Subvenções Públicas
À semelhança de anos anteriores, a partir de 2 de janeiro, as entidades do setor público, que concedam subvenções e benefícios públicos a pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social e a entidades públicas fora do perímetro das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, podem efetuar a submissão das subvenções públicas concedidas através:
- Do preenchimento dos formulários on-line da plataforma;
- Da submissão na plataforma do ficheiro Excel, o qual pode ser descarregado aqui.
| Regime de Publicitação de Subvenções e Benefícios Públicos, concedidos por Entidades do Setor Público - Lei nº 64/2013, de 27 de Agosto |
- Âmbito temporal de aplicação e revogação de legislação.
- Conceito de subvenções e benefícios públicos.
- Valor mínimo de publicitação.
- Entidades obrigadas.
- Entidades beneficiárias.
- Exclusão da publicitação de subvenções e benefícios.
- Requisitos e prazos da comunicação e da publicitação.
- Documentos digitalizados a apresentar.
- Caso especial das doações.
- Quadro síntese dos principais aspetos da Lei nº 64/2013.
- Instruções de Preenchimento.
- Contactos para esclarecimentos de dúvidas.
| Publicitação de Subvenções anteriores à Lei nº 64/2013, de 27 de Agosto |
De acordo com o estabelecido no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26/8, as entidades que concedam subvenções públicas, compreendidas no âmbito do decreto-lei e que não tenham a natureza de indemnização compensatória, deverão comunicar essa atribuição à Inspeção-Geral de Finanças (IGF).
Em cumprimento do disposto no n.º 3 do art.º 3.º da Lei n.º 26/94 de 19/8, mencionada no n.º 2 do artigo 12.º do DL 167/2008, de 26/8, as comunicações referentes ao 1º e 2º semestre de cada ano são feitas respectivamente até ao fim do mês de Setembro do ano corrente e até ao fim do mês de Março do ano seguinte.
Assim, as entidades do setor público administrativo (com exceção das autarquias locais e regiões autónomas) que efetuem pagamentos que se traduzam em benefícios a pessoas singulares e coletivas exterior ao setor público administrativo, devem, ao abrigo da disposição legal anteriormente referida, proceder à comunicação a esta Inspeção-Geral ( ver mais... )
Nota: A informação publicitada foi prestada pelas entidades públicas obrigadas ao reporte das subvenções, não se responsabilizando a IGF por eventuais erros de inserção ou outros.