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Parecer Prévio sobre Transferências de Entidades do Setor Público Não Autárquico e Regional para Fundações

A Lei do Orçamento do Estado (LOE) para o corrente ano e o Decreto-Lei de Execução Orçamental em vigor, preveem que todas as transferências para fundações a realizar por entidades do setor público não autárquico e regional, carecem de parecer prévio da IGF-Autoridade de Auditoria, a não ser que se enquadrem nas situações de não aplicação expressamente previstas na LOE.

O conceito de transferência abrange “…todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, garantia, concessão, doação, participação, vantagem financeira ou qualquer outro financiamento, temporário ou definitivo, independentemente da sua designação, … proveniente de verbas do Orçamento do Estado, de receitas próprias… ou de quaisquer outras...”.

A regulamentação das regras a observar nos pedidos de parecer prévio consta de Portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças (Portaria n.º 260/2018, de 14 de setembro).

Neste procedimento, os principais aspetos a ter em conta são os seguintes:

  1. A entidade transferente deve solicitar o acesso ao formulário eletrónico de pedido de parecer prévio, através do envio de mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: pprevfundacoes@igf.gov.pt;
  2. O pedido de parecer prévio é apresentado através do preenchimento e submissão de formulário eletrónico, cujo acesso é disponibilizado pela IGF-Autoridade de Auditoria, após a solicitação referida na alínea anterior;
  3. As transferências a realizar, para cada fundação, devem ser objeto, preferencialmente, de submissão de um único pedido de parecer prévio, dependendo, a apresentação de pedidos subsequentes, da comprovação da superveniência e imprevisibilidade dos mesmos face ao pedido de parecer de prévio inicial;
  4. A entidade transferente tem de demonstrar que foram cumpridos todos os requisitos e limites previstos no artigo da LOE relativo às “Transferências para fundações”;
  5. A entidade transferente tem de demonstrar que a fundação beneficiária cumpre as obrigações de transparência previstas no artigo 9.º da Lei-Quadro das Fundações;
  6. A comprovação da inscrição no registo das fundações, prevista no artigo 8.º da Lei-Quadro das Fundações, é conferida, provisoriamente, através da verificação da inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas, o qual está disponível, para consulta pública, no seguinte endereço:
    http://www.irn.mj.pt/sections/irn/a_registral/rnpc/novidades-lista-de;
  7. O pedido de parecer é acompanhado de documentação comprovativa dos elementos necessários à emissão do parecer, caso estes não sejam do domínio público;
  8. A receção do pedido é confirmada, pela IGF-Autoridade de Auditoria, através de envio de mensagem de correio eletrónico, identificada com o número atribuído ao processo, para o responsável da entidade pública indicado no formulário;
  9. O parecer será emitido e comunicado, pela IGF-Autoridade de Auditoria à entidade transferente, no prazo máximo de 20 dias.

O incumprimento das normas aplicáveis às transferências para fundações faz incorrer o/a(s) dirigente(s) da entidade pública transferente em responsabilidade disciplinar e financeira.

   

Consulte aqui as instruções para o preenchimento do formulário eletrónico.

Consulte aqui a resposta a questões frequentes sobre esta matéria.

A IGF-Autoridade de Auditoria encontra-se disponível, para esclarecimento de eventuais dúvidas, através do seguinte endereço de correio eletrónico: pprevfundacoes@igf.gov.pt.