Transferências para fundações e Parecer prévio
| Parecer Prévio sobre Transferências de Entidades do Setor Público Não Autárquico e Regional para Fundações (LOE para 2023) |
A Lei do Orçamento do Estado (LOE) para 2023 prevê, nos termos do seu artigo 12.º, que as transferências para todas as fundações (independentemente de terem sido avaliadas no censo às fundações, aprovado pela Lei n.º 1/2012, de 3 de janeiro e do tipo de decisão de que tenham sido alvo nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, de 8 de março), a realizar por entidades do setor público não autárquico e regional, carecem de parecer prévio da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (IGF), a não ser que se enquadrem nas situações de não aplicação expressamente previstas na mesma LOE (n.º 5 do artigo 12.º).
O conceito de transferência abrange, agora, “...todo e qualquer apoio financeiro nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2012, de 3 de janeiro“, ou seja, “...todo e qualquer tipo de subvenção, subsídio, benefício, auxílio, ajuda, patrocínio, indemnização, compensação, prestação, garantia, concessão, cessão, pagamento, doação, participação ou vantagem financeira e qualquer outro apoio independentemente da sua natureza, designação e modalidade, temporário ou definitivo, que sejam concedidos pela administração direta ou indireta do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, provenientes de verbas do Orçamento do Estado, de receitas próprias daqueles ou de quaisquer outras.”
O Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) para 2023 estabelece, no seu artigo 44.º, normas complementares da LOE.
A regulamentação das regras a observar nos pedidos de parecer prévio consta da Portaria n.º 260/2018, de 14 de setembro do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Os principais aspetos a ter em conta, no procedimento, são os seguintes:
- A entidade transferente solicita o acesso ao formulário eletrónico de pedido de parecer prévio, através do envio de mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: pprevfundacoes@igf.gov.pt;
- O pedido de parecer prévio é apresentado através do preenchimento e submissão de formulário eletrónico, cujo acesso é disponibilizado pela IGF, após a solicitação referida na alínea anterior;
- As transferências a realizar, para cada fundação, devem ser objeto, preferencialmente, de submissão de um único pedido de parecer prévio, dependendo, a apresentação de pedidos subsequentes, da comprovação da superveniência e imprevisibilidade dos mesmos face ao pedido de parecer de prévio inicial;
- A entidade transferente tem de demonstrar que foram cumpridos todos os requisitos e limites previstos no artigo da LOE relativo às “Transferências para fundações”;
- A entidade transferente tem de demonstrar que a fundação beneficiária cumpre as obrigações de transparência previstas no artigo 9.º da Lei-Quadro das Fundações;
- A comprovação da inscrição no registo das fundações, prevista no artigo 8.º da Lei-Quadro das Fundações, que deve ser solicitada pela entidade transferente à fundação;
- O pedido de parecer é acompanhado de documentação comprovativa dos elementos necessários à emissão do parecer, caso estes não sejam do domínio público;
- A receção do pedido é confirmada, pela IGF, através de envio de mensagem de correio eletrónico, identificada com o número atribuído ao processo, para o responsável da entidade pública indicado no formulário;
- O parecer será emitido e comunicado, pela IGF à entidade transferente, no prazo máximo definido na referida Portaria.
Limites/restrições a considerar pelas entidades do setor público, incluindo Autarquias Locais e Regiões Autónomas, antes da realização de qualquer transferência para fundações:
- As fundações que “...não responderam ou responderam de forma incompleta ao censo desenvolvido nos termos do disposto na Lei n.º 1/2012, de 3 de janeiro” estão impedidas de receber transferências de qualquer entidade do setor público. A lista com estas fundações pode ser consultada, no sítio na Internet do Instituto dos Registos e do Notariado, em:
- O montante global de transferências a realizar em 2023 para todas as fundações, por parte de cada entidade pública (incluindo Autarquias Locais e Regiões Autónomas), não pode exceder a soma da totalidade das transferências realizadas pela mesma em 2022, desde que estas últimas tenham sido legalmente atribuídas (ver clarificação no n.º 2 do artigo 44.º do DLEO).
O incumprimento das normas aplicáveis às transferências para fundações faz incorrer o/a(s) dirigente/s da entidade pública transferente em responsabilidade disciplinar e financeira.
| Instruções para o preenchimento |
Consulte aqui as instruções para o preenchimento do formulário eletrónico.
| Perguntas frequentes |
As entidades públicas que pretendam realizar transferências para fundações e não se enquadrem nas situações de não aplicação expressamente previstas na Lei do Orçamento do Estado (LOE) para o corrente ano.
As regiões autónomas e as autarquias locais (municípios e freguesias) não estão obrigadas a submeter a parecer prévio da IGF as transferências que pretendam efetuar para fundações.
O conceito de “transferência” que o legislador adota é amplo, abrangendo:
- “...todo e qualquer apoio financeiro nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 1/2012, de 3 de janeiro“, ou seja, “...todo e qualquer tipo de subvenção, subsídio, benefício, auxílio, ajuda, patrocínio, indemnização, compensação, prestação, garantia, concessão, cessão, pagamento, doação, participação ou vantagem financeira e qualquer outro apoio independentemente da sua natureza, designação e modalidade, temporário ou definitivo, que sejam concedidos pela administração direta ou indireta do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da administração autónoma e demais pessoas coletivas públicas, provenientes de verbas do Orçamento do Estado, de receitas próprias daqueles ou de quaisquer outras.”
- Fiquem excluídas do seu âmbito de aplicação (n.º 5 do artigo 12.º da LOE para o corrente ano);
- Sejam efetuadas pelas regiões autónomas e autarquias locais.
Não estão sujeitas a parecer prévio as transferências para fundações que nos termos da LOE para o corrente ano:
- As fundações as canonicamente eretas (isto é, aquelas cujo ato de reconhecimento resulta de decreto de ereção canónica proferido pelo bispo da diocese da sua sede) e as constituídas por outras confissões religiosas (cuja avaliação foi determinada superiormente que deveria ser realizada noutro momento), atenta a sua especificidade;
- Fundações reconhecidas desde 2011, inclusive, por inexistência de dados suficientes e comparáveis que permitissem, à data, efetuar a avaliação (que apenas abrangeu o período 2008/2010).
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013 (publicada no Diário da República, 1.ª série, de 8 de março), indica as fundações avaliadas e em que houve uma decisão final.
Sobre as fundações de solidariedade social reconhecidas até 2011, apesar de avaliadas, as decisões finais foram reservadas para momento posterior.
Foram excluídas desta avaliação:
Sim, mas apenas no caso de terem concedido apoios financeiros a fundações no triénio 2008/2010 (artigos 2.º, n.º 1, alínea a) e 4.º da Lei n.º 1/2012).
O censo às fundações implicou obrigações de comunicação de informação, quer por parte das fundações, quer das entidades públicas abrangidas.
- Privadas, sempre que forem “…criadas por uma ou mais pessoas de direito privado, em conjunto ou não com pessoas coletivas públicas, desde que estas, isolada ou conjuntamente, não detenham sobre a fundação uma influência dominante” (ou seja, quando a afetação exclusiva ou maioritária dos bens que integram o património financeiro inicial da fundação sejam de origem privada ou, alternativamente, quando o direito de designar ou destituir a maioria dos titulares do órgão de administração da fundação esteja a cargo de pessoas de direito privado);
- Públicas de Direito Privado, sempre que forem “…criadas por uma ou mais pessoas coletivas públicas, em conjunto ou não com pessoas de direito privado, desde que aquelas, isolada ou conjuntamente, detenham uma influência dominante sobre a fundação” (ou seja, quando a afetação exclusiva ou maioritária dos bens que integram o património financeiro inicial da fundação sejam de origem pública ou, alternativamente, quando o direito de designar ou destituir a maioria dos titulares do órgão de administração da fundação esteja a cargo de pessoas coletivas públicas). Devem possuir a sigla “FP” no final da sua designação (situação ainda não generalizada);
- Públicas de Direito Público, sempre que forem “criadas exclusivamente por pessoas coletivas públicas, bem como os fundos personalizados criados exclusivamente por pessoas coletivas públicas nos termos da lei-quadro dos institutos públicos”. Possuem a sigla “IP” no final da sua designação.
De acordo com os artigos 4.º, n.ºs 1 e 2 e 8.º, n.º 2, da Lei-Quadro das Fundações – LQF (aprovada pela Lei nº 24/2012, de 9 de julho, na versão atual), as fundações são:
As entidades a quem foi declarado o estatuto de utilidade pública, incluindo as fundações privadas, podem ser consultadas no Portal de Serviços Públicos Eportugal.gov.pt, em:
Para além destas, adquirem automaticamente o estatuto de utilidade pública, com o registo/reconhecimento, as fundações de solidariedade social (IPSS) e as fundações de cooperação para o desenvolvimento (ONGD).
As fundações públicas e privadas criadas por ato legislativo (nomeadamente decreto-lei), adquirem, por essa via, o estatuto de utilidade pública.
- As fundações que “...não responderam ou responderam de forma incompleta ao censo desenvolvido nos termos do disposto na Lei n.º 1/2012, de 3 de janeiro” estão impedidas de receber transferências de qualquer entidade do setor público. A lista com estas fundações pode ser consultada, no sítio na Internet do Instituto dos Registos e do Notariado, em: Instituto dos Registos e do Notariado.
- O montante global de transferências a realizar em 2023 para todas as fundações, por parte de cada entidade pública (incluindo Autarquias Locais e Regiões Autónomas), não pode exceder a soma da totalidade das transferências realizadas pela mesma em 2022, desde que estas últimas tenham sido legalmente atribuídas. Em 2023, deixou de estar prevista a possibilidade de, em situações excecionais e especialmente fundamentadas, ser emitido despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças (e pela respetiva área setorial, nos casos aplicáveis) a beneficiar as fundações de montante a transferir superior ao que resultaria da aplicação da lei.
Sim. Todas as entidades públicas (incluindo as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais) têm de assegurar, previamente à realização de qualquer transferência, além de outras obrigações legais (em especial a comprovação da situação tributária e contributiva regularizada por parte da fundação), nas condições definidas na lei, que as fundações destinatárias cumpriram as obrigações/deveres de transparência, previstas no art.º 9.º da LQF (na redação atual).
Sobre estes deveres, ver informação publicada pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em:
Além disso, devem atender aos seguintes limites/restrições:
As consequências do incumprimento da obrigação de sujeição a parecer prévio decorrem da lei e estão definidas nomeadamente no Decreto-Lei de Execução Orçamental em vigor, destacando-se a responsabilidade financeira, nos termos da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua versão atual, bem como a responsabilidade disciplinar.
| Esclarecimentos adicionais |
A IGF encontra-se disponível, para esclarecimento de eventuais dúvidas, através do seguinte endereço de correio eletrónico: pprevfundacoes@igf.gov.pt