Saltar para Conteúdo

À semelhança de anos anteriores, a partir de 2 de janeiro, as entidades do setor público, que concedam subvenções e benefícios públicos a pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social e a entidades públicas fora do perímetro das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, podem efetuar a submissão das subvenções públicas concedidas através:

  • Do preenchimento dos formulários on-line da plataforma;
  • Da submissão na plataforma do ficheiro Excel, o qual pode ser descarregado aqui.
Aceder à plataforma das Subvenções

Descarregar o Manual

Regime de Publicitação de Subvenções e Benefícios Públicos, concedidos por Entidades do Setor Público - Lei nº 64/2013, de 27 de Agosto

Publicitação de Subvenções anteriores à Lei nº 64/2013, de 27 de Agosto

De acordo com o estabelecido no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26/8, as entidades que concedam subvenções públicas, compreendidas no âmbito do decreto-lei e que não tenham a natureza de indemnização compensatória, deverão comunicar essa atribuição à Inspeção-Geral de Finanças (IGF).

Em cumprimento do disposto no n.º 3 do art.º 3.º da Lei n.º 26/94 de 19/8, mencionada no n.º 2 do artigo 12.º do DL 167/2008, de 26/8, as comunicações referentes ao 1º e 2º semestre de cada ano são feitas respectivamente até ao fim do mês de Setembro do ano corrente e até ao fim do mês de Março do ano seguinte.

Assim, as entidades do setor público administrativo (com exceção das autarquias locais e regiões autónomas) que efetuem pagamentos que se traduzam em benefícios a pessoas singulares e coletivas exterior ao setor público administrativo, devem, ao abrigo da disposição legal anteriormente referida, proceder à comunicação a esta Inspeção-Geral ( ver mais...  )


Publicidade

Nota: A informação publicitada foi prestada pelas entidades públicas obrigadas ao reporte das subvenções, não se responsabilizando a IGF por eventuais erros de inserção ou outros.