Presidência do Conselho de Ministros
Declaração de Rectificação n.º 5-B/2000

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 555/99, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 16 de Dezembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 47.º, n.º 3, onde se lê «no decreto regulamentar referido no n.º 1.» deve ler-se «no decreto-lei referido no n.º 1.».

No artigo 49.º, n.º 1, onde se lê «a transmissão de lotes legalmente construídos,» deve ler-se «a transmissão de lotes legalmente constituídos,».

No artigo 50.º, n.º 1, onde se lê «Ao fraccionamento de prédios aplica-se» deve ler-se «Ao fraccionamento de prédios rústicos aplica-se».

No artigo 52.º, onde se lê «alienação de lotes de terrenos,» deve ler-se «alienação de lotes de terreno,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Fevereiro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.