Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 41/84
de 3 de Fevereiro
(Revogado
pelo art.º 116.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27/2)

Considerando a necessidade de introduzir alterações no ordenamento jurídico da função pública em matéria de política de gestão dos seus recursos humanos, designadamente quanto à sua efectiva mobilidade;
Verificando-se a conveniência em sistematizar matérias dispersas por vários diplomas, de molde a facilitar a sua aplicação e, por outro lado, tornar mais eficazes e menos burocratizados os mecanismos de controle, quer de aprovação de diplomas orgânicos e de quadros de pessoal quer de admissões de pessoal não vinculado;
Importando ainda reforçar a capacidade de gestão dos diferentes departamentos ministeriais para o pleno aproveitamento do respectivo pessoal:
Visa-se através do presente diploma:

a) Simplificar o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal;
b) Reforçar o papel de acompanhamento e intervenção directa dos serviços técnicos do Ministério das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Administração Pública no que respeita à organização, funcionamento e produtividade dos serviços;
c) Acentuar a função disciplinadora e correctiva dos órgãos sectoriais existentes em matéria de organização e pessoal;
d) Desburocratizar os mecanismos de controle de admissões, o qual deixará de ser feito com carácter casuístico, instituindo-se um sistema de descongelamento por quotas anuais por ministério e por carreira ou categoria, geridas com inteira autonomia por cada departamento;
e) Reformular e criar figuras de mobilidade, colocando-se à disposição dos responsáveis pelos departamentos ministeriais e dos serviços da Administração Pública uma larga gama de instrumentos de mobilidade, a utilizar de acordo com critérios gestionários;
f) Definir medidas para o descongestionamento da função pública.
Espera-se que a utilização criteriosa por parte da Administração de todo o conjunto de meios vindo de referir - muito particularmente do controle de admissões, do descongelamento por quotas anuais e dos instrumentos de mobilidade do pessoal - contribua decisivamente para um melhor aproveitamento e racionalização da distribuição dos efectivos de pessoal, evitando assim situações de adversidade.

Assim:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 14/83, de 25 de Agosto, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação
Artigo 1.º
(Âmbito)

1 - O presente diploma aplica-se a todos os serviços da administração central, incluídos os organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, não excluindo os serviços em regime de instalação.
(Ver nova redacção dada pelo art.º 1.º do DL n.º 169/2006, de 17/8)
2 - Sem prejuízo da extensão por decreto regulamentar e com as devidas adaptações do regime previsto no presente diploma à administração local, aplicam-se ao pessoal das autarquias locais as disposições que expressamente se lhes refiram, bem como as medidas de descongestionamento previstas no capítulo V.
(Ver nova redacção dada pelo art.º 1.º do DL n.º 169/2006, de 17/8)
3 - O regime do presente decreto-lei aplicar-se-á às regiões autónomas, mediante diploma das respectivas assembleias regionais, que o regulamentará, tendo em conta a realidade insular.
(Ver nova redacção dada pelo art.º 1.º do DL n.º 169/2006, de 17/8)
4 - O regime do presente decreto-lei aplicar-se-á às regiões autónomas, mediante diploma das respectivas assembleias regionais, que o regulamentará, tendo em conta a realidade insular.
(Aditado pelo art.º 1.º do DL n.º 169/2006, de 17/8)

CAPÍTULO II
Criação e reorganização de serviços
SECÇÃO I
Estruturas e quadros
Artigo 2.º
(Fundamentação e apreciação)
Revogado pelo artigo 33.º da Lei n.º 4/2004 de 15 de Janeiro

Artigo 3.º
(Auditoria de gestão)
Revogado pelo artigo 33.º da Lei n.º 4/2004 de 15 de Janeiro

Artigo 4.º
(Extinção ou fusão de serviços)
Revogado pelo artigo 33.º da Lei n.º 4/2004 de 15 de Janeiro

Artigo 5.º
(Sistematização dos diplomas orgânicos)
Revogado pelo artigo 33.º da Lei n.º 4/2004 de 15 de Janeiro

Artigo 6.º
(Preenchimento dos quadros)

Em caso de criação ou alteração de quadros de pessoal é vedado prever:

a) Promoções automáticas ou reclassificações de pessoal, sem prejuízo, quanto a estas, do disposto no artigo 30.º;
b) Integração directa em lugares do quadro a pessoal que não tenha a qualidade de funcionário ou que, sendo agente, não desempenhe funções em regime de tempo completo, não se encontre sujeito à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço e conte menos de 3 anos de serviço ininterrupto.

Artigo 7.º
(Estrutura dos quadros de pessoal)

1 - Os diplomas elaborados após a publicação do presente decreto-lei devem estruturar os quadros de pessoal, salvo tratando-se de carreiras especiais, agrupando-o em:

a) Pessoal dirigente;
b) Pessoal técnico superior;
c) Pessoal técnico;
d) Pessoal técnico-profissional e ou administrativo;
e) Pessoal operário e ou auxiliar.

2 - Os quadros de pessoal devem ser estruturados de acordo com as necessidades permanentes dos serviços, não podendo o número de lugares de cada categoria, em regra, exceder o da categoria imediatamente inferior.
3 - Em regra, os quadros de pessoal não poderão prever dotações globais por carreira.
4 - O número de lugares fixado para as carreiras horizontais, designadamente as de escriturário-dactilógrafo, pessoal operário não qualificado, telefonista, motorista e outro pessoal auxiliar, será estabelecido globalmente para o conjunto de categorias ou classes da mesma carreira, podendo ser objecto de quadros departamentais ou interdepartamentais.
5 - O disposto no presente artigo não se aplica às carreiras de regime especial, designadamente do pessoal docente, informática, médicas de administração hospitalar e enfermagem.
(Ver rectificação dada pela Declaração de 27 de Abril de 1984).
(Ver rectificação dada pela Declaração de 1 de Junho de 1984).

Artigo 8.º
(Tipos de quadros)

Os serviços podem optar por organizar os seus quadros de acordo com os seguintes tipos:

a) Quadros privativos, sempre que se trate de funções cuja especialização se inscreva apenas no âmbito das atribuições de cada direcção-geral ou unidade orgânica equivalente;
b) Quadros departamentais, sempre que a natureza das funções não implique especialização que interesse exclusivamente a qualquer das unidades orgânicas existentes no âmbito de um departamento governamental;
c) Quadros interdepartamentais, quando a natureza das funções não implique especialização e tal medida contribua para uma gestão mais eficiente dos recursos humanos de mais de um departamento governamental.

Artigo 9.º
(Criação de novas carreiras e categorias)

A criação de carreiras e categorias de pessoal não previstas nos quadros da função pública em geral será obrigatoriamente acompanhada pela descrição, nos correspondentes diplomas, do respectivo conteúdo funcional, feita através da enumeração das tarefas e responsabilidades que lhes são inerentes e dos requisitos exigíveis para o seu exercício.

SECÇÃO II
Estruturas por projectos
Artigo 10.º
(Estrutura de projecto)
Revogado pelo artigo 33.º da Lei n.º 4/2004 de 15 de Janeiro

CAPÍTULO III
Controle de efectivos
Artigo 11.º
(Congelamento de admissões)
(Ver nova redacção dada pelo art.º 1.º do DL n.º 169/2006, de 17/8)

1 - É congelada a admissão de pessoal para lugares dos quadros, bem como a contratação além dos quadros, de pessoal que não se encontre vinculado aos serviços e organismos referidos no n.º 1 do artigo 1.º
2 - Sem prejuízo do disposto na alínea i) do n.º 3 do artigo 10.º, é vedada também a celebração por esses serviços e organismos de contratos de trabalho.

Artigo 12.º
(Planeamento de efectivos. Descongelamento)

1 - Os serviços e organismos abrangidos pelo presente decreto-lei devem, em cada ano, em função dos planos de actividades e respectivos projectos de orçamento, fazer a previsão da evolução das suas necessidades em pessoal e programar o seu recrutamento para o ano seguinte.
2 - Os serviços responsáveis pelas funções de organização e gestão de pessoal em cada departamento governamental devem, em ordem a assegurar uma adequada gestão de recursos humanos, obtida a concordância do respectivo membro do Governo, comunicar, até 15 de Setembro de cada ano, com base na informação fornecida pelos serviços referidos no número anterior, à Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública e à Direcção-Geral da Contabilidade Pública as necessidades em matéria de pessoal para o ano seguinte no âmbito do respectivo ministério.
3 - Tal comunicação é feita mediante o preenchimento do mapa II anexo ao presente decreto-lei.
4 - Até 31 de Dezembro, o Ministro das Finanças e do Plano e o Secretário de Estado da Administração Pública proferirão despacho global de descongelamento de admissões, o qual deverá especificar:

a) O número total de admissões autorizadas para o ano seguinte por carreira, ou por categoria, quando for caso disso;
b) A quota de admissões que caberá a cada departamento governamental;
c) A área geográfica a que respeita o descongelamento, com relação a cada departamento governamental.

5 - O despacho referido no número anterior não pode abranger carreiras ou categorias que tenham sido objecto de medidas de descongestionamento e terá designadamente em atenção:

a) A política orçamental e as restrições contidas no orçamento do ano económico a que o despacho respeita;
b) As opções de política de emprego, de desenvolvimento regional e de descentralização contidas no Plano;
c) As situações de subocupação ou excedentárias existentes no âmbito de cada departamento governamental e na Administração em geral;
d) As necessidades acrescidas de pessoal face aos programas de actividades dos diversos departamentos governamentais.

6 - O despacho global de descongelamento será publicado no Diário da República.
7 - O regime previsto nos números anteriores não impede que, com carácter excepcional, demonstrada pelo ministério proponente a insuficiência ou inviabilidade do recurso a instrumentos de mobilidade, possam ser descongeladas, no decurso de cada ano económico, admissões indispensáveis de pessoal não contempladas em despacho de descongelamento, mediante resolução do Conselho de Ministros.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio).

Artigo 13.º
(Quotas de descongelamento. Utilização)

1 - Dependem da prévia existência do despacho de descongelamento previsto no artigo 12.º:

a) A abertura de concursos externos;
b) A contratação de pessoal não vinculado à função pública;
c) A admissão de estagiários não vinculados.

2 - Proferido o despacho anual de descongelamento e dentro das quotas por eles atribuídas a cada departamento governamental, compete ao membro do Governo de quem dependa o serviço ou organismo interessado conceder autorização para qualquer das operações previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1.
3 - Por cada departamento governamental e dentro de cada carreira ou categoria, as admissões de pessoal não vinculado, em qualquer das situações previstas no n.º 1, serão numeradas sequencialmente, até ao máximo da quota estabelecida para cada ano.
4 - Os processos relativos a qualquer das situações contempladas no n.º 1 serão enviados a visto do Tribunal de Contas, devidamente numerados, devendo o visto ser recusado quando se conclua ter a quota sido ultrapassada ou utilizada indevidamente.
5 - No caso de serviços não sujeitos a visto do Tribunal de Contas, os despachos que autorizarem as admissões carecem de publicação no Diário da República e são numerados nos termos do n.º 3.
6 - O Conselho de Ministros poderá, mediante resolução, alargar, com as adaptações necessárias, o regime constante dos artigos 12.º e 13.º aos concursos internos.

Artigo 14.º
(Contratos de pessoal)
Revogado pelo n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro.

Artigo 15.º
(Rescisão, denúncia e caducidade dos contratos)
Revogado pelo n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro.

Artigo 16.º
(Inexistência jurídica e responsabilidade civil e disciplinar pela admissão de pessoal com preterição de formalidades legais.)
Revogado pelo n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro.

Artigo 17.º
(Contrato de prestação de serviço)
(Ver nova redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 299/85 de, 29 de Julho)

1 - Para a execução de trabalhos de carácter excepcional sem subordinação hierárquica poderão ser celebrados contratos de prestação de serviços sujeitos ao regime previsto na lei geral quanto a despesas públicas em matéria de aquisição de serviços, não podendo em caso algum exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido.
(Ver nova redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 299/85 de, 29 de Julho)
2 - O contrato de tarefa caracteriza-se por ter como objecto a execução de trabalhos específicos sem subordinação hierárquica, apenas podendo os serviços recorrer a tal tipo de contrato quando no próprio serviço não existam funcionários ou agentes com as qualificações adequadas ao exercício das funções objecto da tarefa.
(Ver nova redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 299/85 de, 29 de Julho)
3 - O contrato de avença caracteriza-se por ter como objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, apenas podendo os serviços recorrer a tal tipo de contrato quando no próprio serviço não existam funcionários ou agentes com as qualificações adequadas ao exercício das funções objecto de avença.
4 - Os serviços prestados em regime de contrato de avença serão objecto de remuneração certa mensal.
5 - O contrato de avença pode ser feito cessar a todo o tempo, por qualquer das partes, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar.
(Ver nova redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 299/85 de, 29 de Julho)
6 - Os contratos de tarefa e avença não conferem ao particular outorgante a qualidade de agente.
7 - Os contratos de tarefa e avença ficam sujeitos a autorização prévia do membro do Governo de que dependa o serviço contratante, a qual poderá ser delegada sem poderes de subdelegação.
(Ver nova redacção dada pelo art.º 1.º do DL n.º 169/2006, de 17/8)

Artigo 18.º
(Levantamento dos efectivos de pessoal além dos quadros)

1 - As secretarias-gerais ou os serviços com competência em matéria de gestão de pessoal devem, até 31 de Maio de cada ano, proceder ao levantamento, quantitativo e qualitativo, de todo o pessoal não pertencente aos quadros dos serviços dependentes dos respectivos departamentos governamentais, identificando todos os casos de celebração ou manutenção de contratos com inobservância da lei.
2 - Para efeitos do número anterior, todos os serviços e organismos abrangidos pelo presente diploma devem fornecer aos serviços ali referidos os elementos por eles solicitados.
3 - O levantamento abrangerá igualmente os contratos de prestação de serviços, nomeadamente os de tarefa e avença.
4 - De posse dos referidos elementos, as secretarias-gerais ou os serviços responsáveis pelas funções de organização e gestão de pessoal, atenta a situação global de aproveitamento dos efectivos no respectivo departamento governamental, elaborarão relatório de avaliação da manutenção ou extinção das situações a apresentar ao membro do Governo respectivo.
5 - Do referido relatório, uma vez tomada decisão sobre o mesmo, deverão ser enviadas cópias ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Administração Pública.

CAPÍTULO IV
Mobilidade
Artigo 19.º
(Princípio geral)
Revogado pelo n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro.

Artigo 20.º
(Instrumentos de mobilidade)
Revogado pelo n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro.

Artigo 21.º
(Concurso)

Revogado pelo n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro.

Artigo 22.º
(Permuta)
Revogado pelo n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro.

Artigo 23.º
(Transferência)
Revogado pelo n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro.

Artigo 24.º
(Destacamento)
Revogado pelo n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro.

Artigo 25.º
(Requisição)
Revogado pelo n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro.

Artigo 26.º
(Destacamento e requisição para empresas públicas e pessoas colectivas de direito privado)

1 - O destacamento e requisição para empresas públicas e pessoas colectivas de direito privado só pode fazer-se nos casos e nos termos em que lei especial o preveja, aplicando-se subsidiariamente o regime geral da requisição e do destacamento, previsto nos artigos 24.º e 25.º anteriores.
2 - Caso os requisitados ou destacados optem pelo regime do contrato de trabalho, ficam sujeitos a imposto profissional.

Artigo 27.º
(Deslocação)
Revogado pelo n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro.

Artigo 28.º
(Rotação)
Revogado pelo n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro.

Artigo 29.º
(Afectação colectiva)
Revogado pelo n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro.

Artigo 30.º
(Reclassificação e reconversão profissional)
(Revogado pelo artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro).

Artigo 31.º
(Constituição de excedentes)

A constituição, gestão e destino de efectivos excedentários é regulada por diploma próprio.

Artigo 32.º
(Situações com regime especial)
Revogado pelo n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro.

CAPÍTULO V
Medidas de descongestionamento da função pública
Artigo 33.º
(Licença sem vencimento)

1 - Ao pessoal dos quadros aprovados por lei com mais de 1 ano de serviço poderá ser concedida uma licença sem vencimento pelo prazo mínimo de 1 ano, sendo-lhe garantido o regresso à actividade finda a mesma.
2 - A licença sem vencimento a que se refere o número anterior obedece aos seguintes princípios gerais:
(Ver rectificação dada pela Declaração de 27 de Abril de 1984).

a) Não dá origem à abertura de vaga, podendo todavia o lugar ser preenchido interinamente;
b) Depende de despacho do membro do Governo competente;
c) O regresso à actividade depende de requerimento do interessado;
d) Está sujeita a visto do Tribunal de Contas e a publicação no Diário da República.

3 - O elenco das categorias ou carreiras cujo pessoal poderá beneficiar da licença referida no n.º 1, os processos de concessão e a regulamentação das condições de atribuição serão objecto de decreto regulamentar assinado pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano e pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.
4 - O pessoal dos quadros que venha a ser constituído em excedente poderá requerer a licença sem vencimento a que se refere este artigo, independentemente do tempo que possua e da catgoria de que seja titular.

Artigo 34.º
(Aposentação voluntária)

1 - Poderão aposentar-se, por sua iniciativa e independentemente de submissão a junta médica, os funcionários e agentes que:

a) Contem mais de 60 anos de idade e 20 anos de serviço;
b) Reúnam 30 anos de serviço, independentemente da respectiva idade.

2 - Aos funcionários e agentes referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 será atribuída uma pensão correspondente ao número de anos de serviço efectivamente prestado, acrescida de uma importância correspondente a 20% do seu quantitativo, benefício que só será aplicável até ao limite da pensão respeitante a 36 anos de serviço, calculada em função do vencimento base e das diuturnidades a que o funcionário ou agente tiver direito.
3 - Os funcionários e agentes que requeiram a aposentação sem submissão a junta médica, em qualquer das modalidades previstas no n.º 1, serão desligados do serviço para efeitos de aposentação.
4 - A constituição da situação a que se refere o número anterior depende de despacho do membro do Governo competente e de publicação no Diário da República.
5 - Será definido em decreto regulamentar, assinado pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o elenco de carreiras e categorias que podem beneficiar do regime previsto nos números anteriores, bem como as aspectos processuais relacionados com a constituição do processo de aposentação.
6 - Os funcionários e agentes que queiram beneficiar da bonificação estabelecida no n.º 2 deverão requerer a aposentação no prazo de 6 meses a contar da publicação do decreto regulamentar previsto no número anterior.

Artigo 35.º
(Pensão provisória)

1 - Aos funcionários e agentes mencionados no artigo anterior será paga pelos respectivos serviços e organismos uma pensão provisória de aposentação.
2 - A pensão provisória a pagar aos funcionários e agentes a que se refere o n.º 1 do artigo 34.º será calculada por aqueles serviços e organismos com base no critério estabelecido no n.º 2 do mesmo artigo.
3 - A fixação e pagamento da pensão provisória far-se-ão sem prejuízo da competência que, na matéria, incumbe à Caixa Geral de Aposentações e, consequentemente, das reposições e reembolsos que hajam de realizar-se, uma vez estabelecida a pensão definitiva.

Artigo 36.º
(Encargos)

1 - Até final do ano económico em que tiverem sido fixadas, as pensões provisórias dos funcionários e agentes que venham a ser desligados para efeitos de aposentação, nos termos do presente diploma, serão suportadas por conta das verbas que vinham sendo utilizadas para pagamento dos respectivos vencimentos.
2 - Os serviços e organismos que venham a ter pessoal nas condições previstas no número anterior inscreverão no ano seguinte, nos respectivos orçamentos, as verbas adequadas ao pagamento das pensões de aposentação provisórias, na rubrica 01.13 «Pessoal fora do serviço aguardando aposentação», enquanto não se verificar a transferência prevista no número seguinte.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica que, posteriormente e mediante despacho dos Ministros das Finanças e do Plano e da pasta respectiva, venham a ser definidos os termos em que, relativamente a cada ministério, se procederá à transferência para a Caixa Geral de Aposentações das responsabilidades pelo pagamento daquelas pensões provisórias.

CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias
Artigo 37.º
(Condicionamento das requisições a empresas públicas e privadas)

1 - A requisição de pessoal a empresas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 485/76, de 21 de Junho, ou do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, quando o encargo salarial recaia sobre o departamento requisitante, depende de prévia concordância do Ministro das Finanças e do Plano, do Secretário de Estado da Administração Pública e do ministro da pasta respectiva.
2 - A concordância a que se refere o número anterior dependerá da situação concreta que motiva a requisição, do prazo pelo qual é efectuada e da remuneração prevista.
3 - No despacho de requisição devem ser fixadas a sua duração e a respectiva remuneração.
4 - Não está sujeita ao disposto no presente artigo a requisição para:

a) Lugares do Gabinete e da Casa Civil da Presidência da República, a que se refere o Decreto-Lei n.º 675/76, de 31 de Agosto;
b) Lugares de gabinetes ministeriais, previstos nos Decretos-Leis n.ºs 267/77 e 72/78, respectivamente de 2 de Julho e de 13 de Abril;
c) Outros lugares aos quais seja aplicável o regime previsto nos diplomas mencionados na alínea anterior;
d) Auditores de justiça, mencionados no Decreto-Lei n.º 374-A/79, de 10 de Setembro.

5 - Os requisitados nos termos do presente artigo ficam sujeitos a imposto profissional, no caso de optarem pela remuneração de origem.
6 - A posterior admissão na função pública do pessoal antes a ela ligado só pelo vínculo da requisição está sujeita a todas as formalidades da lei geral e, designadamente, ao estabelecido no artigo 12.º.

Artigo 37.º-A
Instituições públicas de ensino superior
(Aditado pelo art.º 2.º do DL n.º 169/2006, de 17/8)

As modalidades de aplicação do disposto no presente decreto-lei às instituições públicas de ensino superior são definidas por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Artigo 38.º
(Alteração dos mapas)

Os mapas I e II anexos ao presente diploma podem ser alterados por portaria do Secretário de Estado da Administração Pública.

Artigo 39.º
(Destacamentos e requisições anteriores)
Revogado pelo n.º 1 do artigo 45.º do Decreto Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro.

Artigo 40.º
(Entrada em vigor do sistema de congelamento de admissões)

1 - Durante o ano de 1984 mantém-se em vigor o disposto nos artigos 1.º, 2.º, 5.º, 7.º e 8.º do Decreto Lei n.º 166/82, de 10 de Maio.
2 - O regime de controle de admissões previsto no artigo 12.º só entrará em vigor, relativamente às admissões em geral, em 1985 e, relativamente à contratação de pessoal docente, no ano lectivo de 1984-1985.

Artigo 41.º
(Prevalência)

1 - O disposto no presente diploma prevalece sobre todas e quaisquer disposições gerais ou especiais relativas às matérias reguladas no presente decreto-lei.
2 - O disposto no presente diploma não é aplicável ao pessoal eventual recrutado localmente pelos postos diplomáticos ou consulares ou outros serviços no estrangeiro, bem como às medidas que venham a ser tomadas em execução do Decreto-Lei n.º 7/83, de 14 de Janeiro.

Artigo 42.º
(Revogação)

São revogados:

a) O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho;
b) A Portaria n.º 133/80, de 26 de Março;
c) O Decreto- Lei n.º 135/80, de 20 de Maio;
d) O Decreto-Lei n.º 472/80, de 14 de Outubro;
e) O Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio;
f) O Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio, sem prejuízo do disposto no artigo 40.º do presente diploma;
g) O n.º 3 do Despacho Normativo n.º 154/82, de 24 de Julho, e a respectiva rectificação, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 19 de Agosto de 1982.

Artigo 43.º
(Entrada em vigor)

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Dezembro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Carlos Alberto da Mota Pinto - Eduardo Ribeiro Pereira - Maria Manuela Aguiar Dias Moreira - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Ernâni Rodrigues Lopes - José Augusto Seabra - Amândio Anes de Azevedo - António Manuel Maldonado Gonelha - Manuel José Dias Soares Costa - José Veiga Simão - Joaquim Ferreira do Amaral - António Antero Coimbra Martins - João Rosado Correia - António d'Orey Capucho - Carlos Montez Melancia.
Promulgado em 13 de Janeiro de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 16 de Janeiro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

MAPA I (a que se refere a alínea b) do nº 2 do artigo 2º)
(ver documento original)

MAPA II (nº 3 do artº 12º)
(ver documento original)