Decreto-Lei n.º 185/93 (D.R. n.º 119, Série I-A de 1993-05-22)
Ministério da Justiça

Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 267/97, de 2 de Outubro
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece o regime de realização de concursos públicos internacionais para a concessão da concepção, construção e exploração em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT) de lanços de auto-estradas da rede rodoviária nacional

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por concessão SCUT do Grande Porto

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aviso n.º 210/2003. DR 246 SÉRIE I-A de 2003-10-23
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 9 de Junho de 2003, o Governo de Portugal depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aahrus em 25 de Junho de 1998.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 272-A/81 (D.R. n.º 225, 1.º Suplemento de 1981-12-30)
Ministério da Justiça

Aprova o Código de Processo do Trabalho.
(Revogado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 Novembro)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 50/95. DR 64/95 SÉRIE I-A de 1995-03-16
Ministério da Justiça

Estabelece normas relativas aos serviços externos dos registos e do notariado e altera o Decreto-Lei n.º 234/88, de 5 de Julho (cria serviços de registo e de notariado privativos na zona franca da Madeira) .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 44/2005. DR 38 SÉRIE I-A de 2005-02-23
Ministério da Administração Interna

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 74-A/2005. DR 59 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2005-03-24
Ministério da Administração Interna

Interpreta o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 314/98 (DR 240/98 SÉRIE I-A de 1998-10-17)
Ministério da Justiça

Define o regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 87/2001. (DR 65 SÉRIE I-A de 2001-03-17)
Ministério da Justiça

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 214/88. (DR 138/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1988-06-17)
Ministério da Justiça

Regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 31/84. (DR 18/84 SÉRIE I de 1984-01-21)
Presidência do Conselho de Ministros

Institui o regime das cooperativas de interesse público, vulgarmente denominadas «régies cooperativas»

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 212/94. (DR 184/94 SÉRIE I-A de 1994-08-10)
Ministério da Justiça

Permite a constituição e a manutenção de sociedades por quotas e anónimas unipessoais licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 67/97. (DR 78/97 SÉRIE I-A de 1997-04-03)
Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 303/99. (DR 182/99 SÉRIE I-A de 1999-08-06)
Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 107/97. DR 214/97 SÉRIE I-A de 1997-09-16
Assembleia da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril (estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 3/2002. DR 6 SÉRIE I-A de 2002-01-08
Assembleia da República

Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 209/97. (DR 186/97 SÉRIE I-A de 1997-08-13)
Ministério da Economia

Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 12/99. (DR 8/99 SÉRIE I-A de 1999-01-11)
Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Declaração de Rectificação n.º 21-D/97. DR 277/97 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 1997-11-29
Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/97, do Ministério da Economia, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 1997.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 38/87. DR 294/87 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de 1987-12-23
Assembleia da República

Lei orgânica dos tribunais judiciais .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 24/90. DR 179/90 SÉRIE I de 1990-08-04
Assembleia da República

Alteração da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto n.º 36/2001
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Moscovo em 29 de Maio de 2000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 502/99. DR 270/99 SÉRIE I-A de 1999-11-19
Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece o regime jurídico das cooperativas do ramo de habitação e construção e revoga o Decreto-Lei n.º 218/82, de 2 de Junho.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 311/81. DR 266/81 SÉRIE I de 1981-11-18
Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta as cooperativas de comercialização

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 242/82. DR 141/82 SÉRIE I de 1982-06-22
Ministério da Justiça

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (tabela de emolumentos do registo de automóveis) .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 461/82. DR 274/82 SÉRIE I de 1982-11-26
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Dá nova redacção aos artigos 58.º do Código da Estrada e 5.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que passam a abranger os casos de locação financeira de veículos automóveis em matéria contravencional e de registos, respectivamente.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 217/83. DR 120/83 SÉRIE I de 1983-05-25
Ministério da Justiça

Autoriza o acesso directo da Polícia Judiciária à informação constante do registo automóvel.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 54/85. DR 52/85 SÉRIE I de 1985-03-04
Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças e do Plano

Altera a redacção do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/82, de 22 de Junho, e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 217/83, de 25 de Maio (tabela de emolumentos do registo de automóveis).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 403/88. DR 259/88 SÉRIE I de 1988-11-09
Ministério da Justiça

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (sistema de registo da propriedade automóvel).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 277/95. DR 247/95 SÉRIE I-A de 1995-10-25
Ministério da Justiça

Aprova o Código do Registo de Bens Móveis .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 182/2002. DR 191 SÉRIE I-A de 2002-08-20
Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade automóvel .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 52/89. DR 44/89 SÉRIE I de 1989-02-22
Ministério da Justiça

Revaloriza as carreiras dos registos e do notariado (altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro) .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 312/90. DR 228/90 SÉRIE I de 1990-10-02
Ministério da Justiça

Aprova o processo especial de suprimento da prova do registo predial e altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 131/91. DR 76/91 SÉRIE I-A de 1991-04-02
Ministério da Justiça

Estabelece as escalas indiciárias relativas aos vencimentos dos conservadores, dos notários e dos oficiais dos registos e do notariado .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 300/93. DR 204/93 SÉRIE I-A de 1993-08-31
Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e dos Notariados) .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Regulamentar n.º 36/82. DR 141/82 SÉRIE I de 1982-06-22
Ministério da Justiça

Altera alguns artigos do Regulamento do Registo de Automóveis .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto n.º 130/82. DR 275/82 SÉRIE I de 1982-11-27
Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Dá nova redacção aos artigos 18.º, 42.º e 60.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (Regulamento do Registo de Automóveis) .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 226/84. DR 155/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1984-07-06
Ministério da Justiça

Altera o artigo 37.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (competência intermediária no registo automóvel) .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 254/96. DR 298/96 SÉRIE I-A de 1996-12-26
Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado) .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 87/2001. DR 65 SÉRIE I-A de 2001-03-17
Ministério da Justiça

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 76/88. D.R. n.º 144/88 SÉRIE I de 1988-06-24
Assembleia da República

Autorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento rural .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 513-X/79. DR 297/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1979-12-27
Ministério da Justiça

Altera o Código de Processo Civil .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 207/80. DR 149/80 SÉRIE I de 1980-07-01
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Introduz alterações ao Código de Processo Civil .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 323/70. DR 160/70 SÉRIE I de 1970-07-11
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 165/76. DR 51/76 SÉRIE I de 1976-03-01
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Dá nova redacção ao artigo 540.º do Código de Processo Civil .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 201/76. DR 67/76 SÉRIE I de 1976-03-19
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, ao Decreto-Lei n.º 35007 e ao artigo 51.º do Código de Processo Civil .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 366/76. DR 114/76 SÉRIE I de 1976-05-15
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (acção de despejo) .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 457/80. DR 235/80 SÉRIE I de 1980-10-10
Ministério da Justiça

Introduz alterações ao Código de Processo Civil .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 738/76. DR 243/76 SÉRIE I de 1976-10-16
Ministério da Justiça

Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do Código de Processo Civil.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 368/77. DR 204/77 SÉRIE I de 1977-09-03
Ministério da Justiça

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 533/77. DR 301/77 SÉRIE I de 1977-12-30
Ministério da Justiça

Dá nova redacção ao artigo 51.º do Código de Processo Civil e ao n.º 1 do artigo 22.º do Código das Custas Judiciais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 21/78. DR 101/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1978-05-03
Assembleia da República

Dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo Civil.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 39/78. DR 152/78 SÉRIE I de 1978-07-05
Assembleia da República

Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 162/84. DR 115/84 SÉRIE I de 1984-05-18
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 14/90. DR 6/90 SÉRIE I de 1990-01-08
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe para a ordem jurídica interna portuguesa a Directiva n.º 85/384/CEE (aplicação do princípio do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços para as actividades do domínio da arquitectura).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 292/95. DR 263/95 SÉRIE I-A de 1995-11-14
Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de operações de loteamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 205/88. DR 137/88 SÉRIE I de 1988-06-16
Presidência do Conselho de Ministros

Projectos de arquitectura em imóveis classificados e respectivas zonas de protecção.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 1064/97. DR 244/97 SÉRIE I-B de 1997-10-21
Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia

Aprova os procedimentos de instrução de pedidos de licenciamento dos empreendimentos turísticos no novo regime de instalação e funcionamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 118/98. DR 105/98 SÉRIE I-A de 1998-05-07
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regulamenta os sistemas energéticos de climatização em edifícios.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 291/90. DR 218/90 SÉRIE I de 1990-09-20
Ministério da Indústria e Energia

Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 962/90. DR 233/90 SÉRIE I de 1990-10-09
Ministério da Indústria e Energia

Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico. Revoga a Portaria n.º 924/83, de 11 de Outubro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 23/96. DR 172/96 SÉRIE I-A de 1996-07-26
Assembleia da República

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 35/98. DR 164/98 SÉRIE I-A de 1998-07-18
Assembleia da República

Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003. DR 47 SÉRIE I-A de 2003-02-25
Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto do Presidente da República n.º 9/2003. DR 47 SÉRIE I-A de 2003-02-25
Presidência da República

Ratifica a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Aviso n.º 182/2003. DR 169 SÉRIE I-A de 2003-07-24
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 9 de Junho de 2003, o Governo de Portugal depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, concluída em Aarhus em 25 de Junho de 1998.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 383/89. DR 255/89 SÉRIE I de 1989-11-06
Ministério da Justiça

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto n.º 862/76. DR 297/76 SÉRIE I de 1976-12-22
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previsto na lei.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto n.º 15/77. DR 41/77 SÉRIE I de 1977-02-18
Ministérios da Justiça, das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção

Estabelece as normas a que deverão obedecer as associações da Administração com os particulares para a execução de operações de expansão ou renovação urbana ou criação de novos aglomerados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Regulamentar n.º 4/83. DR 20/83 SÉRIE I de 1983-01-25
Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece o encargo de mais-valia sobre áreas valorizadas por virtude de construção de estradas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 658/90. DR 184/90 SÉRIE I de 1990-08-10
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regulamenta o novo sistema de crédito à aquisição de habitação. Revoga as Portarias n.os 362/87, de 2 de Maio e 229-B/89, de 18 de Março.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 610/91. DR 152/91 SÉRIE I-B de 1991-07-05
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova os novos sistemas de amortização no regime de crédito bonificado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 828/92. DR 195/92 SÉRIE I-B de 1992-08-25
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera a alínea b) do n.º 3.º da Portaria n.º 658/90, de 10 de Agosto, que regulamenta o novo sistema de crédito à aquisição de habitação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 144/93. DR 97/93 SÉRIE I-A de 1993-04-26
Ministério da Educação

Estabelece o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 460/77. DR 257/77 SÉRIE I de 1977-11-07
Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o estatuto das colectividades de utilidade pública.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Instrução n.º 1/2001(2.ª série). DR 14 SÉRIE II de 2001-01-17
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão do Crédito Público

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Instrução n.º 2/2001(2.ª série). DR 118 SÉRIE II de 2001-05-22
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão do Crédito Público

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 366/85. DR 209/85 SÉRIE I de 1985-09-11
Ministério do Equipamento Social

Define os termos em que serão estabelecidos acordos de colaboração entre a administração central e os municípios para a realização de programas de habitação social destinados a realojamento da população residente em barracas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 434/81. DR 121/81 SÉRIE I de 1981-05-27
Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Aprova o Regulamento Eleitoral dos Órgãos da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 110/85. DR 43/85 SÉRIE I de 1985-02-21
Ministérios da Justiça e da Educação

Inclui na lista dos cursos que são condição de inscrição como revisor oficial de contas o Curso Complementar do Curso Superior de Organização e Gestão de Empresas do Instituto de Novas Profissões.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 634/85. DR 193/85 SÉRIE I de 1985-08-23
Ministérios da Justiça e da Educação

Inclui na lista dos cursos que constituem condição de inscrição como revisor oficial de contas o curso de Gestão e Administração de Empresas e o curso de Gestão conferidos pelo Instituto Superior de Gestão.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 231/85. DR 95/85 SÉRIE I de 1985-04-24
Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Actualiza a tabela de honorários dos revisores oficiais de contas. Revoga a Portaria n.º 625/79, de 27 de Novembro .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 905/91. DR 203/91 SÉRIE I-B de 1991-09-04
Ministérios das Finanças e da Justiça

Altera o quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro, alterado pela Portaria n.º 1169/82, de 20 de Dezembro .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 151/2002. DR 119 SÉRIE I-A de 2002-05-23
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 362/98, de 18 de Novembro .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 1187/2003. DR 234 SÉRIE I-B de 2003-10-09
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Define os critérios de avaliação de projectos de engenharia elaborados pelas entidades gestoras de sistemas multimunicipais .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 47690. DR 112/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1967-05-11
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que as alterações introduzidas pelo presente diploma ao referido código entram em vigor no dia 1 de Junho de 1967, sendo sòmente aplicáveis às acções que não sejam julgadas de harmonia com a legislação civil anterior ao Código Civil de 1966, com excepção do disposto no n.º 4 do artigo 707.º, no n.º 3 do artigo 728.º e no n.º 3 do artigo 762.º .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 439/74. DR 159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1974-07-10
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 709.º do Código de Processo Civil.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 177/86. DR 149/86 SÉRIE I de 1986-07-02
Ministério da Justiça

Cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 31/86. DR 198/86 SÉRIE I de 1986-08-29
Assembleia da República

Arbitragem voluntária .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 11/98. DR 20/98 SÉRIE I-A de 1998-01-24
Ministério da Justiça

Procede à reorganização do sistema médico-legal .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 330/91. DR 84/91 SÉRIE I-B de 1991-04-11
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Educação

Aprova o Regulamento de Conservação e Eliminação de Documentos em Arquivo nos Tribunais Judiciais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 338/79. DR 196/79 SÉRIE I de 1979-08-25
Presidência do Conselho de Ministros, Gabinetes dos Ministros da República para a Madeira e para os Açores e Ministério da Educação e Investigação Científica

Transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 281/2001 (D.R. n.º 248, Série I-A de 2001-10-25)
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum, prorrogando por um ano o prazo da sua entrada em vigor.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 400/98. DR 290/98 SÉRIE I-A de 1998-12-17
Ministério da Economia

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 520/99. DR 286/99 SÉRIE I-A de 1999-12-10
Ministério da Economia

Altera o Decreto-Lei n.º 400/98, de 17 de Dezembro, que aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 658/2001(2.ª série). DR 80 SÉRIE II de 2001-04-04
Ministério da Economia

Aprova a nova estrutura interna do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 12-A/97/M. DR 123/97 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO de 1997-05-28
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordenação

Aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/93/M, de 14 de Abril.
Revogado pelo artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/99/M, de 23 de Dezembro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 24-A/96/M. DR 280/96 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 1996-12-04
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece as bases da orgânica do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 4/89/M. DR 38/89 SÉRIE I de 1989-02-15
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Reestrutura as carreiras técnica superior, técnica e de chefias administrativas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2001/M. DR 157 SÉRIE I-B de 2001-07-09
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/99/M, de 23 de Dezembro (aprova a orgânica da Direcção Regional da Administração Pública e Local).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 1051/91. DR 237/91 SÉRIE I-B de 1991-10-15
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece as normas técnicas de execução regulamentar das acções de luta contra as bruceloses animais na perspectiva da sua erradicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 3/95. DR 2/95 SÉRIE I-B de 1995-01-03
Ministério da Agricultura

Altera o anexo a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 233/91, de 22 de Março (estabelece as normas técnicas de execução relativas à classificação das explorações, tendo em consideração o estatuto sanitário dos efectivos ovinos e caprinos relativos à brucelose).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 244/2000. DR 224 SÉRIE I-A de 2000-09-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Adopta medidas de combate à brucelose e altera as normas relativas à classificação sanitária dos efectivos bovinos, ovinos e caprinos e à classificação de áreas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 157/98. DR 133/98 SÉRIE I-A de 1998-06-09
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece a disciplina das trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína e revoga o Decreto-Lei n.º 80/90, de 12 de Março, e as Portarias n.os 467/90, de 22 de Junho, 728/90, de 22 de Agosto, 160/91, de 25 de Fevereiro, 720/91, de 23 de Julho, 463/94, de 30 de Junho, 119/96, de 16 de Abril, e 559/97, de 25 de Julho.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 10-A/96. DR 49/96 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 1996-02-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Nomeia um administrador liquidatário para o ex-IROMA.
Revogado pelo artigo 6.º do DL 239/2002, de 5 de Novembro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 197/94. DR 167/94 SÉRIE I-A de 1994-07-21
Ministério da Agricultura

Extingue o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA).
Revogados os artigos 1.º e 3.º a 7.º, pelo artigo 6.º do DL 239/2002, de 5 de Novembro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 15/87. DR 7/87 SÉRIE I de 1987-01-09
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA). Revoga o Decreto-Lei n.º 27355, de 19 de Dezembro de 1936, o Decreto n.º 29749, de 13 de Julho de 1939, o Decreto n.º 45161, de 26 de Julho de 1963, e o Decreto-Lei n.º 426/72, de 31 de Outubro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 95/86. DR 109/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1986-05-13
Ministério das Finanças

Extingue o Fundo de Abastecimento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 13/87. DR 7/87 SÉRIE I de 1987-01-09
Ministério das Finanças

Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Garantia Agrícola a competência para praticar todos os actos necessários à liquidação dos direitos e obrigações das extintas Junta Nacional do Vinho, Junta Nacional dos Produtos Pecuários, Junta Nacional das Frutas e Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 519-E1/79. DR 299/79 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de 1979-12-29
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 323-H/2000. DR 291 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2000-12-19
Ministério do Equipamento Social

Cria a sociedade RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S. A.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 270/2003. DR 250 SÉRIE I-A de 2003-10-28
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Define as condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/12/CE, 2001/13/CE e 2001/14/CE, do Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 93/2000. DR 119 SÉRIE I-A de 2000-05-23
Ministério do Equipamento Social

Estabelece as condições a satisfazer para a realização no território nacional da interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 152/2003. DR 158 SÉRIE I-A de 2003-07-11
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Altera o Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio, que estabelece as condições a satisfazer para realizar no território nacional a interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resolução n.º 303/77. DR 280/77 SÉRIE I de 1977-12-05
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas a adoptar nas deslocações ao estrangeiro para a frequência de cursos, seminários, visitas de estudo, estágios e outras acções de idêntica natureza.
Revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 371/79, de 31 de Dezembro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 234/2001. DR 199 SÉRIE I-A de 2001-08-28
Ministério do Equipamento Social

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Concessão SCUT Norte Litoral

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 323-G/2000. DR 291 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2000-12-19
Ministério do Equipamento Social

Aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 68/93. DR 208/93 SÉRIE I-A de 1993-09-04
Assembleia da República

Lei dos Baldios.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 70/93. DR 229/93 SÉRIE I-A de 1993-09-29
Assembleia da República

Direito de asilo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 360/93. DR 241/93 SÉRIE I-A de 1993-10-14
Ministério da Saúde

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 284/95. DR 251/95 SÉRIE I-A de 1995-10-30
Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Estatuto do Instituto de Acção Social das Forças Armadas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 13/96/M. DR 159/96 SÉRIE I-A de 1996-07-11
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Extingue a Direcção Regional de Portos e cria a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 33/2002. DR 42 SÉRIE I-A de 2002-02-19
Ministério da Educação

Regula a participação dos médicos das instituições prestadoras de cuidados de saúde no ensino, ministrado em regime de blocos ou módulos, de unidades curriculares ou parte delas compreendidas na componente clínica dos planos de estudos dos cursos de licenciatura em Medicina.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 294/85. DR 168/85 SÉRIE I de 1985-07-24
Ministério da Saúde

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 312/84, de 26 de Setembro (define o regime de recrutamento e provimento de pessoal docente nas faculdades de medicina e de ciências médicas e, bem assim, a respectiva articulação entre as instituições hospitalares ou outras dependentes do Ministério da Saúde) .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 246/89. DR 179/89 SÉRIE I de 1989-08-05
Ministério da Saúde

Estabelece nas instituições hospitalares ou estabelecimentos de saúde a criação de quadros complementares de supranumerários.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 311/94. DR 293/94 SÉRIE I-A de 1994-12-21
Ministério da Saúde

Autoriza a celebração de um novo protocolo entre o Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto, e o Hospital Geral de Santo António.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 94/91. DR 47/91 SÉRIE I-A de 1991-02-26
Ministério da Educação

Institui um regime de articulação institucional entre as faculdades de medicina e de ciências médicas e as instituições hospitalares e outros estabelecimentos de saúde.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 8/2004. DR 59 SÉRIE I-A de 2004-03-10
Assembleia da República

Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 204/2000. DR 81 SÉRIE I-B de 2000-04-05
Ministérios do Equipamento Social, do Trabalho e da Solidariedade e da Educação

Estabelece o regime de atribuição da capacidade profissional dos responsáveis pelas sociedades de mediação imobiliária, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 4/2000. DR 87 SÉRIE I-A de 2000-04-12
Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro (cria a Comissão Nacional de Eleições).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 7/2004. DR 55 SÉRIE I-A de 2004-03-05
Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 43/99. DR 134/99 SÉRIE I-A de 1999-06-11
Assembleia da República

Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 194/91. DR 120/91 SÉRIE I-A de 1991-05-25
Ministério das Finanças

Lei quadro do Sistema de Acção Social Complementar para funcionários e agentes da Administração Pública.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 519-D1/79. DR 299/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de 1979-12-29
Ministério da Habitação e Obras Públicas

Aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 131/93. DR 94/93 SÉRIE I-A de 1993-04-22
Ministério do Comércio e Turismo

Prorroga, por um ano, o prazo de liquidação do Instituto de Promoção Turística, extinto pelo Decreto-Lei n.º 179/92, de 17 de Agosto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 28/88. DR 27/88 SÉRIE I de 1988-02-02
Presidência do Conselho de Ministros

Cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992, subordinado ao tema «A Era dos Descobrimentos».

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 263/90. DR 200/90 SÉRIE I de 1990-08-30
Ministério da Educação

Estabelece medidas relativas à consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de execução de escolas para os anos de 1990-1991 e 1991-1992. Revoga o Decreto-Lei n.º 63/88, de 27 de Fevereiro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2006. DR 5 SÉRIE I-B de 2006-01-06
Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os objectivos e princípios orientadores para a reestruturação da Casa Pia de Lisboa e fixa as fases do respectivo processo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 101/2003. DR 265 SÉRIE I-A de 2003-11-15
Assembleia da República

Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 42/96. DR 106/96 SÉRIE I-A de 1996-05-07
Ministério da Cultura

Cria a Lei Orgânica do Ministério da Cultura.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 10/96. DR 71/96 SÉRIE I-A de 1996-03-23
Assembleia da República

Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 549/99. DR 289/99 SÉRIE I-A de 1999-12-14
Ministério do Ambiente

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 789/99. DR 208/99 SÉRIE I-B de 1999-09-06
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa, para o território do continente, e para o decurso da campanha vitivinícola de 1999-2000, as regras complementares de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3302/90, da Comissão, de 15 de Novembro, que estabelece as normas de execução relativas às transferências de direitos de replantação de áreas vitícolas. Revoga a Portaria n.º 156/95, de 23 de Fevereiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despacho Normativo n.º 49/96. DR 271/96 SÉRIE I-B de 1996-11-22
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece os critérios de elegibilidade e de prioridade para atribuição de direitos de plantação de vinha, num total de 719 ha, destinada à produção de vinhos de qualidade - VQPRD e Vinho de Mesa Regional

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despacho Normativo n.º 13/99. DR 56/99 SÉRIE I-B de 1999-03-08
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece normas relativas à candidatura de novos direitos de plantação de vinho, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1627/98, do Conselho, de 20 de Julho

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 249/86. DR 194/86 SÉRIE I de 1986-08-25
Ministério da Indústria e Comércio

Cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica. Revoga o Decreto-Lei n.º 461/83, de 30 de Dezembro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 312/95. DR 272/95 SÉRIE I-A de 1995-11-24
Ministério da Indústria e Energia

Altera o Decreto-Lei n.º 249/86, de 25 de Agosto (cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica) .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 259/99. DR 156/99 SÉRIE I-A de 1999-07-07
Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece as normas de execução do orçamento da segurança social para 1999.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 380/85. DR 222/85 SÉRIE I de 1985-09-26
Ministério do Equipamento Social

Consagra o regime jurídico das comunicações públicas rodoviárias afectas à rede nacional .
(Revogado pelo artigo 15.º da Lei n.º 98/99, de 26 de Julho)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 32/2004. DR 32 SÉRIE I-A de 2004-02-07
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que altera as Directivas n.os 90/425/CEE e 92/118/CEE, do Conselho, no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 80/2001. DR 167 SÉRIE I-A de 2001-07-20
Assembleia da República

Sexta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, alterado pela Lei n.º 6/86, de 23 de Março, pelos Decretos-Leis n.os 119/86, de 28 de Maio, e 325/88, de 23 de Setembro, e pelas Leis n.os 33/94, de 6 de Setembro, e 30-E/2000, de 20 de Dezembro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 94/98. DR 88/98 SÉRIE I-A de 1998-04-15
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Adopta as normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 89-F/98. DR 86/98 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 1998-04-13
Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administração do território de Macau
(Revogado pelo art.º 49.º da Lei 53/2006, de 7/12)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 416/99. DR 246/99 SÉRIE I-A de 1999-10-21
Presidência do Conselho de Ministros

Redefine o regime de integração na Administração Pública do pessoal oriundo de Timor Leste vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos daquele território e estabelece condições especiais para a respectiva aposentação
(Revogado pelo art.º 49.º da Lei 53/2006, de 7/12)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 493/99. DR 269/99 SÉRIE I-A de 1999-11-18
Presidência do Conselho de Ministros

Regulariza situações especiais estabelecendo medidas complementares de integração de pessoal e de descongestionamento de efectivos, indispensáveis ao completo esvaziamento do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI), e aperfeiçoa e simplifica os procedimentos de gestão e colocação do pessoal em situação de inactividade
(Revogado pelo art.º 49.º da Lei 53/2006, de 7/12)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 359/88. DR 237/88 SÉRIE I de 1988-10-13
Ministério da Educação

Regulamenta o disposto no Estatuto da Carreira Docente Universitária quanto ao ingresso no quadro de efectivos interdepartamentais dos professores catedráticos, associados e auxiliares

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 48/85. DR 48/85 SÉRIE I de 1985-02-27
Ministério da Educação

Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um quadro de efectivos interdepartamental (QEI)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 407/89. DR 264/89 SÉRIE I de 1989-11-16
Ministério da Educação

Cria nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e nas escolas do ensino secundário lugares do quadro para professores da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 432/96. DR 203/96 SÉRIE I-B de 1996-09-02
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente

Regula as condições de acreditação dos técnicos que pretendam exercer a sua actividade junto das associações de agricultores na área da protecção integrada e produção integrada.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 946/99. DR 251/99 SÉRIE I-B de 1999-10-27
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente

Altera a Portaria n.º 432/96, de 2 de Setembro, que regula as condições de acreditação dos técnicos que pretendam exercer a sua actividade junto das associações de agricultores na área da protecção integrada e produção integrada das culturas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 279/93. DR 187/93 SÉRIE I-A de 1993-08-11
Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004. DR 184 SÉRIE I-A de 2004-08-06
Assembleia da República

Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 202/99. DR 133/99 SÉRIE I-A de 1999-06-09
Ministério das Finanças

Aprova normas tendentes à possibilidade de transição do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública para as carreiras específicas da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), introduz alterações orgânicas nas direcções de finanças de dimensão intermédia e aperfeiçoa aspectos da gestão dos recursos humanos da referida Direcção-Geral, que a experiência tem demonstrado ser necessário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 187/99. DR 128/99 SÉRIE I-A de 1999-06-02
Presidência do Conselho de Ministros

Regula o funcionamento dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão e define o regime do respectivo pessoal .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 32/77. DR 121/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1977-05-25
Assembleia da República

Aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 39/96. DR 275/96 SÉRIE I-A de 1996-11-27
Assembleia da República

Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 8/98. DR 65/98 SÉRIE I-A de 1998-03-18
Assembleia da República

Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2004. DR 260 SÉRIE I-B de 2004-11-05
Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as grandes linhas orientadoras do modelo de financiamento das concessões rodoviárias nacionais em regime de SCUT .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 276/98. DR 210/98 SÉRIE I-A de 1998-09-11
Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, que regula as condições de atribuição de abono para falhas para os funcionários e agentes da Administração Pública.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Declaração de Rectificação n.º 16-D/98. DR 226/98 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO de 1998-09-30
Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 276/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Decreto-Lei n.º 4/98, de 6 de Janeiro, que regula as condições de atribuição de abono para falhas para os funcionários e agentes da Administração Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 11 de Setembro de 1998.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 59/90. DR 269/90 SÉRIE I de 1990-11-21
Assembleia da República

Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 43/90. DR 184/90 SÉRIE I de 1990-08-10
Assembleia da República

Exercício do direito de petição.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 71/78. DR 296/78 SÉRIE I de 1978-12-27
Assembleia da República

Cria a Comissão Nacional de Eleições.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 15/98. DR 24/98 SÉRIE I-A de 1998-01-29
Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto (Lei Orgânica da Provedoria de Justiça) .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 195/2001. DR 147 SÉRIE I-A de 2001-06-27
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto (Lei Orgânica da Provedoria de Justiça).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 59/2004. DR 195 SÉRIE I-A de 2004-08-19
Assembleia da República

Quadro de pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 134/94. DR 117/94 SÉRIE I-A de 1994-05-20
Presidência do Conselho de Ministros

Define o estatuto dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n.º 69/98. DR 294/98 SÉRIE I-A de 1998-12-22
Assembleia da República

Institui o dia 10 de Dezembro como Dia Nacional dos Direitos Humanos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 2/98. DR 2/98 SÉRIE I-A de 1998-01-03
Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada) .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 114/94. DR 102/94 SÉRIE I-A de 1994-05-03
Ministério da Administração Interna

Aprova o Código da Estrada.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 70/2005.
DR 54 SÉRIE I-A de 2005-03-17
Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 166/2005.
DR 184 SÉRIE I-A de 2005-09-23
Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 90/92. DR 117/92 SÉRIE I-A de 1992-05-21
Ministério do Emprego e da Segurança Social

Regulamenta o funcionamento do Conselho Económico e Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 105/95. DR 117/95 SÉRIE I-A de 1995-05-20
Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio (regulamenta o funcionamento do Conselho Económico e Social)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei Orgânica n.º 4/2006. DR 166 SÉRIE I de 2006-08-29
Assembleia da República

Lei de Programação Militar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 21/94. DR 138/94 SÉRIE I-A de 1994-06-17
Assembleia da República

Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa ao regime de protecção dos programas de computador.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/84/M. DR 65/84 SÉRIE I de 1984-03-17
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despacho Normativo n.º 72/98. DR 239/98 SÉRIE I-B de 1998-10-16
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Despacho Normativo n.º 43-A/96, de 28 de Outubro (regulamenta o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses).
(Revogado pelo n.º 32 do Despacho Normativo n.º 64/99, de 24 de Novembro).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despacho Normativo n.º 43-A/96. DR 250/96 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 1996-10-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regulamenta o regime de apoio aos produtores de culturas arvenses. Revoga os Despachos Normativos n.os 49/95, de 16 de Agosto, e 82/95, de 18 de Outubro.
(Revogado pelo n.º 32 do Despacho Normativo n.º 64/99, de 24 de Novembro).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despacho Normativo n.º 58/98. DR 194/98 SÉRIE I-B de 1998-08-24
Ministério da Economia

Altera o Despacho Normativo n.º 670/94, de 22 de Setembro (cria o apoio financeiro, a conceder pelo Fundo de Turismo, aos projectos que visem a instalação e reformulação da sinalização turística.
(Revogado pelo n.º 32 do Despacho Normativo n.º 64/99, de 24 de Novembro).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 2127/65. DR 172 SÉRIE I de 1965-08-03
Presidência da República

Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 362/93. DR 242/93 SÉRIE I-A de 1993-10-15
Ministério do Emprego e da Segurança Social

Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto n.º 360/71. DR 197/71 SÉRIE I de 1971-08-21
Ministério das Corporações e Previdência Social

Promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 459/79. DR 271/79 SÉRIE I de 1979-11-23
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto (acidentes de trabalho e doenças profissionais) .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 459/85. DR 253/85 SÉRIE I de 1985-11-04
Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 233/81. DR 175/81 SÉRIE I de 1981-08-01
Conselho da Revolução

Reformula a estrutura e a legislação das missões militares junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 76/2005. DR 65 SÉRIE I-A de 2005-04-04
Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 25/2003, de 4 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 139/2002. DR 114 SÉRIE I-A de 2002-05-17
Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos e revoga o Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio, e as Portarias n.ºs 29/74, de 16 de Janeiro, 831/82, de 1 de Setembro, e 506/85, de 25 de Julho.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 137/2002. DR 113 SÉRIE I-A de 2002-05-16
Ministério da Administração Interna

Altera a composição, as competências e o funcionamento da Comissão de Explosivos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 1/89. DR 1/89 SÉRIE I de 1989-01-02
Ministérios das Finanças e da Educação

Estabelece que cada estabelecimento de ensino não superior, particular ou cooperativo, entregue à Caixa Geral de Aposentações e ao Montepio dos Servidores do Estado quantias iguais às quotas deduzidas nas remunerações do respectivo pessoal docente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto do Presidente da República n.º 100-A/2004.
DR 290 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2004-12-13 Presidência da República

Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Miguel de Santana Lopes.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 420/99. DR 246/99 SÉRIE I-A de 1999-10-21
Ministério das Finanças

Aprova a estrutura e o regime das carreiras específicas da Direcção-Geral do Orçamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/91/A. DR 155/91 SÉRIE I-B de 1991-07-09
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças e Planeamento
- Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade

Aprova a estrutura salarial das carreiras de técnico de contabilidade e de auxiliar de contabilidade da Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/90/A. DR 100/90 SÉRIE I de 1990-05-02
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças e Planeamento

Cria as carreiras de pessoal técnico de contabilidade, integradas no quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2000. DR 171 SÉRIE I-B de 2000-07-26
Presidência do Conselho de Ministros

Considera a gastronomia portuguesa como um bem imaterial integrante do património cultural de Portugal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 264/91.
DR 170/91 SÉRIE I-A de 1991-07-26 Ministério das Finanças
(Revogado pelo DL n.º 99/2007, de 2/4)

Cria, na Direcção-Geral das Alfândegas, o Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 1031/91.
DR 232/91 SÉRIE I-B de 1991-10-09 Ministério das Finanças
(Revogada pelo DL n.º 99/2007, de 2/4)

Regulamenta o direito de utilização do Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 392/98. DR 280/98 SÉRIE I-A de 1998-12-04
Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Integra a doença nas eventualidades a proteger relativamente aos trabalhadores no domicílio (altera o Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A. DR 199 SÉRIE I-A de 2004-08-24
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, protecção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, incluindo os jardins históricos, os exemplares arbóreos notáveis e as instalações tecnológicas e industriais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/A. DR 17/99 SÉRIE I-A de 1999-01-21
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece o quadro geral do apoio a prestar pela administração pública regional ao desenvolvimento de actividades no âmbito das actividades físicas e desportivas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/A. DR 68/99 SÉRIE I-A de 1999-03-22
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece medidas de apoio ao desporto profissional nos Açores

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2002/A. DR 163 SÉRIE I-A de 2002-07-17
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera a designação do Fundo Regional de Abastecimento para Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas (FRAE)
(Revogado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/A)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 66/2003. DR 82 SÉRIE I-A de 2003-04-07
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Regula a certificação, aprovação e autorização de entidades que exercem as actividades de concepção de projectos, produção, manutenção, exploração, certificação, aprovação e autorização de produtos, peças, componentes e equipamentos utilizados em aeronaves civis.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 92/2001. DR 70 SÉRIE I-A de 2001-03-23
Ministério da Saúde

Determina que o trabalho extraordinário praticado pelos médicos em serviço de urgência seja pago com base no regime de trabalho de dedicação exclusiva com o horário de quarenta e duas horas semanais para a respectiva categoria e escalão, independentemente do regime de trabalho praticado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 117/98. DR 103/98 SÉRIE I-A de 1998-05-05
Ministério da Saúde

Estabelece o regime remuneratório experimental dos médicos da carreira de clínica geral.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 139-A/90. DR 98/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1990-04-28
Ministério de Educação

Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 1073/95. DR 202/95 SÉRIE I-B de 1995-09-01
Ministério da Agricultura

Regula o programa de reconversão do sector agro-pecuário, a que se refere o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1017/94, de 26 de Abril.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 145/97. DR 50/97 SÉRIE I-B de 1997-02-28
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o n.º 11.º da Portaria n.º 1073/95, de 1 de Setembro [regula o programa de reconversão do sector agro-pecuário, a que se refere o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1017/94, de 26 de Abril].

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 36/2005. DR 11 SÉRIE I-B de 2005-01-17
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da condicionalidade prevista nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 70/89. DR 51/89 SÉRIE I de 1989-03-02
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece o novo regime jurídico da Agência do Controle das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) e revoga o Decreto-Lei n.º 259/87, de 26 de Junho.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2004. DR 298 SÉRIE I-B de 2004-12-22
Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os objectivos e vectores estratégicos da proposta da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS) 2005-2015 e define o processo de elaboração da versão final da ENDS e das respectivas fichas estratégicas.

Revogado pelo n.º 13 da RCM n.º 112/2005 de 30 de Junho.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 102/90. DR 67/90 SÉRIE I de 1990-03-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Disciplina o regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público do Estado e das actividades desenvolvidas nos aeroportos e aeródromos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 280/99. DR 172/99 SÉRIE I-A de 1999-07-26
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, revendo o elenco das taxas aeroportuárias.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Regulamentar n.º 5-A/2002. DR 33 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2002-02-08
Ministério do Equipamento Social

Altera os artigos 4.º e 8.º do Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho, que define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades, na área dos aeroportos e aeródromos públicos ou pela sua utilização ou dos seus serviços e equipamentos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 556/2004. DR 120 SÉRIE I-B de 2004-05-22
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Actualiza as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos situados no continente sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despacho n.º 10847/2005(2.ª série). DR 93 SÉRIE II de 2005-05-13

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Ministro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 27/98. DR 35/98 SÉRIE I-A de 1998-02-11
Ministério das Finanças

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (DGAERI), do Ministério das Finanças.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 132/88. DR 92/88 SÉRIE I de 1988-04-20
Ministério do Emprego e da Segurança Social

Protecção na doença.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 287/90. DR 217/90 SÉRIE I de 1990-09-19
Ministério do Emprego e da Segurança Social

Altera o Decreto-Lei n.º 132/88, de 20 de Abril (protecção na doença dos beneficiários do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem).
(Aditado o artigo 32-A pelo DL 165/99, de 13 de Maio).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despacho n.º 19210/2001(2.ª série). DR 213 SÉRIE II de 2001-09-13

Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 319/91. DR 193/91 SÉRIE I-A de 1991-08-23
Ministério da Educação

Estabelece o regime educativo especial aplicável aos alunos com necessidades educativas especiais. Revoga o Decreto-Lei n.º 174/77, de 2 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 84/78, de 2 de Maio.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 27/83. DR 207/83 SÉRIE I de 1983-09-08
Assembleia da República

Autorização legislativa ao Governo para definir em geral ilícitos criminais e penas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 12/83. DR 194/83 SÉRIE I de 1983-08-24
Assembleia da República

Autorização legislativa ao Governo em matéria penal e processual penal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 530/75. DR 222/75 SÉRIE I de 1975-09-25
Ministério das Finanças

Estabelece medidas preventivas de carácter administrativo relativas ao uso de cheques .
Revogado pelo Decreto Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 30/91. DR 165/91 SÉRIE I-A de 1991-07-20
Assembleia da República

Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 37/81. DR 228/81 SÉRIE I de 1981-10-03
Assembleia da República

Lei da Nacionalidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 249/77. DR 135/77 SÉRIE I de 1977-06-14
Ministério da Justiça

Simplifica a forma de ingresso nos livros do registo civil português dos actos de registo civil anteriormente lavrados nas ex-colónias.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 37/2003. DR 193 SÉRIE I-A de 2003-08-22
Assembleia da República

Estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 644/75. DR 265/75 SÉRIE I de 1975-11-15
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 729-F/75. DR 294/75 SÉRIE I 4.º SUPLEMENTO de 1975-12-22
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece a orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas, bem como do Banco de Angola e do Banco Nacional Ultramarino.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 18/96. DR 141/96 SÉRIE I-A de 1996-06-20
Assembleia da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro (aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 98/95. DR 114/95 SÉRIE I-A de 1995-05-17
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 74/92, de 29 de Abril (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/336/CEE, do Conselho, de 3 de Maio de 1989, respeitante à compatibilidade electromagnética).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 24/82. DR 194/82 SÉRIE I de 1982-08-23
Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar com vista a um novo Código Penal e a adoptar as disposições adequadas de direito criminal, de processo criminal e de organização judiciária, bem como a legislar em matéria de contravenções e contra-ordenações e ainda sobre o regime penal de jovens.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Acórdão n.º 27/2001/T. Const. DR 70 SÉRIE II de 2001-03-23

Tribunal Constitucional.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 3/93. DR 4/93 SÉRIE I-A de 1993-01-06
Assembleia da República

Autorização ao Governo para legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Acórdão n.º 358/2004/T.Const. DR 150 SÉRIE II de 2004-06-28

Tribunal Constitucional .

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 7/89. DR 93/89 SÉRIE I de 1989-04-21
Assembleia da República

Autorização ao Governo para legislar em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 83/92. DR 105/92 SÉRIE I-A de 1992-05-07
Ministério da Agricultura

Altera o regime das taxas cobradas pelo Instituto do Vinho do Porto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 102/93. DR 78/93 SÉRIE I-A de 1993-04-02
Ministério da Agricultura

Aprova a Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 309/91. DR 188/91 SÉRIE I-A de 1991-08-17
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Define uma categoria de vinhos de mesa sob a designação de vinhos regionais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2005. DR 20 SÉRIE I-B de 2005-01-28
Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o plano integrado de desenvolvimento rural para as zonas afectadas pelos incêndios de 2004, no Alentejo e no Algarve.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resolução n.º 38/2005(2.ª série). DR 137 SÉRIE II de 2005-07-19
Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Nomeia o coordenador nacional da Estratégia de Lisboa.
Revogada pelo n.º 12 da RCM n.º 6/2006 de 19 de Janeiro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Regulamentar n.º 1/95. DR 16/95 SÉRIE I-B de 1995-01-19
Ministério do Comércio e Turismo

Determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Regulamentar n.º 11/91. DR 67/91 SÉRIE I-B de 1991-03-21
Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território para o Algarve (PROT-Algarve).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despacho conjunto n.º 354/98 de 11 de Maio
Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional e do Turismo, de 11 de Maio,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1998

Programa de Investimentos Públicos de Interesse Turístico para o Algarve (PIPITAL).
Republicado pelo Despacho conjunto n.º 123/2006, de 3 de Fevereiro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despacho conjunto n.º 797/99 de 2 de Setembro
Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional e do Turismo, de 11 de Maio,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 17 de Setembro de 1999

Programa de Investimentos Públicos de Interesse Turístico para o Algarve (PIPITAL).
Republicado pelo Despacho conjunto n.º 123/2006, de 3 de Fevereiro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M. DR 105 SÉRIE I-A de 2005-06-01
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime a que deve obedecer a cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional da Região Autónoma da Madeira e as autarquias locais situadas na Região, associações de freguesias e de municípios e empresas de âmbito intermunicipal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 46311. DR 92/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1965-04-27
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 513-F1/79. DR 297/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de 1979-12-27
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Aumenta os quadros de despachantes oficiais.
Revogado o artigo 9.º pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de Novembro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 34/84. DR 20/84 SÉRIE I de 1984-01-24
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o regime fiscal dos tabacos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 149-A/78. DR 138/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1978-06-19
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Aprova o regime tabaqueiro.
(Revogado pelo artigo 70.º do Decret-Lei 444/86 de 31 de Dezembro).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 93/81. DR 98/81 SÉRIE I de 1981-04-29
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (fornecimento de tabaco para consumo de bordo de embarcações).
(Revogado pelo artigo 70.º do Decret-Lei 444/86 de 31 de Dezembro).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 196/83. DR 114/83 SÉRIE I de 1983-05-18
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças

Estabelece medidas tendentes a evitar, em relação à Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., a concorrência desleal decorrente do contrabando de tabaco manufacturado.
(Revogado pelo artigo 70.º do Decret-Lei 444/86 de 31 de Dezembro).


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 34/84. DR 20/84 SÉRIE I de 1984-01-24
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o regime fiscal dos tabacos.
(Revogado pelo artigo 70.º do Decret-Lei 444/86 de 31 de Dezembro).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 115-A/85. DR 90/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1985-04-18
Ministério das Finanças e do Plano

Introduz alterações aos Decretos-Leis n.ºs 149-A/78, de 19 de Junho, e 123-B/84, de 16 de Abril - eleva a parte específica do imposto de consumo sobre o tabaco até 20%.
(Revogado pelo artigo 70.º do Decret-Lei 444/86 de 31 de Dezembro).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 172-D/86. DR 147/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1986-06-30
Ministério das Finanças

Introduz alterações ao regime fiscal dos tabacos.
(Revogado pelo artigo 70.º do Decret-Lei 444/86 de 31 de Dezembro).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M. DR 167 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-08-31
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/A. DR 147/96 SÉRIE I-A de 1996-06-27
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria a Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/A. DR 17 SÉRIE I-A de 2004-01-21
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece os limites da paisagem protegida de interesse regional da cultura da vinha da ilha do Pico.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2005/A. DR 203 SÉRIE I-A de 2005-10-21
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/A, de 21 de Janeiro, que estabelece os limites de paisagem protegida de interesse regional da cultura da vinha da ilha do Pico.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2004/A. DR 153 SÉRIE I-B de 2004-07-01
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Ambiente

Estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional para a manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico no interior da área candidata a património mundial.
(Revogado pelo artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A de 9 de Fevereiro).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 21/93/A. DR 298/93 SÉRIE I-A de 1993-12-23
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (Rede Nacional de Áreas Protegidas).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 17/94. DR 20/94 SÉRIE I-A de 1994-01-25
Ministério da Agricultura

Cria zonas vitivinícolas na Região Autónoma dos Açores.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 42/2003. DR 60 SÉRIE I-A de 2003-03-12
Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/3/CE, da Comissão, de 8 de Janeiro, e altera o Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de Novembro, e o Regulamento Relativo à Supressão das Interferências Radioeléctricas Produzidas pelos Tractores Agrícolas ou Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2002, de 10 de Maio.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 42/2003. DR 12 SÉRIE I-B de 2003-01-15
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores da Herdade de Besteiros a zona de caça associativa da Herdade de Besteiros, englobando os prédios rústicos denominados «Besteiros» e «Besteiros de Cima», sitos na freguesia de Raposa, município de Almeirim

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lei n.º 62/2007
de 10 de Setembro

Regime jurídico das instituições de ensino superior

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 310/91.
Ministério da Indústria e Energia

Estabelece as condições a que devem obedecer os produtos pré-embalados destinados à comercialização em quantidades ou capacidades nominais unitárias constantes