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Legislação
  • Decreto-Lei nº 491/99, de 17 de Novembro - Compete à IGF-Autoridade de Auditoria organizar e manter actualizado o registo das Participações, em entidades societárias e não societárias, detidas pelo Estado e outros entes públicos, individual ou conjuntamente, de forma directa ou indirecta.
  • Portaria nº 204/04, de 03 de Março - Aprova o formulário dos mapas através dos quais os entes públicos e entidades equiparadas enviam à IGF-Autoridade de Auditoria a relação de todas as participações detidas em entidades societárias e não societárias.
  • Anexos à Portaria nº 204/04, de 03 de Março [PDF]

Preenchimento Electrónico
    A aplicação SIPART (Sistema de Informação das Participações do Estado) encontra-se em fase de reformulação.

    Por razões de ordem técnica na aplicação SIPART, solicitamos que procedam ao reporte dos mesmos, através do ficheiro Excel que se disponibiliza aqui.

    Alerta-se também para a necessidade do correto preenchimento de todos os campos, bem como para a imediata comunicação de qualquer alteração que ocorra em momento subsequente.

    Após o preenchimento do ficheiro, este deverá ser enviado à IGF-Autoridade de Auditoria para o seguinte endereço: luiscaramujo@igf.gov.pt.

    Para qualquer dúvida ou esclarecimento adicional, poderão contactar telefonicamente, através do seguinte número: 218 113 583.

Dúvidas e Esclarecimentos

    Para obtenção de esclarecimentos adicionais sobre a aplicação SIPART (Sistema de Informação das Participações do Estado), utilize o seguinte endereço de mail: autoridadeauditoria@igf.gov.pt mencionando no Assunto (Subject): Esclarecimentos SIPART.

    Deverá ainda na sua mensagem identificar claramente a designação da sua entidade.