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Normativos orgânicos

Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro - Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, na qual se integra a IGF-Autoridade de Auditoria, cuja missão consiste em assegurar o controlo estratégico da administração financeira do Estado, compreendendo o controlo da legalidade e a auditoria financeira e de gestão, bem como a avaliação de serviços e organismos, atividades e programas, e também a de prestar apoio técnico especializado.

Decreto-Lei n.º 96/2012, de 23 de abril - Aprova a Lei Orgânica da IGF-Autoridade de Auditoria.

Decreto-Lei nº 166/98 de 25 de junho - Institui o sistema de controlo interno (SCI) da administração financeira do Estado e atribui à IGF-Autoridade de Auditoria o exercício do controlo estratégico, de caráter horizontal, de toda a administração financeira do Estado, regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 27/99, de 12 de novembro, que estabelece a disciplina operativa do SCI e o modo de funcionamento do respetivo Conselho Coordenador.

Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho - Estabelece o regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado aos quais tenha sido cometida a missão de assegurar o exercício de funções de controlo, interno ou externo, complementado pelo Despacho n.º 6533/2013, de 10 de maio, (publicado no DR 2ª Série, de 21 de maio), que define a forma de comunicação dos relatórios finais das ações por parte dos serviços de inspeção aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da finanças e da Administração Pública (via web para o sítio eletrónico da IGF-Autoridade de Auditoria).

Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 do agosto - Procede à revisão das carreiras especiais de inspeção.

Despacho do Ministro de Estado e das Finanças n.º 6387/2010, de 5 de abril (publicado DR 2ª Série, de 12 de abril) - Aprova o Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGF-Autoridade de Auditoria.

Portaria n.º 174/2012, de 29 de maio - Aprova a estrutura nuclear da IGF-Autoridade de Auditoria.

Portaria n.º 369/2019, de 11 de outubro - Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito da IGF - Autoridade de Auditoria.


Normativos sobre competências

Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2020) - atribui competência à IGF-Autoridade de Auditoria para a emissão de parecer prévio sobre as transferências a efetuar para fundações e determina que as consequências do incumprimento do princípio da unidade de tesouraria pelas empresas públicas não financeiras, com exceção das empresas públicas reclassificadas, são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta da IGF-Autoridade de Auditoria;

Decreto-Lei n.º 174-A/2019, de 18 de dezembro - altera as bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa, definindo também que os proveitos tarifários do serviço complementar rodoviário são auditados pela IGF-Autoridade de Auditoria.

Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro - determina que a fiscalização do Fundo Revive Natureza para a promoção da recuperação de imóveis devolutos inseridos em património natural é exercida pela IGF-Autoridade de Auditoria.

Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (normas de execução do Orçamento do Estado para 2019) - atribui competência à IGF-Autoridade de Auditoria para: emissão de parecer prévio sobre as transferências para fundações por parte de entidades do setor público não autárquico; fiscalizar a domiciliação de fundos abrangidos pelo princípio da unidade de tesouraria que se encontrem fora da tesouraria do Estado e determina que as consequências do incumprimento deste princípio pelas empresas públicas não financeiras, com exceção das empresas públicas reclassificadas, são aprovadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante proposta da IGF-Autoridade de Auditoria; validar os custos incorridos e decorrentes da prestação de serviço público no transporte interilhas na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 186-A/2019, de 18 de junho - Estabelece que a IGF-Autoridade de Auditoria assegura a certificação e confirmação dos montantes em dívida no quadro do compromisso assumido pelo Estado na concessão das garantias ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 71.º da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto, mesmo após o pagamento efetuado pela DGTF.

Despacho n.º 5482/2019 dos Ministros das Finanças e da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, publicado na 2.ª Série do Diário da República em 6 de junho – atribui à IGF-Autoridade de Auditoria, enquanto autoridade de auditoria do Portugal 2020, a responsabilidade pela elaboração do parecer que acompanha o relatório sobre a execução da contribuição financeira do Fundo de Solidariedade da União Europeia, relativo aos incêndios ocorridos em Portugal continental entre junho e outubro de 2017.

Portaria n.º 172/2019, de 3 de junho - regula a atribuição de incentivos de estímulo à melhoria da eficiência da despesa pública, no quadro do Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2019, publicada em 12 de março - designa a IGF-Autoridade de Auditoria como o organismo de auditoria independente a que alude o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 2018/1475, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018 (Corpo Europeu de Solidariedade).