MinistÚrio da Justiša
Decreto-Lei n.º 37/78
de 20 de Fevereiro

No Decreto-Lei n.º 364/77, de 2 de Setembro, que reestruturou a Polícia Judiciária, foi prevista a criação de estabelecimento adequado à formação do seu pessoal. O apreciável nível de profissionalização que a este se exige não pode continuar dependente apenas de uma preparação improvisada ou pouco menos, ainda que gradualmente enriquecida por via experimental.
Novas e mais complexas formas de criminalidade requerem o constante aperfeiçoamento do pessoal incumbido de a prevenir e investigar, sobretudo quando ele se integra em organismo com exclusiva competência investigatória para os crimes de maior gravidade.
O projecto, não abandonado, de uma mais ambiciosa escola de formação de pessoal de todos os organismos policiais cede o passo, por ora, ao pragmatismo resultante da premência em assegurar a formação e reciclagem dos quadros da Polícia Judiciária, em fase de expansão e reorganização. Fica, no entanto e desde já, a Escola de Polícia Judiciária aberta ao pessoal desses organismos, bem como aos magistrados do Ministério Público, para ministração de conhecimentos especializados no domínio da investigação criminal. Não se esqueceu, também, a possibilidade de a nova Escola vir eventualmente a contribuir para a formação de pessoal de organismos policiais dos novos países de expressão portuguesa, na base de acordos de cooperação adrede firmados.
Pelo exposto, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É criada, na dependência da Directoria-Geral da Polícia Judiciária, a Escola de Polícia Judiciária (EPJ).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho).

Artigo 2.º - 1 - À Escola de Polícia Judiciária compete, em colaboração com a Divisão de Organização e Informática, programar e executar acções de selecção, formação e aperfeiçoamento do pessoal da Polícia Judiciária.
2 - Complementarmente, a Escola de Polícia Judiciária pode ser utilizada para a formação de pessoal dos organismos a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 364/77, de 2 de Setembro, e para ministração de conhecimentos especializados no domínio da investigação criminal e magistrados do Ministério Público.
3 - À Escola pode ainda ser cometida a formação de pessoal de organismos policiais dos novos países de expressão portuguesa, nos termos que forem definidos em acordos de cooperação técnica.

Art. 3.º - 1 - Compete, em especial, à Escola de Polícia Judiciária:

a) Preparar e ministrar os cursos de formação referidos no Decreto-Lei n.º 364/77, de 2 de Setembro;
b) Preparar e ministrar cursos de reciclagem e de formação especializada para o pessoal da Polícia Judiciária;
c) Planear e realizar acções de formação no âmbito da organização administrativa, informática, exploração documental, tratamento da informação e técnicas auxiliares de investigação criminal para o pessoal da Polícia Judiciária;
d) Preparar e executar as acções de formação para supranumerários permanentes, nos termos da Portaria n.º 117/77, de 10 de Março;
e) Colaborar na preparação de esquemas de recrutamento e selecção de pessoal e programar e executar testes e provas de aptidão para candidatos ao ingresso na Polícia Judiciária;
f) Acompanhar o estágio dos inspectores e agentes estagiários em colaboração com os inspectores e subinspectores directamente responsáveis;
g) Organizar estágios e visitas de estudo, no País ou no estrangeiro, para pessoal da Polícia Judiciária;
h) Promover conferências, colóquios e outras iniciativas similares, com a participação de especialistas portugueses ou estrangeiros;
i) Organizar e administrar a biblioteca e o museu.
j) Realizar estudos sobre os diversos planos da actividade policial, designadamente no âmbito da criminologia, sociologia, psicologia judiciária, criminalística e outras técnicas auxiliares da investigação criminal.
(Aditada pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho).

2 - As acções de formação mencionadas no número anterior podem ser abertas ao pessoal dos organismos e aos magistrados referidos no n.º 2 do artigo 2.º, para o que se dará conhecimento prévio da sua realização e programa às entidades interessadas.

Art. 4.º São órgãos da Escola de Polícia Judiciária:

a) O director;
b) O conselho pedagógico;
c) Os serviços administrativos;
d) A biblioteca;
e) O museu.
f) O conselho administrativo.
(Aditada pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho).

Art. 5.º - 1 - O director da Escola de Polícia Judiciária tem categoria equivalente à de director-adjunto da Polícia Judiciária e é nomeado pelo Ministro da Justiça, sob proposta do director-geral da Polícia Judiciária, em comissão de serviço por tempo indeterminado, de entre licenciados com reconhecida competência, podendo ser magistrado judicial ou do Ministério Público.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho).
2 - Considera-se acrescido o quadro único do pessoal da Polícia Judiciária, anexo ao Decreto-Lei n.º 364/77, de 2 de Setembro, de um lugar de director da Escola de Polícia Judiciária.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho).

Art. 6.º - 1 - Compete ao director:

a) Representar a Escola de Polícia Judiciária;
b) Elaborar e submeter à aprovação do director-geral da Polícia Judiciária os regulamentos internos e o plano anual de actividades;
c) Executar e fazer executar as disposições legais e regulamentares relativas à organização e ao funcionamento da Escola, as deliberações tomadas pelo conselho pedagógico e as directrizes emitidas pelo director-geral da Polícia Judiciária;
d) Dirigir, coordenar e fiscalizar as actividades formativas;
e) Exercer sobre o pessoal da Polícia Judiciária em serviço na Escola o poder disciplinar, nos mesmos termos dos directores-adjuntos das directorias;
(Ver nova redacção dada pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho).
f) Prestar ao director-geral da Polícia Judiciária todas as informações por este solicitadas e submeter à sua apreciação o relatório anual de actividades.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho).
g) Orientar a elaboração do orçamento;
(Aditada pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho).
h) Presidir ao conselho administrativo.
(Aditada pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho).

2 - O director pode ser convocado pelo Conselho Superior de Polícia para prestar informações sobre o funcionamento da Escola e participa, com direito de voto, em todas as reuniões em que se trate de matérias a ela respeitantes.

Art. 7.º O director é assistido e substituído por um subdirector, nomeado, sob proposta sua, pelo director-geral da Polícia Judiciária, em comissão de serviço por tempo indeterminado, de entre funcionários de investigação criminal da Polícia Judiciária de categoria não inferior a subinspector.

Art. 8.º - 1 - Constituem o conselho pedagógico:

a) O director da Escola de Polícia Judiciária, que preside;
b) Um funcionário da Direcção Central de Organização Administrativa e Informática da Polícia Judiciária de categoria não inferior a técnico de 1.ª classe;
c) Um dos membros eleitos do Conselho Superior de Polícia, designado pelo Conselho;
d) Dois elementos do corpo docente da Escola, designados pelo director-geral da Polícia Judiciária.

2 - Sempre que o julgar conveniente, o director-geral da Polícia Judiciária pode assistir às reuniões do conselho pedagógico, assumindo a sua presidência.
3 - Nas reuniões do conselho pedagógico que não tenham por objecto apreciar o aproveitamento dos discentes participa, sem direito de voto, um elemento eleito de entre estes por cada curso que esteja a realizar-se.

Art. 9.º Compete ao conselho pedagógico:

a) Coadjuvar o director da Escola na preparação e elaboração do plano anual de actividades;
b) Emitir parecer sobre questões respeitantes ao regime de formação e contrôle do aproveitamento;
c) Apreciar e classificar o aproveitamento dos discentes da Escola.

Art. 10.º - 1 - O conselho pedagógico reúne quando convocado pelo presidente ou pelo director-geral da Polícia Judiciária.
2 - Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, três membros com direito de voto.
3 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo a quem presidir voto de qualidade.

Art. 11.º - 1 - Os serviços administrativos são o órgão de apoio técnico-administrativo da Escola de Polícia Judiciária.
2 - Os serviços administrativos são chefiados por funcionário de categoria não inferior à de chefe de secção ou equivalente.

Art. 12.º - 1 - À biblioteca compete a conservação, catalogação, exploração e difusão do fundo documental da Escola e das publicações por esta produzidas, sendo apoiada tecnicamente pelo Centro de Documentação da Polícia Judiciária.
2 - A biblioteca é dirigida por um adjunto técnico de 1.ª ou 2.ª classes.
(Revogado pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho).

Art. 13.º - 1 - Ao museu compete a recolha, catalogação, guarda e exposição dos objectos de interesse criminalístico e didáctico existentes na Polícia Judiciária e dos que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado, nos termos do artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 364/77, de 2 de Setembro, se não se tornarem necessários ao Laboratório de Polícia Científica.
2 - O museu é dirigido por um adjunto técnico de 1.ª ou 2.ª classes.
(Revogado pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho).

Art. 14.º - 1 - O corpo docente da Escola de Polícia Judiciária é constituído por professores e monitores com preparação adequada, recrutados de entre funcionários da Polícia Judiciária ou especialistas de reconhecida competência.
2 - Compete ao Ministro da Justiça a nomeação dos docentes, sob proposta do director da Escola, homologada pelo director-geral da Polícia Judiciária.
3 - O director da Escola pode convidar personalidades para proferirem conferências, dirigirem colóquios ou participarem noutras actividades formativas de carácter avulso.

Art. 15.º - 1 - Os docentes funcionários ou agentes do Estado exercem a docência em comissão de serviço, por períodos renováveis de um ano, ou em regime de acumulação.
2 - Os restantes docentes são providos por contrato.

Art. 16.º - 1 - Os Ministros da Justiça e das Finanças fixarão, por despacho, o montante da gratificação mensal a atribuir aos docentes que prestem serviço em regime de acumulação.
2 - Em caso de provimento em tempo integral, os docentes funcionários ou agentes do Estado percebem a remuneração dos cargos de origem, a suportar pelo orçamento da Polícia Judiciária, por força de verbas especialmente inscritas para vencimentos e salários.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho).

Art. 17.º - 1 - O director da Escola de Polícia Judiciária deve ser nomeado no prazo de sessenta dias, contados da data da entrada em vigor deste diploma.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho).
2 - Ao conselho administrativo compete a administração das dotações orçamentais e a prestação das respectivas contas.
(Aditado pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho).

Art. 18.º As despesas com a montagem e funcionamento da Escola de Polícia Judiciária serão suportadas até ao final do ano de 1978 pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho).

Art. 19.º - 1 - O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
(Ver nova redacção dada pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho).
2 - O provimento e acesso dos lugares efectuar-se-á nos termos da lei geral para as diversas categorias, com as ressalvas constantes dos artigos 5.º, 7.º, 15.º e 16.º, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no diploma orgânico da Polícia Judiciária.
(Aditado pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho).
3 - O pessoal que actualmente presta serviço na Escola de Polícia Judiciária goza de preferência no provimento dos lugares agora criados.
(Aditado pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho).

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António de Almeida Santos - Henque Medina Carreira.
Promulgado em 1 de Fevereiro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.