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(anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro)

PROGRAMA DE CUMPRIMENTO NORMATIVO (artigos 5.º a 9.º RGPC)

INSTRUMENTO OBSERVAÇÕES / PUBLICAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO/A RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO NORMATIVO
Despacho IG n.º 11/2022, de 23 de fevereiro de 2022: Subinspetora-Geral Maria de Fátima Duarte Coelho.
PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS
CÓDIGO DE (ÉTICA E) CONDUTA
Despacho n.º 2335/2022, de 7 de fevereiro do Ministro de Estado e das Finanças (publicado no DR, 2.ª Série, de 23 de fevereiro) - Código de Ética e Conduta da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria.
PROGRAMA DE FORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Em execução. Ações específicas no âmbito do Plano de Formação interno para 2022.
CANAIS DE DENÚNCIAS
Disponíveis no separador Transparência.