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Normativos sobre competências

Ano de 2018 

  • Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019) - atribui competência à IGF-Autoridade de Auditoria para a emissão de parecer prévio sobre as transferências a efetuar para fundações.

  • Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 132/2018, de 10 de Outubro - incumbe a IGF-Autoridade de Auditoria da verificação de conformidade das faturas referentes à empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira.

  • Portaria n.º 260/2018, de 14 de Setembro - regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio a emitir pela IGF-Autoridade de Auditoria na realização de transferências para as fundações.

  • Decreto-Lei n.º 68/2018, de 17 de agosto (procede à criação do Fundo de Fundos para a Internacionalização) - determina que compete à IGF-Autoridade de Auditoria o controlo da atividade do fundo e a emissão de parecer anual sobre as suas contas, acompanhadas do relatório do fiscal único.

  • Despacho n.º 5327/2018, de 29 de maio, do Ministro das Finanças - atribui à IGF-Autoridade de Auditoria a responsabilidade de monitorização do processo de descongelamento de carreiras, progressões e promoções dos trabalhadores da Administração Pública.

  • Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio (normas de execução do Orçamento do Estado para 2018) - atribui competência à IGF-Autoridade de Auditoria para emissão de parecer prévio sobre as transferências para fundações por parte de entidades do setor público não autárquico e para acompanhamento do dever de comunicação das transferências realizadas pelas autarquias locais, fiscalizar a domiciliação de fundos abrangidos pelo princípio da unidade de tesouraria que se encontrem fora da tesouraria do Estado e determina que as consequências do incumprimento deste princípio pelas empresas públicas não financeiras, com exceção das empresas públicas reclassificadas, são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta da IGF-Autoridade de Auditoria.

  • Decreto-Lei n.º 28/2018, de 3 de maio (procede à criação do Fundo para a Inovação Social) - determina que compete à IGF-Autoridade de Auditoria o controlo da atividade do fundo e emitir parecer anual sobre as suas contas, acompanhadas do relatório do revisor oficial de contas.

  • Despacho n.º 945/2018, publicado em 25 de janeiro, do Ministro das Finanças - determina que compete à IGF-Autoridade de Auditoria a verificação dos elementos que devem constar no relatório de execução para efeitos de atribuição de incentivos de estímulo à melhoria da eficiência da despesa pública, no quadro do Sistema do SIEF.

  • Portaria n.º 11/2018, de 10 de janeiro - regula a atribuição de incentivos de estímulo à melhoria da eficiência da despesa pública, no quadro do Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública.

Ano de 2017 

  • Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2018) - Atribui competência à IGF-Autoridade de Auditoria para a emissão de parecer prévio sobre as transferências a efetuar para fundações.
  • Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro - Determina que a fiscalização do Fundo para o Serviço Público de Transportes é assegurada pela IGF-Autoridade de Auditoria.
  • Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro (aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente) - Determina que compete à IGF-Autoridade de Auditoria a fiscalização da concessão dos apoios previstos neste diploma legal.
  • Portaria n.º 343-A/2017, de 10 de novembro - Estabelece que a IGF-Autoridade de Auditoria assegura a certificação dos montantes em dívida no quadro do compromisso assumido pelo Estado na concessão das garantias ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 71.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto.
  • Despachos n.ºs 9684 e 9685/2017, publicados em 7 de novembro, dos Ministros das Finanças e da Defesa Nacional - Atribui à IGF-Autoridade de Auditoria a responsabilidade pelo acompanhamento e supervisão da execução orçamental relativa às promoções de militares das Forças Armadas e de pessoal militarizado e da Polícia Marítima.
  • Decreto-Lei n.º 126-C/2017, de 6 de outubro - Atribui à IGF-Autoridade de Auditoria a competência de fiscalização do Fundo de Coinvestimento 200M, designadamente quanto à obrigatoriedade de parecer sobre as suas contas anuais.
  • Decreto-Lei n.º 125/2017, de 4 de outubro (altera o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto) - Atribui à IGF-Autoridade de Auditoria competência sancionatória ao nível do incumprimento do regime das acessibilidades por parte da administração local.
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto (nona alteração ao Código dos Contratos Públicos) - Estabelece que a auditoria e a fiscalização dos contratos públicos estão cometidas à IGF-Autoridade de Auditoria, entre outras entidades.
  • Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo) - Classifica a IGF-Autoridade de Auditoria como autoridade setorial para efeitos da Lei e atribui competência, enquanto autoridade de supervisão, pela verificação dos deveres e obrigações previstos na lei e nos regulamentos setoriais quanto à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., além da competência instrutória e decisória dos procedimentos instaurados pela prática das contraordenações a esta última entidade financeira.
  • Portaria n.º 257/2017, de 16 de agosto - Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública sobre contratos de prestação e aquisição de serviços, atribuindo a fiscalização do cumprimento do disposto na referida portaria à IGF-Autoridade de Auditoria.
  • Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto - Atribui competências à IGF-Autoridade de Auditoria de coordenação e controlo, relativamente às queixas apresentadas sobre assédio no setor público, bem como de divulgação das boas práticas nacionais e internacionais aplicáveis a esta matéria e de apresentação de dados estatísticos referentes à atividade desenvolvida neste âmbito.
  • Decreto-Lei n.º 81-A/2017, de 7 de julho (cria o fundo de apoio às populações e à revitalização das áreas afetadas pelos incêndios ocorridos no mês de junho de 2017, nos concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande - Determina que o controlo e fiscalização da gestão do Fundo são exercidos pela IGF-Autoridade de Auditoria, além da emissão do parecer sobre o relatório e contas.
  • Despacho n.º 5796/2017, publicado em 3 de julho, do Ministro das Finanças - Determina que compete à IGF-Autoridade de Auditoria a verificação dos elementos que devem constar no relatório de execução para efeitos de atribuição de incentivos de estímulo à melhoria da eficiência da despesa pública, no quadro do Sistema do SIEF.
  • Portaria n.º 186/2017, de 1 de junho - Regula a atribuição de incentivos de estímulo à melhoria da eficiência da despesa pública, no quadro do Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF), estipulando que a candidatura e a eventual execução são objeto de avaliação a realizar pela IGF-Autoridade de Auditoria.
  • Despacho n.º 3746/2017, publicado em 4 de maio, dos Ministros Adjunto e das Finanças - Define a estrutura da informação a recolher, com a colaboração da IGF-Autoridade de Auditoria, para efeitos de valorização remuneratória designadamente através de promoções e progressões, dos trabalhadores integrados nos diferentes setores das administrações públicas.
  • Portaria n.º 128/2017, de 5 de abril (estabelece a estratégia de disseminação e implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - SNC-AP) - Determina que a IGF-Autoridade de Auditoria faz parte do subgabinete específico para o acompanhamento da implementação da reforma da contabilidade pública, atribuindo, ainda, em articulação com a UniLEO, competências de monitorização junto das entidades públicas quanto aos mecanismos e processos em curso para a transição do novo sistema.
  • Portaria n.º 114/2017, de 17 de março - Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio a emitir pela IGF-Autoridade de Auditoria na realização de transferências para as fundações.
  • Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 39/2017, de 10 de março - Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2014/2021, designa um representante da IGF-Autoridade de Auditoria na constituição da Comissão de Acompanhamento que tem por finalidade acompanhar a implementação do MFEEE.
  • Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março (normas de execução do Orçamento do Estado para 2017) - Atribui competência à IGF-Autoridade de Auditoria para emissão de parecer prévio sobre as transferências para fundações por parte de entidades do setor público não autárquico e para acompanhamento do dever de comunicação das transferências realizadas pelas autarquias locais, fiscalizar a domiciliação de fundos abrangidos pelo princípio da unidade de tesouraria que se encontrem fora da tesouraria do Estado e determina que as consequências do incumprimento deste princípio pelas empresas públicas não financeiras, com exceção das empresas públicas reclassificadas, são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta da IGF-Autoridade de Auditoria.
  • Portaria n.º 51/2017, de 2 de fevereiro (procede à primeira alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal) - Define que a IGF-Autoridade de Auditoria é a Autoridade de Auditoria Única.


Ano de 2016 

  • Decreto-Lei n.º 86-C/2016, de 29 de dezembro - Cria o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular e comete competências de fiscalização do fundo, entre outros, à IGF-Autoridade de Auditoria.
  • Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017) - Atribui competência à IGF-Autoridade de Auditoria para a emissão de parecer prévio sobre as transferências a efetuar para fundações.
  • Decreto-Lei n.º 77/2016, de 23 de novembro - Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, onde a IGF-Autoridade de Auditoria está representada.
  • Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho - Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública sobre contratos de prestação e aquisição de serviços, atribuindo a fiscalização do cumprimento do disposto na referida portaria à IGF-Autoridade de Auditoria.
  • Portaria n.º 171/2016, de 20 de junho - Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio a emitir pela IGF-Autoridade de Auditoria na realização de transferências para as fundações.
  • Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril (normas de execução do Orçamento do Estado para 2016) - Atribui competência à IGF-Autoridade de Auditoria para emissão de parecer prévio sobre as transferências para fundações por parte de entidades do setor público não autárquico e para acompanhamento do dever de comunicação das transferências realizadas pelas autarquias locais e determina que as consequências do incumprimento da regra da unidade de tesouraria pelas empresas públicas não financeiras, com exceção das empresas públicas reclassificadas, são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta da IGF-Autoridade de Auditoria.
  • Portaria n.º 43/2016, de 11 de março - Aprova as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna e define que a Autoridade de Auditoria é a IGF-Autoridade de Auditoria.
  • Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março - Atribui a fiscalização do Fundo Azul à IGF-Autoridade de Auditoria.


Ano de 2015 

  • Decreto-Lei n.º 226/2015, de 9 de outubro - Atribui à IGF-Autoridade de Auditoria a fiscalização do Fundo de Dívida e Garantias, designadamente quanto à obrigatoriedade de parecer sobre as suas contas anuais.
  • Decreto-Lei n.º 225/2015, de 9 de outubro - Atribui à IGF-Autoridade de Auditoria a fiscalização do Fundo de Capital e Quase Capital, designadamente quanto à obrigatoriedade de parecer sobre as suas contas anuais.
  • Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (nona alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto - Lei de Enquadramento Orçamental) - No âmbito do controlo orçamental refere-se à IGF-Autoridade de Auditoria como autoridade de auditoria.
  • Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro - Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, designa um representante efetivo e um suplente da IGF-Autoridade de Auditoria nas funções de supervisão que foram cometidas à CMVM.
  • Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho - Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito do transporte aéreo para a Região Autónoma da Madeira e atribui à IGF-Autoridade de Auditoria a fiscalização e respetiva certificação das compensações financeiras envolvidas.
  • RCM n.º 46/2015, de 9 de julho - Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e designa a IGF-Autoridade de Auditoria como Autoridade de Auditoria.
  • Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março - Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito do transporte aéreo para a Região Autónoma dos Açores e atribui à IGF-Autoridade de Auditoria a fiscalização e respetiva certificação das compensações financeiras envolvidas.
  • Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro - Atribui à IGF-Autoridade de Auditoria a fiscalização do cumprimento dos termos e tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública dos contratos de aquisição de serviços.

Ano de 2014 

  • Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2015) - Obriga a que as transferências efetuadas pelas regiões autónomas e autarquias locais para fundações sejam comunicadas à IGF-Autoridade de Auditoria no prazo máximo de 30 dias.
  • Decreto-Lei n.º 155/2014, de 21 de outubro: Cria a IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A., e atribuiu à IGF-Autoridade de Auditoria o respetivo controlo regular.
  • Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro - Atribui responsabilidades de certificação à IGF-Autoridade de Auditoria no modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020.
  • Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Atribui competências à IGF-Autoridade de Auditoria em matéria do Código do Trabalho (artº 4º n.º 2 do anexo àquela Lei).
  • Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril - Cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético e atribui à IGF-Autoridade de Auditoria a fiscalização da sua atividade e gestão, bem como a inspeção junto das entidades financiadas pelo Fundo.
  • Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro - Atribui à IGF-Autoridade de Auditoria a fiscalização do cumprimento dos termos e tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no artigo 24.° da Lei n.° 80/2013, de 28 de novembro.
  • RCM n.º 15/2014, de 24 de fevereiro - Designa a IGF-Autoridade de Auditoria como o organismo de auditoria independente a que alude o artigo 30.º do Regulamento (UE) n.º 1288/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 (cria as agências nacionais para a gestão do Programa Erasmus + em Portugal).
  • Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro - Define que os atos praticados no âmbito do sorteio "Fatura da Sorte" são acompanhados por um auditor independente constituído por um representante da IGF-Autoridade de Auditoria.

Ano de 2013 

  • Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2014) - Obriga a que as transferências efetuadas pelas regiões autónomas e autarquias locais para fundações sejam comunicadas à IGF-Autoridade de Auditoria no prazo máximo de 30 dias.
  • Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (regime jurídico do setor público empresarial) - Estatui que as empresas públicas estão sujeitas ao controlo financeiro da IGF-Autoridade de Auditoria, que intervem igualmente nas entidades do setor empresarial local.
  • Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais e entidades da administração local sobre as quais a IGF-Autoridade de Auditoria exerce o controlo financeiro e a tutela inspetiva.
  • Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais sobre as quais a IGF-Autoridade de Auditoria exerce o controlo financeiro e a tutela inspetiva.
  • Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas) - Impõe que a execução do plano de ajustamento económico e financeiro seja acompanhada pela IGF-Autoridade de Auditoria, à qual é igualmente cometida a realização de auditorias extraordinárias no referido âmbito.
  • Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto - Impõe às entidades do setor público a obrigatoriedade de reporte anual à IGF-Autoridade de Auditoria das subvenções e benefícios públicos sendo igualmente a IGF-Autoridade de Auditoria a entidade responsável pela fiscalização das obrigações constantes desta lei, incluindo o controlo da atividade dos beneficiários de subvenções.
  • Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto - Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, sendo os incumprimentos confirmados através de ações de inspeção e auditoria.
  • Portaria n.º 271/2013, de 20 de agosto - Comete à IGF-Autoridade de Auditoria as funções de autoridade de auditoria no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados.
  • Portaria n.º 270/2013, de 20 de agosto - Comete à IGF-Autoridade de Auditoria as funções de autoridade de auditoria no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.
  • Portaria n.º 269/2013, de 20 de agosto - Comete à IGF-Autoridade de Auditoria as funções de autoridade de auditoria no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas.
  • Portaria n.º 268/2013, de 20 de agosto - Comete à IGF-Autoridade de Auditoria as funções de autoridade de auditoria no âmbito do Fundo Europeu de Regresso.
  • RCM n.º 39/2013, de 14 de junho - Atribui à IGF-Autoridade de Auditoria as funções de autoridade de auditoria única para todos os programas operacionais que integram o Quadro Estratégico Comum.
  • Lei n.º 33/2013, de 16 de maio - Regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, sua delimitação e características; regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo, contemplando a determinação à IGF-Autoridade de Auditoria do respetivo controlo.
  • Portaria n.º 125/2013, de 28 de março - Define os termos e tramitação do parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do artigo 14.º do Orçamento do Estado para 2013 para a realização de transferências para fundações por parte das entidades públicas e atribui à IGF-Autoridade de Auditoria a respetiva fiscalização.
  • RCM n.º 13-A/2013, de 8 de março - Determina que a fiscalização relacionada com o processo de censo das fundações e procedimentos necessários à concretização das decisões de extinção, redução ou cessação de apoios financeiros públicos compete à IGF-Autoridade de Auditoria.

Ano de 2012 

  • Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro - Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro. A solicitação do Ministro das Finanças, a IGF-Autoridade de Auditoria promoverá inspeções regulares e por amostragem para verificação do cumprimento do disposto no presente diploma e respetiva regulamentação.
  • Decreto-Lei n.º 244/2012, de 9 de novembro - Alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, modificando o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às entidades de saúde com natureza empresarial abrangidas pelo mesmo diploma, impondo-lhes deveres de comunicação à IGF-Autoridade de Auditoria.
  • Portaria n.º 281-A/2012, de 14 de setembro (Programa de Apoio à Economia Local) - A Comissão remete, por via eletrónica, à IGF-Autoridade de Auditoria, cópia de todos os documentos produzidos no âmbito dos pedidos de adesão que mereceram despacho final favorável à assinatura de contrato.
  • Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto - Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local atribui à IGF-Autoridade de Auditoria o controlo financeiro das empresas locais e das participações locais.
  • Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto - Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, cometendo à IGF-Autoridade de Auditoria competências no âmbito do respetivo acompanhamento.
  • Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada pela Lei n.º 150/2015, de 10 de setembro (Lei Quadro das Fundações) - Atribui à IGF-Autoridade de Auditoria o controlo financeiro quanto às fundações públicas, de solidariedade social, de cooperação para o desenvolvimento, para a criação de estabelecimentos de ensino superior privado e fundações privadas beneficiárias de apoios financeiros públicos.
  • Decreto-Lei n.º 134/2012, de 29 de junho - Revisão da estrutura e composição da Comissão de Normalização Contabilística, adaptando-a às novas competências de normalização para o setor público, integrando representantes da IGF-Autoridade de Auditoria.
  • Decreto-Lei n.º 120/2012, de 19 de junho - Regulamenta o Fundo de Regularização Municipal, alterando o decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março, atribuindo à IGF-Autoridade de Auditoria competência ao nível da confirmação de dívidas.
  • Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho - Incumbem a IGF-Autoridade de Auditoria de efetuar auditorias periódicas às entidades públicas incumpridoras ou que apresentem riscos acrescidos de incumprimento quanto à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.

Ano de 2011 

  • Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro (Lei Orgânica do MF) - Salienta o reforço de atribuições da IGF-Autoridade de Auditoria, nomeadamente no que se refere à tutela financeira sobre as autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de organização territorial autárquica e confirma a IGF-Autoridade de Auditoria como o serviço de controlo financeiro estratégico e de auditoria.
  • Despacho n.º 6572/2011, publicado em 26 de abril, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Atribui à IGF-Autoridade de Auditoria a responsabilidade pela emissão de uma opinião anual de auditoria sobre a utilização do empréstimo quadro contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento.

Ano de 2010 

  • Despacho n.º 15248-A/2010, publicado em 7 de outubro, do Ministro de Estado e das Finanças - Atribui à IGF-Autoridade de Auditoria a verificação do cumprimentos das medidas de consolidação orçamental - contenção da despesa com pessoal na Administração Central do Estado.
  • Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho - Atribui à IGF-Autoridade de Auditoria o controlo e acompanhamento dos processos de admissão de pessoal (cfr. n.º 1 do art.º 23.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010).

Ano de 2009 

  • Portaria n.º 293/2009, de 24 de março - Atribui à IGF-Autoridade de Auditoria a competência de fiscalização da actividade do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial e, em concreto, para emitir parecer sobre o relatório de gestão e contas.
  • Portaria n.º 133/2009, de 2 de fevereiro (Regulamento de Gestão e Funcionamento do Fundo da Língua Portuguesa) - Atribui à IGF-Autoridade de Auditoria a competência de fiscalização da atividade do Fundo.
  • Decreto-Lei n.º 24/2009, de 21 de janeiro - Cria o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial cujas contas são sujeitas a parecer da IGF-Autoridade de Auditoria.

Ano de 2008 

  • Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro - Incumbe a IGF-Autoridade de Auditoria de verificar, através de relatório de auditoria, a vigência de contratos de prestação de serviços.
  • Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro - Estabelece a obrigatoriedade das entidades empregadores públicas comunicarem por escrito à IGF-Autoridade de Auditoria, antes do início de celebração, os contratos de prestação de trabalho por parte de trabalhador estrangeiro ou apátrida.
  • Decreto-Lei n.º 175/2008, de 26 de agosto - Atribui à IGF-Autoridade de Auditoria a competência de fiscalização da atividade do FINOVA e, em concreto, para emitir parecer sobre as contas anuais.
  • Decreto-Lei n.º 80/2008, de 16 de maio - Define o modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), no quadro do Fundo Europeu das Pescas, estabelecendo que as funções de autoridade de auditoria são exercidas pela IGF-Autoridade de Auditoria.
  • Lei n.º 54/2008, de 4 de setembro - Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), do qual fará parte o Inspetor-Geral de Finanças.
  • Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto - Determina que todas as entidades que concedam subvenções estão obrigadas a informar a IGF-Autoridade de Auditoria.

Ano de 2007 

  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, determinando que o Inspetor-Geral de Finanças fará parte do Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços e atribuindo á IGF-Autoridade de Auditoria a competência para realizar auditorias aos serviços, para avaliação da respetiva aplicação.
  • Decreto-Lei n.º 323/2007, de 28 de setembro - Estabelece as regras e os procedimentos a adotar para a acreditação do organismo pagador das despesas financiadas pelo FEAGA e pelo FEADER e atribui á IGF-Autoridade de Auditoria a competência para certificar as respetivas contas.
  • Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro - (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de abril) - Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN) e dos respetivos programas operacionais, estabelecendo que as funções de autoridade de auditoria do QREN e dos PO de cooperação territorial, para os quais venha a ser cometida esta responsabilidade a Portugal, são exercidas pela IGF-Autoridade de Auditoria.
  • Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março - Aprova o novo estatuto do gestor público, revogando o DL n.º 464/82, de 9 de dezembro  e outros, e atribui á IGF-Autoridade de Auditoria o controlo de todas as participações e interesses patrimoniais que o gestor público detenha, direta ou indiretamente, na empresa na qual irá exercer funções ou em qualquer outra, antes do início de funções.
  • Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior) - Determina a sujeição das instituições de ensino superior à fiscalização e inspeção da IGF-Autoridade de Auditoria.
  • Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro - Aprova a Lei das Finanças Locais.

Ano de 2006 


Ano de 2003 


Ano de 2002 

  • Decretos-Lei n.ºs 187/2002 e n.º 188/2002, de 21 de agosto - Atribuem à IGF-Autoridade de Auditoria a competência para emitir pareceres sobre as contas, respetivamente, do Fundo de Sindicação de Capital de Risco e do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos.
  • Decreto-Lei n.º 17/2002, de 29 de janeiro - Regula o funcionamento do controlo do Fundo de Coesão, enquanto parte integrante do Sistema Nacional de Controlo do QCA III, competindo á IGF-Autoridade de Auditoria o controlo de alto nível, o qual compreende a comunicação, à Comissão Europeia, das irregularidades detetadas, bem como a emissão de declaração no encerramento das ações.

Ano de 2001 

  • Portaria n.º 684/2001, de 5 de julho - Estabelece as modalidades de articulação entre os diferentes níveis de controlo do Sistema Nacional de Controlo do Quadro Comunitário de Apoio III (2000-2006), e define as condições de fornecimento e acesso à informação relevante para o controlo.
  • Decreto-Lei n.º 168/2001, de 25 de maio - Regula o funcionamento do Sistema Nacional de Controlo do QCA III, competindo à IGF-Autoridade de Auditoria a coordenação global da execução dos controlos.

Ano de 2000 

  • Decreto-Lei n.º 191/2000, de 16 de agosto - Aprova o Regulamento de aplicação em Portugal do Fundo de Coesão, sendo o controlo financeiro de alto nível assegurado pela IGF-Autoridade de Auditoria.
  • Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de abril - Define a estrutura orgânica responsável pela gestão, acompanhamento, avaliação e controlo de execução do QCA III e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho, sendo o controlo financeiro de alto nível assegurado pela IGF-Autoridade de Auditoria.

Ano de 1999 


Ano de 1998

  • Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de junho - Institui o Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado, sendo o respetivo Conselho Coordenador presidido pelo Inspetor-Geral de Finanças.

Ano de 1996 

  • Lei n.º 27/96, de 1 de agosto - Estabelece o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no âmbito da qual a IGF-Autoridade de Auditoria exerce ações inspetivas.

Ano de 1991 


Ano de 1988