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 SIADAP 1 (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro)
  • Quadro de avaliação e responsabilização – QUAR (artº 10º, nº 5)
  • Autoavaliação do serviço (anual), com indicação dos parâmetros (artº 25º, nº 1)

    • A partir de 2015 (inserido no relatório de atividades);
    • Até 2014 (em documento autónomo).

 SIADAP 2 e 3 (Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na redação atual)

  • Despacho que procede à organização do processo eleitoral da Comissão Paritária para os biénios 2017/2018 e 2019/2020 (art.º 59.º, n.º 6)

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