Subvenções Públicas

A Lei nº 64/2013, de 27 de agosto (https://dre.pt/application/file/499460) entrou em vigor em 1 de setembro de 2013 e aplica-se às subvenções e outros benefícios públicos concedidos, por entidades do setor público, fundamentalmente a entidades privadas.

Para além das situações de atribuição de subvenções e benefícios públicos anteriormente identificados (n.º 1 e alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 64/2013), quando inferiores, por ano, a uma anualização da retribuição mínima mensal garantida (vd. Ponto 3.), estão, ainda, excluídos da obrigatoriedade de publicitação (independentemente do valor), os seguintes casos (artigo 2.º, n.º 4 da Lei n.º 64/2013):

• Subvenções de caráter social concedidas a pessoas singulares, nomeadamente as prestações sociais do sistema de segurança social, bolsas de estudo e isenções de taxas moderadoras, de propinas ou de pagamento de custas decorrentes da aplicação das leis e normas regulamentares vigentes;

• Subsídios, subvenções, bonificações, ajudas, incentivos ou donativos cuja decisão de atribuição se restrinja à mera verificação objetiva dos pressupostos legais;

• Pagamentos referentes a contratos realizados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.

A obrigatoriedade de publicitação prevista na Lei nº 64/2013 traduz-se na comunicação de informação, publicação e na manutenção de lista anual no sítio na Internet da IGF-Autoridade de Auditoria, com os seguintes requisitos (artigo 4.º, n.º 1):

• Designação da entidade obrigada;

• Nome ou firma do beneficiário;

• Número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva do beneficiário;

• Montante transferido ou valor e natureza do benefício atribuído;

• Data da decisão;

• Finalidade;

• Fundamento legal.

Esta informação é comunicada à IGF-Autoridade de Auditoria, pelas entidades obrigadas, através da inserção de dados, em formulário eletrónico próprio (aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças - Despacho n.º 1169/2014, de 8 de janeiro, publicado Diário da República, 2.ª série, nº 17, de 24 de janeiro de 2014, disponível para consulta em: https://dre.pt/application/file/1856662), até ao final do mês de janeiro do ano seguinte a que respeitam as subvenções e benefícios públicos concedidos, prevendo-se, ainda, a publicitação, no sítio da IGF-Autoridade de Auditoria, na Internet, até final de fevereiro daquele ano.

De referir que as entidades obrigadas também têm de publicitar, no seu sítio na Internet e nos mesmos moldes e prazos, a informação comunicada à IGF-Autoridade de Auditoria. Todavia, não é obrigatória a publicitação desta informação no Diário da República, 2ª série.

A documentação de suporte, em formato digital, que deve estar disponível no arquivo da entidade concedente, e ser remetida posteriormente se tal for solicitado pela IGF – Autoridade de Auditoria (vd. despacho n.º 1169/2014), é a seguinte:

• Deliberação do órgão ou decisão da entidade que atribui a subvenção ou benefício (a título facultativo, caso o seu volume seja significativo);

• Conta corrente de terceiro, lista de ordens de pagamento ou documento equivalente que demonstre os pagamentos efetuados no ano a favor do beneficiário da subvenção ou do benefício públicos, no caso de existir fluxo monetário.

No caso de atos de doação de bens patrimoniais registados em nome do Estado ou de outras entidades obrigadas (artigo 6º), o processo segue as regras da publicitação das restantes subvenções e benefícios públicos, com particularidades ao nível dos requisitos e da publicitação (em listagem autónoma e conjunta com a das subvenções públicas). Não existe valor mínimo de publicitação.

Em anexo, apresenta-se uma síntese dos principais aspetos decorrentes do novo regime jurídico de publicitação, para o qual remetemos uma leitura mais atenta.