Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC)
(anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro)
PROGRAMA DE CUMPRIMENTO NORMATIVO (artigos 5.º a 9.º RGPC)
| INSTRUMENTO | OBSERVAÇÕES / PUBLICAÇÃO |
| DESIGNAÇÃO DO/A RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO NORMATIVO |
Despacho IG n.º 11/2022, de 23 de fevereiro de 2022: Subinspetora-Geral Maria de Fátima Duarte Coelho. |
| PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS |
Disponível no menu Institucional, separador Instrumentos de Gestão |
| CÓDIGO DE (ÉTICA E) CONDUTA |
Despacho n.º 2335/2022, de 7 de fevereiro do Ministro de Estado e das Finanças (publicado no DR, 2.ª Série, de 23 de fevereiro) - Código de Ética e Conduta da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria. |
| PROGRAMA DE FORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO | |
| CANAIS DE DENÚNCIAS |
Disponíveis no menu Transparência. |