Âmbito temporal de aplicação

A Lei nº 64/2013, de 27 de agosto (https://dre.pt/application/file/499460) entrou em vigor em 1 de setembro de 2013 e aplica-se às subvenções e outros benefícios públicos concedidos, por entidades do setor público, fundamentalmente a entidades privadas.

Esta lei revogou os seguintes diplomas que regulavam a matéria: Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, Lei n.º 104/97, de 13 de setembro e art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto.


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