a garantia pela detenção de bebidas alcoólicas, sob forma prevista na legislação aduaneira.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de nas mesmas instalações coexistirem entrepostos aduaneiros e entrepostos fiscais, o director da estância aduaneira competente poderá autorizar a constituição de uma garantia global única.
(Aditado pelo n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro).

Artigo 28.º
Franquias

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/93, as quantidades de bebidas alcoólicas saídas de entrepostos fiscais serão registadas na contabilidade dos entrepostos fiscais destinatários diminuídas das perdas que forem susceptíveis de comprovação.
2 - Os suportes contabilísticos de entradas e saídas, em caso de perdas, deverão encontrar-se acompanhados dos respectivos comprovativos.
3 - Em qualquer caso, para que as perdas possam beneficiar de franquia, devem as mesmas ser apuradas e comunicadas à estância aduaneira competente até ao 2.º dia útil imediato ao da ocorrência.

Artigo 29.º
Varejos

As estâncias aduaneiras competentes procederão regularmente ao controlo das existências em entreposto fiscal, devendo, em caso de constatação de faltas ou de excedentes, proceder do seguinte modo;

TÍTULO III
Regime de circulação
Artigo 30.º
Circulação de bebidas alcoólicas

1 - Ao regime de circulação das bebidas alcoólicas é aplicável o disposto no título III do diploma referido no n.º 3 do artigo 1.º .
2 - A circulação de bebidas alcoólicas está sujeita à prestação da garantia referida no artigo 27.º

TÍTULO IV
Infracções fiscais aduaneiras
(Ver nova redacção dada pelo n.º 3 do artigo 48.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro).
Artigo 31.º
Contra-ordenações fiscais aduaneiras

As infracções ao disposto no presente diploma e respectiva regulamentação estão sujeitas ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro.
(Ver nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 48.º da Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro).

Artigo 31.º-A
Infracções fiscais

Consideram-se contra-ordenação fiscal punível nos termos do artigo 35.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro, os factos que tipifiquem as situações seguintes:
(Ver nova redacção dada pelo n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).

TÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo 32.º
Pequenos produtores de vinho

1 - O regime especial dos pequenos produtores de vinho é o estabelecido no diploma referido no n.º 3 do artigo 1.º.
2 - Os armazenistas que detenham vinho adquirido aos pequenos produtores deverão identificar a proveniência e registar os respectivos movimentos na contabilidade de existências e estão sujeitos ao regime geral.
3 - Para efeitos de aplicação do presente diploma, o loteamento de vinhos considera-se como uma operação de produção.

Artigo 33.º
Revogação

São revogados os Decretos-Leis n.ºs 342/85 e 343/85, de 22 de Agosto.

Artigo 34.º
Regime transitório

1 - Não estão sujeitos ao imposto os produtos intermédios, as aguardentes vínicas simples, as de figo e de outros frutos directamente fermentecíveis que sejam introduzidos no consumo até ao dia 31 de Dezembro de 1993.
2 - As referidas introduções no consumo deverão ser declaradas nos termos do artigo 8.º, através de formulário DIC específico.
3 - Os operadores deverão criar e manter um registo contabilístico de existências autónomas, onde se indiquem com clareza todos os produtos nas condições do n.º 1.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo.
Promulgado em 9 de Março de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 11 de Março de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.