Subvenções Públicas
À semelhança de anos anteriores, a partir de 2 de janeiro, as entidades do setor público, que concedam subvenções e benefícios públicos a pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social e a entidades públicas fora do perímetro das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, podem efetuar a submissão das subvenções públicas concedidas através:
- Do preenchimento dos formulários on-line da plataforma;
- Da submissão na plataforma do ficheiro Excel, o qual pode ser descarregado aqui.
| Regime de Publicitação de Subvenções e Benefícios Públicos, concedidos por Entidades do Setor Público - Lei nº 64/2013, de 27 de Agosto |
A Lei nº 64/2013, de 27 de agosto (https://dre.pt/application/file/499460) entrou em vigor em 1 de setembro de 2013 e aplica-se às subvenções e outros benefícios públicos concedidos, desde o ano de 2013, por entidades do setor público, fundamentalmente a entidades privadas.
Esta lei revogou a seguinte legislação que anteriormente regulava a matéria: Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, Lei n.º 104/97, de 13 de setembro e artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto.- As dilações de dívidas de impostos e de contribuições à segurança social, deferidas por ato administrativo de competência governamental, quando superiores a 90 dias;
- A concessão, por contrato ou por ato administrativo de competência governamental, de isenções e outros benefícios fiscais e parafiscais não automáticos cujo ato de reconhecimento implique uma margem de livre apreciação administrativa, não se restringindo à mera verificação objetiva dos pressupostos legais;
- Os subsídios e quaisquer apoios de natureza comunitária (União Europeia);
- As garantias pessoais conferidas pelas entidades obrigadas.
Considera-se subvenção pública “toda e qualquer vantagem financeira ou patrimonial atribuída, direta ou indiretamente, pelas entidades obrigadas, qualquer que seja a designação ou modalidade adotada” (artigo 2º, nº 2), “incluindo as transferências correntes e de capital e a cedência de bens do património público” (artigo 2º, nº 1).
São, ainda, abrangidas pela obrigação de comunicação e publicitação, os seguintes benefícios/apoios financeiros públicos (artigo 2º, nº 3):
| Ano 2021 / Região | Valor RMMG (€) | Valor mínimo para publicação em euros (RMMG x 14) |
| Continente | 665,00 | 9.310 |
| RAA | 698,25 | 9.776 |
| RAM | 682,00 | 9.548 |
Siglas: RAA – Região Autónoma dos Açores; RAM – Região Autónoma da Madeira; RMMG – Retribuição Mínima Mensal Garantida.
- “… Pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social…” (artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2013);
- “… Entidades públicas fora do perímetro do setor das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais” (artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2013). Inclui as entidades públicas que não figuram na lista publicada no Portal do INE (vd. Ponto 4.).
Subvenções de caráter social concedidas a pessoas singulares, nomeadamente as prestações sociais do sistema de segurança social, bolsas de estudo e isenções de taxas moderadoras, de propinas ou de pagamento de custas decorrentes da aplicação das leis e normas regulamentares vigentes;
Subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais;
Pagamentos referentes a contratos realizados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
Para além das situações de atribuição de subvenções e benefícios públicos anteriormente identificados (n.º 1 e alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 64/2013), quando inferiores, por ano, a uma anualização da retribuição mínima mensal garantida (vd. Ponto 3.), estão, ainda, excluídos da obrigatoriedade de publicitação (independentemente do valor), os seguintes casos (artigo 2.º, n.º 4 da Lei n.º 64/2013):
Designação da entidade obrigada;
Nome ou firma do beneficiário;
Número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva do beneficiário;
Montante transferido ou valor e natureza do benefício atribuído;
Data da decisão;
Finalidade;
Fundamento legal.
A obrigatoriedade de publicitação das subvenções, prevista na Lei n.º 64/2013, traduz-se na comunicação de informação, na publicação e na manutenção de lista anual no sítio na Internet da entidade obrigada e da IGF Autoridade de Auditoria, na Internet, com os seguintes requisitos (artigo 4.º, n.º 1):
Esta informação é comunicada à IGF, pelas entidades obrigadas, através da inserção de dados, em formulário eletrónico próprio (aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças - Despacho n.º 1169/2014, de 8 de janeiro, publicado Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2014, disponível para consulta em: https://dre.pt/application/file/1856662), até ao final do mês de janeiro do ano seguinte a que respeitam as subvenções e benefícios públicos concedidos, prevendo-se, ainda, a publicitação, no sítio da IGF, na Internet, até final de fevereiro daquele ano.
De referir que as entidades obrigadas também têm de publicitar, no seu sítio na Internet e nos mesmos moldes e prazos, a informação comunicada à IGF-Autoridade de Auditoria. Todavia, não é obrigatória a publicitação desta informação no Diário da República, 2.ª série.
Deliberação do órgão ou decisão da entidade que atribui a subvenção ou benefício;
Conta corrente de terceiro, lista de ordens de pagamento ou documento equivalente que demonstre os pagamentos efetuados no ano a favor do beneficiário da subvenção ou do benefício públicos, no caso de existir fluxo monetário.
A documentação de suporte, em formato digital, que deve estar disponível no arquivo da entidade concedente, e ser remetida posteriormente se tal for solicitado pela IGF – Autoridade de Auditoria (vd. despacho n.º 1169/2014), é a seguinte:
No caso de atos de doação de bens patrimoniais registados em nome do Estado ou de outras entidades obrigadas (artigo 6.º), o processo segue as regras da publicitação das restantes subvenções e benefícios públicos, com particularidades ao nível dos requisitos e da publicitação (em listagem autónoma, a publicitar em conjunto com a das subvenções públicas). Não existe valor mínimo de publicitação das doações.
Em anexo, síntese dos principais aspetos decorrentes do novo regime jurídico de publicitação, apresenta-se uma síntese dos principais aspetos decorrentes do regime jurídico de publicitação, para o qual remetemos uma leitura mais atenta.
- Aceder a https://sired.igf.gov.pt/;
Nota: esta plataforma encontra-se otimizada para o Google Chrome e Microsoft Edge. - Autenticar-se (Login), utilizando as credenciais do Portal das Finanças (NIF + palavra chave);
- Selecionar a opção "Solicitar acesso";
- Preencher todos os dados referentes ao/à responsável pela comunicação dos dados;
- Gravar os dados introduzidos;
- Selecionar a opção “Subvenções Publicas”;
- Colocar o número de identificação fiscal (NIF) da entidade para a qual pretende obter acesso;
- Carregar na figura da “lupa”:
- Caso a entidade já exista, aparecerá um “ponto de interrogação”, no qual deve carregar para validar os dados existentes na plataforma, ou
- Caso a entidade não exista, aparecerá um "mais", no qual deve carregar para preencher todos os campos do quadro;
- Gravar as alterações efetuadas no ecrã dos dados da entidade;
- Gravar a solicitação de acesso;
- Aguardar a receção de e-mail da IGF-Autoridade de Auditoria a informar que o acesso foi validado.
- Caso não tenha atribuído / pago qualquer subvenção ou benefício público
- Aceder a https://sired.igf.gov.pt/;
Nota: esta plataforma encontra-se otimizada para o Google Chrome e Microsoft Edge. - Autenticar-se (Login), utilizando as credenciais do Portal das Finanças (NIF + palavra chave);
- Selecionar o Menu "Gestão de Conta";
- Selecionar a opção "Subvenções Públicas";
- Verificar o campo "Tem subvenções a declarar", o qual não deve estar selecionado;
- Selecionar o Menu "Subvenções Públicas";
- Verificar que aparece uma linha relativa ao ano de reporte (atualmente, 2020);
- Sair da plataforma.
- Caso tenha atribuído / pago qualquer subvenção ou benefício público
- Repetir os passos descritos nos n.ºs 1, 2 , 3 e 4, do ponto supra;
- Assinalar o campo "Tem subvenções a declarar";
- Gravar as alterações efetuadas;
- Selecionar o menu “Subvenções Publicas”;
- Selecionar um dos métodos de envio da informação:
- Preenchimento dos formulários on-line na plataforma;
- Submissão na plataforma do ficheiro Excel, o qual pode ser descarregado aqui e cuja estrutura não pode ser alterada.
B. Comunicação de dados, nos termos da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto Após receção do e-mail da IGF-Autoridade de Auditoria a informar que o acesso foi validado ou se já estiver registada/o na plataforma deve:
Se não for possível realizar algum dos passos identificados acima, deve ser contactada esta IGF-Autoridade de Auditoria, para apoio técnico.
- Francisco Pinguinha (telefone: 218 113 717 ou e-mail franciscopinguinha@igf.gov.pt)
- Luís Manuel Caramujo (telefone: 218 113 583 ou email: luiscaramujo@igf.gov.pt)
- Inspetor Nelson Alves Teixeira (telefone: 218 113 706, email: nelsonteixeira@igf.gov.pt)
- Chefe de Equipa Maria das Dores Silva (telefone: 218 113 543, email: mariadoressilva@igf.gov.pt)
Nota: A informação publicitada foi prestada pelas entidades públicas obrigadas ao reporte das subvenções, não se responsabilizando a IGF-Autoridade de Auditoria por eventuais erros de inserção ou outros.
| 2021 | Listagem das subvenções e benefícios públicos * |
| Listagem dos atos de doação de bens patrimoniais públicos * |
* Ficheiro em formato aberto Open Document Spreadsheet
| 2019 | Relatório Síntese das Subvenções Públicas Concedidas por Entidades do Setor Público |
| Listagem das subvenções e benefícios públicos | |
| Listagem dos atos de doação de bens patrimoniais públicos |
| 2018 | Relatório Síntese das Subvenções Públicas Concedidas por Entidades do Setor Público |
| Listagem das subvenções e benefícios públicos | |
| Listagem dos atos de doação de bens patrimoniais públicos |
| 2017 | Relatório Síntese das Subvenções Públicas Concedidas por Entidades do Setor Público |
| Listagem das subvenções e benefícios públicos | |
| Listagem dos atos de doação de bens patrimoniais públicos |
| 2016 | Relatório Síntese das Subvenções Públicas Concedidas por Entidades do Setor Público |
| Listagem das subvenções e benefícios públicos | |
| Listagem dos atos de doação de bens patrimoniais públicos |
| 2014 | Relatório Síntese das Subvenções Públicas Concedidas por Entidades do Setor Público |
| Listagem das subvenções públicas | |
| Listagem dos atos de doação |
| 2013 | Relatório Síntese das Subvenções Públicas Concedidas por Entidades do Setor Público |
| Listagem das subvenções públicas | |
| Listagem dos atos de doação |
| 2012 | Relatório Síntese das Subvenções Públicas Concedidas por Entidades da ACE |
| Subvenções - 30-01-2014 |